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19 de abril de 2015

Tribunal de Justiça de Pernambuco

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Apelação: APL 2089114 PE

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SESSÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO DAS APELAÇÕES CÍVEIS Nº 208.903-2, 208.911-4 E 208.905-6. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO. RECONHECIMENTO DA RENOVAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO PELO MESMO PERÍODO QUE TRADICIONALMENTE VINHA SE PRORROGANDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS MANTIDOS EM RAZÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA PARTE ADVERSA DESDE O ATRASO EVIDENCIADO NOS AUTOS ATÉ 02 (DOIS) ANOS APÓS O TÉRMINO FORMAL DO INSTRUMENTO. DANOS MORAIS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE AMBOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DE POSSE MANTIDA POR ORDEM JUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. 1. Julgamento conjunto das Apelações Cíveis nº 208.903-2, 208.911-4 e 208.905-6;2. Não se põe em dúvida que as parte eram ligadas por muito tempo em decorrência de diversas relações jurídicas, a exemplo de um contrato de comissão mercantil, uso de marca e comodato de equipamentos. Esses negócios jurídicos formam o que se chama de um contrato atípico, e tinha por escopo legitimar a exploração de um posto de combustíveis e derivados de petróleo situado na Av. Beira Mar, nº 480, Piedade, Jaboatão dos Guararapes/PE. Durante a tramitação da demanda comprovou-se que as partes possuíam uma relação comercial há mais de 15 (quinze) anos, sendo bastante superior ao biênio onde ocorreu o início das obras de reforma do posto de serviços da Beira Mar, e donde emergiu todo o imbróglio dos autos. Ou seja, os contratos foram renovados sucessivamente, dando uma ideia de catividade. Na vigência do último negócio jurídico, celebrado em 01/02/2002, com termo previsto para 31/01/2004, ficou definido por mútuo acordo que a BR - PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A realizaria uma reforma de modernização no posto de combustíveis explorado pela BEIRA MAR, cuja construção teve início em junho de 2003, culminando com a paralisação do empreendimento em setembro de 2003. O nó-górdio da questão reside no fato da conclusão da obra, pois, ao tempo em que a BR - PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A afirma que os trabalhos foram finalizados em 21/12/2003, mas que a BEIRA MAR se recusou a receber e retomar suas operações, esta última assinala que a conclusão da obra nunca chegou ao seu fim. Fica como verdade processual que, de fato, o posto não voltou a funcionar em face da não conclusão das obras a cargo da BR - PETROBRÁS, que descumpriu a sua obrigação de concluir as obras e devolver o posto em condições de funcionamento. Lado outro, a BEIRA MAR tinha interesse de retomar as atividades, caso contrário não teria promovido ação de obrigação de fazer para que a Petrobrás concluísse a reforma e pudesse operar novamente o empreendimento. É evidente que em se tratando de um contrato com prazo de 02 (dois) anos, cujo termo final foi ajustado para 31/01/2004, somente por conta da legítima convicção de continuidade, as partes assentiram com as reformas durante a vigência do pacto, ao invés de aguardarem a finalização. Soa óbvio que se a BEIRA MAR, caso não tivesse a expectativa legítima de continuidade na exploração da sua atividade econômica, não teria tolerado realizar reformas de modernização sem qualquer previsão de ser indenizada, dado que, como disse, existia contrato a cumprir e houve interrupção de atividades comerciais regulares. No mesmo sentido, se a BR - PETROBRÁS quisesse mudar de parceiro comercial, bastaria esperar o término do contrato para dar início a reforma, e, desta feita, depois de realizar melhorias, entregaria o posto já modernizado a outro, o que não ocorreu. No sentir da Câmara julgadora e pelas provas dos autos, as partes pretendiam renovar o contrato tal como já vinham fazendo por vários anos, o que só não aconteceu pela paralisação e indefinição das obras de reforma. Indene de qualquer divagação, portanto, que o prazo contratual sempre foi de 02 (dois) anos. Não fosse a falta de conclusão das obras de modernização, essa situação teria ocorrido de modo natural. Atualmente, como pontuado pelo i. revisor, a teoria contratual deixou de ser inflexível a ponto de obedecer cegamente à força obrigatória dos contratos, existindo uma ponderação desse princípio. Os contratos, então, sofrem agora influxos sociais, como corolários do princípio da boa-fé, devendo sofrer intervenção do Estado-Juiz quando ocorrer alguma anormalidade ou ilicitude antes, durante e após o término do seu curso. Outra não é a inteligência dos arts. 421 e 422 do Código Civil. A favor dessa prorrogação tácita da relação contratual, aliás, a Câmara votou de forma unânime, divergindo, tão somente, quanto ao prazo da prorrogação. Ficou definido, por maioria de votos, vencido o Des. Stênio Neiva Coelho, que o caso em análise deve ser visto pela perspectiva da boa fé e da função social do contrato, outorgando-se em favor da BEIRA MAR um novo prazo de renovação, fundado este na praxe de 02 (dois) anos que sempre foi rotina entre as partes. E este mesmo patamar para apuração das perdas e danos e lucros cessantes, evidentemente com o acréscimo do prazo para a realização das reformas. 