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31 de outubro de 2014

Tribunal de Justiça de Pernambuco

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Apelação: APL 3421258 PE

PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. EXTENSÃO A POLICIAL INATIVO. CARÁTER GERAL DA GRATIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL. RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1- Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de incorporação da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo . 2- Defende o apelante, a natureza propter laborem da gratificação perquirida e sua extensão automática e indistinta em caráter geral e permanente a todos os inativos. 3- A discussão de fundo já se encontra pacificada no plano local, consoante demonstram os precedentes: Recurso de Agravo 11174140-8/01, Relator Des. João Bosco Gouveia de Melo, 7CC, Julgado em 24.03.2009; Recurso de Agravo de Instrumento 0286280-0, Relator Des. Antenor Cardoso Soares Junior; e no plano de Tribunal Superior, conforme citado: AgRg no Ag 940168/RJ, T5, Rel Min Jorge Mussi, DJ 04/12/2008. 4- De fato, a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Estadual nº 59/04, é uma vantagem com caráter de generalidade, extensível a todos os policiais militares que desenvolvam as atividades previstas no art. 2º da referida lei, "e que, cumulativamente, estejam lotados nas Unidades Operacionais da Corporação (Batalhões e Companhias Independentes) e nos órgãos de Direção Executiva (Comandos de Policiamento), mediante ato de designação específico, cumprindo escala permanente de policiamento ostensivo". 5- Por sua vez, observo que as atividades previstas no art. 2º da lei em comento abrangem "as ações de segurança pública preventivas e repressivas, com vista à preservação da ordem pública interna, compreendendo o policiamento de radiopatrulha, o policiamento de guarda dos estabelecimentos prisionais, das sedes dos Poderes Estaduais e dos estabelecimentos públicos, o policiamento de trânsito urbano e rodoviário, o policiamento de choque e demais modalidades previstas no artigo 24 da Lei 11.328/96", compreendendo, a meu ver, todos os tipos de atividade policial, configurando o seu caráter de generalidade. 6- Ora, o teor dos dispositivos legais retro mencionados aponta no sentido de que a gratificação em comento, por contemplar os militares que atuam na própria atividade-fim da Corporação, tem, em essência, caráter geral, a ensejar sua extensão aos inativos e pensionistas. Por isso, impõe-se a extensão aos inativos e pensionistas, da Gratificação de Risco Ostensivo conferida aos policiais militares da ativa pela LC 59/04. 7- Em mesmo sentido, temos julgado do STJ e do STF:AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO INATIVOS. POSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. RECURSO ESPECIAL JULGADO. NÃO-CABIMENTO. 1. A Gratificação Provisória, prevista no art. 13 da Medida Provisória n.º 1.587/97, convertida na Lei n.º 9.651/98, tem caráter geral e linear, pois o seu recebimento não está condicionado ao cumprimento de qualquer exigência por parte dos servidores ativos. Dessa forma, é extensível aos inativos e pensionistas o direito à gratificação provisória, por força do disposto no art. 40, § 4.º, da Carta Magna. 2. O sobrestamento, previsto no art. 543, § 2º e § 3º, do CPC, é ato discricionário do julgador, e tem lugar nos casos em que o recurso extraordinário interposto é predominante e prejudicial ao julgamento do apelo especial. 3. Inviável formular pedido de sobrestamento do recurso especial, em face de sua prejudicialidade, após o julgamento realizado com fulcro no art. 557 do CPC. 4. Agravo regimental improvido (AgRg no Ag 940168/RJ, T5, Rel. Min. Jorge Mussi, DJ 04/12/2008).AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. ANÁLISE DA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO. LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 4. Os benefícios ou vantagens de caráter geral, concedidos aos servidores da ativa, são extensíveis aos inativos e pensionistas, nos termos do artigo 40, § 8º, da CF (redação decorrente da EC n. 20/98). 5. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 6. O princípio da reserva de plenário resta indene nas hipóteses em que não há declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário do Tribunal de origem, mas apenas a interpretação e a conclusão de que a lei invocada não é aplicável ao caso em apreço. Precedentes: ARE 676.661-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 15/05/2012; e RE 612.800-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 05/12/2011. 7. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO EM FACE DE DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO ART. 557, §1-A CPC. ALEGAÇÃOD E DESRESPEITO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO INACOLHIDA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Já é entendimento pacífico no STF que os inativos e pensionistas têm direito à paridade de vencimentos com os servidores da ativa, considerando auto-aplicável tal preceito constitucional. Desnecessário, assim, discutir-se acerca da constitucionalidade do artigo 14 da Lei Complementar 59/04, inexistindo ofensa à cláusula de reserva de plenário. 2. A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Estadual nº 59/04, é uma vantagem com caráter de generalidade, extensível a todos os policiais militares que desenvolvam as atividades previstas no art. 2º da referida lei, e que, cumulativamente, estejam lotados na Unidades Operacionais da Corporação (Batalhões e Companhias Independentes) e nos órgão de Direção Executiva (Comandos de Policiamento), mediante ato de designação específico, cumprindo escala permanente de policiamento ostensivo. Observa-se que as atividades previstas no art. 2º da lei em comento, abrangem as ações de segurança pública preventivas e repressivas, com vista à preservação da ordem pública interna, compreendendo o policiamento de radiopatrulha, o policiamento de guarda dos estabelecimentos prisionais, das sedes dos Poderes Estaduais e dos estabelecimentos públicos, o policiamento de trânsito urbano e rodoviário, o policiamento de choque e demais modalidades previstas no artigo 24 da Lei 11.328/96, compreendendo, a meu ver, todos os tipos de atividade policial, configurando o seu caráter de generalidade. Por isso, impõe a extensão aos inativos e aos policiais militares da ativa pela LC 59/04. 3. Recurso de agravo a que se nega provimento. 4. Decisão unânime." 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 686995 AgR / PE - PERNAMBUCO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 28/08/2012 - Órgão Julgador: 1ª Turma) (grifo nosso)EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. 1) Vantagem de caráter geral: extensão aos inativos. Precedentes. 2) Natureza da gratificação. Impossibilidade de análise de legislação local. Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 3) Ausência de contrariedade ao art. 97 da Constituição da República. 4) Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 676661 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 24/04/2012 - Órgão Julgador: Primeira Turma) (grifo nosso) 8- Por maioria de votos, foi dado provimento ao Apelo para condenar o apelado a implantar nos proventos do apelante o valor da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, respeitado o prazo prescricional.
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Apelação: APL 3437752 PE

PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. EXTENSÃO A POLICIAL INATIVO. CARÁTER GERAL DA GRATIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL. RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1- Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de incorporação da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. 2- Defende o apelante, a natureza propter laborem da gratificação perquirida e sua extensão automática e indistinta em caráter geral e permanente a todos os inativos. 3- A discussão de fundo já se encontra pacificada no plano local, consoante demonstram os precedentes: Recurso de Agravo 11174140-8/01, Relator Des. João Bosco Gouveia de Melo, 7CC, Julgado em 24.03.2009; Recurso de Agravo de Instrumento 0286280-0, Relator Des. Antenor Cardoso Soares Junior; e no plano de Tribunal Superior, conforme citado: AgRg no Ag 940168/RJ, T5, Rel Min Jorge Mussi, DJ 04/12/2008. 4- A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Estadual nº 59/04, é uma vantagem com caráter de generalidade, extensível a todos os policiais militares que desenvolvam as atividades previstas no art. 2º da referida lei, "e que, cumulativamente, estejam lotados nas Unidades Operacionais da Corporação (Batalhões e Companhias Independentes) e nos órgãos de Direção Executiva (Comandos de Policiamento), mediante ato de designação específico, cumprindo escala permanente de policiamento ostensivo". 5- Por sua vez, as atividades previstas no art. 2º da lei em comento abrangem "as ações de segurança pública preventivas e repressivas, com vista à preservação da ordem pública interna, compreendendo o policiamento de radiopatrulha, o policiamento de guarda dos estabelecimentos prisionais, das sedes dos Poderes Estaduais e dos estabelecimentos públicos, o policiamento de trânsito urbano e rodoviário, o policiamento de choque e demais modalidades previstas no artigo 24 da Lei 11.328/96", abrangendo todos os tipos de atividade policial, configurando o seu caráter de generalidade. 6- O teor dos dispositivos legais retro mencionados aponta no sentido de que a gratificação em comento, por contemplar os militares que atuam na própria atividade-fim da Corporação, tem, em essência, caráter geral, a ensejar sua extensão aos inativos e pensionistas. Por isso, impõe-se a extensão aos inativos e pensionistas, da Gratificação de Risco Ostensivo conferida aos policiais militares da ativa pela LC 59/04. 7- Em mesmo sentido, temos julgado do STJ e do STF: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO INATIVOS. POSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. RECURSO ESPECIAL JULGADO. NÃO-CABIMENTO. 1. A Gratificação Provisória, prevista no art. 13 da Medida Provisória n.º 1.587/97, convertida na Lei n.º 9.651/98, tem caráter geral e linear, pois o seu recebimento não está condicionado ao cumprimento de qualquer exigência por parte dos servidores ativos. Dessa forma, é extensível aos inativos e pensionistas o direito à gratificação provisória, por força do disposto no art. 40, § 4.º, da Carta Magna. 2. O sobrestamento, previsto no art. 543, § 2º e § 3º, do CPC, é ato discricionário do julgador, e tem lugar nos casos em que o recurso extraordinário interposto é predominante e prejudicial ao julgamento do apelo especial. 3. Inviável formular pedido de sobrestamento do recurso especial, em face de sua prejudicialidade, após o julgamento realizado com fulcro no art. 557 do CPC. 4. Agravo regimental improvido (AgRg no Ag 940168/RJ, T5, Rel. Min. Jorge Mussi, DJ 04/12/2008). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. ANÁLISE DA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO. LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 4. Os benefícios ou vantagens de caráter geral, concedidos aos servidores da ativa, são extensíveis aos inativos e pensionistas, nos termos do artigo 40, § 8º, da CF (redação decorrente da EC n. 20/98). 5. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 6. O princípio da reserva de plenário resta indene nas hipóteses em que não há declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário do Tribunal de origem, mas apenas a interpretação e a conclusão de que a lei invocada não é aplicável ao caso em apreço. Precedentes: ARE 676.661-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 15/05/2012; e RE 612.800-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 05/12/2011. 7. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO EM FACE DE DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO ART. 557, §1-A CPC. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO INACOLHIDA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Já é entendimento pacífico no STF que os inativos e pensionistas têm direito à paridade de vencimentos com os servidores da ativa, considerando auto-aplicável tal preceito constitucional. Desnecessário, assim, discutir-se acerca da constitucionalidade do artigo 14 da Lei Complementar 59/04, inexistindo ofensa à cláusula de reserva de plenário. 2. A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Estadual nº 59/04, é uma vantagem com caráter de generalidade, extensível a todos os policiais militares que desenvolvam as atividades previstas no art. 2º da referida lei, e que, cumulativamente, estejam lotados na Unidades Operacionais da Corporação (Batalhões e Companhias Independentes) e nos órgão de Direção Executiva (Comandos de Policiamento), mediante ato de designação específico, cumprindo escala permanente de policiamento ostensivo. Observa-se que as atividades previstas no art. 2º da lei em comento, abrangem as ações de segurança pública preventivas e repressivas, com vista à preservação da ordem pública interna, compreendendo o policiamento de radiopatrulha, o policiamento de guarda dos estabelecimentos prisionais, das sedes dos Poderes Estaduais e dos estabelecimentos públicos, o policiamento de trânsito urbano e rodoviário, o policiamento de choque e demais modalidades previstas no artigo 24 da Lei 11.328/96, compreendendo, a meu ver, todos os tipos de atividade policial, configurando o seu caráter de generalidade. Por isso, impõe a extensão aos inativos e aos policiais militares da ativa pela LC 59/04. 3. Recurso de agravo a que se nega provimento. 4. Decisão unânime." 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 686995 AgR / PE - PERNAMBUCO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 28/08/2012 - Órgão Julgador: 1ª Turma) (grifo nosso) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. 1) Vantagem de caráter geral: extensão aos inativos. Precedentes. 2) Natureza da gratificação. Impossibilidade de análise de legislação local. Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 3) Ausência de contrariedade ao art. 97 da Constituição da República. 4) Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 676661 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 24/04/2012 - Órgão Julgador: Primeira Turma) (grifo nosso) 8- Por maioria de votos, foi dado provimento ao Apelo para condenar o apelado a implantar nos proventos da apelante o valor da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, respeitado o prazo prescricional.
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Agravo Regimental: AGR 3452584 PE

