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24 de novembro de 2014

Tribunal de Justiça de Pernambuco

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Apelação: APL 3365648 PE

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. QUEDA DE FIO DE BAIXA TENSÃO. LIGAÇÃO CLANDESTINA. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROVIMENTO. - A empresa concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados, prescindindo da prova da culpa pelo evento ocorrido. Inteligência do art. 37, §6º da Constituição Federal;- Necessária, porém, a comprovação do nexo de causalidade entre os atos omissivos ou comissivos praticados e o evento danoso;- Malgrado o notório dever de fiscalização da concessionária de energia elétrica, carece de razoabilidade a tentativa de responsabilizá-la por todo e qualquer incidente ocasionado por ligação clandestina existente na rede elétrica;- Hipótese em que as irregularidades foram realizadas para possibilitar uma festa de carnaval, circunstância esta que, por conta de seu caráter eventual, dificulta ainda mais a devida vistoria para prevenir a ocorrência de acidente;- Recurso desprovido.
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Mandado de Segurança: MS 3497643 PE

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRELIMINARES REJEITADAS. DIREITO HUMANO À DIGNIDADE E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A CIDADÃO HIPOSSUFICIENTE. EVEROLIMUS (AFINITOR) 10mg.DEVER DO PODER PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE O MEDICAMENTO NÃO FIGURAR EM LISTA DO SUS. LAUDO MÉDICO. MULTA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Comprovada a necessidade do tratamento associada à falta de condições de adquirir o medicamento necessário, o cidadão poderá, sim, buscar proteção junto ao Poder Judiciário para que sejam disponibilizados os meios necessários ao adequado tratamento da enfermidade. 2. À vista de sua íntima ligação com o direito à vida e com a dignidade da pessoa humana, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício (art. 2º da Lei 8.080/1990). O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde - SUS. 3. A respeito da matéria, o Tribunal de Justiça de Pernambuco formulou o enunciado de Súmula nº. 18, segundo o qual "é dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial". 4. Ponderando os princípios do mínimo existencial e da reserva do possível, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, em se tratando de direito à saúde, a intervenção judicial é possível em hipóteses como a dos autos nas quais o Poder Judiciário não está inovando na ordem jurídica, mas apenas determinando que o Poder Executivo cumpra políticas públicas previamente estabelecidas (Pleno do Supremo Tribunal Federal na SL 47-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 30.4.10).5. Em observância ao princípio da legalidade, não há norma no ordenamento jurídico que estabeleça seja o documento firmado por médico integrante de órgão público, vinculado ao sistema público de saúde. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça6. No que tange à arguição do impetrante da não comprovação de que a utilização do fármaco em debate seja a única alternativa terapêutica para sua enfermidade, o que dever ser salientado é que o médico que atendeu a Sra. Milena Ramos Galvão Ferreira Souza é quem possui as melhores condições técnicas de aferir e receitar o medicamento/tratamento mais indicado para o caso em análise, assim como a sua substituição. 7. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é farta quanto à possibilidade de imposição de multa à Fazenda Pública por descumprimento de ordem judicial. 8. Segurança concedida à unanimidade de votos.
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Mandado de Segurança: MS 3506107 PE

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PORTADORA DE EPIDERMÓLISE BOLHOSA DISTRÓFICA, APLASIA CÚTIS CONGÊNITA(AUSÊNCIA DE PELE), SINDACTILIA(FUSÃO DOS DEDOS) E ESTENOSE(ESTREITAMENTO) NO TRATO DIGESTIVO.FORNECIMENTO GRATUITO DE CURATIVOS DE SILICONE NÃO ADERENTES À PELE E SUPLEMENTO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. NEGATIVA DO ESTADO EM FORNECER A MEDICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE E NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO GUERREADA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO DE PLANO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Impõe-se o não conhecimento da preliminar de ausência de prova pré-constituída, pois a prescrição médica acostada aos autos por si só já se constitui prova materializada juris tantum, que não foi elidida pelo impetrado de forma cabal, pois ali está contido o medicamento indicado para o tratamento além de dosagem e fórmula para aplicação. 2. Restou preclaro que a impetrante é acometida da moléstia denominada Epidermólise Bolhosa Distrófica, que também apresenta ao nascer Aplasia Cútis Congênita(ausência de pele), que acomete quase a totalidade do corpo, e também invariavelmente tem como conseqüência a Sindactilia(fusão dos dedos), Estenose(estreitamento) no trato digestivo. 3.O tratamento com os curativos de silicone não aderentes à pele e suplemento alimentar deve ser providenciado de forma urgente, ululante, sob pena de causar riscos irreversíveis à saúde da postulante. 4. A certeza e liquidez decorrem da sobejamente demonstrada sonegação de direitos de dignidade constitucional à vida (art. 5º, caput, da CF/1988) e à saúde (art. 6º, caput). A ilegalidade da omissão combatida reside na negativa de efetividade a esses direitos fundamentais e na violação a diversos normativos instituidores do dever estatal de prestação dos serviços de saúde em sentido amplo. 5. Os direitos aqui reivindicados, garantidos em normas constitucionais e infraconstitucionais, como demonstrado, e vilipendiados pela inação estatal, constituem fundamento relevante, conforme pela Lei nº 1.533/1951. Outrossim, a Súmula nº 18 desta Corte de Justiça dispõe que "É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial". 6.Incabível a exclusão ou redução da multa diária, visto que as astreintes têm o escopo de fazer cumprir a ordem judicial, além de evitar a mora injustificada do executado. O valor de R$ 1.000,00(mil reais) está de acordo com os parâmetros utilizados em casos análogos. 7. Segurança concedida para tornar definitiva a liminar concedida, a fim de determinar à autoridade coatora que forneça gratuitamente à impetrante, no prazo de 48 horas, os curativos de silicone não aderentes à pele e suplemento alimentar necessário ao seu tratamento, tudo conforme consta na prescrição médica anexada(fls.28/31), de forma mensal e contínua , a partir da citação, sob pena de multa cominatória (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso.. Prejudicado o julgamento do Agravo Regimental
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Apelação: APL 3298255 PE