3. Por tudo isso não agasalhou a Câmara a tese de que o contrato simplesmente restou extinto e tornou-se ilegítima a presença da BEIRA MAR no posto de serviços, supostamente qualificando-se como esbulho possessório a permanência. A BEIRA MAR tem direito, por conta da época em que foi atiçada a ação possessória, a permanecer por mais 02 (dois) anos, somados o tempo prometido de inicio e conclusão da reforma, qual seja, de 03 (três) meses. Ilustra a Câmara, por necessário, que a BR - PETROBRÁS informou nos autos o cumprimento da determinação judicial de conclusão da obra, pontuando que o posto se encontra apto a funcionar, requerendo seja a BEIRA MAR imitida na posse (fls. 2394/2396 e fls. 2438 - Apelação Cível 208911-4). A posse, então, não sofreu vícios suficientes a permitir a reintegração de posse da proprietária e possuidora indireta, no caso a BR- PETROBRÁS. Com a prorrogação contratual estar-se-ia atendendo os anseios dos contratantes e aqui litigantes em suas pretensões. E da mesma forma, utilizando esse prazo como parâmetro, compensaria a ilicitude contratual da BR - PETROBRÁS. Baseado nessas mesmas razões, não se cogita de esbulho possessório de modo a se reconhecer que a permanência da BEIRA MAR é ilegal, espúria. Ali ela ficou (e está) por consequência de uma relação contratual que, a despeito das intempéries ocorridas, lhe deu legitimidade, ainda mais reforçada por decisão judicial. A BR tem, a partir de agora, e diante do inequívoco encerramento do contrato, direito de promover ação possessória para retomada do bem e dos acessórios dados em comodato à Beira Mar. Antes, da forma como foi encetada a actio possessória, não havia se falar em posse viciada, ilegal ou injusta, eis que a Beira Mar estava ao abrigo de uma decisão judicial. Vai, portanto, improvido o apelo da BR - PETROBRÁS, nos autos da ação de reintegração de posse atiçada contra a BEIRA MAR (Apelação Cível nº 208903-2).4. Forte em tais premissas, afigura frágil a apelação da BR - PETROBRÁS nos autos da ação de indenização promovida contra a BEIRA MAR (Apelação Cível nº 208905-6). É que, sendo um contratante inadimplente quanto aos deveres de reforma do posto de combustíveis, não há se falar que a BEIRA MAR tenha maculado a imagem da empresa com o suposto abandono do empreendimento. Ora, o empreendimento só não continuou por falhas da BR - PETROBRÁS em obras que ficaram ao seu encargo. Então, a nódoa à marca e ao nome comercial, a imagem, não pode ser imputada a contratada, eis que, se ocorreu, contou com fundamental colaboração da Petrobrás. Ainda, em sendo esta hipótese a de responsabilidade civil subjetiva, implica dizer que para que surja o dever da BEIRA MAR em indenizar a BR - PETROBRÁS é necessário, primeiramente, a) que exista ação ou omissão do agente; b) que essa conduta esteja ligada por relação de causalidade com o prejuízo suportado pela vítima e, por fim, c) que o agente tenha agido com culpa (assim entendida no sentido global exposto), de forma que, ausente qualquer um desses elementos, desaparece a obrigação de reparar o dano. Na espécie, concluiu a Câmara que não houve culpa (lato sensu) da BEIRA MAR, não obstante estar presentes os demais requisitos, sendo impossível, portanto, responsabilizá-la pelos prejuízos de ordem material e moral que atingiram o patrimônio jurídico da Petrobrás. Os prejuízos suportados pela BR - PETROBRÁS, de ordem material ou moral, portanto, são consequências das buscas das partes pelas soluções dos seus litígios, não se podendo imputar à BEIRA MAR a culpa por tais danos, justamente por estar se utilizando regularmente dos mecanismos do Judiciário na busca dos seus interesses. Decisão combatida mantida nesse ponto por esses fundamentos, negando provimento ao apelo da BR - PETROBRÁS nos autos da Ação Indenizatória (AC 208.905-6), à unanimidade.5. No que tange aos apelos interpostos nos autos do processo Nº 222.2004.008172-7 (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0208911-4), ou seja, em sede de ação de indenização promovida pela BEIRA MAR COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA contra BR - PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, concluiu-se que a apelação da BR - PETROBRÁS não merece guarida com relação ao afastamento do dever de indenizar a BEIRA MAR, eis que demonstrado nos autos a sua responsabilidade pelo evento danoso. De fato, o termo inicial do evento danoso, ao contrário do consignado na sentença, remonta a setembro de 2003, data esta em houve paralisação das atividades do posto de serviços. O dever de indenizar permanece, porém o erro material comporta correção para evitar discussões futuras. Todavia, a Câmara vai além. Entenderam os julgadores que o pedido alternativo, consignado no apelo da BR - PETROBRÁS (fls. 2163/2184 dos autos - apelação cível nº 208911-4), concernente à limitação dos lucros cessantes e danos emergentes merece uma reflexão mais atenta, ensejando a modulação de tais verbas a um patamar mais justo. Com relação aos lucros cessantes estabelecidos pela exploração do posto, revela-se adequada a metodologia adotada pela r. sentença no sentido de se basear na média dos lucros auferidos nos dois últimos anos de faturamento, dado