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20 de dezembro de 2014

Tribunal de Justiça de Pernambuco

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Agravo de Instrumento: AI 733077 PE

AGRAVO DE INSTUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. É LÍCITA A SUSPENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COMO SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA, PRESTADO POR TERCEIRO (CESSIONÁRIO) SOB REGIME DE REMUNERAÇÃO TARIFÁRIA, CONSIDERANDO O INTERESSE DA COLETIVIDADE, CONFORME ART. 6º DA LEI 8.987/95. INADIMPLEMENTO PODE DETERMINAR O CORTE DE FORNECIMENTO DO PRODUTO OU SERVIÇO, VEZ QUE A GRATUIDADE NÃO SE PRESUME E O PODER PÚBLICO NÃO PODE SER COMPELIDO A PRESTAR SERVIÇOS PÚBLICOS ININTERRUPTOS, SE O USUÁRIO, EM CONTRAPARTIDA, DEIXAR DE SATISFAZER SUAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO PAGAMENTO.
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Embargos de Declaração: ED 1447125 PE

DIREITO PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO DA CÂMARA SOBRE ARTIGOS DO CÓDIGO CIVIL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR TODAS AS QUESTÕES QUE FOREM SUSCITADAS PELAS PARTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS NO MÉRITO. 1- Os presentes aclaratórios foram apresentados em face de acórdão proferido em outros Embargos de Declaração (nº0144712-5/01). 2- Alegada omissão no julgado por não tratar de determinados artigos do Código Civil. 3- A insurgência não merece guarida, haja vista que o julgador não é obrigado a tratar de todas as questões suscitadas pelas partes. Deve o magistrado apreciar os temas imprescindíveis ao deslinde da demanda. 4- Embargos de Declaração conhecidos, apenas para fins de prequestionamento da matéria a ser debatida nos Tribunais Superiores. 5- Embargos Declaratórios conhecidos e rejeitados, por maioria.
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Apelação: APL 648819 PE

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR CARACTERIZADO. RESCISÃO DECLARADA E ASSEGURADO O DIREITO À RETOMADA DA POSSE DO BEM OBJETO DA AVENÇA. APELO IMPROVIDO. - Havendo a inadimplência das obrigações por parte do promitente comprador impõe-se a rescisão contratual, sendo que as partes retornam ao status quo anterior, assegurado o direito à retomada da posse do bem. - Alegação de recusa do credor em receber a obrigação em lugar certo sem qualquer respaldo na matéria de fato apurada. - Apelos improvidos.
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Apelação: APL 1249472 PE

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM REJEITADA. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. MORA COMPROVADA. RESCISÃO DECLARADA E ASSEGURADO O DIREITO À RETOMADA DA POSSE DO BEM OBJETO DA AVENÇA. APELO DESPROVIDO. - Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam recusada. Parte que figura como promitente vendedora no instrumento particular devidamente formalizado documentalmente. Interesse legítimo. - Havendo a inadimplência das obrigações pelo promitente comprador impõe-se a rescisão contratual, retornando as partes ao status quo ante, assegurado o direito à retomada da posse do bem imóvel. - Embora a vendedora vá incorporar o imóvel ao seu patrimônio, com possibilidade de celebrar novo negócio, também deve ser considerado que o comprador usou o bem durante certo tempo, interrompendo os pagamentos mensais ajustados.
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Apelação: APL 3138912 PE

Processual Civil, Administrativo e Constitucional - Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo - Sentença de Improcedência - Apelação - Verba que não possui caráter propter laborem. Equiparação dos proventos dos militares inativos aos que se encontram na atividade. Observância do art. 40 da Constituição Federal. Apelação Cível provida por maioria de votos. 1 - É entendimento uníssono dos Tribunais que, em casos de gratificações genéricas, será extensível aos inativos e a contrário sensu, em se tratando de gratificação propter laborem, apenas terão direito ao benefício aqueles que exerceram a referida atividade; 2 - A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 59/2004, detém caráter genérico, de tal forma que deve ser estendida aos inativos, in casu, o Autor/Apelante; 3 - Apelação provida, sentença reformada. Decisão por Maioria.
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Agravo de Instrumento: AI 3084837 PE

