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29 de maio de 2016

Tribunal de Justiça de Pernambuco

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Mandado de Segurança: MS 4228122 PE

GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO Mandado de Segurança n. 0000949-20.2016.8.17.0000 (0422812-2) Impetrante: Edson Rodrigues da Silva Advogado: Cesar Sousa Pessoa - OAB/PE n. 22110D Impetrado(a): Prefeito do Município do Recife - PE e outros Relator: Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por EDSON RODRIGUES DA SILVA em face do PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE, do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS e do SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RECIFE, tendo por objetivo sustar liminarmente o processo de seleção pública simplificada para a contratação temporária de ASACE - Agentes de Saúde Ambiental e Combate a Endemias, à vista da existência de aprovados em concurso público para provimento de cargo efetivo. Do conjunto fático-probatório carreado ao bojo dos autos, exsurge que o impetrante prestou o concurso para o cargo de Agente de Saúde Ambiental, nos termos do Edital n. 001/2012, realizado pelo IPAD - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico. Salienta que o certame foi realizado para preencher 250 (duzentas e cinquenta) vagas no âmbito da Edilidade Municipal, incluindo-se aí as vagas de portadores de deficiência, vd. fl. 02-v. Aduz, ainda, que o referido concurso foi prorrogado por mais 2 (dois) anos, ou seja, até 2016, cf. Portaria n. 1054, de 11.04.2014, em ordem a preencher não apenas as vagas inicialmente previstas no edital, mas também aquelas que porventura vierem a surgir durante o prazo de validade do concurso. Nesta toada, requesta a concessão de liminar para compelir a autoridade coatora a sustar o processo de contratação temporárias e precárias para o desempenho das funções de Agente de Saúde Ambiental e Combate a Endemias. No mérito, pedem a declaração de nulidade das referidas contratações e nomeação dos aprovados no concurso público que aguardam convocação. Reservei-me a apreciar a liminar após as informações da autoridade coatora, cf. decisão de fls. 38/39. Prestadas as informações, sobreveio a resistência na forma de memoriais, cf. fls. 56 usque 62. Documentos às fls. 63/154. A autoridade coatora renovou as informaçoes, cf. fls. 174/179. O Ministério Público não chegou a se manifestar. O feito me veio concluso aos 12.05.2016. É o relatório. Passo a oferecer a seguinte prestação jurisdicional. Cuida-se de Mandado de Segurança individual, pelo qual o impetrante busca a nomeação em cargo público, qual seja: Agente de Saúde ambiental e combate às endemias da Cidade do Recife - ASACE. O pedido consta de fl. 06 da exordial. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. Não enxergo a pecha de decadência, notadamente porque o direito vindicado é a nomeação do cargo público. Neste exato sentido, temos que o prazo decadencial começa a correr - nos termos da jurisprudência uníssona dos Tribunais de Superposição - com o fim do prazo de validade do concurso. Neste sentido: O "término da validade do concurso marca o termo a quo da contagem do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança dirigido contra ato omissivo da autoridade coatora, que se furtou em nomear o candidato no cargo para o qual fora aprovado" (AgRg no RMS 36.299/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 21/8/12)1. À luz deste entendimento, REJEITO A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA arguida pela autoridade coatora. 2. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NOMEAÇÃO. Com as informações carreadas nos autos pela autoridade coatora, no caso o Senhor Prefeito da Cidade do Recife, sobressalta dos autos a informação de que o impetrante JÁ FOI NOMEADO PARA O CARGO EFETIVO de agente de saúde ambiental e combate às endemias - ASACE, vide Portaria n. 103, de 08.01.2016. Destarte, não há lastro jurídico para o prosseguimento do feito por ausência de interesse de agir. Explico. A Mandado de Segurança individual busca amparar pessoa que tenha sofrido lesão a direito líquido e certo. O mandamus individual não se presta, assim, para tutelar/reparar lesão a direito de terceiros, inclusive porque o impetrante - na condição de particular - não teria tal legitimação (extraordinária) para representar todos os candidatos que não foram nomeados. Em outras palavras, não há nos autos qualquer direito líquido e certo do imperante sendo violado. Deste modo, é nítida a AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, o que - via reflexa - atrai a denegação da segurança sem apreciação do mérito, com extinção do feito, nos moldes da Lei do Mandado de Segurança - n. 12.016/2009 - art. 6º, § 5º, in verbis: Art. 6º (...) § 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. É bom dizer que, no parágrafo acima, a menção feita ao CPC de 1973 condiz com as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, o que atualmente - sob a égide do NCPC - refere-se às espécies previstas no art. 485 do novel diploma processual. Consulte-se, adrede, o inciso VI: NCPC, Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; A doutrina é assente no sentido de que se impõe a denegação da segurança, sem apreciação do mérito, por ausência de legitimidade/interesse de agir. Com a palavra o Professor VICENTE GRECO FILHO: O legitimado ativo, sujeito ativo, impetrante é o detentor de "direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data". Assim, dentro do rol "detentor de direito líquido e certo" incluem-se: pessoas físicas (brasileiras ou não, residentes ou não, domiciliadas ou não), jurídicas, órgãos públicos despersonalizados, porém com capacidade processual (Chefias dos Executivos, Mesas do Legislativo), universalidades de bens e direitos (espólio, massa falida, condomínio), agentes políticos (governadores, parlamentares), o Ministério Público etc. (...) No caso de solidariedade ou comunhão de direitos, qualquer dos titulares, isoladamente, poderá requerer o mandado de segurança (§ 3°), beneficiando-se todos, em virtude da própria solidariedade. Há, no caso, uma espécie de substituição processual quanto à parte ideal dos não impetrantes, fenômeno, aliás, que ocorre nos casos de solidariedade ativa em que todos são legitimados individualmente2. Nesta toada, a par dos inúmeros precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça - STJ, permito-me citar alguns julgados. Neste cariz, colham: 1. O mandado de segurança, como ação que é, deve se sujeitar às condições da ação, notadamente o interesse de agir. Doutrina e jurisprudência. 2. O interesse de agir se configura quando o provimento solicitado é apto a remediar a lesão ou ameaça ao bem jurídico alegado, ou, ainda, no passo do escólio de Dinamarco, o pedido é capaz de propiciar o bem almejado3. Na mesma vereda: Ementa. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS SUB JUDICE. NOMEAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. FALTA INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. CANDIDATOS REMANESCENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. DIREITO APENAS À RESERVA DE VAGA. I- Se, por força de decisões judiciais em outros feitos que asseguraram a participação dos candidatos no concurso, estes foram nomeados nos cargos públicos, o mandamus impetrado para assegurar essas mesmas nomeações deve ser extinto, por ausência de interesse processual superveniente. II - A investidura em cargo público efetivo exige prévia aprovação em concurso público. Por isso, inviável a nomeação de candidato cuja permanência no certame foi garantia por decisão judicial ainda não transitada em julgado, hipótese em que se admite tão-somente a reserva de vagas até o trânsito em julgado da decisão que assegurou ao candidato o direito de prosseguir no certame. Precedentes. Recurso ordinário desprovido4. Forte nos argumentos acima, e diante do posicionamento cristalizado no seio da c. Corte Superior de Uniformização da Legislação Infraconstitucional - STJ, utilizo-me do permissivo franqueado pelo RITJPE, art. 78, inciso VIII c/c NCPC, art. 932, inciso VIII, para assim DENEGAR A SEGURANÇA sem apreciação do mérito, com base no art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 485, inciso VI, do NCPC, acolhendo a preliminar de ausência de interesse de agir. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no sistema Judwin. Recife, 20 de maio de 2016. 1 STJ - Processo MS 19227 / DF. MANDADO DE SEGURANÇA 2012/0205561-8. Relator(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128) Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 13/03/2013. 2 GRECO FILHO, Vicente. O novo mandado de segurança: comentários à Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009. - São Paulo: Saraiva, 2010, p. 25/26. 3 STJ - Processo: MS 7695 DF 2001/0073861-5. Relator(a): Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Julgamento: 26/03/2008. Órgão Julgador: S3 - TERCEIRA SEÇÃO. Publicação: DJe 11/04/2008. 4 STJ - Processo RMS 22473 / PA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0171546-7. Relator(a) Ministro FELIX FISCHER. Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA. Data do Julgamento 19/04/2007. Data da Publicação/Fonte DJ 04/06/2007 p. 382.
