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31 de janeiro de 2015

Tribunal de Justiça de Pernambuco

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Habeas Corpus: HC 3620704 PE

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. 1. Na via estreita do Habeas Corpus não é possível sopesar provas, não sendo, portanto, viável a análise da inocência ou não do paciente. 2. Embora demonstrada a materialidade do crime e os indícios suficientes de autoria, a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva do paciente e a que negou o pedido de liberdade provisória estão despidas de fundamentação em elementos concretos dos autos, não possuindo o condão de manter a prisão do mesmo. 3. Ostentando o paciente atributos pessoais favoráveis, é de ser concedida a mercê da liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais. 4. Habeas Corpus parcialmente conhecido e concedido para conferir ao paciente José Alexandre Santana a mercê da liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação do benefício, a fim de que seja imediatamente posto em liberdade, se por al não estiver preso.
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Habeas Corpus: HC 3558809 PE

HABEAS CORPUS. ROUBO. PREVENTIVA. ÉDITO PRISIONAL. CRIME. GRAVIDADE ABSTRATA. NEGATIVA DE AUTORIA. ART. 312, CPP. INVOCAÇÃO GENÉRICA. FATOS CONCRETOS. AUSÊNCIA. DESFUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, CF/88. VIOLAÇÃO EVIDENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A conversão da prisão em preventiva, pelo Juiz a quo, deu-se mediante decisão desprovida de lastro empírico, escorada abstratamente nas hipóteses dos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal, autorizadoras da medida extrema, sem indicação de qualquer fato concreto, constante dos autos, que legitime e demonstre a real necessidade da custódia atacada. 2. A autodefesa, quando exercida sem importar abuso de direito ou prejuízos a terceiros, conforme se verifica na hipótese, não pode ser interpretada como um atentado à aplicação da lei penal, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da presunção de inocência. 3. Nesse diapasão, inegável o divórcio entre a decisão açoitada e as balizas constitucionais e infraconstitucionais que regulam a prisão cautelar, sendo imperiosa a sua revogação, com espeque no art. 5º, LXV, da CF/88, que determina seja imediatamente relaxada a prisão ilegal. 4. Ordem concedida.
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Habeas Corpus: HC 3623754 PE

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA E RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. 1. In casu, não há falar em excesso de prazo, não havendo qualquer indício de desídia por parte do Estado-Juiz. 2. A magistrada fundamentou a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva na necessidade da garantia da ordem pública, em razão da periculosidade evidenciada do paciente. Além disso, também restou demonstrada a presença da materialidade e dos indícios da autoria delitiva, nos termos do art. 312, do CPP. 3. Com efeito, o decreto de prisão preventiva demonstra fundamentos fáticos e jurídicos suficientes, de onde deflui a necessidade da medida constritiva de liberdade. 4. Primariedade, bons antecedentes e o fato de ter, o paciente, residência fixa não afastam a possibilidade de manutenção da segregação provisória.6. Ordem denegada. Decisão unânime.
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Apelação: APL 3517935 PE

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. INDEVIDA CONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ÍNSITAS AO TIPO PENAL COMO DESFAVORÁVEIS. AJUSTE DA DOSIMETRIA. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Impõe-se a redução se a pena base foi exasperada com base em fundamentos genéricos e inerentes ao próprio tipo penal, circunstâncias ínsitas no próprio tipo penal não podem ser valoradas como desfavoráveis ao réu. 2. Apelante condenado por tráfico de drogas à pena definitiva de 7 anos e 2 meses de reclusão em regime fechado. Ajuste da dosimetria. 3. Modificado o regime inicial de cumprimento da pena ante a inconstitucionalidade declarada pelo Pretório Excelso acerca do §1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90. Possibilidade. 4. Recurso parcialmente provido à unanimidade.
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Apelação: APL 3040437 PE

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ADMISSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1- Tendo o MM. Juiz a quo fixado a pena-base no mínimo legal e aplicado o benefício previsto no §4º do art. 33 da Lei de Entorpecentes, merece acolhimento o pleito de aplicação do regime inicial aberto, nos termos art. 33, §2º, "c", do Código Penal, além da substituição por duas medidas restritivas de direitos, nos termo do art. 44 do Código Penal, restando ultrapassado o entendimento anterior de que, em se tratando de crime de tráfico de entorpecentes, estariam vedados os referidos benefícios. 2- Apelo provido para, mantida condenação do apelante pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 ao cumprimento de uma pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além do pagamento da pena de multa, consistente, em 180 (cento e oitenta) dias-multa, fixados no mínimo legal, fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, com a substituição por duas penas restritivas de direito, que serão definidas pelo juízo da execução.
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Recurso em Sentido Estrito: RSE 3524523 PE

