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30 de maio de 2015

Tribunal de Justiça de Pernambuco

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Agravo: AGV 3198714 PE

À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
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Agravo: AGV 3693430 PE

Agravo de instrumento. Procuração outorgada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Ausência de documento de diplomação. Necessidade de intimação da parte agravante para comprovação da condição de Prefeito. Recurso de agravo a que se dá provimento. 1 - Diante da ausência de documento que comprove a diplomação no cargo de prefeito, deve ser intimada a parte agravante para que junte aos autos documento hábil que demonstre tal condição; 2 - Recurso de agravo provido.
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Recurso em Sentido Estrito: RSE 3702401 PE

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OFERECIMENTO DE CARTA DE FIANÇA COMO GARANTIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO COMO CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO EQUIVALE AO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. O oferecimento de garantia em ação anulatória de débito fiscal, consistente em carta de fiança, ainda que potencialmente capaz de satisfazer o débito fiscal impugnado, não constitui causa extintiva de punibilidade penal prevista como tal no ordenamento jurídico, sendo inviável sua equiparação à quitação integral do débito. Precedentes. 2. Recurso não provido.
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Apelação: APL 2708505 PE

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. QUESTIONAMENTO NÃO LEVANTADO NO TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I - Tendo a defesa, no termo de interposição do recurso de apelação, indicado o motivo do recurso tão somente pela alínea 'c', do art. 593, inciso III, do CPP (fls. 179) e, em suas razões recursais, suscitou também ofensa à alínea "d", do mesmo dispositivo legal, tem-se que esta última alegação não merece ser conhecida, eis que não se há de conhecer da alegação não contida no termo de interposição do recurso, a teor do disposto na Súmula nº 713 do STF. Precedentes STF. II - Prontamente verificado o erro na dosimetria da reprimenda, face à ausência de fundamentação necessária para a exacerbação da pena base, em flagrante afronta ao art. 59 do Código Penal, o reexame do decisum é medida que se impõe, o que se deve fazer, inclusive, de ofício. III - Por uma questão de economia processual e considerando que o inconformismo do apelante diz respeito à dosimetria da pena nos termos do art. 593, III, "c" do CPP, deixa-se de determinar remessa ao juízo de primeiro grau, para que profira nova decisão, redimensionando, nesta Instância Revisora, a pena aplicada, a qual, após criteriosa análise do sistema trifásico, reduz-se de 25 (vinte e cinco) anos de reclusão para 22 (vinte e dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado. IV - Recurso de Apelação a que se dá parcial provimento. Decisão unânime.
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Embargos de Declaração: ED 1657656 PE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO, POSTO QUE JULGADO ANTES DA APRECIAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS. REALINHAMENTO DA TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA PELA ARPE. LEI ESTADUAL Nº. 12.126/2001. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Primeiramente, há que se esclarecer que o Agravo nº. 0165769-4/02 foi equivocadamente julgado nesta 1ª Câmara de Direito Público, antes do julgamento dos presentes embargos opostos pelo Estado de Pernambuco, de forma que o acórdão nele proferido merece ser anulado por este Órgão Colegiado. 2. A decisão embargada firmou-se no sentido de que o realinhamento das tarifas de transporte público depende de prévia submissão à análise e exame da ARPE, em respeito ao que dispõe a Lei nº. 12.126/2001. 3. Na verdade, nota-se que o embargante está pretendendo apenas rediscutir a matéria, não estando presentes, portanto, os requisitos da embargabilidade.4. Decisão judicial não é resposta a questionário, tampouco à consulta. Não há lógica e é antieconômico se exigir que sejam abordados todos e quaisquer argumentos ou normas legais, com que litigam as partes no transcorrer do feito, se o órgão julgador já encontrou a motivação necessária para alicerçar o decisum.5. Assim, não é possível, na via estreita dos embargos de declaração, revisar-se a decisão embargada. Igualmente, não é cabível a sua modificação, com alteração de sua substância ou sentido, exceto em situações excepcionalíssimas, o que não se verifica no caso.6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. 7. Anulação de acórdão proferido nos autos do Agravo nº. 0165769-4/02. 8. Intimação do Estado de Pernambuco para reiterar os Recursos de Agravo propostos extemporaneamente.
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Embargos de Declaração: ED 1657694 PE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO, POSTO QUE JULGADO ANTES DA APRECIAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS. REALINHAMENTO DA TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA PELA ARPE. LEI ESTADUAL Nº. 12.126/2001. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Primeiramente, há que se esclarecer que o Agravo nº. 0165769-4/02 foi equivocadamente julgado nesta 1ª Câmara de Direito Público, antes do julgamento dos presentes embargos opostos pelo Estado de Pernambuco, de forma que o acórdão nele proferido merece ser anulado por este Órgão Colegiado. 2. A decisão embargada firmou-se no sentido de que o realinhamento das tarifas de transporte público depende de prévia submissão à análise e exame da ARPE, em respeito ao que dispõe a Lei nº. 12.126/2001. 3. Na verdade, nota-se que o embargante está pretendendo apenas rediscutir a matéria, não estando presentes, portanto, os requisitos da embargabilidade.4. Decisão judicial não é resposta a questionário, tampouco à consulta. Não há lógica e é antieconômico se exigir que sejam abordados todos e quaisquer argumentos ou normas legais, com que litigam as partes no transcorrer do feito, se o órgão julgador já encontrou a motivação necessária para alicerçar o decisum.5. Assim, não é possível, na via estreita dos embargos de declaração, revisar-se a decisão embargada. Igualmente, não é cabível a sua modificação, com alteração de sua substância ou sentido, exceto em situações excepcionalíssimas, o que não se verifica no caso.6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. 7. Anulação de acórdão proferido nos autos do Agravo nº. 0165769-4/02. 8. Intimação do Estado de Pernambuco para reiterar os Recursos de Agravo propostos extemporaneamente.
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Agravo: AGV 3636695 PE