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL E AGRAVO LEGAL. FUNGIBILIDADE. SÚMULA 42/TJPE. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto por militares estaduais da reserva remunerada designados para a Guarda Patrimonial do Estado de Pernambuco, em face de decisão terminativa proferida por esta relatoria nos autos do agravo de instrumento por eles manejado contra decisão que indeferiu o seu pedido de antecipação dos efeitos da tutela voltado à extensão do pagamento da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo (GRPO), por entender que a pretensão antecipatória esbarra no óbice imposto pelos artigos 1º da Lei Federal nº 9.494/97 e 7º, §§2º e 5º, da Lei Federal nº 12.016/09. 2. De partida, cumpre assentar que são fungíveis os agravos regimental e legal (Súmula nº 42 do TJPE), razão pela qual cabe processar como agravo legal o agravo regimental interposto contra decisão terminativa (art. 557 do CPC) proferida pelo relator do feito. 3. Inadmissível o presente agravo, ante a sua manifesta intempestividade. A decisão agravada foi publicada no DJe em 12/08/2014, encerrando-se o quinquídio legal (art. 557, §1º, do CPC) em 18/08/2014, visto que o vencimento caiu em um domingo. A petição recursal, no entanto, somente foi protocolada em 11/09/2014, cerca de 24 (vinte e quatro) dias após o trânsito em julgado da decisão impugnada. Descabe, pois, conhecer da irresignação deduzida extemporaneamente. 4. Agravo legal não conhecido. Decisão unânime.
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Apelação: APL 3402180 PE

