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31 de agosto de 2015

Tribunal de Justiça de Pernambuco

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Apelação: APL 3473734 PE

POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOS VOTOS DA TURMA; DETERMINANDO-SE, AINDA, A RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DO PRESENTE RECURSO, TENDO EM VISTA NÃO HAVER JUSTIFICATIVA LEGAL PARA SUA CLASSIFICAÇÃO COMO "SEGREDO DE JUSTIÇA", EXCLUINDO-SE, PORTANTO, TAL CIRCUNSTÂNCIA, TUDO NOS TERMOS DOS VOTOS DA TURMA.
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Apelação: APL 3800795 PE

Apelação nº 0380079-5 Apelante: Estado de Pernambuco Procuradora: Catarina de Sá Guimarães Ribeiro Apelado: João Aprígio da Rocha Advogado: Jeferson Etelvino Braz Cabral DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação em face de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0003288-82.2013.8.17.1090, a qual julgo procedente o pedido do autor, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela de mérito deferida para determinar ao réu que forneça o medicamento INFLIXIMABE (100mg) nas quantidades e no prazo e prescritos em requisição médica atualizada, enquanto durar o tratamento do autor. Condenou o réu no pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, de fls. 167/176, o Estado de Pernambuco, aduz que o medicamento é constante das listagens oficiais de dispensação gratuita, mas para patologia diversa do apelado e que não houve demonstração da eficácia exclusiva do medicamento. Alega a ofensa aos princípios da isonomia, da separação dos poderes, da universalidade de acesso à saúde e da reserva do possível. Também requer a reforma no tocante ao arbitramento dos honorários advocatícios, vez que no patamar concedido, afigura-se demasiadamente elevado, em face do valor atribuído à causa. Contrariedade, às fls. 189/195, pela manutenção da sentença. Instada a se pronunciar, a douta Procuradoria de Justiça ofertou parecer às fls. 207/209, opinando pelo desprovimento do recurso. Feito o sucinto relato, passo a decidir monocraticamente. Notadamente, como já consignado na própria sentença recorrida, existe nos autos documentação comprovando que o autor procurou obter as medicações ora requestadas pela via administrativa, sem lograr êxito, o que demonstra que houve sim resistência por parte do Estado. Desta forma, destaque-se que, constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência constitucional indissociável do direito à vida, não havendo que se falar em violação à separação dos poderes (art. 2º, CF) quando o Judiciário intervém em questões de mérito administrativo com a intenção de garantir a observância ao princípio da legalidade. É importante registrar que a ingerência do Poder Judiciário se mostra sobremaneira necessária no caso em questão, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no art. 196, da CF/88, in verbis: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Assim sendo, dúvida não há de que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. Tal matéria, inclusive, encontra-se sumulada neste Egrégio Sodalício: Súmula nº 18, do TJPE - É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial. Com efeito, é firme neste mesmo sentido a jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme ementas abaixo transcritas: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.362.492 - PR (2010/0189597-9) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN. AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ. PROCURADOR: LUIZ HENRIQUE SORMANI BARBUGIANI E OUTRO (S). AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. DECISÃO: Trata-se de Agravo de Instrumento de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF/88) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA CARENTE, PORTADORA DE CÂNCER NA BEXIGA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR E NA DECADÊNCIA DO "MANDAMUS". ENTENDIMENTO EQUIVOCADO. ATO COATOR EVIDENCIADO QUANDO O IMPETRADO INFORMA QUE O MEDICAMENTO DEVE SER SOLICITADO AO HOSPITAL DE CLÍNICAS. PRAZO DECADENCIAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO ATO E NÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO. POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL ADENTRAR NO MÉRITO QUANDO A CAUSA ESTÁ 'MADURA'. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 515, §§ 1º E 3º DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO E DIREITO DO CIDADÃO (ARTS. 6º E 196, CF). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NEGATIVA DO ESTADO QUE SE CONFIGURA ABUSIVA E ILEGAL. ALEGADA INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA DE OUTRO PODER. INOCORRÊNCIA. DEMAIS ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. APELO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Em nome do princípio da economia processual, não há necessidade de retorno dos autos à origem quando a causa está madura, versa apenas sobre questão de direito, e o processo já se encontra instruído com todas as alegações necessárias, podendo desde logo ser analisado o mérito em 2º grau, nos termos do art. 515, § 3º do CPC. 2. "À luz do princípio da dignidade da pessoa humana, valor erigido como um dos fundamentos da república, impõe-se a concessão dos medicamentos como instrumento de efetividade da regra constitucional que consagra o direito à saúde. (...)" (STJ - AGRESP 200601317493 -(855787 RS) - 1ª T. - Rel. Min. Luiz Fux - DJU 27.11.2006 - p. 258).(fls. 179-180) No Recurso Especial o agravante sustenta que houve violação do art. 515, §§ 1º e 3º, do CPC, porquanto a causa não é exclusivamente de direito. Alega ainda a ilegitimidade do Ministério Público para ingressar com Mandado de Segurança em benefício de um único indivíduo maior e capaz, com a finalidade de o ente federativo fornecer-lhe medicamentos. Contraminuta apresentada às fls. 272-273.É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 9.12.2010. Não se pode conhecer do recurso quanto ao tema da ilegitimidade do Ministério Público para ingressar com Mandado de Segurança, porquanto o recorrente não apontou a legislação eventualmente violada, tampouco fez o necessário cotejo analítico com os supostos acórdãos paradigmas apontados no Especial, de acordo com o art. 541, parágrafo único, do CPC, e o art. 255 do RI/STJ. No tocante à violação do art. 515, §§ 1º e 3º, do CPC, o Tribunal a quo concluiu que a causa não necessita de dilação probatória, versando exclusivamente sobre questão de direito (fl. 183). Registrou que: o processo já se encontra instruído com todas as alegações necessárias, podendo desde logo ser analisado o mérito em 2º grau, nos termos do art. 515, § 3º do CPC. (fl. 179) Nesse sentido, dirimiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, 6º, 196 E 227 DA CF/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO COLENDO STF. 1. A proteção do bem jurídico tutelado (vida e saúde) não pode ser afastada por questões meramente formais, podendo o Secretário de Estado da Saúde figurar no pólo passivo de ação mandamental objetivando o fornecimento de medicamento à hipossuficiente, portadora de doença grave (hepatite B crônica). 2. A necessidade de dar rápido deslinde à demanda justifica perfeitamente o julgamento da ação pelo mérito. O art. 515, § 3º, do CPC permite, desde já, que se examine a matéria de fundo, visto que a questão debatida é exclusivamente de direito, não havendo nenhum óbice formal ou pendência instrumental para que se proceda à análise do pedido merital. Não há razão lógica ou jurídica para negar à esta Corte Superior a faculdade prevista pelo aludido dispositivo legal. Impõe-se, para tanto, sua aplicação. Inexistência de supressão de instância. 3. Uma vez conhecido o recurso, passa-se à aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257, RISTJ e também em observância à regra do § 3º do art. 515, CPC, que procura dar efetividade à prestação jurisdicional, sem deixar de atentar para o devido processo legal (REsp nº 469921/PR, 4ª Turma, DJ de 26/05/2003, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). 4. Os arts. 196 e 227 da CF/88 inibem a omissão do ente público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em garantir o efetivo tratamento médico à pessoa necessitada, inclusive com o fornecimento, se necessário, de medicamentos de forma gratuita para o tratamento, cuja medida, no caso dos autos, impõe-se de modo imediato, em face da urgência e conseqüências que possam acarretar a não-realização. 5. Constitui função institucional e nobre do Ministério Público buscar a entrega da prestação jurisdicional para obrigar o Estado a fornecer medicamento essencial à saúde de pessoa carente, especialmente quando sofre de doença grave que se não for tratada poderá causar, prematuramente, a sua morte. 