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO REJEITADA. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO MÉDICO. CARATER GERAL. ESTABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Rejeito a preliminar da prescrição do fundo de direito arguida pela agravante, vez que não houve lei de efeitos concretos ou indeferimento administrativo relativo aos pleitos dos agravados, não havendo que se falar em prescrição em relação a Sra. Tereza Cristina por se tratar de relação de trato sucessivo. 2. Os agravados, quando da publicação da LC nº 16/1996, que revogou a LC nº 03/90, já haviam incorporado a sua remuneração a gratificação de plantão médico através do instituto da estabilidade financeira. 3. No tocante à essência da Gratificação de Regime de Plantão, deduz-se ter caráter geral, pois, em regra, os médicos do quadro de pessoal dos entes federados exercem suas funções em regime de plantão, apresentando contornos de direito adquirido. 4. Não se trata de pedido que acarrete qualquer aumento de despesa não prevista aos cofres públicos, mas de restabelecimento de vantagem remuneratória que já vinha sendo paga aos servidores no cargo de médico plantonista do quadro de pessoal do Estado. 5. Recurso de Agravo a que se nega provimento. Decisão Unânime.
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Apelação: APL 3608535 PE

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO - DECISÃO POR MAIORIA.
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Agravo: AGV 3632260 PE

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONCESSÃO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE SEM AUTORIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE IMPORTEM NA ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DO IMÓVEL ATÉ SER REALIZADA A PERÍCIA AVALIADORA. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO REFORMANDO-SE A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO PARA SEREM EXCLUÍDAS AS RESTRIÇÕES APRESENTADAS NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. 1- Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa proferida no Agravo de Instrumento nº 0363226-0, na qual neguei seguimento ao recurso interposto pelo Estado de Pernambuco, em razão de sua manifesta improcedência. 2- O Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda/PE, que deferiu ao ente público a imissão provisória na posse e determinou que o Estado de Pernambuco se abstivesse de promover quaisquer atos de execução material que importem na alteração da estrutura física do imóvel, até a conclusão da perícia técnica a ser realizada no bem. 3- A ação originária consiste em Ação de Desapropriação, proposta pelo ente público contra Sebastião Manoel do Nascimento Júnior, com fundamento no Decreto Estadual nº39.047/2013, o qual declarou a utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno medindo 176,55ha, com as benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Olinda (no qual se encontra o imóvel urbano do agravado). 4- O ente expropriante pretende praticar atos de execução material que importam na alteração da estrutura física do imóvel debatido. 5- afirmou o Procurador do Estado, Dr. Henrique Luiz de L. Moura, consoante notas taquigráficas acostadas aos autos (fls. 82v), que o depósito prévio foi efetuado. Ante essa afirmação, concordaram os componentes desta Câmara em dar provimento ao recurso interposto pelo ente público. 6- Recurso de Agravo provido para serem excluídas as restrições apresentadas na decisão de primeiro grau quanto à imissão provisória na posse.
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Habeas Corpus: HC 3691625 PE

Penal e Processual Penal. Habeas Corpus Preventivo. Art. 157, § 3º, c/c os Artigos 14, II, e 29, todos do Código Penal. Prisão Preventiva. Fundamentação Inadequada. Desnecessidade da Adoção da Medida Extrema. Rovogação. Conferimento à Paciente da Mercê da Liberdade Provisória, Mediante Compromisso de Comparecimento a Todos os Atos Processuais. Recolhimento do Mandado de Prisão. Mandamus Concedido. Decisão por Maioria de Votos. 1. Avultando dos autos a convicção de que o edito constritivo exibe motivação inadequada, sendo completamente desnecessária, na espécie, a adoção da medida extrema, em homenagem, inclusive, ao princípio da presunção de inocência, é de ser revogada a prisão preventiva açoitada, com o conferimento à paciente do benefício da liberdade provisória, mediante compromisso de comparecimento a todos os atos processuais, operando-se o recolhimento do mandado de prisão. 2. Habeas corpus concedido. Decisão por maioria.

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