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28 de novembro de 2014

Tribunal de Justiça de Pernambuco

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Apelação: APL 3545728 PE

À unanimidade de votos, proveu-se em parte o apelo, nos termos do voto do Des. Relator.
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Embargos de Declaração: ED 2462884 PE

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO POPULAR. DIREITO AMBIENTAL. AUTOCLAVAGEM DE RESÍDUOS HOSPITALARES. PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO DO RESPECTIVO EMPREENDIMENTO. DEFINIÇÃO DE ESTUDOS AMBIENTAIS ESPECÍFICOS. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. ATENDIMENTO ÀS DIRETRIZES NORMATIVAS ENCARTADAS NA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237/1997. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É importante salientar que a presente controvérsia decorre do deferimento pelo magistrado de piso, em juízo de cognição sumária (não exauriente, portanto), da liminar pretendida pela parte ora agravada nos autos originários, de sorte que a discussão alçada a este Tribunal deve ser examinada sob o prisma dos requisitos processuais concernentes às tutelas de urgência (notadamente quanto à verossimilhança das alegações), não havendo espaço nesta sede instrumental para aprofundadas incursões no mérito da causa. 2. Dentro dessa perspectiva, tem-se por relevantes as alegações suscitadas pela agravante no sentido de que a atividade por ela exercida no Município de Pombos - qual seja a autoclavagem de resíduos hospitalares - dispensa a realização dos EIA/RIMA. 3. Com efeito, a CPRH tem acompanhado, desde o início do processo de licenciamento, o desenvolvimento da empresa em foco, estabelecendo numerosas exigências (notadamente quanto à eficiência e segurança do processo de autoclavagem, ao tratamento dos efluentes gerados e ao armazenamento e transporte dos resíduos hospitalares), presumindo-se que a Brascon as tem cumprido, posto que obtidas sucessivas renovações da licença de operação, não se mostrando razoável, na espécie, determinar-se a suspensão do empreendimento, a pretexto de não ter sido realizado o EIA/RIMA, providência dispensada pelo órgão ambiental, que tem atuado conforme a Resolução CONAMA nº 237/1997, especialmente em face do que dispõe o seu art. 3º, parágrafo único ("O órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento"). 4. Agravo de instrumento provido, em ordem a confirmar a decisão interlocutória proferida por esta relatoria, e posteriormente ratificada por este colegiado em agravo regimental, tornando, assim, sem efeitos a decisão de primeiro grau aqui impugnada. 5. Ficam declarados prejudicados, por perda superveniente de objeto, os Embargos de Declaração nº 0246288-4/02 e o Agravo Regimental nº 0246288-4/03.
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Apelação: APL 3151422 PE

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ARTIGO 155 DO CP). PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PROCESSUAIS DESDE A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM VIRTUDE DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 212 DO CPP. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSENCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. FALTA DE REQUISITO. APELANTE JÁ CONDENADO POR OUTRO CRIME. PRELIMINARES REJEITADAS, POR UNANIMIDADE DE VOTOS. MÉRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATORIO SUFICIENTE PARA O JUÍZO DE CONDENAÇÃO. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I- A não-observância da regra do art. 212 da lei processual penal, por se tratar de simples inversão da ordem de inquiridores da testemunha, enseja, no máximo, nulidade relativa. Não vindo prova aos autos dando conta do eventual prejuízo, não merece acolhida tal preliminar. II- De acordo com o artigo 89 da lei 9.099/95 o Ministério Público poderá propor a suspensão condicional do processo "desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime. Contudo da analise do processo verifica-se as fls. 65 que o recorrente já foi condenado por dois processos (nº 0000215-89.2007 e nº 0005268-80.2009), inclusive sendo um dele crime de mesma natureza do presente caso. III- A palavra da vítima, associada ao depoimento do policial responsável pela prisão em flagrante do réu constituem conjunto probatório suficiente para embasar a condenação do apelante. IV-Apelo improvido. Decisão unânime.
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Apelação / Reexame Necessário: REEX 2082695 PE

DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. RECONHECIDO O DIREITO DA SERVIDORA PÚBLICA À INCORPORAÇÃO DA ESTABILIDADE FINCANCEIRA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE DIREÇÃO PELO PRAZO DE CINCO ANOS ININTERRUPTOS. REQUISITO DO ART. 73 DA LEI MUNICIPAL 112/92 PREENCHIDO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO À MAIORIA DOS VOTOS. PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE.
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Agravo Regimental: AGR 2462884 PE