6. O Estado, ao negar a proteção perseguida nas circunstâncias dos autos, omitindo-se em garantir o direito fundamental à saúde, humilha a cidadania, descumpre o seu dever constitucional e ostenta prática violenta de atentado à dignidade humana e à vida. É totalitário e insensível. 7. Pela peculiaridade do caso e em face da sua urgência, hão de se afastar as delimitações na efetivação da medida sócio-protetiva pleiteada, não padecendo de ilegalidade a decisão que ordena à Administração Pública a dar continuidade a tratamento médico. 8. Legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de direito indisponível, como é o direito à saúde, em benefício de pessoa pobre. 9. Precedentes desta Corte Superior e do colendo STF. 10. Recurso provido.(RMS 23.184/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 19/03/2007, p. 285) - grifei. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de dezembro de 2010. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator. (STJ - Ag: 1362492 , Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 04/02/2011)." Na hipótese, verifico que pretensão do apelado se encontra lastreada por um conjunto probatório capaz de demonstrar a existência de todos os requisitos necessários ao seu deferimento, quais sejam, a existência da enfermidade e a necessidade/utilidade do medicamento requestado (fls. 15/53). Impende ressaltar, ainda, que as eventuais determinações por parte do Poder Judiciário que visam assegurar o direito à saúde não possuem o condão de malferir a chamada Teoria da Reserva do Possível, vez que o implemento dessas medidas se destina tão somente a garantir um mínimo existencial, em respeito ao já mencionado princípio da dignidade da pessoa humana. Entendo que não tem a parte apelada obrigação de fazer prova alguma de que o remédio especificado no pedido é o único a atender suas necessidades. Se não é o único, é o que o seu médico entende adequado à sua doença. O que importa é que a medicação indicada se encontra disponível no mercado. Nesse sentido colaciono o julgado abaixo: "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 702.853 - RS (2015/0096218-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : LAURO THOMA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERES. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERES. : MUNICÍPIO DE ESTEIO DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto (art. 105, III, a e c, da Constituição da República) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 375, e-STJ): ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. UTILIZAÇÃO 'OFF LABEL'. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. SOLIDARIEDADE QUANTO À SUCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS PRO RATA. 1. A União, Estados-Membros e Municípios têm legitimidade passiva e responsabilidade solidária nas causas que versam sobre fornecimento de medicamentos. 2. Para fazer jus ao recebimento de medicamentos fornecidos por entes políticos, deve a parte autora comprovar a sua atual necessidade e ser aquele medicamento requerido insubstituível por outro similar/genérico no caso concreto. 3. Quando um medicamento é aprovado para uma determinada indicação isso não implica que esta seja a única possível, e que o medicamento só possa ser usado para ela. Outras indicações podem estar sendo, ou vir a ser estudadas, as quais, submetidas à ANVISA quando terminados os estudos, poderão vir ser aprovadas e passar a constar da bula. 4. De acordo com os precedentes desta Turma, sopesando o tempo de tramitação e o trabalho desenvolvido, resta fixada a verba sucumbencial, a ser suportada pelos réus, pro rata, no montante de R$ 3.000,00 devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. 5. Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados. Os Embargos de Declaração foram parcialmente providos, apenas para fins de prequestionamento (fl. 397, e-STJ). Sustenta a parte agravante, em Recurso Especial, violação dos arts. 535, II, do Código de Processo Civil, 7º, IV, 17 e 18, da Lei 8.080/1990. Alega, em síntese, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de ações judiciais alusivas ao fornecimento de medicamentos. Não houve apresentação de contraminuta. É o relatório. Decido. Os autos ingressaram neste Gabinete em 6.4.2015. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Com efeito, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/08/2007; e, REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/06/2007. Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da Agravante. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI 9.316/96. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA). 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (...) 4. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgRg no REsp 824.309/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/05/2009). Quanto ao mérito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o fornecimento de medicamentos é responsabilidade solidária dos entes federativos. Cito precedentes: (...) SERVIÇO ÚNICO DE SAÚDE - SUS FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES STJ. (...) 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde" (AgRg no REsp 1.291.883/PI, Segunda Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 1º/7/2013). (...) (AgRg no AREsp 398.286/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/02/2014) (...) DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. (...) LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. (...) (...) 2. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção firmaram o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. 3. Agravo Regimental desprovido (AgRg no REsp 1102254/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/08/2013). (...) SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. (...) 2. Pacífica a jurisprudência do STJ de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Assim, qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ação visando garantir o acesso a medicamentos para tratamento de saúde. Agravo regimental conhecido em parte e improvido (AgRg no REsp 937.426/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 04/10/2013). (...) SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. (...) (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 351.683/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 10/09/2013). (...) SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. (...) 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes têm legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes do STJ. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no Ag 1424474/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 22/08/2013, grifei). Portanto, dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merecem prosperar as irresignações. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, a e b, do Código de Processo Civil, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de maio de 2015. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator. (STJ, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN)" A responsabilidade da prestação assistencial à saúde que o Estado (União, Estados e Municípios) tem, não pode esbarrar em legislação infraconstitucional envolvendo interesse financeiro, devendo ser afastada toda e qualquer postura tendente a negar a garantia desses direitos, para prevalecer o respeito incondicional à vida. Há de se destacar que as alegações de contrariedade aos princípios da legalidade e da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF/88), e bem assim ao inciso XXI deste artigo (compra de medicação mediante licitação pública), restaram afastadas ao argumento de que a prestação jurisdicional deferida não invade a seara administrativa, pois o que se determina é apenas o cumprimento de obrigação já imposta pela própria Constituição Federal. Também não verifico qualquer prejuízo à coletividade ou ao princípio da legalidade, nem ao princípio da reserva do possível e às finanças públicas, porquanto o que se busca é a plena satisfação do direito de um cidadão. Por fim, quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios entendo que deva ser modificado e nos moldes do art. 20, §4º do CPC, reduzo-os para o percentual de 5% do valor da causa. Por estas razões, com supedâneo no art. 557, § 1º A do CPC, dou provimento parcial ao apelo, para, com base no art. 20, § 4º do CPC, reduzir o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, mantendo-se a sentença fustigada nos demais termos. P. e I. Recife, 25/08/2015. Des. José Ivo de Paula Guimarães Relator
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Apelação: APL 1531782 PE

CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - LISTA TELEFÔNICA - ERRO EM PUBLICAÇÃO - DANO À IMAGEM DA EMPRESA CONTRATANTE - NECESSIDADE DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM O §3º DO ART. 20 DO CPC. - As incorreções verificadas no anúncio, sobretudo o erro ortográfico crasso na grafia da palavra "concelho", põem em dúvida a capacidade da empresa autora, que atua na área de publicidade e marketing, atingindo sua credibilidade, surtindo efeito contrário ao pretendido com a contratação do serviço (angariar novos clientes). - A falha na execução do serviço, decorrente de evidente negligência da recorrente, tem o condão de causar dano moral à recorrida, não havendo necessidade de comprovação, já que presumíveis os prejuízos sofridos. - Tendo em vista que as tratativas foram feitas por telefone e email e que a apelante reteve o contrato, não observando os deveres de transparência, informação e boa-fé, as cláusulas limitativas de responsabilidade não devem prevalecer. - Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e proporcionalidade, observando-se as circunstâncias do caso concreto. Manutenção. - As medidas impostas à apelante (envio de mala direta e publicação em jornais de grande circulação) não representam bis in idem, devendo ser mantidas, diante da necessidade de reparação integral do dano. - Os honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor da condenação, não se revelam excessivos, em face dos parâmetros estabelecidos no §3º do art. 20 do CPC. - Apelação nº 153178-3 e Agravo de Instrumento nº 132967-9 não providos. Perda de objeto do Agravo de Instrumento 152661-8.DECISÃO: "Por unanimidade de votos, foi negado provimento à Apelação nº 153178-3 e ao Agravo de Instrumento nº 132967-9 e declarar a perda de objeto ao Agravo de Instrumento nº 152661-8, nos termos do voto do Relator".
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Agravo de Instrumento: AI 1526618 PE

CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - LISTA TELEFÔNICA - ERRO EM PUBLICAÇÃO - DANO À IMAGEM DA EMPRESA CONTRATANTE - NECESSIDADE DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM O §3º DO ART. 20 DO CPC. - As incorreções verificadas no anúncio, sobretudo o erro ortográfico crasso na grafia da palavra "concelho", põem em dúvida a capacidade da empresa autora, que atua na área de publicidade e marketing, atingindo sua credibilidade, surtindo efeito contrário ao pretendido com a contratação do serviço (angariar novos clientes). - A falha na execução do serviço, decorrente de evidente negligência da recorrente, tem o condão de causar dano moral à recorrida, não havendo necessidade de comprovação, já que presumíveis os prejuízos sofridos. - Tendo em vista que as tratativas foram feitas por telefone e email e que a apelante reteve o contrato, não observando os deveres de transparência, informação e boa-fé, as cláusulas limitativas de responsabilidade não devem prevalecer. - Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e proporcionalidade, observando-se as circunstâncias do caso concreto. Manutenção. - As medidas impostas à apelante (envio de mala direta e publicação em jornais de grande circulação) não representam bis in idem, devendo ser mantidas, diante da necessidade de reparação integral do dano. - Os honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor da condenação, não se revelam excessivos, em face dos parâmetros estabelecidos no §3º do art. 20 do CPC. - Apelação nº 153178-3 e Agravo de Instrumento nº 132967-9 não providos. Perda de objeto do Agravo de Instrumento 152661-8.
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Agravo de Instrumento: AI 3524270 PE