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Embargos de Declaração: ED 4039310 PE

1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO NO REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0403931-0 Juízo de Origem: 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital Magistrado Sentenciante: Dr. Carlos Antônio Alves da Silva EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Proc.: Dra. Juliana Maria de V.L. Maia EMBARGADO: WELLINGTON DA VITORIA GOMES Adv.: Dra. Ana Cristina Andrade M. de Gouveia MP/PE: Dr. João Antônio de Araújo Freitas Henriques Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS Relator Convocado: JUIZ JOSÉ ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO DECISÃO TERMINATIVA INDEXAÇÃO: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. RECURSO ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática desta Relatoria acostada às fls. 157/159 que ao acolher recurso de agravo interposto pelo INSS deu provimento ao reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário, para reformar a sentença "tão-somente para adequar os juros moratórios e correção monetária aos termos postos nos Enunciados 10,14,19 e 25 do Grupo de Câmaras de Direito Público deste TJPE." O INSS defende a necessidade de retificar erro material constante na parte dispositiva da decisão acima transcrita, haja vista que não constou "[...] o parcial provimento da remessa quanto aos honorários advocatícios que já havia sido reconhecido na decisão terminativa anterior (fl.142)" (fl.165). Eis o que importa relatar e passo a decidir monocraticamente o recurso aviado, consoante autoriza o §2º do art. 1024 do NCPC/20151 e a jurisprudência do STJ que se orienta no sentido de que os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática de Relator devem ser julgados por meio de decisão unipessoal e, não, colegiada, prestigiando o princípio do paralelismo de formas (EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag 1239177/RJ, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma,DJ: 13.04.2012). Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, na forma prescrita pelo art. 1.022 do NCPC/20152 e o magistério jurisprudencial do STJ: "[...] Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp 668.918/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.03.2016) "[...] Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. (STJ - EDcl no AgRg nos EAREsp 540.453/RS, Rel. Min. Diva Malerbi ( Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, DJe 04.03.2016) Com efeito, da análise detida da decisão embargada (fls. 157/159) e da leitura da decisão monocrática anteriormente exarada (fls. 137/142), verifica-se que procede a afirmação da embargante acerca da existência de erro material. Isso porque, na primeira decisão monocrática foi dado provimento ao reexame necessário, prejudicado o apelo, tão-somente para reduzir a verba honorária, fixando-a em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, todavia, ao acolher, em juízo de retratação, o recurso de agravo interposto pelo INSS a segunda decisão monocrática consignou que foi dado "parcial provimento ao reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário, para reformar a sentença tão-somente para adequar os juros moratórios e correção monetária aos termos postos nos Enunciados 10,14,19 e 25 do Grupo de Câmaras de Direito Público deste TJPE." (fl. 159). Logo, na parte em que se lê na decisão recorrida (fl. 159): "[...] Ante o exposto, acolho o recurso de agravo para, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao reexame necessário, prejudicado o apelo, reformando a sentença tão-somente para adequar os juros moratórios e correção monetária aos termos postos nos Enunciados 10,14,19 e 25 do Grupo de Câmaras de Direito Público deste TJPE. Assim, deve ser lido: "[...] Ante o exposto, acolho o recurso de agravo para, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao reexame necessário, prejudicado o apelo, reformando a sentença para tão-somente reduzir a verba honorária, fixando-a em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ e para adequar os juros moratórios e correção monetária aos termos postos nos Enunciados 10,14,19 e 25 do Grupo de Câmaras de Direito Público deste TJPE. Diante dessas considerações, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material, conforme fundamentação acima. Publique-se. Recife, 20 de maio de 2016. 1 NCPC/2015 - Art. 1024. § 2o Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. 2 NCPC/2015 - Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
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Embargos de Declaração: ED 1962736 PE

1ª CÂMARA EXTRAORDINÁRIA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0011821-43.2006.8.17.0001 (0196273-6) EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR: THIAGO MANUEL MAGALHÃES FERREIRA EMBARGADO: TOBIAS AZEVEDO DA COSTA PEREIRA E OUTROS ADVOGADO: FREDERICO FEITOSA DA ROSA (OAB/PE 018928) RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA DECISÃO TERMINATIVA R.h. 1. O ESTADO DE PERNAMBUCO opôs os presentes embargos de declaração (fls. 296/297) contra decisão desta relatoria (fls. 279/293) que, no exercício do juízo de retratação previsto no artigo 557, §1º, do CPC/73, reconsiderou decisão terminativa anterior, para dar parcial provimento ao reexame necessário da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, em ordem a reconhecer: (a) a prescrição das diferenças remuneratórias devidas no período de fevereiro de 1996 a novembro de 1999; e (b) a parcial recomposição do valor real da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco por força da Lei Estadual nº 11.395, de 13 de dezembro de 1996, e a consequente redução proporcional das diferenças vencimentais devidas no período de dezembro de 1999 a dezembro de 2000, limitadas a 7,18% (sete inteiros e dezoito centésimos por cento) da remuneração percebida pelos demandantes. 2. O embargante sustenta que o capítulo da decisão embargada que versa sobre a prejudicial de prescrição está, ao menos em parte, assentado em erro de fato. Aduz, nesse sentido, que a premissa adotada por esta relatoria - segundo a qual a pretensão ao recebimento das referidas diferenças foi originariamente exercida em 1º/12/2004, quando proposta demanda tombada sob o nº 001.2004.041276-9, da qual foram posteriormente excluídos os atuais autores/embargados -, não se aplica aos demandantes Tarcísio de Araújo Joffily, Maria do Perpétuo Socorro Forte Cirne de Azevedo, Lúcio Gustavo de Paiva G. Diniz e Maria Amélia Garret Rio de Figueiredo, uma vez que nunca integraram a lide anterior. Pugna, assim, pelo acolhimento dos aclaratórios, para que seja afastado o erro de fato apontado, acolhendo-se integralmente a prejudicial de prescrição em relação aos indigitados autores/embargados. 3. Ante a possibilidade de atribuição de efeito infringente ao julgamento dos embargos, os embargados foram intimados para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias, conforme disposto no artigo 1.023, §2º, do CPC/15. 4. Os embargados ofertaram tempestivamente a sua resposta (fls. 345/347), afirmando, em síntese, (a) que o embargante pretende rediscutir o mérito da decisão embargada, o que não é possível na estreita via dos aclaratórios; (b) que não cabe reconhecer a prescrição da pretensão de apenas alguns dos embargados, por tratar-se de direito individual homogêneo; e (c) que nem todos os embargados puderam exercer o direito de ação na primeira lide (Proc. nº 001.2004.041276-9), haja vista o excesso de litisconsortes no pólo ativo da demanda. 5. O Ministério Público do Estado de Pernambuco já se manifestou pela ausência de interesse público primário que justifique a sua intervenção (fls. 234/235). 6. É o relatório. Passo a decidir. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o acolhimento dos embargos de declaração para correção de erro de fato, como demonstram os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. EXCEPCIONALIDADE. ERRO DE FATO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. 1. A jurisprudência desta Corte admite o acolhimento de embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para a correção de erro de fato, quando este constitua premissa fática equivocada sobre a qual se erigiu o acórdão impugnado. 2. No caso dos autos, o agravo regimental foi provido sob a equivocada assertiva de ter havido condenação anterior, a título de honorários advocatícios, no montante de R$ 3.902.163,75 (três milhões novecentos e dois mil cento e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos) pela procedência na ação anulatória, o que tornaria exorbitantes novos honorários na execução fiscal extinta. 3. Todavia, os elementos trazidos nos embargos de declaração revelam que a referida ação anulatória foi desconstituída no que tange aos honorários advocatícios ali fixados, em vista da procedência da ação rescisória proposta pela Fazenda estadual, redimensionando da verba honorária ao patamar de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais). 4. Retirada a veracidade e validade da premissa que lastreou o provimento do agravo regimental, devido o restabelecimento da decisão que não entendeu exorbitantes os honorários advocatícios fixados na origem, com base nas peculiaridades do caso concreto, diante das circunstâncias que efetivamente devem ser consideradas. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo regimental do Estado do Rio Grande do Norte, mantendo a verba honorária fixada na origem. (EDcl no AgRg no REsp 1407546/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 14/10/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS CONFIGURADOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO DE FATO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Assentado pelas instâncias ordinárias o preenchimento dos requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião, a inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem demandaria, tal como propugnado nas razões recursais, novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração para corrigir erro de fato ou suprir omissão, principalmente nas hipóteses em que a decisão embargada baseou-se em premissas dissociadas da realidade delineada nos autos, ou quando a alteração do julgado surja como consequência lógica do saneamento da apontada omissão. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 77.429/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 01/10/2014) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS INFRACONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. É possível, em sede de embargos de declaração, a correção de erro de fato, especialmente, se o provimento embargado partir de premissas distantes da realidade delineada no processado. Na espécie, o acórdão embargado fundamentou-se em premissa fática equivocada, pois, aplicou o óbice da Súmula 126/STJ ao caso, sendo que houve a interposição de recurso extraordinário para impugnar a matéria constitucional aventada no acórdão recorrido. 3. Não se conhece da alegada violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil - CPC quando são apresentadas alegações genéricas sobre as suas negativas de vigência. Óbice da Súmula 284 do STF. 4. Os artigos 9º, 15, 17 e 18 da Lei n. 8.080/90; 267, VI, do Código de Processo Civil - CPC não foram prequestionados. Incidência, na espécie, da Súmula 211/STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para afastar a incidência da Súmula 126/STJ e, na sequência, negar seguimento ao recurso especial por outros motivos. (EDcl no AgRg no REsp 1168133/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 25/03/2014) 8. Conforme relatado, a decisão embargada deu parcial provimento ao reexame necessário, em ordem a reconhecer a prescrição das diferenças remuneratórias devidas no período de fevereiro de 1996 a novembro de 1999. Quanto aos demais períodos cobrados, assim foi decidido (fl. 288): (a) as parcelas vencidas no período de abril de 1994 a janeiro de 1996 não prescreveram, ante a renúncia à prescrição pelo Estado de Pernambuco, em fevereiro de 2001, e o exercício da pretensão em dezembro de 2004, portanto, dentro do renovado quinquênio prescricional; (...) (c) as parcelas vencidas no período de dezembro de 1999 a dezembro de 2000 - termo final da pretensão ao pagamento de diferenças remuneratórias - não foram alcançadas pela prescrição, uma vez que o lapso prescricional foi interrompido em fevereiro de 2001, voltando a correr pela metade a partir de então. Observado o que dispõe a Súmula 383/STF, resulta que a primeira parcela vencida no período indicado prescreveria em dezembro de 2004 e a última em dezembro de 2005. Contudo, a pretensão foi exercida pelos credores em 1º de dezembro de 2004, antes, portanto, da consumação da prescrição das parcelas vencidas no período indicado. A conclusão desta relatoria pelo parcial acolhimento da prejudicial de prescrição encontra-se erigida sobre a premissa fática de que os embargados propuseram, em momento anterior, ação com idêntico objeto (Processo nº 001.2004.041276-9), da qual foram excluídos em razão da limitação do litisconsórcio ativo (art. 46 do CPC). Colho da decisão embargada (fl. 287) a seguinte passagem: 8.3. Igualmente relevante para a apreciação da prejudicial de mérito de prescrição é o fato, devidamente comprovado (fls. 116/149), de que os demandantes ajuizaram ação com idêntico objeto em 1º de dezembro de 2004, em litisconsórcio ativo com 200 (duzentos) outros servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. A pretensão ao recebimento das diferenças remuneratórias ora pleiteadas, portanto, foi originariamente exercida em 1º de dezembro de 2004. A data de ajuizamento da referida ação deve ser considerada para efeito de aplicação da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, abaixo reproduzida: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. (Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283) É verdade que os atuais demandantes foram excluídos do polo ativo da aludida ação, em razão da limitação do litisconsórcio por decisão do juízo da causa, com fundamento no artigo 46, parágrafo único, do CPC. Tal circunstância, contudo, não tem o condão de alterar a conclusão exposta, sobretudo quando se constata que a presente ação foi ajuizada logo após o trânsito em julgado da sentença que excluiu os demandantes do polo ativo da ação originariamente proposta. 9. Ocorre que a premissa em questão não se aplica a alguns dos embargados. O exame da petição inicial do Processo nº 001.2004.041276-9 revela que Tarcísio de Araújo Joffily, Maria do Perpétuo Socorro Forte Cirne de Azevedo, Lúcio Gustavo de Paiva G. Diniz e Maria Amélia Garret Rio de Figueiredo não integraram a referida lide, razão pela qual não é possível considerar exercida a sua pretensão em 1º de dezembro de 2004. Ressalte-se que o fato não foi objeto de impugnação específica na resposta dos embargados. Do exposto resulta que os aludidos servidores exerceram a pretensão ao recebimento de diferenças remuneratórias apenas em 30 de março de 2006, quando todas as parcelas cobradas já se encontravam prescritas. 