ser razoável e expressar com maior fidelidade os ganhos advindos do negócio. Pontuaram, aqui, uma ressalva que deve ser colocada a fim de se evitar discussões futuras na fase de cumprimento de sentença, além de expressar maior justiça ao caso em exame. Como dito alhures, havia de fato um costume de renovação bienal do contrato. Isso era praxe entre as partes e foi reconhecido pelo Tribunal. Além disso, o prazo de conclusão de reforma não foi cumprido, que seria de 03 (três) meses (iniciou em setembro de 2003 com a paralisação das atividades e se encerraria em dezembro de 2003). Portanto, 2 (dois) anos e 3 (três) meses é o prazo que deve ser apurado para indenização pelos danos materiais e lucros cessantes devidos à BEIRA MAR pela PETROBRÁS, e não da forma estabelecida na sentença e acolhida pelo nobre revisor dos apelos, ou seja, até a data da entrega do estabelecimento em condições de funcionamento, gerando um montante demasiadamente oneroso em que pese o reconhecimento da responsabilidade da BR Petrobrás. Reconheceu-se, entretanto, em igual sentido com o revisor, não ser possível acolher a pretensão da BEIRA MAR em receber pagamento de lucros cessantes referente às lojas BR MANIA e LUBRAX CENTER. Na inicial não há causa de pedir que justifique essa condenação, o que fere a adstrição ao pedido (art. 460 do CPC), reduzindo-se ao que foi postulado na inicial. Sobre os danos morais pretendidos pela BEIRA MAR não observou-se direito a essa reparação, eis que não demonstrados nos autos. Os honorários advocatícios e periciais foram arbitrados com base em critério adequado, dado que as partes sucumbiram em grande parte dos seus pedidos, o que faz incidir a sucumbência recíproca. A condenação em litigância de má-fé formulada por ambos recorrentes não socorre o direito perseguido. As partes formularam pretensões e defesas dentro dum limite tolerável previsto em lei, sem desbordar em comportamentos ilícitos e contrários à boa-fé processual. Quanto às astreintes, entendeu a maioria serem descabidas, notadamente pelo fato de não mais estar em vigor o contrato, revelando-se desnecessário impor cominação para a entrega do posto reformado, eis que nenhuma utilidade prática terá a conclusão da reforma. É que, como visto nos autos, quando da prolação da sentença, havia decorrido o prazo de 2 (dois) anos e 3 (três) meses no qual se restringe o período de permanência dos bens litigiosos em poder da Beira Mar. Esse lapso de tempo decorre do início da reforma (setembro de 2003) até mais 02 (dois) anos após a data de encerramento do contrato (31/janeiro/2014), que foi concedido nessa passagem do voto. Noutras palavras: além do prazo da reforma (setembro/dezembro de 2003 - 3 meses), adotou-se um prazo de 02 (dois) anos em favor da Beira Mar, cujo esse cômputo total deve servir à apuração dos lucros cessantes e danos emergentes. Bem por isso, a divergência da Câmara reside no prazo do cômputo dos danos materiais e lucros cessantes devidos à BEIRA MAR, que padecem de uma modulação para alcançar a verdadeira justiça que o caso reclama, bem assim pelo afastamento das astreintes fixadas em sentença.6. Recurso de Apelação nos autos da AC 208.903-2, interposto pela BR - PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, improvido, à unanimidade; Recurso de Apelação interposto pela BR - PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A nos autos da AC 208.911-4 provido em parte, por maioria; Recurso de Apelação interposto pela BEIRA MAR COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA nos autos da AC 208.911-4, improvido, à unanimidade; Recurso de Apelação interposto pela BR - PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A nos autos da AC 208.905-6 a que se nega provimento, à unanimidade.
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Apelação: APL 3209970 PE

Apelação Cível em sede de Ação de Adjudicação Compulsória. Alegação de que a apelante se nega a assinar a escritura pública do negócio jurídico firmado com as autoras. 1. Preliminar de impropriedade da via eleita. Constatação de que a pretensão autoral se enquadra nas disposições do art. 16 do Decreto Lei nº Decreto-Lei nº 58/1937, bem como nos arts. 466-A e seguintes do CPC. Adequação da ação. Rejeição da preliminar. Decisão unânime. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva. Instrumento de permuta de parte ideal de terreno em futuros apartamentos (troca de casas por apartamentos quando construído o empreendimento). Imóveis objetos do negócio jurídico firmado com as autoras que integraram o patrimônio do ex-cônjuge da apelante a título de sucessão. Incomunicabilidade com a recorrente pelo fato de que a mesma era casada sob o regime de comunhão parcial de bens (art. 1659, I do CC). Preliminar que se confunde com o mérito na medida em que a sentença supriu a ausência de outorga/assinatura da apelante no aludido negócio jurídico. Decisão uniforme. 3. Mérito. Negativa de assinatura em escritura pública de transferência de propriedade de imóvel. Conduta da demandada/apelante capaz de provocar prejuízos a demandante/apelada. Supressão da vontade. Necessidade que se impõe diante das características da lide. Honorários advocatícios. Arbitramento com base nos parâmetros do art. 20, § 3º do CPC. 4. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.
