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06 de março de 2015

Tribunal de Justiça de Pernambuco

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Apelação: APL 3504203 PE

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE COM APREENSÃO DE 9,3 KILOS DE MACONHA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 75 DO TJPE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E ALTERNATIVAMENTE REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
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Apelação: APL 2908443 PE

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. CONDENAÇÃO DA EMPRESA ACIONADA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A UM DOS AUTORES DA DEMANDA. APELAÇÕES. PRELIMINAR, DE OFÍCIO, DE DESERÇÃO DO RECURSO PERPETRADO PELOS AUTORES, POR INTEMPESTIVIDADE, ACOLHIDA POR UNANIMIDADE. NO MÉRITO, FOI RECONHECIDA A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DO RECURSO, EM RAZÃO DO DEPÓSITO, EM JUÍZO, DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. DECISÃO INDISCREPANTE. A alegação desmotivada e, principalmente, sem comprovação do alardeado ingresso dos Embargos de Declaração, alterando a verdade dos fatos, com o único intuito de tornar tempestiva a Apelação tardiamente interposta, caracteriza a litigância de má-fé, hipótese prevista no artigo 17, inciso II, do CPC, com a aplicação da multa indicada no artigo 18, do citado diploma legal, o que não pode passar ao largo, sob pena de estimular a prática de outros atos análogos; O depósito do valor da condenação devidamente atualizado, resulta na perda superveniente de objeto do recurso de apelação, mormente quando a parte vencedora concorda com a quantia ofertada.
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Habeas Corpus: HC 3617818 PE

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33 e 35 DA LEI 11.343/06. PLURALIDADE DE RÉUS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DECRETO CONSTRITIVO. PLEITO PREJUDICADO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DO ART. 318 DO CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SÚMULA 86 DO TJPE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PREVISTA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. ORDEM DENEGADA.
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Habeas Corpus: HC 3533697 PE

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO NA VIA ELEITA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO POR MAIORIA.
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Agravo de Instrumento: AI 3527751 PE

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PRESTAÇÕES VENCIDAS. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. A possibilidade de purgação da mora, em ação de busca e apreensão, com o só pagamento das parcelas vencidas no ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso do feito, encontra previsão no próprio art. 3º, § 2º, do DL nº 911/69 - inteligência do texto legal -, no Código Civil, no CDC e na jurisprudência pátria. 2. No mesmo sentido é o posicionamento deste e. TJPE, a teor da sua Súmula nº 15, que dispõe: "Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, purga-se a mora mediante pagamento das parcelas vencidas no ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação de busca e apreensão, mesmo após o advento da Lei nº 10.931/2004". 3. A nova redação conferida ao art. 3º, § 2º, do DL nº 911/69, pela Lei nº 10.931/04, não só viola o Código de Defesa do Consumidor como também, por via transversa, a Carta Constitucional sob a premissa de que a proteção dos consumidores é princípio constitucional assegurado no seu artigo 5º, XXXII e que a função social do contrato, como antes mencionado, tem origem na valoração da dignidade humana (art. 1º).4. Recurso improvido.
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Habeas Corpus: HC 3683241 PE

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE PORTE ILEGAL DE ARMAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO JUDICIÁRIO. ENCERRADA A INSTRUÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CUSTÓDIA DECRETADA DE FORMA FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS SUPOSTAMENTE FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo. 2. Encerrada a instrução criminal, e estando o feito em fase de alegações finais, fica superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52 do STJ. 3. Não será concedida a fiança quando presentes os motivos autorizadores para a decretação da preventiva, nos termos do art. 324, IV, do CPP. 4. Condições pessoais supostamente favoráveis, por si sós, não são suficientes para elidir a manutenção da segregação cautelar quando a necessidade desta restar devidamente demonstrada, nos termos do art. 312 do CPP. 5. Ordem denegada, à unanimidade de votos.
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Apelação: APL 3356625 PE