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FINANCIAMENTO DO SFH. RISCO DE DESMORONAMENTO DE IMÓVEL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. FIXAÇÃO EM VALOR EXAGERADO. REDUÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. -A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. Súmula ns 94 do E. TJPE. Inaplicabilidade da Lei 12.409/2011 ao caso em tela. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada; -A exordial da demanda originária atende a todos os requisitos previstos no art. 282 do CPC. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada; -Nas ações de seguro habitacional em que se pleiteia recuperação de sinistro de danos físicos no imóvel o beneficiário do seguro pode ser o mutuário, o cessionário, seus sucessores ou dependentes, na forma da lei. Súmula 56 do TJPE. Ademais, a quitação do mútuo não inviabiliza a cobrança da indenização por danos resultantes de vício de construção. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada; -No caso em exame, os Agravados buscam o cumprimento do contrato de seguro celebrado com a Agravante, decorrendo daí a legitimidade desta para figurar no polo passivo da demanda. Além disso, revela-se incabível a denunciação da lide à construtora ou ao agente financeiro, sob pena de afronta ao princípio da celeridade processual. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada; -A recusa de cobertura manifestada pela Agravante na peça contestatória já é suficiente para configurar sua resistência em face do pedido dos Agravados. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada; -Não há de se falar em prescrição se o evento descrito na apólice é atual e permanece atingindo o imóvel de forma contínua e progressiva. Preliminar de prescrição rejeitada; -Mérito. A fixação da verba honorária pericial deve observar a complexidade da perícia, o tempo necessário para a execução do serviço, assim como a natureza, o valor e a localização do_bem periciado -Levando em conta os critérios acima mencionados e a remuneração média atribuída ao perito judicial em processos similares, revela-se exagerado o valor fixado na decisão agravada, correspondente a R$800,00 (oitocentos reais) por imóvel; -Redução da verba honorária pericial para o importe de R$500,00 (quinhentos reais) por unidade periciada, totalizando R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais); -Recurso parcialmente provido.
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Agravo Regimental: AGR 3096615 PE

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. IMPORTAÇÃO LIBERADA PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR. PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO. REFRATÁRIO AOS TRATAMENTOS PREVISTOS NO SUS. MEDICAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA. EFICÁCIA COMPROVADA NO TRATAMENTO DE CÂNCER. DIREITO SUBJETIVO À SAÚDE. SÚMULA 18 TJPE. SEGURANÇA CONCEDIDA POR MAIORIA. REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. À vista de sua íntima ligação com o direito à vida e com a dignidade da pessoa humana, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício (art. 2º da Lei 8.080/1990). 2. O SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna (AgRg no Ag 1044354/RS, 2008/0091638-2, STJ-1T, Rel. Min. Luiz Fuz, julg. 14/10/2008, DJe 03/11/2008). 3. Com efeito, a norma constitucional do art. 196, ainda que se entendesse de caráter programático, transcorridas mais de duas décadas da vigência da Constituição da República e havendo estruturação legal e administrativa para o custeio, tem por destinatários todos os entes políticos que compõem no plano institucional a organização federativa do Estado brasileiro e, portanto, não admite a indiferença ao problema da saúde da população sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. 4. O Princípio do acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, que tem como lastro o Princípio da Isonomia ínsito no art. 5°, da Constituição Federal, impõe aos Poderes Públicos o dever de agir, devendo realizar, em prol do cidadão, prestações materiais adequadas à promoção e proteção de sua saúde, bem como de sua recuperação nos casos em que for acometido por alguma enfermidade. 5. A respeito da matéria, o Tribunal de Justiça de Pernambuco formulou o enunciado de Súmula nº. 18, segundo o qual "é dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial". 6. In casu, o fato do medicamento não possuir registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, por si só, não afasta o direito do portador de doença grave ao recebimento da medicação. Em face da gravidade do caso concreto tendo em vista o risco de morte, caso não ministrado a impetrante o medicamento requestado, torna-se secundário e irrelevante o fato de não ter registro e homologação pela ANVISA. 7. A propósito do tema, o Ministro Gilmar Mendes, ao analisar as Suspensões de Tutela Antecipada n. 175 e 178, destacou que o fato do medicamento não apresentar registro na ANVISA não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário, ou a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso. Portanto, não se pode afirmar que os Protocolos Clínicos e as Diretrizes Terapêuticas do SUS são inquestionáveis, o que permite sua contestação judicial. 8. Nesta ordem de ideias, por maioria de votos, concedida a segurança.
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Ação Rescisória: AR 2922554 PE

AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES E DAQUELE EM CUJO NOME ESTÁ REGISTRADO O IMÓVEL USUCAPIENDO. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Acolhida a preliminar de nulidade do processo. Nota-se, em análise acurada dos autos, a ausência de citação dos confinantes. Da mesma forma, não pôde ser identificada a citação do proprietário do imóvel, havendo sido citadas unicamente as fazendas do Município, do Estado e da União. 2. É cediço que a citação é requisito de validade do próprio processo, buscando dar ciência ao réu ou ao interessado da existência do litígio. Assim sendo, haja vista que a parte demandada não se desincumbiu do ônus de fornecer os dados necessários à citação do proprietário do imóvel e dos confinantes, todo o processo quedou eivado de nulidade
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Apelação: APL 2779306 PE

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATINGE SÓ AS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI MUNICIPAL Nº 01/91. LEI ESTADUAL Nº 6.123/68. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16/99. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO DE DIREITO CONCEDIDO A SERVIDOR. ALTERAÇÃO NA LEI ESTADUAL NÃO IMPLICA REFLEXO AUTOMÁTICO NA NORMATIVA MUNICIPAL, SOB PENA DE OFENSA AO PACTO FEDERATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SIMPLICIDADE E REPETIÇAO DA CAUSA. ISENÇÃO CUSTAS. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. 1- Sentença ilíquida contra a Fazenda Pública deve ser submetida ao regramento do art. 475, inc. I do CPC - Reexame Necessário. 2. Apelação do Município que versa exclusivamente sobre a redução do valor fixado para os honorários advocatícios e da isenção das custas. 3. Prejudicial de mérito. Prescrição afastada. Relação de natureza de Trato sucessivo. Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Nas relações de natureza de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. 4. O ente público municipal ao implementar o adicional por tempo de serviço (qüinqüênios), o fez através da Lei Municipal nº 01/91. 5. Apesar do art. 14 da lei acima citada dispor que as alterações sofridas pelo Estatuto do Servidor Público Estadual (Lei 6123/68) serão adotadas pela legislação municipal, a municipalidade não poderia suprimir direito concedido ao servidor sem a edição de legislação para tal finalidade. 6. Para que haja a supressão do Adicional por Tempo de Serviço na esfera municipal, torna-se imprescindível a edição de lei pelo respectivo ente político, obedecendo ao processo legislativo regular, sob pena de violação do postulado constitucional da autonomia legislativa. 7. Portanto, deve o município, querendo, todas as vezes que houver modificações na Carta Estadual, editar lei que defina que aquelas alterações serão por ele adotadas. 8. Honorários advocatícios que se afiguram desarrazoados, por conta da simplicidade da causa e da repetitividade da demanda. Redução para 10% do valor da condenação. 9. O Município é isento de custas, devendo apenas ressarcir a parte vencedora, se esta houver adiantado a referida verba. No caso, a parte vencedora é beneficiáira da justiça gratuita, portanto, não deve-se falar em pagamentos de custas nestes autos. 10- Reexame Necessário parcialmente provido. Prejudicado o apelo voluntário.
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Recurso em Sentido Estrito: RSE 2932452 PE

PROCESSUAL PENAL. PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE E RESISTÊNCIA. ACOLHIDO. RETORNO DOS AUTOS A COMARCA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÁRIA, DE OFÍCIO, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO EM PARTE. 1. Preliminar de nulidade de sentença. É de curial sabença que o julgador não está obrigado a discutir todos os questionamentos formulados pelas partes, bastando que, ao decidir de forma contrária, o faça fundamentadamente, expondo as razões fáticas e jurídicas do juízo de convencimento manifestado, sem importar omissão. 2 Os fatos alegados na denúncia ficaram esclarecidos e delimitados, não restando demonstrada a prática do crime de homicídio tentado. Diante dos testemunhos colhidos nos autos resta claro que o requerente não tinha a intenção de matar a vítima, mas sim de lesioná-lo. 3. No crime de resistência, evidente, também a sua prática, haja vista o seu comportamento agressivo à execução de ato legal de funcionário em serviço. 4. Desclassificação do delito de tentativa de homicídio para lesão corporal grave e resistência, retornando os autos ao juízo de origem para dar prosseguimento ao feito. 5. De ofício, concessão de liberdade provisória com a expedição de alvará. 6. Recurso em Sentido Estrito provido em parte.

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