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10 de fevereiro de 2016

Tribunal de Justiça de Pernambuco

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Habeas Corpus: HC 4078568 PE

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ILEGALIDADE. RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR.DELONGA PROCESSUAL NÃO ATRIBUÍDA A ATO DA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Restou configurado o excesso de prazo na formação da culpa por fatores independentes à vontade do paciente, que se encontra preso em flagrante há quase 01 (um) e 06 (seis) meses, sem que tenha sido iniciada a instrução do feito. 2. Habeas Corpus concedido, com o relaxamento da prisão do paciente Joseildo Mendonça Gomes e a consequente expedição de alvará de soltura em seu favor, vinculado ao processo nº 0002045-98.2014.8.17.0660, a fim de que seja imediatamente posto em liberdade, se por al não estiver preso. Decisão unânime.
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Agravo: AGV 3703040 PE

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ACÓRDÃO SUPERVENIENTE NOS AUTOS PRINCIPAIS - TRÂNSITO EM JULGADO - REFORMA SUBSTANCIAL DA SENTENÇA EXEQUENDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA FIXADA - 1. Não tendo o agravante trazido qualquer razão jurídica capaz de alterar o entendimento sobre a causa, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.
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Apelação: APL 2886606 PE

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (157, §2º, I E II, DO CP) - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - ESTADO DE EMBRIAGUEZ - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA, EM RAZÃO DA TENTATIVA (RT. 14, INCISO II, DO CP) - VIABILIDADE - DOSIMTRIA - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES ( CLÁUDIO ANTÔNIO) QUE NÃO TEVE A PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL COMO OS DEMAIS (JOSÉ MACIEL, GILBERTO SEVERINO E ALEXSANDRO RODRIGUES) - PROVIMENTO PARCIAL - DECISÃO POR MAIORIA. I - A despeito da negativa dos réus, acerca da autoria delitiva, esta restou inegável diante do sólido conjunto probatório carreado aos autos, mormente a palavra das vítimas, que reconheceram prontamente os réus como sendo os autores da tentativa de roubo. Portanto, comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, inviável acolher o pleito absolutório. II - Nos crimes contra o patrimônio, comumente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância, se coerente e em consonância com as demais provas coligidas nos autos. III - A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal. IV - Magistrado de piso, que laborou em equívoco quando da dosimetria, eis que deixou de incidir a minorante prevista no artigo 14, inciso II, do CP, devidamente reconhecida no corpo da sentença. V - Quando da aplicação da pena-base em relação ao apelante Cláudio Antônio da Silva Junior, o magistrado de piso não se utilizou da melhor técnica ao analisar as moduladoras do artigo 59 do Código Penal, valorando negativamente a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade, as circunstâncias do crime e as consequências do crime. Reanálise que se impõe. Afastada a valoração negativa da culpabilidade, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e das consequências, persistindo a mácula dos antecedentes e das circunstâncias do crime. VI - Recurso parcialmente provido. Decisão por maioria.
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Agravo Regimental: AGR 4037834 PE

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO TRANSMUDADO EM REPRESSIVO - OFICIAL DE JUSTIÇA - CRIME DE RECEBIMENTO DE PROPINA (ART. 194, XI), CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 204, I) E CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA, AMBOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 6.123/68 - INFRAÇÃO DISCIPLINAR - PENA DEMISSÃO - RECURSO HIERARQUICO - CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA - RELATOR VINCULADO POR TER LANÇADO RELATÓRIO - MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO - ATO DEMISSIONÁRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENA - INEXISTÊNCIA DE EXACERBAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Compete ao Corregedor Geral de Justiça, relatar, com voto, na Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco, recurso hierárquico tirado contra ato ou decisão de sua autoria em processo administrativo. 2. O Des. Frederico Neves quando do julgamento do Recurso Hierárquico, na data de 10/02/14, não era mais o Corregedor Geral de Justiça, mas sim Presidente deste Tribunal (tomou posse em 06/02/14). No entanto, estaria vinculado ao feito por ter lançado Relatório em data anterior, tendo este sido juntado aos autos em 30/01/2014, quando ainda Corregedor Geral de Justiça, não violando, assim, o princípio do juiz natural. 3. Ausente qualquer nulidade na condução do processo administrativo e na edição do ato administrativo de demissão, bem como afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da pena imposta ao impetrante, inexiste violação a direito líquido e certo a ser amparado por Mandado de Segurança. 4. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512, do STF e 105, do STJ) e custas já satisfeitas. 5. Segurança denegada. 6. Agravo Regimental prejudicado.
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Apelação: APL 3604477 PE

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PENA FIXADA PROPORCIONALMENTE, DE FORMA FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33 PARÁGRAFO 4º DA LEI 11.343/06. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. MUDANÇA NO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, DE OFÍCIO. DECISÃO POR MAIORIA 1. Dosimetria suficientemente fundamentada nas circunstâncias dos autos. Manutenção. 2. Quanto à apreciação do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, deve-se atentar para a quantidade e natureza da droga, que obstam a concessão do benefício. 3. Recurso improvido, decisão por maioria.
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Recurso em Sentido Estrito: RSE 4004091 PE

