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25 de outubro de 2014

Tribunal de Justiça de Pernambuco

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Apelação: APL 2317937 PE

BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO CDC E DA NOVA REDAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 911/69. VALOR DEVIDO CALCULADO POR CONTADOR JUDICIAL. PAGAMENTO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REMANESCENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Apesar de a empresa recorrente defender que a purgação da mora deveria ter sido efetuada mediante o pagamento integral, não merece reparos o entendimento do juiz de piso de que apenas as prestações vencidas (e os encargos) deveriam ser pagas, tendo o devedor purgado a mora nesses moldes, dando ensejo à extinção do feito pela perda do seu objeto, com o recolhimento do mandado de busca e apreensão. 2 - Embora o Decreto-Lei nº 911/69 (alterado pela Lei nº 10.931/04) fale em pagamento da integralidade da dívida, tal exigência, pelo que se extrai do CDC (também aplicável à espécie), não deve ocorrer, sob pena de violar os direitos do devedor fiduciante enquanto consumidor, ao qual seria imposta situação ainda mais desfavorável, sobretudo quando tal implicaria, na prática, o vencimento antecipado da dívida. 3 - Com efeito, se o devedor encontra dificuldades para adimplir as prestações mensais vencidas de um veículo, a requisição do pagamento integral do débito seria medida impossível, até porque se a pessoa dispusesse do valor, certamente teria optado pela compra à vista, e não em prestações, que impõe juros maiores, sendo nesse sentido a orientação da jurisprudência pátria. 4 - Veja-se que os cálculos do contador judicial incluíram as parcelas com vencimento entre junho e novembro de 2005, além de multa de 2% sobre o valor da dívida, juros de 1% ao mês, honorários advocatícios, custas processuais e devidas atualizações, nada havendo nos pedidos da recorrente (afora a inclusão das parcelas vincendas) que já não tenha sido inserido na soma, inexistindo, portanto, qualquer valor a acrescentar. 5 - Importante destacar que o montante apontado como devido pelo contador judicial já foi pago pelo recorrido, consoante comprovante de pagamento acostado aos autos, restando configurada a perda do objeto da ação de busca e apreensão, pelo que cabe o recolhimento do mandado correspondente, nos termos da sentença vergastada, a qual merece ser mantida. 6 - Recurso a que se nega provimento.
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Agravo de Instrumento: AI 3309391 PE

EXECUÇÃO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PAGAMENTO PARCIAL POR UM DELES. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO QUANTO AOS DEMAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Embora o recorrente defenda a inexigibilidade do título ao argumento de que um dos devedores solidários teria realizado transação para pagamento da dívida em questão, sabe-se que, em se tratando de obrigação solidária, havendo pagamento parcial por um dos devedores, todos os demais permanecem solidariamente obrigados quanto ao valor remanescente. 2 - Pelo que consta dos autos, a despeito da transação realizada, os depósitos efetuados não alcançam a totalidade da dívida (mesmo porque o pagamento se estende até o mês de dezembro de 2017), donde se conclui haver valor remanescente, o que torna exigível o título exequendo. 3 - Diante disso, deve-se considerar a satisfação parcial do crédito, até o limite do valor efetivamente pago pelo devedor transator, não estando os demais devedores desobrigados, portanto, permanecendo solidariamente obrigados quanto ao montante restante. 4 - Recurso a que se nega provimento.
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Apelação: APL 2274851 PE