APELAÇÃO CÍVEL - PLANOS DE SAÚDE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE AUSENCIA DE DESPACHO SANEADOR - REJEITADA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - MÉRITO: NEGATIVA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA AO PEDIDO DA SEGURADA PARA INCLUIR SUA GENITORA NO PLANO DE SAÚDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - DEVER DE INCLUIR - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA, DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Preliminar de Cerceamento de Defesa: Nos termos do art. 130 do CPC, cabe ao julgador a apreciação da necessidade das provas pretendidas pelas partes, a sua conveniência e o momento da sua realização, visto que o Juiz, como destinatário final das provas, é livre para formar seu convencimento. Não houve a necessidade do despacho saneador, uma vez que o juiz de primeiro grau reputou suficiente o conjunto probatório coligido para atingir o seu convencimento. Preliminar a que se rejeita. 2. Preliminar de Carência de Ação por Falta de Interesse de Agir - Falta de pedido pela via administrativa: à vista da inércia da Recorrente mesmo depois de decidido judicialmente, tendo a Autora/Apelada que peticionar, informando acerca do descumprimento da decisão, tal fato já estaria assegurando legítimo interesse na propositura da presente ação. Preliminar rejeitada. 3. Mérito: parte Ré não se desincumbiu de seu ônus de desconstituir o direito alegado pela Autora. Pelo contrário, no mérito somente afirma não ter existido qualquer recusa. Assim, demonstra fato incontroverso o direito da Autora de incluir sua genitora, já idosa, no plano de saúde em comento. 4. O caso dos autos é nitidamente regido pelo Código de Defesa do Consumidor, e assim sendo, a interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita com fulcro nas disposições das relações de consumo, que conferem proteção ao consumidor, dentre as quais lhe estabelecem a interpretação mais favorável. Genitora da Apelada deve ser mantida no Plano de Saúde. 5. Danos Morais: estando evidenciados os pressupostos da obrigação de indenizar (a culpa, o dano e o nexo de causalidade), deve o plano de saúde reparar os danos morais causados. 6. Quanto ao valor arbitrado em sentença, entende-se razoável sua redução de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que traduz a equidade e a prudência nos autos. 7. Recurso Parcialmente Provido, por maioria de votos.
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Apelação: APL 3444073 PE

PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. EXTENSÃO A POLICIAL INATIVO. CARÁTER GERAL DA GRATIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL. RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1- Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de incorporação da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. 2- Defende o apelante, a natureza propter laborem da gratificação perquirida e sua extensão automática e indistinta em caráter geral e permanente a todos os inativos. 3- A discussão de fundo já se encontra pacificada no plano local, consoante demonstram os precedentes: Recurso de Agravo 11174140-8/01, Relator Des. João Bosco Gouveia de Melo, 7CC, Julgado em 24.03.2009; Recurso de Agravo de Instrumento 0286280-0, Relator Des. Antenor Cardoso Soares Junior; e no plano de Tribunal Superior, conforme citado: AgRg no Ag 940168/RJ, T5, Rel Min Jorge Mussi, DJ 04/12/2008.4- De fato, a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Estadual nº 59/04, é uma vantagem com caráter de generalidade, extensível a todos os policiais militares que desenvolvam as atividades previstas no art. 2º da referida lei, "e que, cumulativamente, estejam lotados nas Unidades Operacionais da Corporação (Batalhões e Companhias Independentes) e nos órgãos de Direção Executiva (Comandos de Policiamento), mediante ato de designação específico, cumprindo escala permanente de policiamento ostensivo".5- Por sua vez, observo que as atividades previstas no art. 2º da lei em comento abrangem "as ações de segurança pública preventivas e repressivas, com vista à preservação da ordem pública interna, compreendendo o policiamento de radiopatrulha, o policiamento de guarda dos estabelecimentos prisionais, das sedes dos Poderes Estaduais e dos estabelecimentos públicos, o policiamento de trânsito urbano e rodoviário, o policiamento de choque e demais modalidades previstas no artigo 24 da Lei 11.328/96", compreendendo, a meu ver, todos os tipos de atividade policial, configurando o seu caráter de generalidade.6- Ora, o teor dos dispositivos legais retro mencionados aponta no sentido de que a gratificação em comento, por contemplar os militares que atuam na própria atividade-fim da Corporação, tem, em essência, caráter geral, a ensejar sua extensão aos inativos e pensionistas. Por isso, impõe-se a extensão aos inativos e pensionistas, da Gratificação de Risco Ostensivo conferida aos policiais militares da ativa pela LC 59/04.7- Em mesmo sentido, temos julgado do STJ e do STF: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO INATIVOS. POSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. RECURSO ESPECIAL JULGADO. NÃO-CABIMENTO. 1. A Gratificação Provisória, prevista no art. 13 da Medida Provisória n.º 1.587/97, convertida na Lei n.º 9.651/98, tem caráter geral e linear, pois o seu recebimento não está condicionado ao cumprimento de qualquer exigência por parte dos servidores ativos. Dessa forma, é extensível aos inativos e pensionistas o direito à gratificação provisória, por força do disposto no art. 40, § 4.º, da Carta Magna. 2. O sobrestamento, previsto no art. 543, § 2º e § 3º, do CPC, é ato discricionário do julgador, e tem lugar nos casos em que o recurso extraordinário interposto é predominante e prejudicial ao julgamento do apelo especial. 3. Inviável formular pedido de sobrestamento do recurso especial, em face de sua prejudicialidade, após o julgamento realizado com fulcro no art. 557 do CPC. 4. Agravo regimental improvido (AgRg no Ag 940168/RJ, T5, Rel. Min. Jorge Mussi, DJ 04/12/2008).AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. ANÁLISE DA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO. LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 4. Os benefícios ou vantagens de caráter geral, concedidos aos servidores da ativa, são extensíveis aos inativos e pensionistas, nos termos do artigo 40, § 8º, da CF (redação decorrente da EC n. 20/98). 5. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 6. O princípio da reserva de plenário resta indene nas hipóteses em que não há declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário do Tribunal de origem, mas apenas a interpretação e a conclusão de que a lei invocada não é aplicável ao caso em apreço. Precedentes: ARE 676.661-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 15/05/2012; e RE 612.800-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 05/12/2011. 7. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO EM FACE DE DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO ART. 557, §1-A CPC. ALEGAÇÃOD E DESRESPEITO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO INACOLHIDA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Já é entendimento pacífico no STF que os inativos e pensionistas têm direito à paridade de vencimentos com os servidores da ativa, considerando auto-aplicável tal preceito constitucional. Desnecessário, assim, discutir-se acerca da constitucionalidade do artigo 14 da Lei Complementar 59/04, inexistindo ofensa à cláusula de reserva de plenário. 2. A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Estadual nº 59/04, é uma vantagem com caráter de generalidade, extensível a todos os policiais militares que desenvolvam as atividades previstas no art. 2º da referida lei, e que, cumulativamente, estejam lotados na Unidades Operacionais da Corporação (Batalhões e Companhias Independentes) e nos órgão de Direção Executiva (Comandos de Policiamento), mediante ato de designação específico, cumprindo escala permanente de policiamento ostensivo. Observa-se que as atividades previstas no art. 2º da lei em comento, abrangem as ações de segurança pública preventivas e repressivas, com vista à preservação da ordem pública interna, compreendendo o policiamento de radiopatrulha, o policiamento de guarda dos estabelecimentos prisionais, das sedes dos Poderes Estaduais e dos estabelecimentos públicos, o policiamento de trânsito urbano e rodoviário, o policiamento de choque e demais modalidades previstas no artigo 24 da Lei 11.328/96, compreendendo, a meu ver, todos os tipos de atividade policial, configurando o seu caráter de generalidade. Por isso, impõe a extensão aos inativos e aos policiais militares da ativa pela LC 59/04. 3. Recurso de agravo a que se nega provimento. 4. Decisão unânime." 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 686995 AgR / PE - PERNAMBUCO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 28/08/2012 - Órgão Julgador: 1ª Turma) (grifo nosso) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. 1) Vantagem de caráter geral: extensão aos inativos. Precedentes. 2) Natureza da gratificação. Impossibilidade de análise de legislação local. Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 3) Ausência de contrariedade ao art. 97 da Constituição da República. 4) Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 676661 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 24/04/2012 - Órgão Julgador: Primeira Turma) (grifo nosso) 8- Por maioria de votos, foi dado provimento ao Apelo para condenar o apelado a implantar nos proventos do apelante o valor da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, respeitado o prazo prescricional.
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Habeas Corpus: HC 3440679 PE