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO POPULAR. DIREITO AMBIENTAL. AUTOCLAVAGEM DE RESÍDUOS HOSPITALARES. PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO DO RESPECTIVO EMPREENDIMENTO. DEFINIÇÃO DE ESTUDOS AMBIENTAIS ESPECÍFICOS. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. ATENDIMENTO ÀS DIRETRIZES NORMATIVAS ENCARTADAS NA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237/1997. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É importante salientar que a presente controvérsia decorre do deferimento pelo magistrado de piso, em juízo de cognição sumária (não exauriente, portanto), da liminar pretendida pela parte ora agravada nos autos originários, de sorte que a discussão alçada a este Tribunal deve ser examinada sob o prisma dos requisitos processuais concernentes às tutelas de urgência (notadamente quanto à verossimilhança das alegações), não havendo espaço nesta sede instrumental para aprofundadas incursões no mérito da causa. 2. Dentro dessa perspectiva, tem-se por relevantes as alegações suscitadas pela agravante no sentido de que a atividade por ela exercida no Município de Pombos - qual seja a autoclavagem de resíduos hospitalares - dispensa a realização dos EIA/RIMA. 3. Com efeito, a CPRH tem acompanhado, desde o início do processo de licenciamento, o desenvolvimento da empresa em foco, estabelecendo numerosas exigências (notadamente quanto à eficiência e segurança do processo de autoclavagem, ao tratamento dos efluentes gerados e ao armazenamento e transporte dos resíduos hospitalares), presumindo-se que a Brascon as tem cumprido, posto que obtidas sucessivas renovações da licença de operação, não se mostrando razoável, na espécie, determinar-se a suspensão do empreendimento, a pretexto de não ter sido realizado o EIA/RIMA, providência dispensada pelo órgão ambiental, que tem atuado conforme a Resolução CONAMA nº 237/1997, especialmente em face do que dispõe o seu art. 3º, parágrafo único ("O órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento"). 4. Agravo de instrumento provido, em ordem a confirmar a decisão interlocutória proferida por esta relatoria, e posteriormente ratificada por este colegiado em agravo regimental, tornando, assim, sem efeitos a decisão de primeiro grau aqui impugnada. 5. Ficam declarados prejudicados, por perda superveniente de objeto, os Embargos de Declaração nº 0246288-4/02 e o Agravo Regimental nº 0246288-4/03.
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Agravo de Instrumento: AI 3273632 PE

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTAURAÇÃO DE SITUAÇÃO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1º DA LEI Nº 9.494/1997. PEDIDO DE PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS CONCERNENTE AO ADICIONAL EM QUESTÃO DESDE A DATA DO CANCELAMENTO. REJEITADO. VEDADA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA QUANTO AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS, EXIGINDO-SE, NESTE CASO, QUE OCORRA O TRÂNSITO EM JULGADO DA LIDE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO NO SENTIDO DE COMPELIR O ESTADO AGRAVADO A REIMPLANTAR O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM PROL DO AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
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Apelação: APL 2573780 PE

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS APELANTES. TERCEIRA AFETADAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO, DOLO, FRAUDE, COAÇÃO, SIMULAÇÃO OU ABUSO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. CONDENAÇÃO DAS EMPRESAS APELANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tratam-se de Apelações (fls. 597/611 e 615/617) interpostas tempestivamente em face da sentença de fls. 585/593 que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta c/c pedido de antecipação de tutela, extinguiu o feito sem resolução de mérito por inépcia da inicial. 2. As primeiras apelantes, empresas do ramo de transporte de passageiros, ingressaram com a presente ação objetivando a anulação do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela DESTRA com o Ministério Público Estadual (fls. 169/173). No referido TAC, a DESTRA se obrigou a efetuar a licitação das linhas do serviço púbico de transporte urbano e, após encerrado o procedimento licitatório, rescindir os contratos de concessão/permissão em curso. Tais contratos, onde as apelantes figuram são as contratadas, foram firmados sem prévia licitação e prorrogados diversas vezes, mesmo após a expiração do prazo contratual. 3. Em seu recurso, a empresas de ônibus alegaram que a DESTRA não teria legitimidade para assinar o TAC e que não poderia surtir efeitos perante terceiros que não o assinaram. O município de Caruaru requereu em seu recurso a condenação das empresas de ônibus ao pagamento dos honorários advocatícios, pois a sentença foi omissa nesse ponto. 4. O TAC protege difusos, coletivos ou individuais homogêneos e só pode ser anulado caso seja demonstrado que houve erro, dolo, fraude coação, simulação ou abuso de direito quando da sua assinatura 5. As empresas apelantes tem interesse processual, pois os efeitos do termo de ajustamento de conduta recaem sobre elas em via transversa, pois, apesar de não assinarem o acordo, terão seus contratos rescindidos em razão das obrigações assumidas pela DESTRA.6. A DESTRA é uma autarquia municipal com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, tem patrimônio próprio e é vinculada ao gabinete do prefeito, absorvendo os contratos e convênios firmados pela edilidade cujo objeto compartilhe com suas atribuições. O art. 4º, mais precisamente do inciso XXII ao XXXVIII da citada Lei (fls. 182/183), mostra que a referida autarquia tem poderes para fiscalizar, regulamentar, planejar, organizar, executar, conferir permissões e intervir no sistema de transporte público de passageiros do Município de Caruaru, dentre outras atribuições, comprovando que a autarquia tem legitimidade para firmar o TAC.7. Insubsistente a alegação de que o TAC não pode surtir efeito sobre terceiros que não o assinaram. Foi pactuado no TAC que deveria ser feito um levantamento de custos e avaliação para a realização da licitação das linhas de ônibus, em seguida a licitação e, posteriormente, a rescisão dos contratos firmados sem prévia licitação. Tais condutas só poderiam ser feitas pela DESTRA. Ademais, não haverá execução das penalidades do TAC contra as recorrentes em caso de descumprimento do pactuado. A execução se dará contra a DESTRA. O TAC foi apenas um meio de, literalmente, ajustar a conduta do órgão público, para evitar uma ação contra o município em razão das ilegalidades perpetuadas pelo executivo municipal de Caruaru há muitos anos.8. As empresas apelantes foram contratadas sem licitação e tiveram seus contratos prorrogados várias vezes, mesmo após a expiração do prazo contratual. Tais contratos poderiam (e deveriam) ser anulados mesmo sem a existência do ajustamento de conduta aqui contestado, em razão da ilegalidade flagrante e da violação de diversos princípios constitucionais e da legislação, como os arts. 37, XXI e 175 da Carta Magna, arts. 1º, 2º e 3 da Lei 8.666/93, arts. 1º, 14 e 40 da Lei 8.987/95, entre outros. Também não há como vislumbrar qualquer tipo de violação ao devido processo legal e à ampla defesa, pois, em decorrência do entendimento acima exposto, em momento algum seria necessária a presença das empresas recorrentes para a assinatura do TAC. 9. Quando da prolação da sentença de mérito, não houve a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mas apenas das custas processuais. Por esse motivo, devem as empresas de ônibus ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00.10. Recurso das empresas de ônibus provido parcialmente, para, embora reconhecer a legitimidade e interesse processual, julgar improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC e prover o recurso de Apelação do Município de Caruaru para condenar as empresas ao pagamento dos honorários advocatícios.11. Decisão Unânime.
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Cautelar Inominada: 3178367 PE