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 157, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DA AUTORIA. ARGUIÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS EM DELITOS PATRIMONIAIS. MAIOR RELEVÂNCIA. RECORRENTE PRESO EM FLAGRANTE COM OS PRODUTOS SO ROUBO. DOSIMETRIA. RESPEITO AOS DITAMES DOS ART. 59 E 68 DO CP. PENA-BASE PRÓXIMO AO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. SEGUNDA FASE INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE DECOTAMENTO DA MAJORANTE. SEM FUNDAMENTAÇÃO. RECORRENTE CONDENADO NAS PENAS DO CRIME DE ROUBO CAPUT. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Destaco a materialidade e a autoria do delito do art. 157, caput do CP restam plenamente comprovadas pelo Auto de Apreensão e Prisão em flagrante às fls. 11/17, pelo Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 22, pelo Auto de Avaliação à fl. 29, Auto de entrega à fl. 30, Auto de reconhecimento, bem como pelo depoimento das testemunhas e confissão do recorrente, em sede inquisitorial e em juízo. II - Dosimetria. Verifica-se que ao analisar as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, a Magistrada fixou a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão. O crime tipificado no art. 157 do Código Penal, estabelece a pena de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão e multa. Na análise aos termos da sentença, verifico que a Magistrada apresentou fundamentação adequada tendo em vista que as duas circunstâncias foram analisadas como negativas levando em consideração as elementares em concreto do crime e exasperou, apenas 01 (ano) do patamar mínimo legal previsto. III - Na segunda fase da dosimetria foi reconhecida a atenuante relativa a confissão espontânea, razão esta a magistrada a quo diminuiu a sanção em 06 (seis) meses, restando a sanção em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses. Na terceira fase não fez incidir nenhuma majorante, tendo em vista, que a prova dos autos apontaram para a não utilização de arma na ação delituosa por parte do recorrente e pelo fato de não restar provado que o segundo denunciado participou da emboscada criminosa. Sendo assim, sem fundamento o pleito da defesa de decotamento da causa de aumento. Ausentes também, causas de diminuição. IV - À unanimidade, negou-se provimento ao apelo.
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Apelação: APL 2584549 PE

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O reconhecimento das vítimas e os depoimentos dos policiais, em cotejo com os demais elementos colhidos nos autos, dão a certeza da autoria. Condenações mantidas. 2. Apelos improvidos, a unanimidade de votos.
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Agravo de Instrumento: AI 3190327 PE

PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. No caso em apreço, há ausência de prova que revele que a agravante teve seu pedido de realização da cirurgia negado pelo plano de saúde agravado. 2. De igual forma, não se vislumbra dano irreparável ou de difícil reparação, mormente quando os laudos médicos não comprovam que a realização da cirurgia de catarata na agravante seja um procedimento que necessite ser realizado de urgência. 3. Pelo exposto, ante a ausência dos requisitos do Art. 273 do CPC, foi negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão objurgada.
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Embargos de Declaração: ED 2524970 PE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO OBSERVADA. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Vejamos, inicialmente, que o MM Juiz sentenciante, de fato, não se utilizou da confissão do acusado para formar sua convicção e condenação nos crimes de tráfico de substância entorpecente e porte de munição de uso restrito. Desta feita, correta a operação dosimétrica realizada pelo referido Julgador. 2. Ocorre que, com o Recurso de Apelação interposto pelo ora Embargante, o qual questionou a autoria e materialidade, somente atacando a dosimetria da pena aplicada de forma indireta, este Relator passou a realizar uma nova análise do conjunto probatório constante dos autos. 3. Contudo, numa análise do julgado aqui embargado, vê-se que os Desembargadores Relator e Revisor, diferentemente do MM Magistrado de piso, utilizaram-se da confissão do acusado para embasar a manutenção da condenação deste nos crimes previstos no art. 33, da Lei nº 11.343/2006 e art. 16, da Lei nº 10.826/2003, mas não se aplicou referida atenuante. 4. Assim, mantidas as penas-base impostas de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, quanto ao crime de tráfico, e 03 (três) anos de reclusão, quanto ao crime de porte de munição de uso restrito, ainda mantida a circunstância atenuante observada pelo Magistrado sentenciante, do art. 66, do CP, reconheceu-se a circunstância prevista no art. 65, III, d, também do CP (confissão espontânea), e foram diminuídas as penas-base em 03 (três meses) como o fez o MM Juízo a quo, no que se refere à primeira atenuante, reduzindo mais 03 (três) meses pela segunda circunstância reconhecida. 5. Para o crime do art. 16, do Estatuto do Desarmamento, em virtude de a pena já ter sido aplicada no mínimo legal, em obediência ao Enunciado da Súmula nº 231, do C. STJ, manteve-se a reprimenda no mesmo patamar de 03 (três) anos, tornando esta definitiva ante a ausência de outras causas de aumento/diminuição de pena. 6. Para o crime do art. 33, da Lei de Tóxicos, fixou-se a pena em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão, e ainda, como realizado pelo Magistrado de primeiro grau, reconhecida a aplicação do §4º, do art. 33, da Lei nº 11. 343/2006, mantido o patamar de redução utilizado, qual seja, o de 1/6 (um sexto), fixou-se a pena relativa ao crime de tráfico em 04 (quatro), 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias, a qual se tornou definitiva, à míngua de outras causas de diminuição de pena. 7. Acolhimento dos Aclaratórios. Decisão unânime.
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Habeas Corpus: HC 3479676 PE

