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04 de julho de 2015

Tribunal de Justiça de Pernambuco

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Habeas Corpus: HC 3750730 PE

HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ NO VOLANTE. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVIES. FINS CAUTELARES QUE PODEM SER ALCANÇADOS COM OUTRAS MEDIDAS ALTERNATIVAS. 1. Não se afigura adequada a prisão preventiva, malgrado a reprovabilidade da conduta imputada ao paciente, que provocou acidente automobilístico após ingerir bebida alcoólica em um nível cinco vezes superior ao permitido na legislação, ocasionando a morte de um seminarista, quando suas condições pessoais são favoráveis (réu primário, sem registro de outros envolvimentos criminais e com residência fixa no distrito da culpa), sendo suficiente e a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
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Apelação: APL 3110356 PE

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, MEDIANTE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO, ADAPTANDO-SE AOS PARÂMETROS DA TURMA.
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Apelação: APL 2915442 PE

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 , I , DO CPC . PROTESTO. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. 1. Quando resta frustrada a tentativa de intimação pessoal do devedor, o Oficial do Cartório de Protesto, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.492 , de 1997, deve promover a intimação via edital.
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Apelação: APL 2875614 PE

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, §2º, I, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. DECISÃO CONFORME A PROVA DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA CORRIGIDO DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão do Tribunal do Júri é soberana, somente podendo ser reformada em situações excepcionais, previstas no art. 593 do Código de Processo Penal. 2. A orientação jurisprudencial de nossos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de que só há decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando esta se evidencia absolutamente alheia aos elementos de convicção constantes do processo. 3. A prova constante dos autos é suficiente para embasar a tese da tentativa de homicídio qualificado reconhecido pelo Tribunal do Júri, uma vez que demonstra que por motivo fútil, decorrente de um desentendimento em uma partida de futebol, o apelante teria efetuado com animus necandi quatro disparos contra a vítima, atingindo-a pelas costas, na área do pulmão, enquanto esta empreendia fuga, auxiliado por terceira pessoa não identificada. 4. Verificado o erro material quanto ao cálculo do montante da pena, deve este ser corrigido, de modo que a pena se torna definitiva em 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. 5. Recurso improvido. Quantum da pena reduzido de ofício para o patamar de 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão a ser cumprida em regime inicial fechado, em razão do erro material verificado na sentença. Decisão unânime.
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Habeas Corpus: HC 3807163 PE

HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INCISO II E ART. 121, §2º, INCISOS II E IV ART. 29, TODOS DO CP. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL DE ORIGEM. NÃO RECONHECIDO NO CASO CONCRETO. COMPLEXIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA PLURALIDADE DE AGENTES (02 ACUSADOS). O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO FEITO DEVE SER INTERPRETADO NORTEANDO-SE PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, POIS NÃO EXISTE UM PRAZO ABSOLUTO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DEVENDO-SE SEMPRE CONSIDERAR AS PECULIARIDADES DE CADA PROCESSO. DEFESA QUE SE MANTÉM INERTE À APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 84 DO TJPE. SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
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Apelação: APL 3098266 PE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRÉDIO CAIXÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AMEAÇA DE DESMORONAMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DESOCUPAÇÃO POR RISCO DE DESABAMENTO. COBERTURA DEVIDA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA Nº 94 DO TJPE. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO.DA PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. CONTRATO ADESIVO. APLICAÇÃO DAS NORMAS FAVORÁVEIS AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CPC). MULTA DECENDIAL DEVIDA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E MULTA DECENDIAL. DANOS CAUSADOS POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO DO SINISTRO DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELO PAGAMENTO DOS VALORES NECESSÁRIOS AO CONSERTO DOS IMÓVEIS DOS AUTORES. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL1. Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Seguradora/Apelante e os Mutuários, ainda mais quando não demonstrado qualquer comprometimento do FCVS do qual é gestora. Assim, resta ausente o interesse da União para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual. Preliminar Rejeitada.DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS 2. A obrigação deve ser assumida pela Seguradora, contratada para indenizar os mutuários de qualquer risco advindo do contrato, até porque o que se discute na lide é o efetivo cumprimento das cláusulas contratuais ajustadas, fato este que não exclui eventual ação de regresso contra o construtor ou agente fiscalizador da obra. Rejeitada.DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM 3. Os adquirentes dos imóveis através de contratos de gaveta, são igualmente interessados ao recebimento da indenização decorrente da verificação do sinistro, uma vez que a cobertura securitária está vinculada ao imóvel e não ao mutuário, sendo irrelevante para a seguradora a eventual cessão do bem a terceiros. Preliminar Rejeitada.INÉPCIA DA INICIAL 4. Cumpridos os requisitos do art. 282 do CPC, não há que se falar em inépcia da inicial, até porque a elaboração do laudo pericial faz parte do próprio mérito da demanda.Preliminar rejeitada. CARÊNCIA DA AÇÃO 5. As obrigações resultantes de contratos já quitados devem subsistir, pois os vícios se estavam presentes desde o início da vigência do contrato, assim, são legitimados para a ação até os mutuários que já quitaram o financiamento, restando rejeitada a preliminar de carência de ação.Preliminar Rejeitada. DA PRESCRIÇÃO 6. É pacífico o entendimento de que o prazo prescricional para reclamar possíveis defeitos nos imóveis adquiridos nos moldes do regime do Sistema Financeiro de habitação é de 20 (vinte) anos. Preliminar Rejeitada. 7. Tratando-se de contrato adesivo, as cláusulas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (Art. 47 do CDC), de modo que inexistindo previsão expressa à exclusão de cobertura relativa aos danos causados por vício de construção, esta deverá ser prestada aos mutuários. 8. A multa decendial é devida em face de expressa previsão na apólice de seguro e seu pagamento deve ser feito aos mutuários. Não há que se falar em bis in idem ante a possibilidade cumulação dos juros moratórios e multa decendial, em razão da natureza diversa destes institutos, quais sejam, natureza processual e natureza contratual, respectivamente.9. A Empresa Seguradora tem a obrigação de indenizar danos causados por vícios de construção. Matéria sumulada pelo TJPE - Enunciado nº 58.10. O termo inicial da correção monetária da indenização se dá a partir da data da realização do laudo pericial e os juros de mora a partir da citação inicial, tudo em obediência ao disposto no artigo 405 do Código Civil.11. Recurso improvido.
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Agravo: AGV 3379488 PE