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. PACIENTE QUE NÃO INTEGRA O PÓLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.
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Mandado de Segurança: MS 3319662 PE

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEITADA. DIREITO HUMANO À DIGNIDADE E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS A CIDADÃO HIPOSSUFICIENTE. PORTADOR DE EPIDERMÓLISE BOLHOSA DISTRÓFICA. DEVER DO PODER PÚBLICO. ART. 196 DA CF/88 E SUMULA Nº 18 TJPE. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE O TRATAMENTO NÃO FIGURAR EM LISTA DO SUS. SEGURANÇA CONCEDIDA. PREJUDICADO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O feito encontra-se maduro e em condições de julgamento de mérito, restando prejudicado os agravo regimental - Teoria da causa madura. 2. O Mandado de Segurança tem como ponto fundamental a tutela de direito líquido e certo. Cabe à parte autora trazer aos autos, junto com a inicial, provas capazes de demonstrar a liquidez e a veracidade dos fatos que fundamentam o direito. A existência de direito líquido e certo configura apenas uma condição da ação do writ, assimilável ao interesse de agir e que, uma vez presente, autoriza o questionamento do ato coator por essa via especial. 3. Comprovada a necessidade do tratamento associada à falta de condições de adquirir o medicamento necessário, o cidadão poderá, sim, buscar proteção junto ao Poder Judiciário para que sejam disponibilizados os meios necessários ao adequado tratamento da enfermidade. 4. À vista de sua íntima ligação com o direito à vida e com a dignidade da pessoa humana, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício (art. 2º da Lei 8.080/1990). O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde - SUS. 5. A respeito da matéria, o Tribunal de Justiça de Pernambuco formulou o enunciado de Súmula nº. 18, segundo o qual "é dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial". 6. Ponderando os princípios do mínimo existencial e da reserva do possível, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, em se tratando de direito à saúde, a intervenção judicial é possível em hipóteses como a dos autos nas quais o Poder Judiciário não está inovando na ordem jurídica, mas apenas determinando que o Poder Executivo cumpra políticas públicas previamente estabelecidas (Pleno do Supremo Tribunal Federal na SL 47-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 30.4.10). 7. No que tange à arguição do impetrante da não comprovação de que a utilização dos medicamentos e insumos em debate sejam as únicas alternativas terapêuticas para sua enfermidade, o que dever ser salientado é que o médico que atendeu o impetrante é quem possui as melhores condições técnicas de aferir e receitar o medicamento/tratamento mais indicado para o caso em análise, assim como a sua substituição. 8. A afirmação contida nas informações quanto à necessidade de observância aos tratamentos e medicamentos distribuídos gratuitamente à população pelos Estados é restringida quando confrontada com os direitos fundamentais à vida e à saúde. Tais direitos de proteção constitucional não comportam limitação por mero ato administrativo. 9. Deveras, é legítimo ao magistrado, ao aquilatar as circunstâncias fáticas, impor a medida mais adequada para tornar eficaz a tutela, se valendo dos meios coercitivos previstos no art. 461, §5º, do CPC, ou até mesmo de medidas outras, porquanto é cediço que o rol previsto em tal dispositivo legal não é exaustivo. 10. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é farta quanto à possibilidade de imposição de multa à Fazenda Pública por descumprimento de ordem judicial. 11. Segurança concedida à unanimidade.
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Agravo de Instrumento: AI 3304581 PE

