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31 de março de 2015

Tribunal de Justiça de Pernambuco

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Apelação: APL 3699207 PE

À unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.
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Embargos de Declaração: ED 2179226 PE

À unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração oferecidos, nos termos do voto do Des. relator.
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Apelação: APL 2196887 PE

Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial à apelação, nos termos do voto do desembargador relator.
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Embargos de Declaração: ED 2358212 PE

À unanimidade de votos, deu-se provimento aos Embargos de Declaração oferecidos para, onde se lê incontroverso, lê-se controverso, nos termos do voto do Des. relator.
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Apelação: APL 3599122 PE

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE FRAUDE - DISCUSSÃO QUE ENOLVE APENAS O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ATENDIMENTO AO CARÁTER PEDAGÓGICO - MAJORAÇÃO NECESSÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCÁTICIOS FIXADOS - MAJORAÇÃO - APELO PROVIDO POR MAIORIA. 1. É cediço que, na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. 2. No concreto, demonstrada a ilicitude do ato praticado pela ré, e sopesadas as demais particularidades do caso, entendo insuficiente a fixação da verba indenizatória em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de modo que esta Colenda Câmara Cível majora, por maioria de votos, tal condenação para R$ 7.000,00 (sete mil reais). 3. Considerando os ditames do §3º do artigo 20 do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação. 4. Apelo que se dá provimento.
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Apelação: APL 3395784 PE

APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, IV DO CPC. APELO NÃO PROVIDO. 1. É ônus processual do Autor a promoção da citação do Réu, nos termos do art. 219 §§1º e 2º c/c o art.282, II, ambos do CPC. Não o fazendo corretamente, torna-se impossível o prosseguimento do curso processual, posto que se verifica inviável a angularização da demanda. 2. Tendo em vista que o autor, ora apelante não forneceu o endereço válido necessário para a citação do réu, que é considerado pressuposto processual objetivo, sua ausência implica na extinção do processo sem resolução de mérito, conforme expressamente dita o art. 267, IV: "quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". 3. Além disso, é dever do autor promover a citação do réu, o que deve ocorrer dentro do prazo razoável, sob pena de perpetuação do processo e violação do princípio constitucional da razoável duração do processo. 4. No caso dos autos, ante a impossibilidade de citação da parte ré, o autor foi expressamente instado a se manifestar para fornecer novo endereço, porém permaneceu inerte.4. Apelo a que se nega provimento.
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Mandado de Segurança: MS 2760023 PE

MANDADO DE SEGURANÇA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. OBSERVÂNCIA DE TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO ICD. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A concessão do mandado de segurança exige o atendimento de dois requisitos fundamentais: a existência de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, bem como a verificação de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou pessoa investida em atribuições do Poder Público. 2. A parte impetrante possui direito líquido e certo quando logra êxito em demonstrar, através da documentação colacionada aos autos, os fatos que fundamentam a sua pretensão pela concessão da segurança. O conceito de direito líquido e certo, portanto, não guarda qualquer relação com a espécie de direito subjetivo. Atrela-se, ao contrário, à maior ou menor facilidade na demonstração dos fatos que fundamentam o direito afirmado na pretensão assecuratória. 3. O ICD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos) tem como fato gerador a transmissão da propriedade de quaisquer bens ou direitos por causa da morte ou doação, não compreendendo apenas as transmissões de propriedade de bens por ato oneroso entre vivos. No entanto, o ônus decorrente do seu inadimplemento não deve ser imputado ao adquirente de boa-fé, visto que este não pode ser prejudicado em virtude de erro pelo qual não é responsável. 4. De fato, não é admissível que o inadimplemento do ICD constitua qualquer embaraço a processo de inventário, de modo que não se pode permitir que a falta de pagamento do referido imposto obstaculize o exercício do direito de propriedade regularmente adquirido por terceiro de boa-fé. 5. Entender de forma contrária, quando a alienação do bem foi realizada de forma regular, após a expedição de Alvará Judicial, mediante o qual se autorizou expressamente a venda do imóvel objeto do inventário, compromete a segurança jurídica que deve ser inerente a toda determinação judicial. 6. Segurança concedida, à unanimidade.
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Agravo Regimental: AGR 3404717 PE

AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA EM SEGUNDO LUGAR PARA VAGA ÚNICA OFERECIDA. DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO COLOCADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. INTEGRATIVO PROVIDO. EXTINÇÃO AFASTADA. SEGURANÇA CONCEDIDA POR MAIORIA DE VOTOS. 1. A agravante/impetrante foi aprovada no Concurso Público da Empresa Pública Suape Complexo Industrial Portuário Eraldo Gueiros, para o cargo de Bibliotecário, sendo classificada na 2ª posição, disponibilizando-se 2 (duas) vagas, uma delas para pessoa com deficiência. 2. Materializou-se nos autos, através de informações complementares, necessárias à elucidação das omissas informações iniciais, que dos candidatos nomeados, um para o cargo para pessoas sem deficiência e outro para portador de deficiência, nenhum deles assumiu. 3. Registrou-se que não sendo provida a vaga para pessoa não portadora de deficiência, deveria ser chamada pela ordem de classificação o candidato subsequente, que no caso é exatamente a agravante/impetrante, a qual tem direito subjetivo à nomeação pretendida, na linha de precedente do STJ, constituindo uma exceção ao precedente do STF julgado em regime de repercussão geral, no caso o RE 598099/MS, em que se assentou haver direito subjetivo à nomeação apenas quando as vagas estejam previstas no edital próprio, enfatizando-se, entretanto, não ser admitida a obrigatoriedade de a Administração Pública nomear candidato aprovado fora do número de vagas previstas, simplesmente pelo surgimento de nova vaga, seja por nova lei, seja decorrente de vacância, o que dependeria da conveniência da administração, já que no caso concreto a agravante/impetrante não tem direito a vaga ofertada no edital do certame em decorrência de renúncia, e sim vaga originária, por conta de desistências, já que das 2 (duas) vagas oferecidas, os 2 (dois) primeiros classificados desistiram, consoante anotado. 4. Registrou-se, ainda, que a acessibilidade aos cargos públicos constitui direito fundamental expressivo da cidadania, e limita essa discricionariedade do Poder Público, ressalvando-se a necessidade de se levar em conta situações excepcionalíssimas, a justificar soluções diferenciadas, devidamente motivadas e de acordo com o interesse público. 5. Em outras palavras, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas por fato superveniente, deve ser devidamente motivada para que possa, dessa forma, ser passível de controle pelo Poder Judiciário. 6. Entendeu-se por descabida na hipótese a motivação da autoridade agravada/impetrada de ter o direito discricionário de nomear de acordo com sua conveniência ou pelo fato de ter se encerrado o prazo de validade do certame, já que as nomeações dos desistentes teria se dado no último dia do prazo de sua validade, pois já que há vaga a ser preenchida, verba rubricada para pagamento dos encargos salariais decorrentes e ausente motivação fundada que justifique a negativa de nomeação reclamada. 7. Ademais, o certame de origem teve seu prazo de validade encerrado em 31/05/2014, enquanto que a impetração se deu no prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, de modo a afastar eventual ocorrência de decadência, também na linha de precedente do STJ citado. 8. Integrativo provido, com afastamento da extinção não meritória decretada monocraticamente e a concessão da segurança nos termos propostos, determinando-se que a autoridade impetrada competente proceda de imediato com a nomeação da agravante/impetrante para o cargo para a qual foi aprovada no certame em referência. 9. Decisão por maioria de votos.
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Apelação: APL 3035781 PE

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA FIADORA - ACOLHIDA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS INDEFERIDO PELO JUIZ A QUO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU COMPROVADA A CONDIÇÃO DO IMÓVEL NO INÍCIO DA LOCAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO, EMBORA NÃO SE DECLARANDO A NULIDADE EM FACE DA APLICAÇÃO DO § 2º. DO ART. 249 DO CPC. MÉRITO: CAUSANDO O LOCATÁRIO DANOS AO IMÓVEL LOCADO, ESTÁ OBRIGADO A REPARÁ-LOS. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA. 1. Preliminar de Legitimidade Passiva da fiadora - Em contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado, a não ser que seja feita mediante adendo que altere algumas das condições da avença original, não ocorre a liberação do fiador por simples prorrogação do prazo inicial de vigência do contrato. Se previsto em cláusula primitivamente pactuada, a responsabilidade do fiador permanece mesmo havendo a prorrogação do contrato. Preliminar acolhida. 2. Quando o mérito puder ser decidido em favor da parte a quem aproveita a nulidade, esta não será declarada (art. 249, § 2º., do CPC). 3. Mérito: O inquIlino está obrigado a zelar pela coisa locada, obrigando-se a reparar eventuais danos causados ao imóvel. No caso, tendo sido o imóvel locado para fins comerciais e ao ser devolvido não se encontrando em condições nem de servir de depósito de entulho, o locatário deve reparar os danos causados ao bem. Provimento do apelo.
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Agravo: AGV 3227550 PE

RECURSO DE AGRAVO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DECISÃO TERMINATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CORTE DE ENERGIA (02) DOIS DIA APÓS A QUITAÇÃO DA FATURA. ATO ILICITO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUIZ AD QUO (R$ 2.000,00). ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO. Destaque-se que é firme a jurisprudência do STJ e dos Tribunais pátrios no sentido de que o corte de fornecimento de energia elétrica em virtude de fatura de consumo já paga mas não compensada nos sistemas da concessionária gera, por si só, o dever de indenizar e constituiu dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos, como é o caso dos autos, tendo havido, de fato, o ato ilícito.

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