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE ADESÃO - PLANO DE SEGURO SAÚDE - RECUSA INJUSTIFICADA - CLASULA ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) ADEQUADA. Não tendo o agravante trazido qualquer razão jurídica capaz de alterar o entendimento sobre a causa, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.
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Habeas Corpus: HC 3843258 PE

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU SOLTO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. O direito de recorrer em liberdade é assegurado ao réu que respondeu ao processo solto, comparecendo a todos os atos necessários sem tumultuar o feito ou colocar em risco a ordem pública. 2. A sentença penal condenatória sem trânsito em julgado não pode, por si só, ser utilizada para segregar o réu, sob pena de incorrer-se na execução provisória da pena, colocando em xeque os princípios da presunção da inocência e da dignidade da pessoa humana. 3. Cabe ao magistrado apresentar circunstância nova e idônea capaz de negar ao réu o direito de recorrer em liberdade. Precedente do STJ.
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Habeas Corpus: HC 3828197 PE

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROFERIDA. SUSPENSÃO DO JÚRI. PARCIALIDADE DOS JURADOS E TESTEMUNHAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAÕ CONFIGURADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, órgão jurisdicional encarregado de uniformizar a interpretação do direito federal, tem firme posição no sentido de que: (a) a questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. (HC 312279 / AL); (b) não se pode olvidar que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto (AgRg no HC 314866 / SP). Não havendo atraso na instrução criminal, tramitando o processo em conformidade com a complexidade do feito, com a pluralidade de réus e a necessidade de expedição de carta precatória para cumprimento de atos processuais, não há razão para libertar o paciente. 2. Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula nº 21, STJ). 3. Tendo a suspensão do julgamento do júri se dado por motivo suficientemente justificado e idôneo, qual seja, a parcialidade dos jurados e testemunhas, não deve servir de justificativa para a configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 4. Não havendo atraso na instrução criminal, tramitando o processo dentro da razoabilidade, não há razão para libertar o paciente. 5. Habeas Corpus a que se DENEGA a ordem.
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Habeas Corpus: HC 3810819 PE

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. A realidade forense brasileira, revelando, no mais das vezes, a impossibilidade material da observação dos prazos legais destinados à formação de culpa, estando o acusado preso, levou a jurisprudência a considerar que a não observação desse prazo gera direito subjetivo ipso facto ao acusado de responder em liberdade ao processo crime. Incide, na hipótese, o princípio da razoabilidade, decorrente diretamente do princípio constitucional da duração razoável do processo.

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