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Apelação: APL 2089032 PE

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SESSÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO DAS APELAÇÕES CÍVEIS Nº 208.903-2, 208.911-4 E 208.905-6. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO. RECONHECIMENTO DA RENOVAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO PELO MESMO PERÍODO QUE TRADICIONALMENTE VINHA SE PRORROGANDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS MANTIDOS EM RAZÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA PARTE ADVERSA DESDE O ATRASO EVIDENCIADO NOS AUTOS ATÉ 02 (DOIS) ANOS APÓS O TÉRMINO FORMAL DO INSTRUMENTO. DANOS MORAIS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE AMBOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DE POSSE MANTIDA POR ORDEM JUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. 1. Julgamento conjunto das Apelações Cíveis nº 208.903-2, 208.911-4 e 208.905-6;2. Não se põe em dúvida que as parte eram ligadas por muito tempo em decorrência de diversas relações jurídicas, a exemplo de um contrato de comissão mercantil, uso de marca e comodato de equipamentos. Esses negócios jurídicos formam o que se chama de um contrato atípico, e tinha por escopo legitimar a exploração de um posto de combustíveis e derivados de petróleo situado na Av. Beira Mar, nº 480, Piedade, Jaboatão dos Guararapes/PE. Durante a tramitação da demanda comprovou-se que as partes possuíam uma relação comercial há mais de 15 (quinze) anos, sendo bastante superior ao biênio onde ocorreu o início das obras de reforma do posto de serviços da Beira Mar, e donde emergiu todo o imbróglio dos autos. Ou seja, os contratos foram renovados sucessivamente, dando uma ideia de catividade. Na vigência do último negócio jurídico, celebrado em 01/02/2002, com termo previsto para 31/01/2004, ficou definido por mútuo acordo que a BR - PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A realizaria uma reforma de modernização no posto de combustíveis explorado pela BEIRA MAR, cuja construção teve início em junho de 2003, culminando com a paralisação do empreendimento em setembro de 2003. O nó-górdio da questão reside no fato da conclusão da obra, pois, ao tempo em que a BR - PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A afirma que os trabalhos foram finalizados em 21/12/2003, mas que a BEIRA MAR se recusou a receber e retomar suas operações, esta última assinala que a conclusão da obra nunca chegou ao seu fim. Fica como verdade processual que, de fato, o posto não voltou a funcionar em face da não conclusão das obras a cargo da BR - PETROBRÁS, que descumpriu a sua obrigação de concluir as obras e devolver o posto em condições de funcionamento. Lado outro, a BEIRA MAR tinha interesse de retomar as atividades, caso contrário não teria promovido ação de obrigação de fazer para que a Petrobrás concluísse a reforma e pudesse operar novamente o empreendimento. É evidente que em se tratando de um contrato com prazo de 02 (dois) anos, cujo termo final foi ajustado para 31/01/2004, somente por conta da legítima convicção de continuidade, as partes assentiram com as reformas durante a vigência do pacto, ao invés de aguardarem a finalização. Soa óbvio que se a BEIRA MAR, caso não tivesse a expectativa legítima de continuidade na exploração da sua atividade econômica, não teria tolerado realizar reformas de modernização sem qualquer previsão de ser indenizada, dado que, como disse, existia contrato a cumprir e houve interrupção de atividades comerciais regulares. No mesmo sentido, se a BR - PETROBRÁS quisesse mudar de parceiro comercial, bastaria esperar o término do contrato para dar início a reforma, e, desta feita, depois de realizar melhorias, entregaria o posto já modernizado a outro, o que não ocorreu. No sentir da Câmara julgadora e pelas provas dos autos, as partes pretendiam renovar o contrato tal como já vinham fazendo por vários anos, o que só não aconteceu pela paralisação e indefinição das obras de reforma. Indene de qualquer divagação, portanto, que o prazo contratual sempre foi de 02 (dois) anos. Não fosse a falta de conclusão das obras de modernização, essa situação teria ocorrido de modo natural. Atualmente, como pontuado pelo i. revisor, a teoria contratual deixou de ser inflexível a ponto de obedecer cegamente à força obrigatória dos contratos, existindo uma ponderação desse princípio. Os contratos, então, sofrem agora influxos sociais, como corolários do princípio da boa-fé, devendo sofrer intervenção do Estado-Juiz quando ocorrer alguma anormalidade ou ilicitude antes, durante e após o término do seu curso. Outra não é a inteligência dos arts. 421 e 422 do Código Civil. A favor dessa prorrogação tácita da relação contratual, aliás, a Câmara votou de forma unânime, divergindo, tão somente, quanto ao prazo da prorrogação. Ficou definido, por maioria de votos, vencido o Des. Stênio Neiva Coelho, que o caso em análise deve ser visto pela perspectiva da boa fé e da função social do contrato, outorgando-se em favor da BEIRA MAR um novo prazo de renovação, fundado este na praxe de 02 (dois) anos que sempre foi rotina entre as partes. E este mesmo patamar para apuração das perdas e danos e lucros cessantes, evidentemente com o acréscimo do prazo para a realização das reformas. 