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA HOMICIDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2º, I E IV C/C ARTIGO 14, II DO CP). ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. AUSENCIA DE PLAUSIBILIDADE DA VERSÃO DEFENSIVA. SUBMISSÃO DO APELADO A NOVO JURI. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - Em homenagem ao principio constitucional da soberania dos veredictos, a ingerência do Tribunal Técnico nas decisões do Júri é medida excepcional, tomada unicamente quando o decisum se mostra arbitrário, isto é, sem qualquer amparo no acervo probatório. A versão abraçada não é plausível, em outras palavras, não é revestida de mínima coerência. Constatada a ausência de elementos que viabilizem um veredicto absolutório, impõe-se a submissão do réu a novo julgamento. III-Apelo provido. Decisão Unânime.
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Agravo Regimental: AGR 3448840 PE

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO TERMINATIVA. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. POLICIAL MILITAR LICENCIADO DE OFÍCIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA. FACULDADE DO AUTOR. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Considerando a isenção de preparo dos recursos, a interposição dentro do lapso temporal, e a ausência de má-fé do recorrente, aplico o principio da fungibilidade recursal para receber o Agravo Regimental como Recurso de Agravo. 2. O autor, ex-soldado da polícia militar, foi licenciado "ex-officio", a bem da disciplina militar, por lhe ter sido imputada acusações de crime de natureza comum e transgressão disciplinar que afetou o sentimento de dever, honra pessoal, pudonor militar e decoro da classe. 3. O afastamento se deu em virtude da prática de atos apurados em procedimento disciplinar sumário. Como o apelante não era estável no cargo público (praça) foi licenciado, com base nos artigos 109 da Lei nº 6.783/74 e artigo 31 do Decreto Estadual nº 6.752/80. 4. Restou apurado nos autos que em 02 de outubro de 2003 o autor, no exercício de suas funções, abordou dois indivíduos que provavelmente portavam objetos provenientes de roubo, sendo que, deixou de apreender os suspeitos e de devolver o produto do crime, apropriando-se dos mesmos. 5. Diante da notícia do fato, foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar Sumário nº 058/2003/SEC/ADM, de 13 de outubro de 2003.Após realização de diligências, o Relatório concluiu que o autor, ora apelante, e os demais envolvidos eram culpados das acusações impostas e que deveriam ser penalizados com o licenciamento a bem do serviço público. 6. No procedimento criminal, o Juízo da 10ª Vara Criminal do Recife determinou a prisão preventiva do demandante, vindo o autor, posteriormente, a confessar a prática do crime. 7. O recorrente afirma que, diante da recusa do advogado para apresentar a defesa do autor no procedimento administrativo disciplinar, deveria a comissão ter intimado o autor pessoalmente para se defender, antes de concluir a investigação. 8. Ocorre que a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sedimentou o tema sobre a desnecessidade de apresentação de defesa técnica por advogado durante do procedimento administrativo disciplinar na Sumula Vinculante nº5. 9. A ausência de defesa técnica pelo apelante representa, portanto, uma faculdade do processado, não tendo o conselho qualquer obrigação de intimar novamente o autor para dar conhecimento de tal fato.10. As instâncias administrativa e criminal são independentes, só interferindo a conclusão da ação penal no processo administrativo, quando a sentença absolver o réu por negativa de autoria ou pela inexistência do fato. 11. In casu, o apelante cometeu ato contrário à norma penal, bem como, atentou contra os preceitos da função policial, sendo devidamente responsabilizado nas esferas penais e administrativa.12. Em atenta análise dos autos, verifico que não houve qualquer mácula aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no Processo Disciplinar, pois o policial foi processado por autoridade competente, com a utilização de provas lícitas e lhe foi oportunizada defesa. Assim, entendo que não há qualquer ilegalidade no processo disciplinar, de forma que o demandante não possui direito à reintegração postulada, tampouco, restituição de ordem material.13. Agravo Improvido. 14. Decisão por maioria, vencido o Des. Jorge Américo Pereira de Lira.
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Embargos de Declaração: ED 3371426 PE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I - Conforme assente, os casos previstos para manifestação dos aclaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição ou omissão em questão (pontos controvertidos) sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente. II - Não se pode, por meio de embargos de declaração, obter modificação ou anulação do julgado, senão mero esclarecimento ou suprimento de lacuna, de forma a rechaçar quaisquer equívocos na interpretação ou execução do ato decisional. III - Rejeição dos embargos. Decisão unânime.
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Habeas Corpus: HC 3485067 PE