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPERATIVIDADE - MOTIVOS JUSTIFICADORES DA PRISÃO PREVENTIVA DEMONSTRADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA CRIMINOSA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Não acarreta constrangimento ilegal a manutenção da custódia cautelar do réu quando existem nos autos elementos concretos indicando a necessidade da medida extrema como forma de garantia da ordem pública, como ocorre in casu, quando houve apreensão de considerável quantidade de drogas e arma em poder do recorrido. 2. Recurso provido. Decisão unânime.
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Apelação: APL 3206040 PE

Penal e Processual Penal. Crime do art. 33, da Lei nº 11.343/06. Condenação. Irresignação recursal unicamente contra a pena-base, tida como exacerbada. Exacerbação suficientemente justificada e embasada em circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante dentre as elencadas no art. 59,do Código Penal, aliada a quantidade de droga apreendida, implica em sua manutenção. Impossibilidade de aplicação da causa de redução contida no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, até mesmo pela quantidade da droga apreendida, 110 pedras de "crack", à vista da orientação jurisprudencial pátria. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Impossibilidade, à vista da pena definitivamente aplicada, 8 anos, encontrar óbice no art. 44, I, do Código Penal Brasileiro. Apelação a que, de forma unânime, se nega provimento.
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Apelação: APL 3082553 PE

Penal e Processual Penal. Crime do art. 121, § 2º, inc. IV, do Código Penal. Tribunal do Júri. Condenação. Acolhida, pelo Conselho de Sentença, a tese defensiva de homicídio privilegiado constante do Parágrafo primeiro, do art. 121, do Código Penal. Alegação ministerial da decisão haver sido tomado de forma contrária à prova dos autos que merece acolhimento em razão da versão trazida pelo apelado constar unicamente em seu interrogatório judicial, destoante das declarações prestadas por testemunha que presenciou o momento exato em que o crime foi praticado. Afrontamento da soberania constitucional assegurada aos julgamentos do Tribunal popular não violada, em razão da decisão tomada pelo Tribunal do Júri se encontrar destoando da prova colhida. Anulação do julgamento que se impõe. Apelação a que, de forma unânime, se dá provimento.
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Apelação: APL 3169046 PE

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDUTA PREVISTA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO PESSOAL. MINORAÇÃO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. O crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 é de ação múltipla, e, assim, para sua configuração, basta a prática de qualquer das ações previstas no tipo, sendo duas delas os atos de trazer consigo ou guardar substância entorpecente, atos praticados pela apelante, que foi abordada escondendo vinte pedras de Crack em seu sutiã, não sendo possível, assim, a desclassificação do crime de tráfico para o de uso pessoal. 2. A natureza da droga, assim como a quantidade apreendida autoriza a fixação da pena base acima do mínimo legal, posto que 20 (vinte) pedras de crack não pode ser considerada como uma quantidade diminuta, em observância à regra estabelecida no art. 42 da Lei de Drogas. 2. O Supremo Tribunal Federal tem entendido pela inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 e, assim, vem afastando a obrigatoriedade de se fixar o regime inicial fechado para os condenados por tráfico de drogas, podendo o regime inicial de cumprimento de pena ser, o semiaberto, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no art. 33, §§ 2º, alínea "c", e 3º do CP. 3. Não preenchidos os requisitos legais estabelecidos no art. 44, I, do Código Penal Brasileiro, a ré não faz jus à substituição da reprimenda privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. 4. Apelo Parcialmente Provido. 5. Decisão Unânime.
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Apelação: APL 2920143 PE

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. CONDENAÇÃO. PRELIMINIMARES DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E INÉPCIA DA DENÚNCIA ARGÜIDAS PELO APELANTE. NÃO CONHECIMENTO DA PRIMEIRA E REJEIÇÃO DA SEGUNDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Não merece conhecimento a preliminar de ausência de justa causa para a ação penal em razão da ausência das figuras do art. 33 da Lei nº 11.343/06, porque essa matéria se confunde com o mérito da questão. 2. Preenchendo a peça acusatória os requisitos previstos no art. 41 do CPP, não há que se falar em inépcia da denúncia, devendo ser rejeitada a preliminar argüida. 3. Inexistindo provas suficientes para a condenação, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo, sendo justo o provimento do apelo para absolver o recorrente. 4. Apelo provido. Decisão unânime.

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