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBORA POSSÍVEL A EXECUÇÃO DE ASTREINTES ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ATINGINDO O VALOR DA MULTA MONTANTE SUPERIOR À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, BEM COMO SENDO IRRISÓRIO O PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO, FICA DISPENSADA SUA COBRANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO AGRAVANTE ARBITRADOS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO PROVIDO.
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Apelação: APL 3883963 PE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA JUNTAMENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.VENDA CASADA NÃO EVIDENCIADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.DESNECESSIDADE. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.Constatou-se a contratação voluntária do seguro prestamista, não se configurando a venda casada, uma vez que o contrato às fls. 12 se mostra redigido com clareza e letras legíveis, incluindo-se a cláusula contratual facultativa do seguro. 2. A simples realização de dois negócios (empréstimo e seguro prestamista) em um único momento, não caracteriza venda casada. Seria necessário comprovar que o banco condicionou a realização do empréstimo à contratação do seguro, o que não ocorreu na situação em exame. 3. Faz-se desnecessária a inversão do ônus da prova, uma vez que a cópia do contrato foi juntada pelo próprio autos, e tal documento foi levado em consideração no julgamento do juiz a quo. Assim, sendo o documento juntado pelo autor suficiente para o julgamento do feito, e tomando-o como verdadeiro, não há que se falar em inversão do ônus da prova. Com o acordo, o apelante provou o fato constitutivo do seu direito, restando ao banco apenas a prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. 4. Recurso a que se nega provimento.
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Apelação: APL 3884002 PE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA JUNTAMENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.VENDA CASADA NÃO EVIDENCIADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.DESNECESSIDADE. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.Constatou-se a contratação voluntária do seguro prestamista, não se configurando a venda casada, uma vez que o contrato se mostra redigido com clareza e letras legíveis, incluindo-se a cláusula contratual facultativa do seguro. 2. A simples realização de dois negócios (empréstimo e seguro prestamista) em um único momento, não caracteriza venda casada. Seria necessário comprovar que o banco condicionou a realização do empréstimo à contratação do seguro, o que não ocorreu na situação em exame. 3. Faz-se desnecessária a inversão do ônus da prova, uma vez que a cópia do contrato foi juntada pelo próprio autos, e tal documento foi levado em consideração no julgamento do juiz a quo. Assim, sendo o documento juntado pelo autor suficiente para o julgamento do feito, e tomando-o como verdadeiro, não há que se falar em inversão do ônus da prova. Com o acordo, o apelante provou o fato constitutivo do seu direito, restando ao banco apenas a prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. 4. Recurso a que se nega provimento.
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Apelação: APL 3859632 PE

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA DE AGÊNCIA BANCÁRIA (DETECTOR DE METAIS). DISPOSITIVO DE SEGURANÇA. ATO LÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. No caso dos autos não foi comprovado o ato discriminatório ou abuso de direito por parte do Apelado/Réu. Não havendo prova concreta de abordagem constrangedora por parte dos prepostos do banco ou situação vexatória enfrentada pela autora em contexto de travamento de porta giratória em agência bancária, descabido falar-se em situação capaz de ensejar indenização por danos morais. Sentença de improcedência do pedido que merece prestígio. Recurso de Apelação da autora não provido.
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Agravo Regimental: AGR 3359339 PE

AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. RECURSO DE AGRAVO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLIBABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MAJORITÁRIA. 1 - Reafirma-se o entendimento lançado por ocasião da decisão terminativa ora recorrida, no sentido de que assim como aconteceu para o candidato JOSÈ SANTANA DOS SANTOS, o recorrido foi nomeado e empossado pela Polícia Militar desde o ano de 2014. (DOE n° 37, de 22 de fevereiro de 2014). Desde então, exerce a atividade militar com zelo, fazendo crer que a causa que deu ensejo a sua reprovação foi voluntariamente superada pela Administração Pública, devendo ser aplicada à espécie a Teoria do Fato Consumado, já tão consagrada jurisprudencialmente. 2 - Recurso de Agravo Improvido.
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Agravo: AGV 3868319 PE

AGRAVO LEGAL EM RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1 - Ação de indenização por danos morais com obrigação de fazer ajuizada por inscrição indevida do nome nos órgãos de restrição creditícia. 2 - A responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, porquanto sua condição de prestador de serviço lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado. No caso em tela, a inscrição indevida procedida pela empresa ré acarreta dano moral, pois se trata de fato ofensivo ao bom conceito da pessoa, dada a conotação de mau pagador, a par do abalo de crédito, de modo que se impõe a obrigação de indenizar, como previsto no art. 6º do CDC. 3 - Manutenção do valor da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). 4 - Recurso a que se nega provimento.

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