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DA PACIENTE. RISCO À ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO BASEADA NOS REQUISITOS DO ART. 311 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT DENEGADO. UNANIMIDADE. 1. O alegado excesso de prazo não pode ser considerado quando o feito tramita dentro dos parâmetros da razoabilidade. 2. A manutenção da custódia se baseia na garantia da ordem pública, existindo elementos concretos suficientes a dar suporte à necessária medida. O decreto preventivo encontra-se devidamente fundamentado nos arts. 311 e seguintes do Código de Processo Penal. Necessidade de garantia da ordem pública. 3. Habeas Corpus denegado, por unanimidade.
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Agravo: AGV 3467045 PE

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. MORA IMPUTÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. II - Ocorre que, de acordo com a Súmula 01 do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJPE, "nos executivos fiscais do Município do Recife, distribuídos até 10 de abril de 2004, afigura-se nulo o despacho inicial aposto por chancela eletrônica, ante a ausência de respaldo em convênio".II - Observado o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 174 do CTN, sem que haja, durante este interregno de tempo, qualquer ato interruptivo, deve-se reconhecer a prescrição do crédito tributário reclamado. III - Inaplicável o entendimento firmado na Súmula 106 do STJ, ante a inexistência de mora imputável ao Poder Judiciário. IV - Agravo Legal desprovido.A
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Agravo: AGV 3432144 PE

RECURSO DE AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFICIÁRIO PENSÃO POR MORTE. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. ABATE-TETO. INCIDÊNCIA ISOLADA SOBRE CADA UMA DAS VERBAS. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Insubsistente a arguição de ilegitimidade passiva do Estado, eis que o mesmo é solidariamente responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários, nos termos dos artigos 1º, caput, e 94, ambos da LCE nº 28/2000.2. As vedações previstas no artigo 2º-B da Lei 9.494/97 devem ser interpretadas restritivamente. Dessa forma, preenchidos os requisitos autorizadores de sua concessão, é admissível a antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública, desde que a situação não esteja inserida nas vedações da supramencionada norma.3. In casu, os servidores substituídos - integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco, acumulam seus vencimentos ou proventos de aposentadoria com pensão por morte dos falecidos cônjuges ou companheiros. A natureza jurídica das quantias recebidas é distinta, porquanto a primeira decorre da prestação de serviços junto ao órgão público, enquanto a segunda é oriunda do falecimento do cônjuge segurado.4. Como decorrem de fatos geradores distintos, consolidou-se entendimento majoritário na jurisprudência no sentido de o teto constitucional se aplicar à soma dos valores percebidos pelos instituidores, não incidindo, contudo, em se tratando de valores recebidos de instituidores diversos.5. O artigo 40, caput, da Lei Maior, estabelece que a previdência do servidor público tem caráter contributivo. Deste caráter contributivo, decorre que a pensão por morte é direito legítimo do beneficiário. E não poderia ser diferente porquanto o cônjuge falecido também contribuiu para o sistema.6. Vale salientar que, em 20 de maio de 2014, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RMS 30.880/CE, proferiu acórdão em que se entendeu que o teto constitucional deve incidir em separado sobre os proventos de aposentadoria e de pensão, posto que são benefícios de origens diversas.7. À unanimidade, Recursos de Agravo não provido.
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Agravo: AGV 3485618 PE

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO AO SALDO SALÁRIO E À GRATIFICAÇÃO NATALINA. ÔNUS PROBANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - De acordo com disposto no § 2º do art. 39 da Constituição Federal de 1988, dentre outros, estende-se aos servidores púbicos, inclusive municipais, o direito a salário nunca inferior ao mínimo e à gratificação natalina. II - De acordo com o art. 333, inciso II, do Código de Ritos, competia à Administração Pública demonstrar o pagamento dos valores devidos aos contratados temporariamente. III - Demonstrado oportunamente o pagamento de parte das parcelas pleiteadas, impõe-se a exclusão tão somente dos valores comprovadamente adimplidos. IV - Não se deve, em atenção ao princípio da razoabilidade e às regras processuais vigentes, fixar os honorários de sucumbência em valor ínfimo, sob pena de se incorrer em verdadeiro aviltamento do exercício da advocacia. V - Agravo Legal desprovido.

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