10. Não procede a tese de defesa que advoga a necessidade de decisão uniforme quanto à prejudicial de mérito, sob o argumento de que os litisconsortes são titulares de direitos individuais homogêneos. A afirmação, conforme veremos, surge da confusão e conseqüente aplicação incorreta dos conceitos de direito individual homogêneo e de litisconsórcio unitário. 10.1. A categoria dos direitos individuais homogêneos foi introduzida no direito positivo brasileiro pelo artigo 81, parágrafo único, inciso III, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC) -, que os define como "os decorrentes de origem comum". Trata-se de figura de reconhecida importância na seara do microssistema processual coletivo - formado, entre outros diplomas, pelo CDC e pela Lei da Ação Civil Pública (LACP) -, por permitir o tratamento coletivo de múltiplas situações jurídicas individuais marcadas por certa homogeneidade em sua origem. É preciso atentar, nesse ponto, para a distinção entre a tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos e a tutela individual de tais direitos, promovida por seus titulares em litisconsórcio ativo. Nos dizeres de LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO: [...] uma ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos não significa a simples soma das ações individuais. Às avessas, caracteriza-se a ação coletiva por interesses individuais homogêneos exatamente porque a pretensão do legitimado concentra-se no acolhimento de uma tese jurídica geral, referente a determinados fatos, que pode aproveitar a muitas pessoas. O que é completamente diferente de apresentarem-se inúmeras pretensões singularizadas, especificamente verificadas em relação a cada um dos respectivos titulares do direito. (Ações coletivas: a tutela jurisdicional dos direitos individuais homogêneos. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 114) Não obstante, como observam FREDIE DIDIER JR. e HERMES ZANETI JR., "os direitos individuais homogêneos podem ser objeto de um processo individual instaurado pelas vítimas em litisconsórcio por afinidade (art. 46, IV, CPC). Podem, ainda, ser objeto de ações individuais propostas pelas vítimas isoladamente" (Curso de direito processual civil: processo coletivo. 5.ed. Salvador: JusPODIUM, 2010, v.4, p. 80). No caso dos autos, não se está diante de processo coletivo voltado à defesa de direito individual homogêneo dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Inversamente, optaram os embargados pela tutela individual de seus direitos, promovendo a presente ação ordinária de cobrança em litisconsórcio ativo. Nessa contextura, mostra-se de pouca ou nenhuma utilidade o recurso à categoria dos direitos individuais homogêneos. 10.2. A homogeneidade - no sentido de origem comum - dos direitos individuais dos embargados tampouco implica a unitariedade do litisconsórcio entre eles formado. Nos precisos termos do artigo 116 do CPC/15 - aqui referido por consagrar conceito corrente - "o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes". Sobre a caracterização do litisconsórcio unitário, ensina FREDIE DIDIER JR.: Para que se caracterize como unitário, o litisconsórcio dependerá da natureza da relação jurídica controvertida: haverá unitariedade quando o mérito envolver uma relação jurídica indivisível. É imprescindível perceber que são dois os pressupostos para a caracterização da untariedade, que devem ser investigados nesta ordem: a) os litisconsortes discutem uma única relação jurídica; b) essa relação jurídica é indivisível. (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17.ed. Salvador: JusPODIUM, 2015, v.1, p. 450) Nenhum dos referidos pressupostos está presente no caso sob exame. Os litisconsortes buscam discutir múltiplas relações jurídicas - tantas quantos são os sujeitos no pólo ativo da lide - com origem comum: o decesso remuneratório acarretado por erro na conversão dos seus vencimentos de cruzeiros reais para URV. Por razões óbvias, não cabe falar em indivisibilidade quando se está diante de múltiplas relações jurídicas, ainda que marcadas por certa homogeneidade. Apenas como arremate para a questão aqui tratada, reproduzo passagem elucidativa extraída de texto da lavra de FREDIE DIDIER JR.: Há uma situação prática que costuma causar, aos mais desavisados, certo assombro. Trata-se do litisconsórcio formado por sujeitos que se afirmam titulares de situações jurídicas homogêneas ("situações jurídicas isomórficas", "situações jurídicas repetitivas"). Este litisconsórcio, formado em razão da afinidade entre as situações jurídicas afirmadas (art. 46, IV do CPC) pelos litisconsortes, é simples; há tantas relações jurídicas afirmadas quantos sejam os litisconsortes. A decisão de mérito, nada obstante a homogeneidade das questões, pode ser diferente para cada um dos litisconsortes. Esta situação, que pode parecer estranha, pois, diante de situações semelhantes, a decisão deveria ser a mesma, nada tem de anormal. Primeiro, a sentença de mérito, que resolvesse as diversas situações afirmadas, teria diversos capítulos - haveria diversas decisões reunidas formalmente em um único documento. Não se trata de uma única decisão para todos os litisconsortes: trata-se de várias decisões semelhantes para cada um dos litisconsortes. Segundo, nada impede, em processos como este, que um dos litisconsortes renuncie à sua pretensão (art. 269, V do CPC), transija com o réu (art. 269, III do CPC) ou que este reconheça a procedência do pedido de apenas um dos demandantes. Em todas estas situações, haverá decisão de mérito para um dos litisconsortes, sem que seja dada, necessariamente, a mesma solução para os demais litisconsortes. Pode-se afirmar que todo litisconsórcio por afinidade é simples (cf., Barbosa Moreira, Litisconsórcio unitário, Forense). A assertiva é importante para um tempo em que se cogita a construção de um modelo de processo adequado para a solução das causas repetitivas. (Litisconsórcio unitário e litisconsórcio necessário. Disponível em:
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Apelação: APL 4319739 PE

1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0431973-9 Vara de Origem: 2ª Vara da Comarca de Paudalho Juíza Sentenciante: Dra. Maria Betânia Martins da Hora APELANTE: IDO JOÃO DE OLIVEIRA Advogada: Dra. Maria da Conceição dos Santos Silva APELADO: MUNICÍPIO DE PAUDALHO Procurador: Dr. José Romariz Rodrigues Gomes Júnior MP/PE: Dra. Izabel Cristina de Novaes de S. Santos Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS Relator Convocado: Juiz José André Machado Barbosa Pinto DECISÃO TERMINATIVA INDEXAÇÃO: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AUXILIAR DE BIBILIOTECA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PREVENDO A EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS PRETENDIDA - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - APLICAÇÃO DA SÚMULA 339 DO STF - APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. o art. 932, IV, "a" do CPC. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de apelação cível intentada contra os termos de sentença de improcedência, na qual a julgadora a quo não reconheceu a isonomia salarial pretendida pelo autor. A Magistrada de piso inacolheu a postulação autoral motivando seus fundamentos no sentido de que: (i) não é possível, sem previsão legal em lei local, a equiparação forçada pela via judicial, princípio esse consagrado no art. 39, §1º, da Constituição Federal; pela exigência constitucional de lei específica de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para que seja estabelecido aumento da remuneração dos servidores públicos e; (ii) o Enunciado da Súmula 339 do STF veda ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. O apelante fundamentou sua irresignação assegurando que: (i) seu pedido inicial não se funda em equiparação salarial e sim em atualização salarial; (ii) a sentença teve apenas como fundamento informação prestada pela parte apelada, deixando de considerar os demais fatos e provas colacionados nos autos (fls. 188). Ao final, pugna pelo provimento da apelação cível para assegurar a atualização do piso salarial, pagamento das diferenças do período não envolvido pela prescrição, com as devidas repercussões no FGTS, férias + 1/3 e nos 13º salários. Sem contrarrazões pelo Município de Paudalho, conforme se verifica da certidão de fls. 248. O Ministério Público deixou de manifestar-se nos autos não vislumbrando qualquer interesse público que justificasse a sua intervenção (fls. 259/260). É o relatório. DECIDO. Decido monocraticamente o recurso, na forma autorizada pelo art. 932, V, "a", da sistemática processual em vigor, ao qual permite ao Relator negar provimento a recurso contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal. O mérito recursal envolve ao exame quanto à possibilidade do Judiciário equiparar vencimento de servidor público ocupante do cargo de auxiliar de biblioteca com de professor nível I, classe F, no âmbito municipal. Compulsando detidamente o encadernado processual, observo dos fatos e provas nele colacionadas que, embora o apelante ao tempo das informações colhidas no feito esteja exercendo a função de Diretor do CIRETRAN daquele Município desde 1994, sua admissão no Município ora apelado se deu em abril de 1981 no cargo de bibliotecário (fls. 11), cuja nomeclatura atual é a de auxiliar de biblioteca, conforme se verifica dos contra-cheques carreados aos autos (fls. 19). Em momento algum dos autos ficou demonstrado que o apelante exerceu alguma atividade de classe ministrando aulas na função de professor nível I, classe F, que justifique sua pretensão de atualização do piso salarial no referido cargo, em que pese esse seja seu desejo, senão vejamos suas declarações: "Data vênia, por uma questão de coerência, requer a V.Exa. que tome por base a Tabela 2013: 'Professor I e II 150/Aulas, Nível 1 - Graduação, Classe F´, acostada pela demanda, ás fls. 155 dos autos, por ser a que melhor se enquadra a situação do demandante;" (fls. 175) O art. 39, § 1º, da Constituição da República dispõe que compete ao Município, dentre outros entes políticos, fixar os padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório. Para tanto, deverá observar a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade dos cargos componentes da carreira, os requisitos para investidura, as peculiaridades dos cargos. Por outro lado, dispõe o art. 37, X, do mesmo diploma legal que a remuneração dos servidores públicos de que trata o § 4º do art. 39 somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso e assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Assim, a remuneração dos servidores públicos de que trata o art. 37, X, da Constituição da República de 1988, não é automática sendo necessária lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, na forma assegurada pela alínea "a", inciso II, do art. 61 da CF e art. 169 da CF. Na hipótese, inexiste lei específica municipal que garanta o pleiteado direito de equiparação com os vencimentos dos ocupantes do cargo de Professor Nível 1, classe F, ressaltando que a Constituição Federal veda "a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público" ( art. 37, XIII), anotando o STF que a aludida proibição atinge o vencimento básico: "Também ao vencimento-base, e não somente a outras parcelas de remuneração, corresponde a vedação estatuída no art. 37, XIII, da Constituição." (STF - AI 218.095-AgR, Rel. Min. Octavio Gallotti, julgamento em 29-9-98, DJ de 5-2-99) Sob esse aspecto, cumpre salientar que admitir ao requerido equiparação entre os vencimentos além de implicar ostensiva violação ao inciso XIII do art. 37 da CR/88, ofende o art. 2º da Carta Republicana, na medida em que o princípio da independência harmônica dos poderes, ali consagrado, veda, mesmo que de forma implícita, que o Judiciário venha a estender vantagem pecuniária a terceiros não abrangidos pelo comando legal, exorbitando de suas funções institucionais, acabando por legislar, o que lhe é terminantemente defeso. Assim, se amolda com perfeição à hipótese o entendimento consolidado na Súmula 339 do STF, firmado no sentido de que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". Ademais, impende ressaltar que ainda quando vigente o antigo art. 39, §1º da CF, extinto pela EC 19/98 e que assegurava o invocado princípio da isonomia remuneratória, afigurava-se indispensável a existência de lei específica que a assegurasse, tal como acertadamente posto na sentença atacada, que se coaduna com orientação do STF sobre o tema a seguir averbada: "Isonomia constitucional versus proibição de equiparação ou vinculação de vencimentos. O art. 39, § 1º, da Constituição - 'A Lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (...) é princípio explicitamente dirigido ao legislador e, portanto, de efetividade subordinada à sua observância recíproca pelas leis de fixação dos vencimentos dos cargos de atribuições iguais ou assemelhadas: é que a Constituição mantém a proibição, vinda de 1967, de vinculações ou equiparações de vencimentos (CF 88, art. 37, XIII), o que basta para elidir qualquer ensaio - a partir do princípio geral da isonomia - de extrair, de uma lei ou resolução atributiva de vencimento ou vantagens determinadas a um cargo, força bastante para estendê-los a outro cargo, por maior que seja a similitude de sua posição e de suas funções. Daí que, segundo a invariável orientação do STF, o princípio constitucional da isonomia do art. 39, § 1º não elide o da legalidade dos vencimentos do servidor público, mas, ao contrário, dada a proibição pelos textos posteriores da equiparação ou vinculação entre eles, reforça a Súmula 339, fruto da jurisprudência já consolidada sob a Constituição de 1946, que não continha tal vedação expressa." ( STF - ADI 1.776-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 18-3-98, DJ de 26-5-00) Neste contexto, merecem ser mantidos os fundamentos da decisão guerreada posto que exarados em total sintonia com entendimento dos Tribunais Superiores, na medida que a definição dos vencimentos dos servidores públicos pressupõe previsão em lei que os estabeleça, não podendo o Poder Judiciário determinar a equiparação pleiteada, à vista da Súmula 339 do STF. Com fulcro nestas considerações, amparado nas disposições do art. art. 932, V, "a", NEGO SEGUIMENTO ao vertente recurso de apelação, confirmando os termos da sentença em tela, proferida com esteio nos julgados deste Colendo Tribunal de Justiça1 e do STF. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos ao juízo originário. Recife, 20 de maio de 2016. 1 TJPE - AP 42728-3; AP 58116-0 - precedentes registrados na sentença atacada.
