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02 de maio de 2016

Tribunal de Justiça de Pernambuco

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Agravo: AGV 3614419 PE

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. APLICAÇÃO RESP 1399207/MG E RESP 1389174/MG. PAGAMENTO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. Conforme entendimento exarado nos REsp 1399207/MG e REsp 1389174/MG, "a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não é capaz de transmudar o vínculo administrativo que este mantinha com o Estado em relação de natureza trabalhista (RE 573.202/AM, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWISKI)". 2. A orientação desta Corte se firmou no sentido de que o servidor temporário mantém relação jurídico-administrativa com o Estado, razão pela qual a regra do art. 19-A da Lei 8.036/90, no que respeita às verbas do FGTS, não se lhe aplica". 2. Recurso de agravo provido, reformando a sentença de origem. 3. Decisão unânime.
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Apelação: APL 3564783 PE

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. TRIBUNAL DO JÚRI. APELO MINISTERIAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DOS JURADOS POR MANIFESTA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE A TESE DA ACUSAÇÃO SE COADUNA COM O ACERVO PROBATÓRIO. ANULAÇÃO DO JÚRI QUE SE IMPÔE. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. 1. Malgrado a existência de duas teses, a da defesa mostra-se manifestamente incompatível com o acervo probatório presente nos autos. A versão do Ministério Público afigura-se consoante e harmônica com os depoimentos testemunhais, permitindo a reconstituição do fato criminoso. 2. Ao acolher a tese defensiva, o júri proferiu veredicto sem respaldo nas provas produzidas, porquanto as meras declarações da ré estão isoladas em relação aos demais elementos que dos autos constam. 3. Apelação provida por maioria, a fim de submeter a Apelada a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.
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Mandado de Injunção: MI 3844599 PE

CONSTITUCIONAL - MANDADO DE INJUNÇÃO - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OMISSÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL - OCORRÊNCIA. 1. Uma vez demonstrada a mora do Poder Público, o mandado de injunção é o remédio constitucional adequado para viabilizar a efetivação de direito garantido constitucionalmente. 2. Os autores impetraram o mandado de injunção contra ato omissivo praticado pela Prefeita Municipal de Condado, consistente na omissão legislativa do Município em regulamentar o direito ao reajuste anual dos servidores públicos, e nele requereu a concessão da ordem para determinar o dever da autoridade impetrada em elaborar lei regulamentadora do direito ao reajuste geral anual previsto pelo artigo 37, inciso X, da CF. 3. Nas informações prestadas pela autoridade impetrada, depreende-se que, de fato, não houve revisão na remuneração dos servidores impetrantes desde 2011, nem tão pouco, lei regulamentadora fixando a data base e os índices a serem aplicados até o momento. 4. Restou configurada, assim, a inviabilização do exercício do direito à revisão geral anual assegurado pelo art. 37, inciso X, da Constituição da República, pela mora legislativa dos Poderes Locais em efetivar o comando constitucional, que desde o ano de 2011 não faz a revisão anual das remunerações do servidores do Município de Condado, implicando a concessão da ordem reclamada pelos requerentes.
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Agravo: AGV 3527768 PE

AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE SINDICATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA. PARTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I-O Sindicato Demandante, na qualidade de estipulante do contrato de plano de saúde coletivo em questão, quanto a Recorrente HAPVIDA são partes legitimadas para figurar no polo passivo da presente demanda, posto que integram a cadeia de consumo, como fornecedores do serviço contratado de forma conjunta (CDC, artigo 3º), respondendo solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor, à luz do Código Consumerista. II- A despeito de o Sindicato ser responsável pela contratação do plano de saúde, bem como pela arrecadação financeira e pagamentos das cotas individuais dos respectivos segurados, não se pode olvidar que o cancelamento equivocado do contrato da Recorrida se deu por equívoco perpetrado pela própria Recorrente, de modo que se mostra legitimada a figurar no polo passivo da presente demandaIII- Inquestionável, portanto, que o Sindicato dos Aeroviários de Pernambuco, na qualidade de estipulante do contrato de plano de saúde em questão, possui responsabilidade solidária com a Ré/Apelante HAPVIDA pelas irregularidades no fornecimento do serviço contratado de forma conjunta, devendo, assim, arcarem com as despesas despendidas pela Apelada e pelos danos morais por ela suportados. IV-Negado provimento ao recurso. À unanimidade.
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Mandado de Segurança: MS 3955419 PE