3. Por tudo isso não agasalhou a Câmara a tese de que o contrato simplesmente restou extinto e tornou-se ilegítima a presença da BEIRA MAR no posto de serviços, supostamente qualificando-se como esbulho possessório a permanência. A BEIRA MAR tem direito, por conta da época em que foi atiçada a ação possessória, a permanecer por mais 02 (dois) anos, somados o tempo prometido de inicio e conclusão da reforma, qual seja, de 03 (três) meses. Ilustra a Câmara, por necessário, que a BR - PETROBRÁS informou nos autos o cumprimento da determinação judicial de conclusão da obra, pontuando que o posto se encontra apto a funcionar, requerendo seja a BEIRA MAR imitida na posse (fls. 2394/2396 e fls. 2438 - Apelação Cível 208911-4). A posse, então, não sofreu vícios suficientes a permitir a reintegração de posse da proprietária e possuidora indireta, no caso a BR- PETROBRÁS. Com a prorrogação contratual estar-se-ia atendendo os anseios dos contratantes e aqui litigantes em suas pretensões. E da mesma forma, utilizando esse prazo como parâmetro, compensaria a ilicitude contratual da BR - PETROBRÁS. Baseado nessas mesmas razões, não se cogita de esbulho possessório de modo a se reconhecer que a permanência da BEIRA MAR é ilegal, espúria. Ali ela ficou (e está) por consequência de uma relação contratual que, a despeito das intempéries ocorridas, lhe deu legitimidade, ainda mais reforçada por decisão judicial. A BR tem, a partir de agora, e diante do inequívoco encerramento do contrato, direito de promover ação possessória para retomada do bem e dos acessórios dados em comodato à Beira Mar. Antes, da forma como foi encetada a actio possessória, não havia se falar em posse viciada, ilegal ou injusta, eis que a Beira Mar estava ao abrigo de uma decisão judicial. Vai, portanto, improvido o apelo da BR - PETROBRÁS, nos autos da ação de reintegração de posse atiçada contra a BEIRA MAR (Apelação Cível nº 208903-2).4. Forte em tais premissas, afigura frágil a apelação da BR - PETROBRÁS nos autos da ação de indenização promovida contra a BEIRA MAR (Apelação Cível nº 208905-6). É que, sendo um contratante inadimplente quanto aos deveres de reforma do posto de combustíveis, não há se falar que a BEIRA MAR tenha maculado a imagem da empresa com o suposto abandono do empreendimento. Ora, o empreendimento só não continuou por falhas da BR - PETROBRÁS em obras que ficaram ao seu encargo. Então, a nódoa à marca e ao nome comercial, a imagem, não pode ser imputada a contratada, eis que, se ocorreu, contou com fundamental colaboração da Petrobrás. Ainda, em sendo esta hipótese a de responsabilidade civil subjetiva, implica dizer que para que surja o dever da BEIRA MAR em indenizar a BR - PETROBRÁS é necessário, primeiramente, a) que exista ação ou omissão do agente; b) que essa conduta esteja ligada por relação de causalidade com o prejuízo suportado pela vítima e, por fim, c) que o agente tenha agido com culpa (assim entendida no sentido global exposto), de forma que, ausente qualquer um desses elementos, desaparece a obrigação de reparar o dano. Na espécie, concluiu a Câmara que não houve culpa (lato sensu) da BEIRA MAR, não obstante estar presentes os demais requisitos, sendo impossível, portanto, responsabilizá-la pelos prejuízos de ordem material e moral que atingiram o patrimônio jurídico da Petrobrás. Os prejuízos suportados pela BR - PETROBRÁS, de ordem material ou moral, portanto, são consequências das buscas das partes pelas soluções dos seus litígios, não se podendo imputar à BEIRA MAR a culpa por tais danos, justamente por estar se utilizando regularmente dos mecanismos do Judiciário na busca dos seus interesses. Decisão combatida mantida nesse ponto por esses fundamentos, negando provimento ao apelo da BR - PETROBRÁS nos autos da Ação Indenizatória (AC 208.905-6), à unanimidade.5. No que tange aos apelos interpostos nos autos do processo Nº 222.2004.008172-7 (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0208911-4), ou seja, em sede de ação de indenização promovida pela BEIRA MAR COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA contra BR - PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, concluiu-se que a apelação da BR - PETROBRÁS não merece guarida com relação ao afastamento do dever de indenizar a BEIRA MAR, eis que demonstrado nos autos a sua responsabilidade pelo evento danoso. De fato, o termo inicial do evento danoso, ao contrário do consignado na sentença, remonta a setembro de 2003, data esta em houve paralisação das atividades do posto de serviços. O dever de indenizar permanece, porém o erro material comporta correção para evitar discussões futuras. Todavia, a Câmara vai além. Entenderam os julgadores que o pedido alternativo, consignado no apelo da BR - PETROBRÁS (fls. 2163/2184 dos autos - apelação cível nº 208911-4), concernente à limitação dos lucros cessantes e danos emergentes merece uma reflexão mais atenta, ensejando a modulação de tais verbas a um patamar mais justo. Com relação aos lucros cessantes estabelecidos pela exploração do posto, revela-se adequada a metodologia adotada pela r. sentença no sentido de se basear na média dos lucros auferidos nos dois últimos anos de faturamento, dado ser razoável e expressar com maior fidelidade os ganhos advindos do negócio. Pontuaram, aqui, uma ressalva que deve ser colocada a fim de se evitar discussões futuras na fase de cumprimento de sentença, além de expressar maior justiça ao caso em exame. Como dito alhures, havia de fato um costume de renovação bienal do contrato. Isso era praxe entre as partes e foi reconhecido pelo Tribunal. Além disso, o prazo de conclusão de reforma não foi cumprido, que seria de 03 (três) meses (iniciou em setembro de 2003 com a paralisação das atividades e se encerraria em dezembro de 2003). Portanto, 2 (dois) anos e 3 (três) meses é o prazo que deve ser apurado para indenização pelos danos materiais e lucros cessantes devidos à BEIRA MAR pela PETROBRÁS, e não da forma estabelecida na sentença e acolhida pelo nobre revisor dos apelos, ou seja, até a data da entrega do estabelecimento em condições de funcionamento, gerando um montante demasiadamente oneroso em que pese o reconhecimento da responsabilidade da BR Petrobrás. Reconheceu-se, entretanto, em igual sentido com o revisor, não ser possível acolher a pretensão da BEIRA MAR em receber pagamento de lucros cessantes referente às lojas BR MANIA e LUBRAX CENTER. Na inicial não há causa de pedir que justifique essa condenação, o que fere a adstrição ao pedido (art. 460 do CPC), reduzindo-se ao que foi postulado na inicial. Sobre os danos morais pretendidos pela BEIRA MAR não observou-se direito a essa reparação, eis que não demonstrados nos autos. Os honorários advocatícios e periciais foram arbitrados com base em critério adequado, dado que as partes sucumbiram em grande parte dos seus pedidos, o que faz incidir a sucumbência recíproca. A condenação em litigância de má-fé formulada por ambos recorrentes não socorre o direito perseguido. As partes formularam pretensões e defesas dentro dum limite tolerável previsto em lei, sem desbordar em comportamentos ilícitos e contrários à boa-fé processual. Quanto às astreintes, entendeu a maioria serem descabidas, notadamente pelo fato de não mais estar em vigor o contrato, revelando-se desnecessário impor cominação para a entrega do posto reformado, eis que nenhuma utilidade prática terá a conclusão da reforma. É que, como visto nos autos, quando da prolação da sentença, havia decorrido o prazo de 2 (dois) anos e 3 (três) meses no qual se restringe o período de permanência dos bens litigiosos em poder da Beira Mar. Esse lapso de tempo decorre do início da reforma (setembro de 2003) até mais 02 (dois) anos após a data de encerramento do contrato (31/janeiro/2014), que foi concedido nessa passagem do voto. Noutras palavras: além do prazo da reforma (setembro/dezembro de 2003 - 3 meses), adotou-se um prazo de 02 (dois) anos em favor da Beira Mar, cujo esse cômputo total deve servir à apuração dos lucros cessantes e danos emergentes. Bem por isso, a divergência da Câmara reside no prazo do cômputo dos danos materiais e lucros cessantes devidos à BEIRA MAR, que padecem de uma modulação para alcançar a verdadeira justiça que o caso reclama, bem assim pelo afastamento das astreintes fixadas em sentença.6. Recurso de Apelação nos autos da AC 208.903-2, interposto pela BR - PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, improvido, à unanimidade; Recurso de Apelação interposto pela BR - PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A nos autos da AC 208.911-4 provido em parte, por maioria; Recurso de Apelação interposto pela BEIRA MAR COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA nos autos da AC 208.911-4, improvido, à unanimidade; Recurso de Apelação interposto pela BR - PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A nos autos da AC 208.905-6 a que se nega provimento, à unanimidade.