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Apelação: APL 3721548 PE

1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0372154-8 Juízo de Origem: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Juiz Prolator: Dr. Airton Mozart Valadares Vieira Pires APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO Procurador: Manoel Antônio dos Santos Neto. APELADO: SANDOVAL FERREIRA DA SILVA Advogado: Dr. João Paulo Guedes Acioly Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator Convocado: Juiz José André Machado Barbosa Pinto DECISÃO TERMINATIVA INDEXAÇÃO: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. MORTE DA PARTE AUTORA. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que nos autos da Ação Ordinária tombada sob o n.º 0048242-85.2013.8.17.0001, julgou procedente o pedido inicial para, ratificando a tutela antecipada, condenar o Estado de Pernambuco a fornecer o medicamento denominado SORAFENIBE (NEXAVAR) - 200mg, dois comprimidos de 12 em 12 horas, totalizando 360 cápsulas, tudo conforme prescrição médica. Em suas razões recursais, o Estado de Pernambuco aduz, em síntese: a) a ausência de comprovação da imprescindibilidade do fármaco solicitado; b) ofensa ao princípio da separação dos poderes; c) reserva do possível; d) universalidade do acesso à saúde e a isonomia. Ao final, requer o provimento do recurso. Em atendimento ao que preconiza o Enunciado nº 18 aprovado pela Plenária da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ1, foi solicitado auxílio ao NATS (Núcleo de Assessoria Técnica em Saúde - Convênio nº 048/2011), que lançou parecer técnico de n° 0064/2015 (fls. 139/140). Devidamente intimados, os herdeiros do autor/apelado informaram o óbito de Sandoval Ferreira da Silva (certidão de óbito às fls.192). É, no essencial, o relatório. DECIDO. A regra do art. 932, III2 do atual CPC, dispõe que cabe ao Relator apreciar e decidir acerca de recurso nesta situação, impondo-se, nestes casos, a negativa de seguimento a recurso prejudicado, isto é, superado por fato que lhe provoque a perda de objeto. É neste sentido que se perfilha o escólio doutrinário, bastando relembrar a didática lição do processualista Barbosa Moreira, que nos ensina: (...) diz-se prejudicado o recurso quando o mesmo perde o objeto, e, por conseguinte, cai no vazio o pedido de reforma ou anulação3. A presente demanda, qual seja, o fornecimento de medicamento pelo Estado, configura direito personalíssimo e, consequentemente, intransmissível, não podendo subsistir à morte do apelado. Ademais, é inconcebível a substituição processual do de cujus por seus herdeiros, em virtude da natureza individual e personalíssima do direito pleiteado em juízo, devendo-se reconhecer que o direito se extingue com a morte do seu titular. Posto isso, declaro a perda do objeto da presente apelação cível, em razão de sua prejudicialidade, com amparo nos arts. 485, IX, 932, III do vigente Estatuto dos Ritos c/c o art. 74, inciso VIII, do RITJ-PE. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se na forma de estilo. Recife, 11 de maio de 2016. 1 Enunciado nº 18 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ (São Paulo/SP -15 de maio de 2014) - "Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleos de Apoio Técnico em Saúde - NATS." 2 Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 3 MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao C.P.C, Forense, vol. V, 8ª ed., n.º 36.2
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Apelação: APL 3769722 PE

1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N° 0376972-2 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Amaraji Juiz Sentenciante: Dr. Márcio Araújo dos Santos APELANTE: MUNICÍPIO DE AMARAJI Adv.: Dra. Ângela Cristina Ferreira Santos Montenegro Torres APELADO: BANCO BRADESCO S/A Advogado: Dr. Wilson Sales Belchior RELATOR: DES. FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS RELATOR CONVOCADO: JUIZ JOSÉ ANDRÉ BARBOSA MACHADO PINTO DECISÃO TERMINATIVA INDEXAÇÃO: TRIBUTÁRIO. ISSQN. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA COBRANÇA E ARRECADAÇÃO. QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, RESP. 1.060.210/SC. MUNICÍPIO EM QUE SE CONCEDE O FINANCIAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE AMARAJI PARA EXIGIR O TRIBUTO. APELO NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos articulados pelo Município de Amaraji, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para decretar a nulidade do auto de notificação, assim como do lançamento tributário, a inscrição de dívida ativa e o crédito tributário gerado, impedindo qualquer efeito negativo de sua cobrança à demanda. O julgador a quo consignou no decisório atacado que (i) é irrelevante o local onde esteja assentada a sede da empresa, ocorrendo o fato gerador do ISS no município onde o serviço é perfectibilizado, ou seja, onde haja unidade com poderes decisórios; (ii) não há no Município de Amaraji-PE qualquer unidade da empresa ora ré, acerca da concessão e a efetiva aprovação do financiamento; (iii) a municipalidade não comprovou a existência de lei regulamentadora da cobrança do ISS; Inconformado com a decisão, o Município de Amaraji requer a reforma da sentença prolatada, para que seja declarado competente para a cobrança do ISSQN, quanto às operações de leasing, tendo em vista ser o referido tributo sujeito a lançamento por homologação. Aduz, por fim, que (I) a matéria em discussão não está afeta ao Recurso Especial nº 1060210/SC; e que (II) não subsiste a condenação ao pagamento da verba honorária pelo fato de não terem sido opostos embargos à execução conforme disciplina o art. 1º-D da Lei 9494/91. Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 175 dos autos. Despicienda a intervenção ministerial a teor da Recomendação nº 16/2010 do CNMP e da Súmula 189 do STJ. É, no essencial, o relatório. DECIDO. O ponto nodal da divergência suscitada nestes autos diz respeito à competência para a cobrança e arrecadamento do Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN) incidente sobre operações de arrendamento mercantil ou leasing. Legalmente, o arrendamento mercantil é definido como "o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta", conforme o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 6.099/74. A incidência do ISS sobre as operações desta espécie já foi sedimentada pelo Colendo STF, que no julgamento do RE 592.905/SC, Rel. Min. Eros Grau, DJ: 05.03.2010, afirmou que "no arrendamento mercantil (arrendamento mercantil financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do arrendamento mercantil financeiro e do lease-back". A incidência de ISSQN sobre os contratos de arrendamento mercantil devolve-nos, então, à questão nuclear do presente recurso, qual seja, determinar o lugar em que ocorre a prestação de serviço e, consequentemente, verificar quem tem competência tributária para a cobrança do tributo. Em relação à competência tributária, a matéria foi pacificada no âmbito do STJ por julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (REsp nº 1.060.210/SC), no qual restaram consolidados os seguintes entendimentos: (i) - Incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (ii) - o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); e (iii) - a partir da LC 116/03, o sujeito ativo da relação tributária é o município onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo.1 No caso concreto, verifica-se que a operação de arrendamento mercantil (leasing) ocorreu já na vigência da LC 116/03, localizando-se a instituição financeira no Município de São Paulo - uma vez que inexiste nos autos comprovação de que no Município de Amaraji possua o ora apelado qualquer estabelecimento prestador que cuide da análise e aprovação dos contratos de arrendamento mercantil (leasing) -, razão pela qual resta reconhecida a ilegitimidade ativa do Município de Amaraji para a cobrança do ISS incidente sobre tais operações realizadas pelo Banco Bradesco S/A, sendo nula, por via de consequência, a Certidão de Inscrição na Dívida Ativa Municipal nº 004/2008 (fls. 06). Cumpre registrar, conforme se apreende da orientação firmada no REsp nº 1.060.210/SC, que os locais da celebração dos contratos de arrendamento mercantil (leasing), da entrega do bem arrendado, do emplacamento e de outras atividades-meio inerentes à concretização da operação de arrendamento mercantil são irrelevantes para fins de sujeição ativa desta tributação.2 Corroboram esta posição recentes pronunciamentos das Câmaras de Direito Público desta Corte Estadual: 1ª Câmara de Direito Público: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO LEGAL. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. LOCAL DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. LEGITIMIDADE TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO ONDE OCORREU O ATO DE APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO. PRECEDENTE DO STJ. 1- Dúvidas não há acerca da incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, posto que pacificada no Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE nº 592.905/SC. 2- Quanto à questão da legitimidade tributária do Município, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1060210/SC, dirimiu a questão, posicionando-se no sentido de que o sujeito ativo da relação tributária é, na vigência do DL 406/68, o município da sede do estabelecimento prestador (art. 12) e, a partir da LC 116/03, o município onde o serviço é prestado. 3- Nos casos de leasing, em que o serviço oferecido é o financiamento de bens móveis, há que se imputar como local da prestação do serviço aquele onde se completa a relação jurídica, ou seja, onde ocorreu a autorização sobre a concessão do financiamento, uma vez que é ali que se concentram os poderes decisórios, com todas as providências para este fim, com a elaboração das cláusulas contratuais e operacionais, bem como a liberação do valor financiado para a aquisição do bem arrendado. 4- A prática de procedimentos acessórios ou auxiliares para a consecução do serviço principal não gera o crédito tributário, não legitimando, pois, para a cobrança do ISS, o município onde esses atos ocorreram. 5- Agravo legal improvido."( TJPE - 1ª CDP, Agravo 308470-0, Rel. Des. Jorge Américo Pereira de Lira, DJ: 09.07.2014). 2ª Câmara de Direito Público: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DE ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE OCORRE NO LOCAL ONDE SE TOMA A DECISÃO ACERCA DA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO, ONDE SE CONCENTRA O PODER DECISÓRIO. A INCLUSÃO DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES OU A SUA INSCRIÇÃO NO CRLV LEVADA A EFEITO PELO DETRAN, NÃO CONSTITUEM ATOS DE CONCLUSÃO. ALEGAÇÃO DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. MANTIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO PARA COBRANÇA DO ISS SOBRE LEASING. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Como é de sabença geral, ainda quando membro do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Luiz Fux, apreciando os autos do REsp nº 1.060.210/SC, determinou em 16.12.2010 o sobrestamento de todos os processos que tivessem como objeto a incidência de ISS sobre as operações de arrendamento mercantil,independentemente da fase em que se encontrassem, uma vez que, em face do interesse geral pelo desfecho da matéria, discutia-se a definição de sua base de cálculo e o sujeito ativo da relação jurídico-tributária. 2. Recentemente, mais precisamente em 28.11.2012, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Recurso Especial suso referido, reconhecendo ser legítimo para cobrar o imposto em evidência, ou seja, o ISS incidente sobre operações de arrendamento mercantil, na vigência do DL 406/68, o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12) e a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo que não é o Município de Lagoa de Itaenga. 3. A legitimidade do exequente/recorrente para cobrança do tributo, não resistem quando confrontadas com o entendimento jurisprudencial. A inclusão do gravame no Sistema Nacional de Gravames, realizada pela instituição financeira, ou mesmo a inscrição do gravame no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV, levada a efeito pelo Detran, não constituem atos de conclusão, mas simples atos formais decorrentes da perfectibilização dos contratos de arrendamento mercantil. As informações prestadas pelo Detran, na qualidade de depositário do Sistema Nacional de Gravames, sobre veículos registrados com gravame de placa do Município requerido não servem de lastro para comprovação do fato gerador do tributo, qual seja, a prestação do serviço no território do Município 4. No caso em tela, deve ser observado o item "c" do provimento parcial do Recurso Especial, que assevera que partir da LC 116/03, o sujeito ativo da relação tributária é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. 5. A decisão proferida nos autos do REsp 1060210 e submetida ao rito do art. 543-C, do CPC, apesar de reconhecer que suas diretrizes também podiam se ajustar aos casos de lançamento por homologação, entendeu que o tema não estava inserido no Recurso Especial em julgamento, todavia, não pode subsistir a alegação fazendária. O que se verifica em hipóteses como a dos autos é que os Municípios promoveram, ex officio, lançamentos por arbitramento ou por estimativa, mediante a utilização das informações inseridas pelas instituições financeiras no Sistema Nacional de Gravames. 6. É certo que esses dados não foram e nem são destinados à fiscalização tributária municipal, circunstância que afasta a tese de que haveria, nesses casos, lançamento por homologação. 7. Recurso de Agravo não provido, sem discrepância." ( TJPE, 2ª CDP, Agravo 320585-0, Rel.: José Ivo de Paula Guimarães, DJ: 16.01.2014) 3ª Câmara de Direito Público: "RECURSO DE AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL - MODALIDADE LEASING. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA SOB O LANÇAMENTO EX OFFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...)2. Certidão de Inscrição na Dívida Ativa Municipal (fl. 06) do Banco do Brasil S.A/apelado junto ao Município de Vitória de Santo Antão - Prefeitura/apelante, datada de 08/01/2008, a quantia de R$ 478.830,79 (quatrocentos e setenta e oito mil, oitocentos e trinta reais e setenta e nove centavos), sem qualquer indicação quanto à legislação municipal que teria rendido ensejo ao crédito objeto da presente controvérsia, em verdade, foram arrolados como base legal da cobrança do tributo tão-somente o CTN, a Lei Complementar Federal nº 56/87, a Lei Complementar Federal nº 116/03 e o Decreto-Lei nº 406/68. A Constituição Federal não cria tributos, mas apenas outorga competência para que os entes políticos o façam por meio de leis próprias. Nos termos do art. 156, III, da CF/88, caberá aos Municípios instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), através de Lei, para que, ocorrendo o fato gerador nos moldes do que dispõe a LC nº 116/03, se possa exigir o aludido tributo dos contribuintes, assim sendo, para a cobrança do crédito em questão faz-se imprescindível a edição pelo Poder Legislativo Local de lei que descreva os elementos jurídicos essenciais da exação (fato gerador da obrigação principal, a base de cálculo, as alíquotas, o sujeito ativo e os sujeitos passivos), o que leva a crer que merece prosperar a pretensão do Recorrido quanto à irregularidade da cobrança.3. Solidariedade entre o executado e seus controlados. Na execução fiscal foram listadas como executadas pessoas jurídicas diversas, sob a alegação de que entre as instituições financeiras integradas ao pólo passivo da ação executiva haveria relação de subordinação, onde a empresa líder exerceria o controle sobre as demais sociedades componentes do conglomerado econômico, responsabilizando-se pelas obrigações tributárias imputadas ao grupo financeiro. A jurisprudência do STJ, por ocasião do enfrentamento de situações análogas à que ora se apresenta, vem assentando o entendimento de que - sem ofensa à previsão contida no art. 124, I, do CTN - "não caracteriza a solidariedade passiva em execução fiscal o simples fato de duas empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico" (REsp 1.079.203/SC, Relª. Minª. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 03/03/2009, DJe de 02/04/2009). Isso porque, "Para se caracterizar responsabilidade solidária em matéria tributária entre duas empresas pertencentes ao mesmo conglomerado financeiro, é imprescindível que ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, sendo irrelevante a mera participação no resultado dos eventuais lucros auferidos pela outra empresa coligada ou do mesmo grupo econômico" (REsp 834.044/RS, Relª. Minª. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11/11/2008, DJe de 15/12/2008). Improcedente a alegação sustentada pelo Município/apelante segundo a qual haveria relação de subordinação (ou de solidariedade) entre as instituições financeiras coligadas, para fins de responsabilização tributária. 4. Julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.060.210/SC, verifica-se que a CDA em questão se enquadra diretamente na hipótese trazida pelo aresto abaixo colacionado, o que demonstra de forma cabal a ocorrência de irregularidade comprometedora da constituição do crédito tributário no tocante à identificação do sujeito passivo da relação tributária questionada pelos apelados, o que, por si só, justificaria o acolhimento de anulação da execução fiscal sub examine, por irregularidade processual no tocante a ilegitimidade passiva. Considerando a ilegitimidade do Município de Vitória de Santo Antão para cobrança do ISS sobre os contratos de arrendamento mercantil financeiro (leasing), uma vez que toda a operacionalização dos referidos contratos é realizada na sede da empresa Banco do Brasil S/A, situada no Município de São Paulo - SP, sendo as agências do Banco no município responsáveis apenas pela captação de clientes interessados na celebração do contrato de arrendamento mercantil. (...) 6. Recurso não provido unanimemente." ( TJPE, 3ª CDP, Rel. Des. Luiz Carlos Figueiredo, DJ: 17.06.2014). 4ª Câmara de Direito Público: "APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. QUESTÃO PACIFICADA PELO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 592.905/SC. O SERVIÇO OCORRE NO LOCAL ONDE SE TOMA A DECISÃO ACERCA DA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO, ONDE SE CONCENTRA O PODER DECISÓRIO, ONDE SE SITUA A DIREÇÃO GERAL DA INSTITUIÇÃO. O FATO GERADOR NÃO SE CONFUNDE COM A VENDA DO BEM OBJETO DO LEASING FINANCEIRO, JÁ QUE O NÚCLEO DO SERVIÇO PRESTADO É O FINANCIAMENTO. IRRELEVANTE O LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, DA ENTREGA DO BEM OU DE OUTRAS ATIVIDADES PREPARATÓRIAS E AUXILIARES À PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA, A QUAL SÓ OCORRE EFETIVAMENTE COM A APROVAÇÃO DA PROPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO APELANTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO FISCAL. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." ( TJPE, 4ª CDP, Rel. Des. André Oliveira da Silva Guimarães, DJ: 05.06.2014) No que tange à irresignação da Fazenda Municipal exequente ora apelante quanto ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, cuido, de igual modo, não merecer prosperar. Isso porque, à luz do princípio da causalidade, os honorários advocatícios são devidos pela parte exequente, vez que o executado (Banco Bradesco S/A) foi obrigado a constituir advogado para se defender ao longo da tramitação do executivo fiscal instaurado, com todos os ônus processuais daí decorrentes, ainda que aquele tenha sido extinto sem a apreciação do mérito, por não reunir condições de êxito. Oportunamente, colha-se o magistério jurisprudencial emanado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MP Nº 2.180-35/2001. ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97. INAPLICABILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Afigura-se inaplicável ao caso dos autos o comando inserto no art. 1º -D, da Lei nº 9.494/97, eis que, mesmo sem a oposição de embargos do devedor, mas apresentada exceção de pré-executividade em desfavor da Fazenda, é devida a verba honorária. 2. "A fixação dos honorários decorre da propositura do processo de conhecimento. Entretanto, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser a execução ação autônoma, por isso a fixação de novos honorários em sede de execução, ainda que não embargada. Consequentemente, sendo ação autônoma, rege essa sucumbência a lei vigente à data da instauração da execução. (...) 7. A ratio legis do artigo 26, da Lei 6830, pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica quando ocorrida após o oferecimento de exceção de pré-executividade, situação em tudo por tudo assemelhada ao acolhimento dos embargos. 8. Raciocínio isonômico que se amolda à novel disposição de que são devidos honorários na execução e nos embargos à execução (parágrafo 4º do art. 20 - 2ª parte). 9. A novel legislação processual, reconhecendo as naturezas distintas da execução e dos embargos, estes como processo de cognição introduzido no organismo do processo executivo, estabelece que são devidos honorários em execução embargada ou não". (AgRg no Ag 1050032/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 20/05/2009). 3. Apelação desprovida. (TRF-5 - AC: 1897520124058311, Relator: Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, Data de Julgamento: 06/02/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/02/2014) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO. 1. Após a citação e a atuação processual do executado, deve a Fazenda Pública sucumbente arcar com os ônus da verba honorária, ainda que não tenha havido embargos à execução. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Ag 1139999 SP 2008/0284747-6. Relatora: Ministra Eliana Calmon.3 Julgamento: 18/08/2009. Órgão julgador: T2 - SEGUNDA TURMA. Dje: DJe 08/09/2009). Ademais, entendo que a fixação do percentual dos honorários advocatícios atendeu ao que preconiza o art. art.20 §§ 3º e 4º, do Código de Ritos aplicado à época do julgamento. Esteado em tais fundamentos e no que prescreve o art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil em vigência, NEGO PROVIMENTO ao vertente recurso, para manter em todos os seus termos a decisão recorrida. Intime-se. Publique-se. Recife, 20 de maio de 2016. 1 STJ - Resp. 1066193, Rel. MIn. Assusete Magalhães, DJ: 27.06.2014. 2 Na mesma linha de entendimento, já foi anotado pela 2ª Câmara de Direito Público desta Corte Estadual que "a circunstância de fato eleita para caracterizar o local da prestação de serviço - qual seja o Município a que vinculado o ato de emplacamento - é totalmente inidônea para esse fim, visto que esse liame registral, isoladamente considerado, não serve à identificação da competência para a tributação, pelo ISS, das operações de arrendamento mercantil". Em outras palavras, "o local do emplacamento não guarda nenhuma correlação com o local da prestação de serviços de arrendamento mercantil, seja este o domicílio do prestador (antes da LC nº 116/03), seja este o endereço da unidade econômica ou profissional do estabelecimento concretamente responsável pela operação de leasing (conforme a orientação fixada pelo STJ no REsp Repetitivo nº 1.060.210/SC)"( TJPE - Apelação/ Reexame 336532-6, 2ª CDP, Rel. Des. Francisco Bandeira de Mello, DJ: 13.06.2014). 3 Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
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Agravo de Instrumento: AI 4242048 PE

1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0424204-8 Juízo de Origem: 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais Juiz: Dr. Lúcio Grassi de Gouveia AGRAVANTE: PRAGOTEC - PROJETOS, EQUIPAMENTOS & SERVIÇOS LTDA Adv.: Dr. Raimundo de Souza Medeiros Júnior AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMABUCO Proc.: Dra. Fabiana Palatinic Lapenda Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS Relator Convocado: JUIZ JOSÉ ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO DECISÃO TERMINATIVA INDEXAÇÃO: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA SÚMULA Nº 393/STJ. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento intentado contra decisão que, em autos executivos fiscais, indeferiu postulação veiculada em exceção de pré-executividade por exigir clara dilação probatória, determinando o regular prosseguimento do feito executivo. A parte agravante aduz que: (i) a exceção de pré-executividade foi oposta em virtude de o Estado de Pernambuco estar exigindo o pagamento de ICMS incidente nas operações de importação, o qual não foi pago no desembaraço aduaneiro, tendo, porém, sido pago durante as subsequentes vendas das mercadorias (fl.03); (ii) o ICMS de que trata o procedimento alvo da presente ação, portanto, "embora não pago na entrada no estabelecimento importador, foi recolhido nas saídas subsequentes promovidas pelo suplicante, com a redução do crédito presumido, nos termos autorizados pela Lei nº 11.675, de 11.10.1999, que instituiu o PRODEPE e o decreto concessivo Decreto nº 27.093, de 06.09.2004, e inclusive, nas operações de venda houve a emissão das notas fiscais nas quais se destacou o imposto e que foram lançadas no livro de registro de saídas, resultando daí o pagamento do imposto, conforme comprovam as notas fiscais e DMI's anexos. (fls. 03/04); (iii) a cobrança do ICMS, desta feita, implicaria exigência em duplicidade não autorizada por lei e todos os documentos probantes foram anexados à petição exceptiva, não havendo necessidade de dilação probatória. O agravado, por sua vez, afirma que: (i) incide, à hipótese, a Súmula 393 do STJ, vez que a elucidação das questões postas demanda produção de prova pericial; (ii) a CDA atende aos requisitos dispostos no art. 202 e 203 do CTN, e do art. 2º, § 5º da LEF, cumprindo ao executado o ônus de demonstrar a ausência de algum requisito legal para sua regular formação (requisito formal) ou comprovar a ilegalidade de lançamento (requisito material) (fl. 212). É o que importa relatar. DECIDO. Anote-se, de partida, que apesar da publicação da decisão recorrida e a interposição do vertente recurso terem ocorrido quando da vigência das disposições contidas no CPC/1973, aplicar-se-á ao presente exercício recursal as disposições contidas no NCPC/2015, à luz do que preceituam os seus artigos 14 e 1.046, o magistério doutrinário e a orientação emanada de decisórios exarados pelos demais componentes desta 1ª Câmara de Direito Público: NCPC/2015 - Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. NCPC/2015 - Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. "[...] Direito intertemporal dos recursos. A) Princípios [...] O Princípio fundamental, na matéria, é o de que a recorribilidade se rege pela lei em vigor na data em que foi publicada a decisão: a norma processual superveniente respeita os atos já praticados e os respectivos efeitos já produzidos antes de sua vigência. [...] Quanto ao procedimento cabível, inclusive para o julgamento do recurso, não há dúvida de que se subordina, desde a respectiva entrada em vigor, às prescrições da lei nova." (Moreira, José Carlos Barbosa, Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Forense, 2002). Decisões unipessoais de julgadores desta 1ª Câmara de Direito Público/TJPE - AI 0397763-3, Rel. Jorge Américo Pereira de Lira, DJe: 13.04.2016; DGO 0428920-3, Rel. Erik de Sousa Dantas Simões, DJe: 06.04.016. Desta feita, em consonância com o Enunciado Administrativo nº 02 do STJ, o cabimento/admissibilidade deste recurso deve ser analisado sob a ótica do CPC/1973, pois a decisão recorrida foi publicada anteriormente a vigência da nova lei processual. Lado outro, o processamento/julgamento da insurgência recursal deve observar os ditames do NCPC/2015. Presentes os requisitos próprios, à luz do CPC/1973, admito o recurso exercitado. É assente na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido de que a Exceção de Pré-Executividade - fruto de construção doutrinária, amplamente aceita pela jurisprudência, como meio de defesa prévia do executado, independentemente de garantia do juízo1 - é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (i) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória, conforme assentado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.110.925/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), da relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.09. Na exceção de pré-executividade (fls. 38/55), aduziu o agravante/executado que (i) a cobrança do ICMS é indevida, pois deveria ser reconhecido e cumprido o incentivo fiscal do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 25.491/2003, consolidado pelo Decreto nº 27.093/2004 e alterado pelo Decreto nº 35.047/2010; (II) "[...]o segundo decreto apenas alterou a redação de um inciso do decreto concessivo, para explicitar o código NBM nele genericamente colocado. A cobrança não deve prosperar, pois ambos os decretos se referem aos mesmos produtos, mas um é de forma genérica, e o outro de forma descritiva; (III) "[...] no caso, o pagamento do ICMS foi diferido para o momento da saída, pois deixou de ser recolhido no desembaraço aduaneiro. Assim, o imposto não deixou de ser recolhido, porque, embora não pago na entrada, foi recolhido na saída pelo suplicante, com a redução do crédito presumido, nos termos autorizativos pela Lei nº 11.675, de 11.10.1999, que instituiu o PRODEPE e o decreto concessivo Decreto nº 27.093, de 06.09.2004, e inclusive, nas operações de venda houve a emissão das notas fiscais nas quais se destacou o imposto e que foram lançadas no livro de registro de saídas, resultando daí o pagamento do imposto, conforme as notas fiscais e DMI'S anexos". A matéria suscitada pelo agravante/executado atinente à regularidade da quitação do ICMS devido, porém, não é passível de exame em sede de exceção de pré-executividade, por exigir dilação probatória, haja vista ser necessária a produção de prova pericial para comprovar as alegações de que o ICMS importação deixou de ser recolhido no desembaraço aduaneiro, mas foi recolhido na saída, com a redução do crédito presumido, conforme autorizado pela Lei nº 11.675/99, que instituiu o PRODEPE. A propósito, em situação parelha, assim decidiu a 2ª Câmara de Direito Público, no julgamento do AI 389767-6, da relatoria do Des. Francisco Bandeira de Mello, DJe 14.10.2015: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. BENEFÍCIOS FISCAIS. LEI ESTADUAL Nº 11.675/99. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - PRODEPE. IMPORTAÇÃO DE PARTES DE PRODUTOS INCENTIVADOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A solução da controvérsia consiste em definir, em sede de cognição sumária, se é, ou não, legítima a pretensão de suspender a exigibilidade do crédito tributário consubstanciado na Notificação de Débito - ND nº 2013.000011253137-89. 2. Para tanto, é necessário verificar se o Decreto Estadual nº 27.093, de 06/09/2004 contemplava, ou não, como beneficiárias de incentivos fiscais, as mercadorias objeto da Notificação de Débito - ND nº 2013.000011253137-89, importadas pelo contribuinte/agravante nos períodos fiscais de janeiro, março, julho e dezembro de 2009. 3. Seguindo essa trilha, observa-se que o Decreto Estadual nº 27.093, de 06/09/2004, ao conceder, especificamente em relação ao contribuinte/agravante, os benefícios fiscais previstos no Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE (Lei Estadual nº 11.675/99), fixou o rol dos produtos incentivados (dentre os quais se destaca o código "NBM/SH 8417 - fornos industriais"). 4. Por sua vez, verifica-se que todos os documentos (Desembaraço de Mercadorias Importadas - DMI's e Extratos de Declaração de Importação) constantes dos autos que tratam sobre as importações objeto da Notificação de Débito - ND nº 2013.000011253137-89 referem-se a mercadorias que apresentam a seguinte classificação tarifária: "NBM 8417.90.00" e "NCM 8417.90.00". 5. Sendo assim, analisando a descrição das mercadorias disponível no Anexo da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, conclui-se que as mercadorias autuadas na Notificação de Débito - ND nº 2013.000011253137-89) são classificadas como partes de "fornos industriais ou de laboratório, incluídos os incineradores, não elétricos" (8417). 6. No ponto, em conformidade com as regras gerais de interpretação do Sistema Harmonizado, também incluídas no Anexo da Convenção Internacional, observa-se que, para efeitos legais, a classificação das mercadorias é determinada pelos textos das posições e das notas de capítulo (de modo que os títulos das seções, capítulos e subcapítulos tem apenas valor indicativo). 