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADE PROCESSUAL POR EXCESSO DE LINGUAGEM. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA, À UNANIMIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que se falar em excesso de linguagem, vez que o Magistrado de piso se limitou ao exame da prova da materialidade delitiva, ao fazer referência à prova pericial colhida e, quanto aos indícios de autoria, fez menção aos depoimentos das testemunhas colhidos ao longo da instrução criminal, em conjunto com o interrogatório do acusado. 2. De fato, O MM Juiz colacionou trechos dos depoimentos constantes dos autos, contudo, não se pode afirmar, somente, por isso, que tenha ele incorrido em excesso de linguagem apto a ensejar prejuízo à defesa, uma vez que não se verificou revolvimento e aprofundamento de matéria fático-probatória. 3. Destaque-se que o Magistrado de piso consignou na referida decisão a existência de indícios da autoria decorrentes de existência de animosidade entre a vítima e o denunciado, em razão de desentendimentos familiares, não lançando fundamentação meritória de condenação. 4. Unanimemente, rejeitou-se referida preliminar. 5. Adentrando-se ao mérito, vê-se que a materialidade do delito resta demonstrada pelo laudo tanatoscópico de fl. 16 e ilustrações fotográficas de fls. 17/18, observando-se, quanto à autoria, indícios suficientes, na prova testemunhal, no sentido de ser o ora recorrente o autor do(s) disparo(s). 6. Quanto às qualificadoras, estas somente podem ser extirpadas do processo, em sede de pronúncia, se se mostrarem absolutamente improcedentes. Ou seja, havendo indícios de que existiram, embora não se tenha a certeza quanto às circunstâncias fáticas que envolvem o ocorrido, não há como se excluir referidas qualificadoras, posto que somente cabe ao Tribunal de Júri, em virtude de sua soberania, manifestar-se sobre a configuração ou não das qualificadoras constantes do feito. 7. Dos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pela acusação, bem como das declarações prestadas pelo próprio acusado não é possível rechaçar com juízo de certeza que o caso versado nos autos se deu nos moldes descritos na denúncia. Persistem, com efeito, elementos indicativos de que os disparos efetuados contra a vítima dos autos se deram após discussão e quando a vítima tentava se evadir do local do crime. E, tais indícios permitem um estado de suspeita com relação à imputação das qualificadoras feita ao recorrente, levando à admissibilidade do judicium accusationis, inclusive, porque, como sabido, na etapa processual da pronúncia vigora o princípio in dubio pro societate. 8. Decisão de pronúncia mantida, com as qualificadoras ali constantes. 9. À unanimidade, negou-se provimento ao recurso.
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Agravo de Instrumento: AI 3685669 PE

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Adimplemento substancial em 13 (treze) dos 20 (vinte) contratos firmados pelas partes. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime. 1. A teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. 2. No caso em apreço, é de se aplicar a da teoria do adimplemento substancial em 13 (treze) dos 20 (vinte) contratos firmados pelos litigantes, nos quais se verifica adimplemento igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do valor total da dívida. 3. Denote-se, ainda, que os veículos que se pretende apreender são indispensáveis à continuidade das atividades empresariais do agravante, ou seja, apreendê-los, em sua totalidade, representaria comprometer/inviabilizar o desenvolvimento das atividades da empresa recorrente. 4. Agravo parcialmente provido, para impedir a busca e apreensão dos bens referentes a contratos que apresentem adimplemento igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do valor total da dívida.
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Habeas Corpus: HC 4123648 PE

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ACERCA DA AUTORIA, CONSOANTE SÚMULA 80 DESTE TJPE. DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, DE PER SI, NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.
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Apelação: APL 3518954 PE

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. 1 Não merece reparos a decisão do Conselho de Sentença, que acolhe a tese da acusação, condenando o réu por homicídio qualificado, por mostrar-se em consonância com o conjunto probatório apresentado no processo. 3. Apelo não provido.
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Habeas Corpus: HC 4075905 PE

HABEAS CORPUS. ROUBO. PREVENTIVA. ÉDITO PRISIONAL. DESFUNDAMENTAÇÃO RECONHECIDA. EXTENSÃO A CORRÉU. ART. 580, CPP. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. LIMINAR CONFIRMADA. 1. Embora declarado ilegal pela Corte, por absoluta carência de motivação idônea e concreta, o édito constritor ainda produzia efeitos e restringia a liberdade do paciente. 2. Tendo a Corte declarado que a decisão carece de esteio válido e concreto, o exame do pleito de extensão a corréu se resume à aferição da identidade de situação processual, pois o Colegiado já pronunciou a ilegalidade da prisão. 3. A situação é absolutamente idêntica à versada no aresto paradigma, por estar a liberdade do paciente restringida pela decisão constritora invalidada. Havendo identidade, deve ser estendido o aresto, nos termos do art. 580 do CPP. 4. Extensão deferido. Liminar confirmada. Decisão por maioria.

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