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO À PARIDADE DE REMUNERAÇÃO COM OS SERVIDORES OCUPANTES DO GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES TÉCNICO-CIENTÍFICAS DA EXTINTA FUNDAC. REDUÇÃO DE BENEFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1- Insurge-se a agravante contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária nº 0008176-29.2014.8.17.0001, rejeitou o pedido de tutela antecipada formulado, consistente no restabelecimento de seus proventos aos moldes anteriores à ilegal redução levada a efeito pelo órgão previdenciário estadual. 2-Argumenta a recorrente que a redução em seus proventos, intentada pela agravada, afronta o princípio constitucional da coisa julgada, eis que já houve o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu o seu direito à paridade de vencimentos com outros servidores da extinta FUNDAC. 3- A discussão que aqui se coloca não é a que diz respeito à vinculação, ou não, da remuneração da agravante aos 8,5 salários mínimos, tema este que, consoante dito alhures, deveria ter sido objeto de discussão quando da tramitação da ação principal, sob pena de ofensa à coisa julgada 4- O que aqui importa perquirir é se o órgão previdenciário, ora agravado, vem, ou não, cumprindo corretamente o acórdão transitado em julgado, o qual reconheceu o direito da recorrente à paridade remuneratória com os demais servidores da antiga FUNDAC que desempenham as mesmas funções e atribuições que ela (ocupantes do Grupo Ocupacional de Atividades Técnico-Científicas) 5- Como a presunção é a de que os atos administrativos são legítimos, e que a sua revogação há de ser devidamente motivada, pressupõe-se que a administração publica, no caso a FUNAPE, venha cumprindo corretamente o que restou decidido no aludido acórdão. 6- Se acaso resolve readequar os proventos da agravante, sob a alegação de que os vem pagando a maior, em desconformidade com o que ficou decidido no acórdão, deverá demonstrar as razões pelas quais entende que vem cumprindo de forma equivocada o decisum que transitou em julgado 7 - Portanto, não há que se falar em redução nos proventos da agravante ao argumento de que vem pagando remuneração destoante do quanto determinado no acórdão, sobretudo porque a agravada não logrou comprovar que a remuneração dos demais servidores integrantes do Grupo Ocupacional de Atividades Técnico-científicas (e a da agravante) é inferior a que vem sendo paga atualmente. 8- Recurso provido à unanimidade.
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Apelação: APL 3113786 PE

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PROTESTO POR NOVO JÚRI. DECISÃO QUE NÃO SE COADUNA COM OS ELEMENTOS DE PROVA QUE INTEGRAM OS AUTOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. UNANIMIDADE. 1. Para que o julgamento seja válido, a decisão do Júri deve guardar verossimilhança com os elementos de prova que integram os autos. O conjunto probatório dos presentes autos é manifestamente contrário a decisão do Júri. 2. Provimento. 3. Unanimidade.
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Habeas Corpus: HC 3510207 PE

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE TAL MATÉRIA NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO EVIDENCIADO. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Por demandar aprofundado exame da matéria fático-probatória é que a análise da tese de negativa de autoria deve ocorrer durante a instrução criminal, momento oportuno para esclarecimentos como estes, e não no julgamento do writ, o qual não comporta dilação probatória; 2. Preservado está o Princípio Constitucional da Presunção de Inocência quando a ordem de prisão preventiva encontra amparo legal em elementos concretos constantes dos autos que evidenciam a necessidade da medida à garantia da ordem pública; 3. As circunstâncias que envolveram o crime imputado ao paciente revelam a gravidade concreta de sua conduta, ainda mais levando-se em consideração que o ato foi praticado em concurso de pessoas e utilizando-se não apenas uma arma de fogo, mas também uma faca do tipo peixeira. Resta evidenciada, portanto, a necessidade da custódia do mesmo; 4. Ordem denegada. Decisão unânime.

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