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Apelação: APL 3388021 PE

PENAL E PROCESSO PENAL. APELO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE CONDENOU O ACUSADO, EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP), COMO INCURSO NOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 121, CAPUT, DO CP, ART. 129, § 1º, I E II, DO CP, E ART. 129, § 1º, I, DO CP, TENDO O JUIZ PRESIDENTE FIXADO A PENA DE 10 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. QUESTÃO DE ORDEM DE INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA NÃO ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67, X, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DENTRO DO PRAZO LEGAL, ALÉM DO FATO DE A MATÉRIA ENCONTRAR-SE PRECLUSA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 302, §2º, DO CTB, POR SER MAIS BENÉFICO AO APELANTE. RETROATIVIDADE DA LEI Nº 12.971/14. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. PEDIDO DE NOVO JÚRI. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA REFEITA. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Recurso em sentido estrito tempestivo, vez que o prazo do assistente da acusação para recorrer é de cinco dias, após a sua intimação da sentença e findo o prazo para o Ministério Público. No caso, a acusação foi intimada da decisão em 11/10/2007, não interpondo recurso (fls. 211). Em seguida, no dia 08/11/2007, foi publicado edital de intimação (fls. 213), ocasião na qual restou o assistente da acusação devidamente intimado da decisão, tendo interposto o recurso no quinquídio legal, no dia 13/011/2007 (fls. 215). matéria encontra-se preclusa, posto que sequer foi ventilada nas contrarrazões recursais, consoante se verifica na petição de fls. 238/243. II - Inviável a aplicação da Lei nº 12.971/14, poiso caso trata de dolo eventual, e não dos delitos culposos previstos no Código de Trânsito Brasileiro. III - Sustenta a defesa que o acusado deve ser submetido a novo julgamento, sob o argumento de que o Júri decidiu de forma manifestamente contrária às provas dos autos, posto que inexistem provas de que o acusado avançou o sinal vermelho e de que houve embriaguez no volante. IV - No caso, acusado afirma não ter avançado o sinal vermelho e as vítimas sobreviventes destacaram, sem hesitação, que o sinal estava aberto para elas. Todavia, corroborando a versão das vítimas, a testemunha Paulo Henrique de Almeida Teixeira disse que: "no dia do fato, (...) observou o depoente que o sinal de trânsito estava em atenção, mudando para o vermelho, no sentido de onde vinha o corsa (...)". Por outro lado, a testemunha Carlos Eduardo Albuquerque Cunha, às fls. 97, afirmou que "o comentário no local era de que o Subaru cruzou o sinal vermelho e que o Corsa tentou parar". No mesmo sentido, a testemunha Antônio Adolfo Gomes Florêncio, à fls. 96, disse que "enquanto permaneceu no local do ocorrido, por cerca de meia hora ou quarenta minutos, os comentários eram no sentido de que o Subaru havia avançado o semáforo, enquanto o Corsa trafegava normalmente, efetuando o cruzamento com o sinal aberto". V - Assim, constata-se que o argumento defensivo de ausência de verossimilhança não encontra amparo no conjunto probatório dos autos, posto que há provas no sentido de que o acusado, de fato, avançou o sinal vermelho. VI - A defesa sustenta que inexistiu a embriaguez no volante, aduzindo que a denúncia baseou-se exclusivamente no depoimento da testemunha Paulo Henrique, quando, na verdade, referida testemunha confundiu sintomas de embriaguez com os abalos decorrentes do choque. Contudo, além do depoimento de Paulo Henrique, há o depoimento de Antônio Adolfo, que constataram o odor de álcool no acusado. Ademais, a fotografia de fls. 69 aponta a existência de um copo quebrado no porta-copos do veículo Subaru, corroborando o testemunho de Paulo Henrique. VII - Sabe-se que a decisão do Tribunal do Júri só pode ser anulada quando arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, o que não ocorreu no presente caso, posto que, presentes duas versões, o Conselho de Sentença pode optar por qualquer uma delas, desde que com base em elementos presentes nos autos, situação que se amolda ao processo em comento. VIII - Analisando a primeira fase da dosimetria da pena, constata-se que foram valorados desfavoravelmente ao acusado as circunstâncias judiciais da culpabilidade, conduta social, motivação, circunstância e consequências do crime e comportamento da vítima, sendo favoráveis apenas os antecedentes e a personalidade do acusado. Contudo, no que tange à culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do delito, verifica-se, pela leitura da dosimetria, que a motivação cingiu-se apenas a elementos integrantes do próprio tipo penal, os quais já foram levados em conta pelo legislador ao definir o preceito secundário dos crimes a que foi condenado o apelante, que serviriam para qualquer delito de homicídio abstratamente considerado. Quanto à conduta social, o MM. Juiz asseverou que consta, nos autos, que o acusado, anteriormente, dirigiu veículo automotor sob o efeito de álcool, o que prova que, apesar de ser tecnicamente primário, possui má conduta social. Todavia, em acesso ao sistema Judwin, constato que, nos autos do processo nº 3243-67.2001.8.17.0001, foi decretada a extinção da punibilidade do acusado pela prescrição, não podendo tal feito ser considerado em seu desfavor. Em relação ao comportamento da vítima, tal circunstância deve ser tida como neutra, consoante entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça. IX - Dessa forma, sendo as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP favoráveis ao acusado, redimensiono as penas-base dos delitos previstos no art. 121 do CP, art. 129, § 1º, I e II, do CP e art. 129, § 1º, I, do CP para os seus mínimos legais, respectivamente, de 06 anos de reclusão, 01 ano de reclusão e 02 anos de reclusão, as quais restam definitivas ante a ausência de atenuantes e agravantes, causas de diminuição e de aumento. Presente a regra do concurso formal (art. 70 do CP), vez que, com uma só ação, o réu cometeu mais de um crime, aumento a maior das penas, no caso, 06 anos, na fração mínima de 1/5, utilizando-me do critério objetivo da quantidade de infrações que, no caso, foram três, restando a pena final em 07 anos, 02 meses e 12 dias de reclusão, em regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP. X - Apelo parcialmente provido. Decisão Unânime.