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO CADASTRO DE RESERVAS. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO COORRÊNCIA. VACÂNCIA DE CARGO. OCUPAÇÃO POR SERVIDORES CEDIDOS POR OUTROS ÓRGÃOS. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SUPERVENIÊNCIA DE LEI QUE RESULTOU NA EXTINÇÃO DE CARGOS. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A impossibilidade de dilação probatória em Mandado de Segurança não é absoluta, até porque a própria Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) prevê, em seu art. 6º, §1º, a hipótese de exibição de documentos indispensáveis para a comprovação das alegações do impetrante, que se achem em posse de órgãos ou autoridades públicas. Preliminar rejeitada. 2. Havendo, no edital do certame, distinção objetiva entre as áreas de infraestrutura e sistemas, do cargo de analista legislativo especialista em informática do órgão, caracteriza-se a possibilidade jurídica do pedido do impetrante, quanto à pretendida nomeação para o cargo, em especialidade e área específicas. 3. A jurisprudência do STJ manifesta-se pela necessidade de que o candidato aprovado fora do número de vagas constante do edital comprove, de maneira efetiva, a existência de cargos vagos e a contratação ilegal de servidores temporários em quantitativo suficiente para a nomeação, o que não ocorreu na espécie 4. No caso, o candidato obteve a 5ª colocação no concurso para o preenchimento de 04 vagas e formação de cadastro de reserva, não havendo nos autos elementos que comprovem a existência de cargos vagos ou real surgimento de vagas efetivas para o cargo pretendido, no período de validade do concurso, sobrevindo, ao contrário, posterior extinção de cargos através de lei.5. A remoção ou cessão de um servidor para outra localidade não caracteriza "vacância de cargo" para fins de provimento pelos aprovados em concurso público.6. Segurança denegada. Decisão unânime.
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Apelação: APL 4034055 PE

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA (CP - ART. 214, C/C ART. 224, "A", DO CP). APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA PENA-BASE E ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. I - O crime a que foi condenado o recorrido cominava penas de 06 a 10 anos de reclusão, nos termos do art. 214, c/c art. 224, "a", ambos do Código Penal, vigentes à época dos fatos. Entendeu-se de fixar a pena-base no mínimo de 06 anos de reclusão, por se mostrarem favoráveis todas as circunstâncias judiciais (CP - art. 59), não incidindo a atenuante da confissão espontânea (CP - art. 65, III, "d"), em face do teor da Súmula 231 do STJ, pelo que restou definitiva a aludida reprimenda em 06 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, segundo disposto no art. 33, § 2º, b", do CP. II - Diante do quantum da pena imposta, restaram inviáveis a substituição por penas restritivas de direito (CP - art. 44, I), bem como a suspensão condicional da pena (CP - art. 77). III - Apelo provido.
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Agravo: AGV 4031461 PE