CAUTELAR INOMINADA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA PMPE. INTERPRETAÇÃO DO EDITAL. OS CANDIDATOS NÃO ATINGIRAM O PERCENTUAL MÍNIMO DE ACERTO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) EM CADA PROVA. PONTO DE CORTE INCIDENTE EM CADA DISCIPLINA, AFERIDAS ISOLADAMENTE. CAUTELAR JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Esta Cautelar foi interposta nos autos da Ação Rescisória nº 0297132-6, na qual é combatido o acórdão do Reexame Necessário / Apelação Cível nº 0245881-1, onde foi dado provimento ao recurso para denegar a segurança pretendida no Mandado de Segurança. Na Rescisória, apontam que há literal violação de lei e surgimento de fato novo capaz de ensejar a reforma da decisão proferida. 2. Em que pese tais argumentos, essa discussão já possui entendimento solidificado em todas as Câmaras de Direito Público (vencido apenas um desembargador), no sentido de que o ponto de corte de 40% se refere a cada disciplina aferida isoladamente, e não a cada prova da parte geral e especial. 3. Depreende-se, portanto, que falece aos candidatos a fumaça do bom direito necessária para garantir suas participações nas demais etapas do certame, já que este e. Tribunal, em sua maioria, entende que no concurso público em questão, para serem aprovados no exame intelectual, os candidatos deveriam obter um número de acertos mínimo equivalente a 40% (quarenta por cento) em cada disciplina, e não em cada prova, não tendo, o autor, cumprido este requisito. 4. Cautelar julgada improcedente por maioria dos votos.
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Habeas Corpus: HC 3541639 PE

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 21/STJ. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O SEU JULGAMENTO NÃO VERIFICADO NESSE MOMENTO PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - Com a pronúncia do acusado, resta superada a alegação de coação ilegal em face de eventual ultrapassagem dos prazos legais para o encerramento da instrução criminal, consoante entendimento sedimentado na Súmula 21 do STJ. II - Pedido de desaforamento formulado em data recente. Constrangimento ilegal por excesso de prazo não verificado. III - Ordem denegada. Decisão unânime.
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Apelação: APL 3355959 PE

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI Nº 10.826/2003. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA EM PARTE. DOSIMETIRA DA PENA. BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PLEITOS DE MODIFICAÇÃO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REGIME INICIAL FECHADO JUSTIFICADO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Havendo dupla valoração negativa de uma mesma circunstância (antecedentes e personalidade), ocorre bis in idem, devendo, por isso, ser reduzida a pena-base; 2. As circunstâncias do crime, tidas por negativas, em sendo normais à espécie, também justificam a diminuição da pena na 1ª fase da dosimetria; 3. Havendo concurso entre a circunstância atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, esta prepondera sobre aquela. Inteligência do artigo 67 do Código Penal; 4. Sendo a pena privativa de liberdade fixada em 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de reclusão, não há que se falar em substituição da pena. Na hipótese, o apelante não preenche nenhum dos requisitos expostos nos incisos I, II e III do artigo 44 do Código Penal; 5. Não há que se falar em modificação do regime inicial de cumprimento da pena, do fechado para o semiaberto ou aberto, se o regime mais gravoso está plenamente justificado pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mormente se o réu é reincidente; 6. A isenção da pena de multa, requerida pelo apelante, afronta o princípio da legalidade. A pena pecuniária é preceito secundário e obrigatório do tipo penal; 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão Unânime.

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