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERTINÊNCIA DA CONCESSÃO. DELITO DESPROVIDO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO DEMONSTRADA. GOZO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, I, IV E V DO CPP. DECISÃO UNÂNIME. I - Hipótese em que a concessão da liberdade provisória revela-se adequada. Delito desprovido de violência ou grave ameaça à pessoa. Presença dos requisitos do art. 312 do CPP não demonstrada. Paciente detentora de condições pessoais favoráveis. II - Ordem concedida, para tornar definitiva a decisão interlocutória de fls. 25/27. Imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V do CPP. Decisão unânime.
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Apelação: APL 3405065 PE

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE COBRANÇA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SOLIDARIEDADE ENTRE O MUNICÍPIO E A AUTARQUIA PREVIDÊNCIÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 188 DO STJ. APELO MUNICIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De proêmio, rejeitou-se a alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo Município apelante. Com efeito, da análise dos autos, evidencia-se que o Município de Vitória de Santo Antão promoveu, a título de contribuição à VITÓRIAPREV (autarquia municipal responsável pelo sistema previdenciário ao qual se submetem, exclusivamente, os servidores efetivos), descontos previdenciários indevidos, uma vez que a servidora contratada contribuía regularmente para com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 2. Este egrégio Tribunal - por ocasião do enfrentamento da questão atinente ao direito do trabalhador contratado temporariamente ao gozo de férias e à percepção de décimo terceiro salário - tem anotado a irrelevância do debate suscitado acerca da natureza do vínculo havido entre o servidor temporário e a pessoa jurídica de direito público contratante. 3. Deveras, essa discussão não obsta o direito do trabalhador ao recebimento de verbas pleiteadas em razão de serviços efetivamente prestados. 4. Ocorrência de solidariedade passiva entre os apelantes, posto que o Município foi o responsável pelo lançamento indevido do desconto previdenciário na folha de pagamento, enquanto que o VITORIAPREV (Regime Próprio de Previdência Social), foi o destinatário das contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas. 5. Por outro lado, anotou-se que os valores de (i) 1/3 (um terço) das férias do período de 2006; e (i) do 13º proporcional devem ser abatidos da condenação. 6. Isso porque da análise dos documentos apresentados pelo Município, vê-se que, de fato, tais verbas já foram pagas a apelada. 7. Por fim, os juros moratórios da repetição de indébito das contribuições previdenciárias incidem apenas após o trânsito em julgado da sentença, à luz da Súmula nº 188 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Apelos parcialmente providos.
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Apelação: APL 3314749 PE

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO ACERVO PROBATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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Apelação: APL 2836466 PE

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - LEI DE DROGAS). CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AFASTAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA. APELO PROVIDO. I - - Com a publicação da Resolução n.º 05/2012, do Senado Federal, foi suprimida a expressão normativa constante do § 4º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/2006, afastando-se a vedação legal à substituição de pena. Assim, é possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados por crimes de tráfico de drogas. Entretanto, para que seja possível tal substituição, faz-se necessário que sejam observadas as circunstâncias previstas no art. 44, inciso III, do CPB, no que diz respeito à culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do condenado e que os motivos e as circunstâncias do crime indiquem que a substituição seja suficiente. No caso concreto presente, a conduta social do Apelado e as circunstâncias do crime não autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II - Deu-se provimento à apelação interposta pelo Ministério Público, para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pela fundamentação esposada retro. III - Determinou-se a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena definitiva de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, imposta ao Apelado na sentença condenatória, mantendo esta quanto aos mais pelos seus próprios fundamentos. Decisão unânime.

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