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. REVALORAÇÃO DE PROVAS. REFORMA DA SENTENÇA QUE NÃO CONCEDEU O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Revisitando a decisão terminativa proferida na sede de apelo, tem-se que houve vasta transcrição de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de outros Tribunais e deste Tribunal Local asseverativa da aplicação do princípio do in dúbio por misero e da desvinculação do magistrado ao laudo oficial quando existem nos autos outras provas capazes de formar seu convencimento, o que permitiu o provimento do recurso com a concessão do pagamento das parcelas vencidas do benefício específico, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC. II. Para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. In casu, observa-se que a Sentença mereceu ser reformada, pois, com lastro em prova pericial, além de outras provas constantes nos autos, averiguou-se restarem demonstrados os requisitos legais necessários para a concessão do benefício ora pleiteado e o pagamento das parcelas vencidas. III. Portanto, é a Lei nº 8.213/91 que trata sobre os benefícios da Previdência Social, com redação dada pela Lei nº 9.528/97, e demonstrada a redução da capacidade do autor para o exercício laboral que habitualmente exercia, tem-se como razoável a concessão do beneficio do auxílio-acidente na forma da Lei nº 8.213/91, com as alterações implementadas pela Lei nº 9.032/95, ou seja, no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário de contribuição, devendo ser implementado a partir do dia seguinte ao da última cessação do auxílio doença acidentário. IV. In casu, a despeito da existência de laudos oficiais concluindo pela inexistência de redução da capacidade laborativa, farta é a documentação acostada que comprova ser o autor/recorrente portador de lesões que ocasionam diminuição da sua capacidade de trabalho. Assim, diante de outras provas colhidas nos autos, resta evidenciado ser cabível o auxílio-acidente como indenização pela consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, as quais reduziram a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, caput, da lei 8.213/91). V. O auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/91 possui natureza indenizatória, porquanto se destina a compensar o segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do § 2º. (STJ - AgRg no REsp: 1403607 SP 2013/0277853-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/04/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2015). VI. O auxílio-acidente deve ser implementado a partir do dia seguinte ao da última cessação do auxílio doença acidentário. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. VII. Com a inexistência de fato novo relevante, a simples rediscussão da matéria foge a alçada do recurso intentado, a jurisprudência é uníssona não albergando a recorribilidade das decisões já apreciadas fora do recurso específico para tal. Manifestam-se neste sentido tanto o Tribunal local como os Tribunais Superiores. VIII - Por maioria, negou-se provimento ao Agravo.
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Apelação: APL 2908070 PE

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS QUALIFICADOS POR CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO MATERIAL. ALEGADA EXORBITÂNCIA DA PENA APLICADA. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL E RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DE DUAS MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.º 443/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA REDIMENSIONADAS DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A conduta dos apelantes obedeceu aos requisitos exigidos pelo parágrafo único, do art. 71, do Código Penal, caracterizando assim a continuidade delitiva específica, haja vista que entre os dois roubos houve um pequeno intervalo de tempo, e os fatos ocorreram exatamente no mesmo logradouro, mediante mesmo modus operandi, sendo certo que ao finalizar a subtração dos bens do Sr. Gilcarlos, os acusados visualizaram a segunda vítima e resolveram abordar e roubar também o proprietário do automóvel Fox, devendo ser afastado o concurso material. 2. Não obstante o reconhecimento da existência de certa discricionariedade na dosimetria da pena, no presente caso, apesar de o juiz sentenciante ter observado os critérios do art. 59 do CP, a fixação da pena-base em patamar próximo ao máximo legal foi flagrantemente desproporcional aos motivos apresentados, porquanto não se mostraram suficientes para justificar tamanha exasperação, impondo-se a sua redução. 3. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Enunciado da Súmula n.º 443/STJ). 4. Apelo parcialmente provido. Penas redimensionadas de ofício. Decisão unânime.
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Apelação: APL 3825798 PE