APELAÇÕES CÍVEIS - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO - USUCAPIÃO - AUSÊNCIA ANIMUS DOMINI - DEMORA DO LOCADOR EM TOMAR AS PROVIDÊNCIAS JUDICIAIS CABÍVEIS CONTRA O LOCATÁRIO INADIMPLENTE - IRRELEVÂNCIA - LOCADOR PODERIA TER SE UTILIZADO DOS MECANISMOS LEGAIS A FIM DE GARANTIR O ADIMPLEMNTO DE SUA OBRIGAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO JULGADA PROCEDENTE - AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA PREJUDICADA - RECURSOS IMPROVIDOS - DECISÃO UNÂNIME. 1. Restou provado nos autos a relação locatícia estabelecida entre os litigantes, mediante cópia do contrato de locação (fl. 18) e recibo de aluguel acostado à fl. 61 pelo próprio réu, dando conta que a posse do Sr. Edilson sobre o imóvel em questão decorre de contrato de locação. 2. Em que pese a tese levantada pelo apelante de que detém a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel há mais de 10 anos, sem que o locador, por si ou seu espólio, oferecesse qualquer resistência à ocupação, não tem qualquer fundamento, haja vista que o mesmo tinha ciência da propositura da ação de despejo por falta de pagamento pelo espólio decorrente de um débito reconhecido pelo próprio réu em sua contestação (fl. 48).3. Ademais, a simples demora do locador em tomar as providências judiciais cabíveis contra o locatário inadimplente não transforma o contrato de locação em comodato, mormente quando se observa que o locador já se socorreu do judiciário objetivando compelir o locatário ao cumprimento da obrigação. 4. Outrossim, também não justifica o argumento do apelante de que houve recusa no recebimento dos aluguéis pelo locador, pois como bem asseverou o magistrado "a quo" na sentença, "primeiro porque o réu não faz prova dessa recusa e segundo porque, ainda que houvesse essa comprovação, tal atitude não justificaria o não pagamento do aluguel, uma vez que o demandado poderia ter se utilizado dos mecanismos legais para garantir o adimplemento de sua obrigação, o que não fez" (fl. 191).5. Ou seja, a simples recusa no recebimento do aluguel, ainda que comprovada, não é argumento capaz de justificar a falta de pagamento por parte do locatário, bem como o fato de residir no imóvel por mais de 10 anos sem pagar aluguel implica na transformação da natureza da relação, assumindo contornos de comodato. 6. Isso porque tal alegação do apelante constitui fato impeditivo do direito do autor e, como tal, deve ser provado por quem o alega, nos termos do art. 333, II do CPC, o que não ocorreu. 7. Assim, confirmada a natureza locatícia da relação, tem-se que o réu, não tendo demonstrado o pagamento dos aluguéis, como não poderia deixar de ser, ficou sujeito ao despejo, bem decretado pela sentença e ora confirmado, bem como à condenação de pagar os locativos e demais acessórios inadimplidos.8. Recursos improvidos à unanimidade de votos.
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Habeas Corpus: HC 3647081 PE

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MEDIDA QUE SE JUSTIFICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO JUDICIÁRIO. PLURALIDADE DE RÉUS. FEITO QUE CAMINHA DENTRO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal quando a decisão que determina e mantém a custódia cautelar está devidamente fundamentada. 2. Condições pessoais supostamente favoráveis, por si sós, não são suficientes para elidir a manutenção da segregação cautelar quando a necessidade desta restar devidamente demonstrada, nos termos do art. 312 do CPP. 3. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo. Ademais, complexidade do feito, pluralidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias justificam eventual dilação no andamento, nos limites da razoabilidade. 4. Ordem denegada, à unanimidade de votos.
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Apelação: APL 3321262 PE

APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA CONHECIDA NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ENTENDIMENTO SUMULADO DESTE TRIBUNAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. APLICABILIDADE DO CDC. APÓLICE RD Nº 18/77 DO BNH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COBERTURA DEVIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 784 DO CC. MULTA DECENDIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. I - Inexiste pedido autoral referente ao pagamento de alugueis em caso de necessidade de desocupação do imóvel sinistrado. Nesta parte, pois, a sentença recorrida configura-se extra petita, porque dispôs sobre uma espécie de provimento não pretendido pelos demandantes. II - A fim de se justificar o deslocamento para a Justiça Federal das ações que versam sobre seguro habitacional no âmbito do SFH, é indispensável, além do requerimento expresso da CEF para intervir como assistente, que a apólice securitária seja de natureza pública, e exista nos autos do processo prova do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Entendimento do STJ consolidado no julgamento dos EDcl nos EDcl no Resp nº 1.091.393/SC, através da sistemática dos recursos repetitivos. Súmula 94/TJPE. Competência da Justiça Estadual para conhecer e julgar a presente causa. III - Não há manifestação da CEF requerendo intervenção no feito ou justificando o seu interesse jurídico com a demonstração de comprometimento do FCVS nesta demanda, a motivar a remessa dos autos à Justiça Federal. IV - Também não há qualquer interesse jurídico da União evidenciado nesta causa; o fato de realizar aportes financeiros ao FCVS não é suficiente para fundamentar o reconhecimento da competência da Justiça Federal para julgar uma causa relativa à indenização securitária vinculada ao SH/SFH. V - Uma vez que os imóveis dos apelados foram adquiridos através da extinta COHAB-PE e passaram, em 1999, à tutela da CEF, com a sucessão de seguradoras ocorrida em 2007 a Sul América tornou-se a responsável pelos respectivos contratos de seguro habitacional. Por isso, o argumento de que jamais operou junto à COHAB-PE não pode implicar o afastamento da sua responsabilidade pela cobertura dos sinistros. A Sul América, portanto, é parte legítima para figurar no pólo passivo desta lide. VI - Os apelados acostaram junto à inicial documentos que se mostram mais do que suficientes para dar lastro à sua legitimidade ad causam, porquanto comprovam que ocupam os imóveis sinistrados a título originário ou por repasse de mutuários originais. VII - Assim como os mutuários originais, aqueles que comprovarem ter adquirido os imóveis por meio de contrato de gaveta também possuem legitimidade para pleitear a indenização securitária decorrente dos eventuais danos físicos constatados na edificação, sobretudo considerado o fato de que o seguro habitacional vincula-se ao imóvel, e não ao mutuário. Súmulas 56 e 59 do TJPE. VIII - Deve subsistir a cobertura securitária mesmo para o imóvel cujo financiamento já se encontra quitado, uma vez que os vícios construtivos tiveram origem durante o período em que o contrato de mútuo era ainda vigente. A quitação do mútuo, portanto, não exime a seguradora do seu dever de indenizar. Carência de ação rejeitada. IX - A pretensão resistida nasceu a partir do momento em que a seguradora, sendo citada para responder esta ação e tomando conhecimento dos sinistros, apresentou resposta em forma de contestação, refutando firmemente a sua obrigação de indenizar os danos alegados pelos autores. Configurado, então, o interesse de agir dos autores. X - Não está inepta a petição inicial. Consoante se verifica a partir da contestação, percebe-se que não houve comprometimento do exercício do direito de defesa pela ora apelante, visto que impugnou, de forma suficiente e específica, as questões abordadas na exordial.XI - É notório que a ocorrência de sinistros como o que se apresenta nos autos se protrai no tempo, não se originando de um único fato que pode ser posicionado em uma data determinada, para fins de fixação do dies a quo do prazo prescricional. A pretensão do segurado, portanto, acaba se renovando, de modo a afastar a incidência de prazo de prescrição.XII - Aplicável o CDC aos contratos vinculados ao SFH. Precedentes do STJ e do TJPE.XIII - Limitar a cobertura securitária, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, apenas aos danos resultantes de fatores exógenos, em detrimento daqueles gerados por fatores endógenos, como por exemplo os vícios de construção, representa uma nítida violação ao princípio da boa-fé objetiva, bem como afronta ao princípio da moradia, consagrado no art. 6º da CF.XIV - A seguradora não pode se eximir da responsabilidade pela perfeição da obra, de forma que a apólice securitária também cobre os vícios de construção. Súmula 58 do TJPE.XV - A interpretação que melhor atende à teleologia do art. 784 do CC permite concluir que o sinistro provocado por vício intrínseco da coisa segurada apenas não se incluirá na garantia se não for declarado, por má-fé, pelo segurado. E não se poderia exigir dos mutuários que conhecessem e declarassem a existência dos vícios desde a época da construção dos imóveis sinistrados.XVI - Apenas a proporção dos danos que é decorrente de falha de projeto e vício construtivo encontra cobertura da apólice securitária e deve, pois, ser indenizada pela Seguradora. A Sul América, portanto, não está sendo condenada a indenizar prejuízos decorrentes de reformas, ampliações e outras obras realizadas pelos moradores, nem da falta de manutenção das casas.XVII - Se mesmo conhecendo toda a documentação destes autos, que ampara a pretensão indenizatória dos apelados, a apelante prefere manter a recusa ao pagamento das indenizações, configura-se a mora a ensejar a incidência da multa decendial.XVIII - "É válida a multa decendial prevista no contrato de seguro habitacional para o atraso do pagamento da indenização, limitada ao valor da obrigação principal" (Súmula nº 101/TJPE).XIX - A multa decendial deve ser paga aos mutuários, em razão do seu nítido caráter acessório em relação à indenização securitária. Precedentes do STJ.XX - O perito calculou e fixou as verbas indenizatórias em valores já atualizados no momento em que elaborou o laudo pericial, e foram estes valores os acatados na sentença condenatória. Destarte, deve a atualização monetária incidir a partir da juntada do laudo pericial aos autos.XXI - Conforme entendimento desta Corte e do Egrégio STJ, é a citação o termo inicial de incidência dos juros de mora, uma vez que se está diante de uma relação contratual.XXII - Preliminar de sentença extra petita acolhida, e apelação parcialmente provida.
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Embargos de Declaração: ED 3407065 PE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Sabe-se que, nos precisos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição ou omissão no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório. 2. O fato é que a alegação do embargante de falta de comprovação dos danos materiais foi bem analisada no acórdão embargado, ao reconhecer o prejuízo do apelado/embargado com o não recebimento do imóvel na data aprazada no contrato, devendo, a embargante ser compelida a solver o autor, a título de lucros cessantes, com os aluguéis a que teria direito até o efetivo cumprimento do contrato. 3. Inclusive o reconhecimento dessa indenização foi baseado em precedentes do STJ (AgRg no Ag 692543/RJ). 4. Quanto ao pedido do embargante de prequestionamento da matéria referente à ofensa aos artigos 186, 212, 403 e 927, todos do CC e 333, I do CPC, cediço é que mesmo nos casos de omissão a respeito de uma questão federal ou constitucional que devesse ter sido objeto de discussão no julgamento, os Embargos de Declaração devem observar os limites traçados pelo art. 535 do CPC, somente podendo ser recebido se forem apontadas obscuridade, contradição ou omissão, o que não é o caso. 5. Ademais, os embargos de declaração não são admissíveis para pugnar diretamente a reforma do julgado. Realmente, apenas se admite a modificação de uma decisão em sede de embargos de declaração indiretamente, em razão da integração da decisão omissa, o que não ocorre nos autos. 6. Embargos rejeitados.

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