7. Além disso, é certo que as regras gerais de interpretação do Sistema Harmonizado também asseveram que "qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar". 8. Contudo, a análise dos artigos/mercadorias incompletos ou inacabados importados pelo contribuinte/agravante conduz à impressão de que eles não apresentam, isoladamente considerados e no estado em que se encontram, as características essenciais de "fornos industriais ou de laboratório, incluídos os incineradores, não elétricos" (8417). 9. Diante disso, aos artigos/mercadorias incompletos ou inacabados importados pelo contribuinte/agravante foi atribuído um código específico (8417.90.00 - partes), havendo referência à posição 8417 tão somente para registrar que tais "partes" destinam-se a compor "fornos industriais ou de laboratório, incluídos os incineradores, não elétricos" e não, por exemplo, as mercadorias descritas na posição 8416 - "queimadores para alimentação de fornalhas, de combustíveis líquidos, combustíveis sólidos pulverizados ou de gás; fornalhas automáticas, incluídas as antefornalhas, grelhas mecânicas, descarregadores mecânicos de cinzas e dispositivos semelhantes", cujas partes apresentam também um código específico (8416.90.00 - partes). 10. Ademais, sabe-se que é princípio de hermenêutica que as exceções devem ser interpretadas restritivamente, em especial quando se trata de concessão de benefícios fiscais (art. 111 do Código Tributário Nacional). 11. Em verdade, quando a Administração Pública Estadual pretendeu, a partir de critérios de política fiscal, estender os benefícios fiscais relacionados no Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE (Lei Estadual nº 11.675/99) a partes de fornos industriais, ela o fez expressamente através da edição do Decreto Estadual nº 35.047, de 24/05/2010 (que ampliou o rol de produtos incentivados e passou a prever a concessão de benefícios fiscais para "partes e peças para fornos - NBM/SH 8417.90.00"). 12. Ocorre que o Decreto Estadual nº 35.047, de 24/05/2010 passou a produzir efeitos apenas em 01/06/2010 (art. 2º) e, como as importações autuadas referem-se aos períodos fiscais de janeiro, março, julho e dezembro de 2009, é certo que devem ser regidas pelo Decreto Estadual nº 27.093, de 06/09/2004 (mais restritivo). 13. Por fim, ressalta-se que, no atual momento processual, é inviável concluir se os comprovantes de pagamento juntados aos autos efetivamente correspondem ao crédito tributário consubstanciado na Notificação de Débito - ND nº 2013.000011253137-89, tal como afirma o contribuinte/agravante. 14. Ao revés, constata-se que ao menos um dos referidos comprovantes de pagamento refere-se a período fiscal (abril/2009) que não foi autuado pela Fazenda Estadual/agravada no bojo da Notificação de Débito - ND nº 2013.000011253137-89 e, além disso, é possível verificar que apenas dois dos comprovantes mencionados apresentam o código da receita (017-5) que identifica o recolhimento do ICMS - importação. 15. De fato, os demais comprovantes de pagamento referem-se a códigos de receita distintos (005-1 e 00058-2) daquele indicado na Notificação de Débito em apreço. 16. De todo modo, mesmo na hipótese de se constatar que tais comprovantes de pagamento correspondam a um ou a alguns dos períodos fiscais indicados na Notificação de Débito - ND nº 2013.000011253137-89, será necessário examinar, por meio de prova pericial, se o contribuinte/agravante utilizou indevidamente os benefícios fiscais previstos na Lei Estadual nº 11.675/99 (gerando, assim, um recolhimento a menor de ICMS - importação) e, em caso positivo, apurar o montante do imposto que ainda não foi recolhido aos cofres públicos. 18. Agravo de Instrumento improvido, à unanimidade. Sendo assim, a pretensão da excipiente/agravante extravasa o âmbito de cognição possível em sede de exceção de pré-executividade, encontrando-se a decisão agravada em sintonia com o entendimento firmado por meio da Súmula 393/STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Cabe anotar que o insucesso da exceção da pré-executividade oposta não importará dano irreparável ao ora agravante, que poderá manejar embargos à execução, nos quais terá oportunidade de exercer seu direito à ampla defesa, mediante ampla dilação probatória. Além do que, não se vislumbra qual prejuízo o prosseguimento da execução poderá causar ao recorrente/executado. Ante o exposto, com arrimo no art. 932, IV, "a" e "b" do NCPC/2015, nego provimento ao recurso, para manter a decisão agravada, por se encontrar em harmonia com a Súmula 393/STJ e com o REsp. 1.110.925/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), da relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.09. Publique-se. Recife, 20 de maio de 2016. 1 STJ, REsp 1.061.759/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 29.06.2011.
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Agravo: AGV 4193317 PE

DECISÃO RETRATATIVA Trata-se de Recurso de Agravo (fls. 265/268) interposto por Antônio José Filho contra em face da decisão terminativa de fls. 254/257, a qual deu provimento ao Agravo de Instrumento, determinando a manutenção da presente Ação de Reintegração de Posse na Justiça Estadual. Em suas razões, o Agravante sustenta que a Agravada levou este Juízo a erro, quando afirmou que a Ação de Usucapião nº 0189922-92.2012.17.0001 (tombada na Justiça Federal sob o nº 0006198-81.2015.4.05.8300) havia sido extinta sem julgamento do mérito por descumprimento de determinação judicial. Prossegue argumentando que permanece tramitando naquele juízo a Ação de Usucapião, agora tombada sob o nº 0805914-40.2015.4.05.8300 (PJE). Assevera, então, a necessidade de remessa à Justiça Federal desta Ação de Reintegração de Posse, por ser conexa com àquela Ação de Usucapião. Pugna pelo juízo de retratação e, por conseguinte, pela remessa desta Ação Reintegratória de Posse à Justiça Federal, para que seja apensada à Ação de Usucapião que lá tramita. Em contrarrazões, o Agravado aduz que a Ação de Usucapião nº 0805914-40.2015.4.05.8300 (PJE) não é objeto do presente recurso, tratando-se de inovação processual. Além disso, argumenta que posse e propriedade são institutos distintos, inexistindo identidade de objeto e causa de pedir. Busca, então, a improcedência do presente recurso, bem como a condenação do Agravante na multa por litigância de má fé e honorários advocatícios. É o Relatório. DECIDO. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. Eis o teor da decisão terminativa guerreada, constante às fls.254/257, ipsi litteris: "Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos necessários a sua admissibilidade. Cinge-se o debate do presente recurso em analisar se cabível a remessa da presente ação à Justiça Federal, em decorrência de suposta conexão entre esta e a Ação de Usucapião nº 0189922-92.2012.8.17.0001. De início, cumpre esclarecer que a presente lide tramitava perante o Juízo da 34ª Vara Cível da Capital, no entanto, por possuir as mesmas partes e o mesmo imóvel como objeto de discussão da Ação de Usucapião nº 0189922-92.2012.8.17.0001, o citado Juízo decidiu remetê-la ao Juízo da 12ª Vara Cível da Capital, no qual tramitava a mencionada ação. Por sua vez, este último, por motivo da manifestação de interesse da União no referido feito, havia remetido a Ação de Usucapião à Justiça Federal. Diante disso, o Juízo a quo (12ª Vara Cível da Capital), eviou a presente Ação Possessória ao Juízo Federal, para o qual havia seguido anteriormente a Ação de Usucapião nº 0189922-92.2012.8.17.0001. Ocorre que, antes da publicação da decisão que determinou a remessa da Ação de Reintegração de Posse à Justiça Federal (10/12/2015 - fl.28), a Ação de Usucapião foi extinta sem resolução do mérito (04/09/2015), após determinação judicial para que o Autor providenciasse a sua digitalização no prazo de 10 (dez) dias. (fls.32). Sendo assim, como, mediante realização de consulta processual no site do TRF-5 feita por este Juízo, não foi encontrado registro de ajuizamento de nova Ação de Usucapião pelo ora Agravado, na forma determinada pelo Juízo Federal (Sistema PJE), não há que se falar em conexão entre a lide posta em análise e a Ação de Usucapião nº 0189922-92.2012.8.17.0001. Isso porque, tendo esta sido extinta, não existe a possibilidade de decisões conflitantes. Neste sentido, é o teor da Súmula nº 235 do STJ, confira-se: Súmula nº 235/STJ - "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". O mesmo posicionamento é o do TJRS e do TJSP, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELA UNIÃO FEDERAL E AÇÃO DE EXECUÇÃO, ESTA JÁ EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MEDIANTE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO. SÚMULA Nº 235 DO STJ. A CONEXÃO NÃO DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, SE UM DELES JÁ FOI JULGADO. Inviável a reunião de processos por conexão quando já proferido julgamento relativamente a um deles. Destarte, não há falar em reunião por conexão, com remessa à Justiça Federal dos autos da execução que tramita na origem, porquanto o feito já foi extinto com resolução do mérito, mediante homologação judicial de acordo firmado entre os litigantes, haja vista que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Aplicação da Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento provido. (TJ-RS - AI: 70056299308 RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Data de Julgamento: 19/11/2013, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/11/2013) CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Pedidos de reintegração de posse e usucapião - Remessa dos autos, por prevenção, ao Juízo suscitante, em razão de outra ação possessória anteriormente ajuizada - Inocorrência de conexão entre as demandas - Partes e causa de pedir distintas - Pedido, outrossim, julgado extinto, sem resolução do mérito - Ausência de risco de decisões conflitantes - Aplicação da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça - Conflito julgado procedente -Competência do juízo suscitado. (TJ-SP - CC: 3725411220108260000 SP 0372541-12.2010.8.26.0000, Relator: Maria Olívia Alves, Data de Julgamento: 07/02/2011, Câmara Especial, Data de Publicação: 17/02/2011). Face ao exposto, estando a decisão recorrida em manifesto confronto com o entendimento do STJ, com arrimo no art. 557, §1º-A, do CPC, dou provimento ao presente recurso, determinando a manutenção da presente ação na Justiça Estadual, a qual é competente para a sua apreciação e julgamento". Diante disso, cinge-se o debate do presente recurso em analisar se correta foi a Decisão Terminativa ora atacada, que deu provimento ao Agravo de Instrumento, determinando a manutenção da presente Ação na Justiça Estadual. Revisitando os fundamentos e documentos trazidos à baila, reconheço que assiste razão ao Agravante. Tendo em vista que, após a análise da documentação anexada aos autos em sede de Recurso de