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - APELAÇÃO DA SEGURADORA - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE DAS PARTES (ATIVA E PASSIVA), AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - QUANTO AO MÉRITO, REJEITADA A TESE RECURSAL DA SEGURADORA - RELAÇÃO DE CONSUMO NOS CONTRATOS REGIDOS PELO SFH - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - INDENIZAÇÃO EM FAVOR DOS MUTUÁRIOS (SÚMULA 58, DO TJPE) - CABIMENTO DA MULTA DECENDIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA JUNTADA DO ORÇAMENTO DE REFORMA ESTRUTURAL - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA SEGURADORA - APELAÇÃO DOS MUTUÁRIOS - SENTENÇA ULTRA PETITA REFERENTE ÀADJUDICAÇÃO DOS IMÓVEIS SINISTRADOS EM FAVOR DA SEGURADORA - MANTIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBR A CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS REFERENTES À DESPESAS COM O PROJETO DE REFORÇO ESTRUTURAL DOS IMÓVEIS SINISTRADOS - PROVIMENTO PARCIAL AO APELOS DOS MUTUÁRIOS PARA AFASTAR A ADJUDICAÇÃO - DECISÃO UNÂNIME. 1. Negado provimento à apelação da seguradora com rejeição das preliminares. A primeira preliminar arguida de incompetência da Justiça Estadual confunde-se com o próprio núcleo do apelo, devendo ser analisada junto com o mérito recursal; 2. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Petição inicial atendeu aos ditames do artigo 282, CPC, com pedido formulado de forma clara e a narrativa fática de fácil compreensão, o que propiciou amplo exercício do direito de defesa da parte requerida; 3. Preliminar de carência de ação (ausência de interesse de agir dos mutuários) não merece guarida, uma vez que a quitação do financiamento não inviabiliza a cobrança da indenização securitária por danos resultantes de vício de construção. Recusa de cobertura manifestada pela seguradora na peça contestatória revela sua resistência (precedentes do TJPE); 4. Rejeitada a terceira preliminar de ilegitimidade ativa. É de se reconhecer a legitimidade ativa dos mutuários para cobrar, da seguradora, a cobertura relativa ao seguro obrigatório nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação. Mesmo quando o contrato de mútuo é firmado sem a participação efetiva da empresa seguradora, é de se reconhecer que, tratando-se de um seguro obrigatório, estabelece-se, necessariamente, uma relação jurídica entre ela e o mutuário (Súmulas 56 e 59, do TJPE); 5. Rejeitada a quarta preliminar de ilegitimidade passiva. A relação jurídica originária cuida de ligação entre mutuários e a seguradora, sendo esta pessoa jurídica de direito privado, autorizada a operar no ramo securitário habitacional (precedentes do STJ); 6. Prejudicial de prescrição rejeitada. Tratando-se de vícios na construção civil, com danos evolutivos, a possível progressão contínua dos danos alegados implica em interrupção do prazo recursal (Súmula 229, STJ). Ademais, no caso em tela o prazo é vintenário, e não ânuo como sustenta a seguradora; 7. Quanto ao mérito da segunda apelação, restou demonstrado o risco de desmoronamento/tombamento das casas dos mutuários, afigurando-se legítima a pretensão de serem ressarcidos, já que os danos em apreço encontram-se previstos na apólice vigente à época da contração do seguro. Quanto à multa decendial este Tribunal de Justiça também firmou entendimento no sentido de obrigar as seguradoras responsáveis ao seu pagamento em caso de demora na indenização, desde que esteja prevista no contrato firmado entre as partes (Súmula 101, do TJPE); 8. Incompetência da Justiça Estadual. Independente de serem as apólices públicas (ramo 66) ou privadas (ramo 68) é desnecessária a participação da Caixa Econômica Federal no feito originário, pois esta não demonstrou a ocorrência concreta de comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), do qual é gestora, conforme Portaria nº 243/2000 do Ministério da Fazenda. Repercussão jurídica da Medida Provisória nº 633, de 26/12/2013 (que alterou a Lei nº 12.409/2011), já convertida na Lei nº 13.000, de 18/06/2014, em nada influi no deslinde da questão. Caráter programático para as situações em que haja interesse de gestão estratégica/financeira da Caixa Econômica Federal (risco ou impacto jurídico ou econômico), afastando-se do caso em apreço (precedentes do STJ e TJPE); 9. Deve a correção monetária ter como termo inicial a data de apresentação do orçamento elaborado pelos mutuários, com juros de mora aplicados a partir da citação; 10. Provimento parcial à apelação dos mutuários. A sentença determinou adjudicação dos imóveis sinistrados em favor da seguradora sem que houvesse qualquer pedido nesse sentido formulado pelas partes. Sentença ultra petita (artigo 128 e 460, do CPC), que deve ser invalidade parcialmente. A invalidação dever ater-se à parte referente à adjudicação em que supera os limites do pedido, portanto deve ser anulada nessa parte, mesmo porque o pedido em conformidade com a perícia, o caso é restauração dos imóveis; 11. Rejeitada a tese recursal referente às despesas com a elaboração do projeto de reforço estrutural dos imóveis sinistrados. Inexiste nos autos qualquer documento capaz de demonstrar que os mutuários suportaram as arguidas despesas com a elaboração do referido projeto, ausente contrato ou recibo do serviço; 12. Manutenção dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre a condenação, tendo em vista os critérios previstos no art. 20, § 3º, alíneas 'a, 'b' e 'c', do Código de Processo Civil; 13. Negado provimento à apelação da seguradora e provimento parcial à apelação dos mutuários. Decisão unânime.

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