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Agravo: AGV 3496833 PE

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL QUE ENSEJOU A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E DETERMINA QUE O MUNICÍPIO INDIQUE BENS COMPATÍVEIS COM O VALOR DA EXECUÇÃO OU FORNEÇA O NÚMERO DO CPF DA EXECUTADA PARA QUE SEJA PROCEDIDA A PENHORA ON LINE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEQUENTE IMPOSSIBILITADO DE INDICAR OUTROS BENS À PENHORA EM RAZÃO DE NÃO POSSUIR O CPF DA DEVEDORA, O QUE TORNA INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL QUE ENSEJOU A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DO EXECUTADO OFERECER, EM QUALQUER FASE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, COMO SUBSTITUIÇÃO À PENHORA, O DEPÓSITO EM DINHEIRO OU FIANÇA BANCÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DE ANUÊNCIA DA FAZENDA MUNICIPAL (ART. 15, I, DA LEI Nº 6.830/80). RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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Habeas Corpus: HC 3452313 PE

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. ALEGAÇÕES DE OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADES NA OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E NA FASE INQUISITORIAL, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO E EXCESSO DE PRAZO. CONHECIMENTO PARCIAL E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Já tendo sido analisado e Julgado por esta Câmara Criminal habeas corpus interposto em favor do paciente, argumentando, entre outros aspectos, a ausência de motivos para a manutenção da prisão preventiva e a ocorrência de ilegalidade na ocasião da prisão em flagrante e na fase inquisitorial, exsurgem reiterativas as alegações feitas neste remédio jurídico, motivo pelo qual não deve ser conhecido, neste ponto, o writ. 2. Encerrada a instrução criminal e prolatada a sentença condenatória, não há mais razão para se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inteligência das Súmulas de nº 92 deste Tribunal e 52 do STJ. 3. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Decisão unânime.
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Habeas Corpus: HC 3698137 PE

HABEAS CORPUS. HOMÍCIDIO QUALIFICADO. DECRETO PREVENTIVO FUNDADO NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. POSSIBILIDADE DE FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GRAVE VIOLÊNCIA EMPREGADA NO DELITO. FEITO COMPLEXO DIANTE DA PLURALIDADE DE AGENTES. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. SÚMULAS 84, 86 E 89 DO TJPE. SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. DECISÃO POR MAIORIA.
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Revisão Criminal: RVCR 3339317 PE

PENAL PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 14, DA LEI Nº 10.826/03. PRELIMINAR NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIDA. REEXAME DE PROVA PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Preliminar - Alegação de cerceamento de defesa. De acordo com o art. 571, II, do Código de Processo Penal, as nulidades processuais relativas à instrução criminal, nos processos de competência do juiz singular, devem ser suscitadas até a fase das alegações finais sob pena de preclusão. Ademais, não restou provado qualquer prejuízo em decorrência do apelante está desacompanhado de advogado em seu interrogatório. Preliminar não conhecida à unanimidade de votos. 2 - Condenação baseada em convincente acervo probatório examinado em duas instâncias. O reexame, em sede de revisão, da prova produzida na instrução criminal, dando-lhe característica de uma segunda apelação, não é previsto em lei não se enquadrando nas hipóteses do artigo 621 do CPP. 3 - Não é possível em Revisão Criminal alterar reprimendas aplicadas a sentenciados quando individualizadas de acordo com os critérios normais e dentro da esfera de discrição do julgador, tendo em vista que qualquer modificação só tem cabimento se descobertas circunstâncias que autorizem a diminuição, ou ficar patenteado nos autos erro ou falta de técnica na fixação. Na hipótese, o Juiz de piso obedeceu às fases da dosimetria da pena, tendo inclusive reconhecido a atenuante da confissão. Entendimento pela não aplicação da Súmula 444 do STJ. Consideração de inquéritos policiais e ações penais em andamento (sem condenação transitada em julgado) como circunstância judicial desfavorável, de forma a permitir a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. 3 - Revisão Criminal que se indefere por maioria de votos.
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Recurso em Sentido Estrito: RSE 3606744 PE

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTORIA. FALTA DE INDÍCIOS. INOCORRÊNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXAME DE PROVAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. Existindo dúvidas quanto à autoria, ao término da instrução criminal, o juiz monocrático deve pronunciar o acusado, por vigir nesta fase processual o princípio do in dúbio pro societate, sendo afastado, momentaneamente, o princípio da presunção de inocência, que voltará a vigorar plenamente por ocasião do julgamento pelo Conselho de Sentença. 2. Comprovada a materialidade e havendo indícios suficientes de autoria, impõe-se que o juiz pronuncie o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, soberano para o exame dos fatos. 3. Ao Tribunal do Júri compete apreciar as provas relativas aos crimes dolosos contra a vida. Entendimento diverso ensejaria usurpação de competência do juiz natural da causa. 4. Recurso desprovido à unanimidade de votos.
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Embargos de Declaração: ED 3069067 PE

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO COM O PROPÓSITO EVIDENTE DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA, ATRAVÉS DA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. INADMISSIBILIDADE. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. O embargante busca a modificação do acórdão através de rediscussão de matéria já apreciada por ocasião do julgamento do mandado de segurança nº 0006414-15.2013.8.17.0000 (0306906-7), o que não se admite por meio de embargos declaratórios, os quais substancialmente se prestam a desfazer obscuridades ou ambigüidades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no aresto.

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