Agravo - certidão de fls. 242 e da movimentação processual do sistema PJE da Justiça Federal da 5ª Região (274/280) - constato que, realmente, o ora Agravante cumpriu tempestivamente a determinação do juízo federal (fls.32) e providenciou a digitalização e propositura de Ação de Usucapião Idêntica pelo Sistema PJE. Perceba-se que tal decisão da Justiça Federal foi publicada em 18/08/2015, concedendo um prazo de 10 dias para o seu cumprimento, e no dia 25/08/2015 (fl.280) o ora Agravante protocolou a nova Ação de Usucapião (idêntica à primeira) no sistema eletrônico daquele Tribunal. Diante disso, devo frisar que a conexão é matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo e, inclusive, reconhecida de ofício pelo Juízo. Sendo assim, não merece qualquer respaldo o argumento do ora Agravado de que a decisão de primeiro grau tratou da Ação de Usucapião nº 0189922-92.2012.17.0001 (tombada na Justiça Federal sob o nº 0006198-81.2015.4.05.8300) e, por isso, não seria a ação proposta no sistema PJE objeto do presente recurso, até porque esta é idêntica à primeira. Além disso, saliento que, nos termos do art. 55, caput e §3º, CPC/2015, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir", além disso, "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Sendo assim, considerando que a usucapião é forma de aquisição de propriedade pela posse prolongada no tempo, entendo que precisa existir harmonia entre a sentença proferida nesta ação e a decisão prolatada na ação possessória ajuizada anteriormente, a qual possui as mesmas partes e tem como objeto o mesmo bem imóvel. Por conseguinte, com a finalidade de evitar decisões judiciais conflitantes, compreendo como imperiosa a reunião das ações em questão no Juízo Federal em que tramita a Ação de Usucapião nº 0805914-40.2015.4.05.8300. Neste mesmo sentido, é o entendimento do TJAL, TJMG e TRF-5, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO. CONEXÃO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL EM QUESTÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO PÁTRIO DO IUS NOVORUM. CONDENAÇÕES EM HONORÁRIOS DEVIDAS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONFIGURADA. MULTA DEVIDA. APLICABILIDADE DOS ARTS. 17, II E 18, AMBOS DO CPC. REINTEGRAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. UNÂNIME 1) Sendo a usucapião forma de aquisição de propriedade pela posse prolongada no tempo, a sentença proferida no respectivo processo deve guardar a necessária coerência com a prolatada na ação possessória referente ao mesmo bem imóvel, ajuizada anteriormente, sob pena de emissão de comandos judiciais conflitantes acerca do fundamento que constitui a mesma causa (remota) de pedir. 2) Deve ser reconhecida a existência de conexão entre ações mesmo quando verificada a comunhão somente entre a causa de pedir remota (Precedente do STJ - REsp 967.815/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 05/09/2011). 3) Cumpre ao autor suscitar, na inicial, o pedido e a causa de pedir que pretende sejam objeto de apreciação judicial, sendo inviável inovar após o saneamento do processo - (art. 264, parágrafo único, do CPC). (...) 7) Recurso conhecido e improvido. Sentença a quo mantida. Unânime. (TJ-AL - APL: 00518017720078020001 AL 0051801-77.2007.8.02.0001, Relator: Des. James Magalhães de Medeiros, Data de Julgamento: 30/07/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2015) -GRIFOS NOSSOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA E RESTRITA PARA AÇÃO DE USUCAPIÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REUNIÃO DAS DEMANDAS - IMPOSSIBILIDADE. - A Resolução n.º 705/2012 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais alterou a competência funcional da Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte, para incluir em tal competência o julgamento das ações de usucapião. - Havendo conexão da ação de usucapião com outras de competência das varas cíveis, não se faz possível a reunião dos processos, nem se prorroga a competência da vara de Registros Públicos. - Conflito negativo de competência acolhido. V.V.: Em se tratando de ação de manutenção de posse e usucapião de mesmo imóvel, verificada a relação de prejudicialidade entre os pedidos, bem como a possibilidade de serem proferidas decisões conflitantes, devem ser reunidos os feitos para julgamento conjunto. É prevento o Juiz que primeiro despachou nos autos, determinando a citação da parte ré, nos termos do art. 106, do CPC. (TJ-MG - CC: 10000150024537000 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 25/11/2015, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E USUCAPIÃO. CONEXAS. INTERESSE DA UNIÃO MANIFESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1 . Agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse, declinou da competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. 2 . In casu, a ação de reintegração de posse originária foi distribuída por dependência à ação de usucapião nº 0018027-64.2012.4.05.8300, em virtude da existência de conexão entre as ações. Entretanto, o Juízo Federal da 1ª Vara/PE concluiu pela sua incompetência para o processamento e julgamento da ação da referida ação de reintegração de posse, ao fundamento de que nela não constam como partes quaisquer dos entes enumerados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Ressaltando, ainda, que a competência funcional é absoluta, não admitindo prorrogação por conexão. 3 . Não obstante os fundamentos da decisão recorrida, é forçoso reconhecer a existência de conexão entre as ações de usucapião e de reintegração de posse, porquanto configurados os pressupostos conceituais constantes do art. 103 do CPC, devendo, destarte, ser julgadas pelo mesmo juiz para evitar sentenças conflitantes, tendo em vista que possuem elementos em comum. 4 . Ressalte-se, ademais, que a União expressamente declarou possuir interesse em intervir nos autos, informando, na oportunidade, que o imóvel objeto da demanda é conceituado como de marinha, em regime de ocupação, motivo pelo qual se justifica sua participação no feito. Acrescentou que o fato de se tratar de mera ação possessória não descaracteriza seu interesse na causa, tendo em conta que, para regularizar a situação jurídica perante a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), deverá a ação passar pelo crivo do Judiciário Federal. 5 . Nesse contexto, impõe-se a reforma da decisão agravada, para o fim de reconhecer a competência da Justiça Federal, devendo a ação consignatória originária ser processada e julgada perante a 1ª Vara Federal/PE para onde foi inicialmente distribuída. 6 . Agravo de instrumento ao qual se dá provimento. (TRF-5 - AG: 15881220134050000, Primeira Turma, Data de Julgamento: 23/05/2013). Ante o exposto, com fundamento no art. 254, caput, do Regimento Interno do TJPE e no art. 1.021, §2º, CPC/2015 (antigo art. 557,§1º,CPC/73), exerço o juízo de retratação, para dar provimento ao presente recurso e, por conseguinte, julgar improcedentes os pleitos formulados no Agravo de Instrumento, determinando a remessa da Ação de Reintegração de Posse nº 0012217-11.2013.8.17.0001 para o Juízo Federal em que tramita a Ação de Usucapião nº 0805914-40.2015.4.05.8300. Publique-se. Cumpra-se. Recife, de de 2016.
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Agravo Regimental: AGR 4039536 PE

1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL n° 0403953-6 Juízo de Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina/PE Juiz Sentenciante: Dr. Júlio Olney Tenório de Godoy Agravante: MICHELLI CRISTINA DA SILVA MELO Adv.: Dr. Joaquim Pinto Lapa Neto Agravado: MUNICÍPIO DE CARPINA - CÂMARA MUNICIPAL Adv.: Dr. José Eraldo Bione de Araújo Filho Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS Relator Convocado: JUIZ JOSÉ ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO DECISÃO TERMINATIVA INDEXAÇÃO: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL (RECEBIDO COMO AGRAVO LEGAL). ART. 557, § 1º DO CPC. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02 DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Trata-se de agravo regimental aviado contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos pela ora agravante contra decisão unipessoal desta relatoria que negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto. Nas razões, repisa a agravante os argumentos já levantados na apelação e nos embargos declaratórios, requerendo seu provimento. Cabe assinalar, de partida, que o presente agravo regimental há de ser recebido como recurso de agravo de sorte a privilegiar o princípio da fungibilidade recursal, na forma do CPC/1973. "Súmula 42 do TJPE: São fungíveis os agravos regimental e legal." Vale frisar que para o vertente exercício recursal devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade/cabimento previstos no CPC/1973, haja vista que a decisão recorrida foi publicada em 11.03.2016 (fl.307), antes, portanto, da vigência do novo CPC (18.03.2016). Nesse sentido: "(STJ) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO NÚMERO 2 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça."1 "[...] A lei vigente à época da prolação da decisão que se pretende reformar é que rege o cabimento e a admissibilidade do recurso [...]" (STJ - REsp 1132774/ES, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10.03.2010) Na hipótese, verifica-se que o prazo para ser interposto o recurso ora aventado é de 05 (cinco) dias (§1º do art. 557 do CPC), iniciando-se sua contagem a partir do primeiro dia útil após a intimação, sendo excluído o dia do começo e incluído o do vencimento (artigo 184, caput e § 2º, do CPC). No caso concreto, a decisão, conforme já anotado, foi publicada oficialmente em 11.03.2016 (certidão de fl. 307), sendo o marco inicial para a contagem do prazo recursal o primeiro dia útil subsequente, qual, seja, 14.03.2016 (segunda-feira) Assim, o término do prazo para ser intentado o recurso em análise dar-se-ia ao dia 18.03.2016, nos termos do § 1º do art. 557 do Codex de Ritos. Examinando a peça recursal, observo que esta só fora protocolada em 21.03.2016, patente, portanto, sua intempestividade, tendo em vista que foi interposta após o transcurso do prazo previsto no § 1º do art. 557 do CPC. Esse é o entendimento jurisprudencial do STJ: "[...]É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 dias, previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil.[...]" (STJ - AgRg no AREsp 769.955/PB, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 18.02.2016) Diante do exposto, é manifesta a intempestividade do agravo regimental (conhecido como recurso de agravo) em exame, razão pela qual, arrimado nas disposições do art. 557, caput, do Código de Processo Civil e no art. 74, VIII, do RITJ-PE, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, devolva-se o feito ao juízo de origem. Recife, 20 de maio de 2016. 1 Acesso em 28.03.2016.

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