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21 de outubro de 2014

Tribunal de Justiça de Pernambuco

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Apelação: APL 3162654 PE

Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
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Agravo: AGV 3234275 PE

À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de coisa julgada formal, nos termos do voto da turma. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inepcia da inicial. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de carência da ação por perda superveniente do objeto da ação. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
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Apelação: APL 2485907 PE

FRAUDE. DANO MATERIAL E MORAL. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO. 1. Na presente lide o consumidor foi vítima de atividade criminosa, sendo de fácil percepção não ter sido ele quem realizou negócio jurídico com o banco apelante, que, diga-se, não se desincumbiu do estabelecido no Art. 333, II, do CPC, uma vez que sequer trouxe aos autos documentos que comprovassem que o apelado efetuou contrato de empréstimo com o mesmo. 2. O valor da indenização a título de danos morais, deve ser arbitrado em patamar que ofereça compensação ao lesado, para atenuar o sofrimento havido, e inflija sanção ao causador do dano, visando a coibir a reiteração da prática de atos lesivos à personalidade de outrem. 3. Desta feita, há de ser minorado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), o valor estipulado a titulo de danos morais, vez que se adéqua melhor ao principio da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Com relação à reparação por danos materiais, qual seja a restituição do valor dos descontos efetuados nos proventos do apelado, cuido que a mesma há de ser mantida face à atitude ilícita do banco apelante ao efetuar descontos consignados em aposentadoria do apelado, visto que o recorrente não comprovou documentalmente que os referidos empréstimos foram efetivamente realizados pelo recorrido. 5. Pelo exposto, foi dado provimento ao apelo, tão somente para reduzir o montante indenizatório, condenando o BANCO BMG S/A ao pagamento do importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, mantendo, via de conseqüência, os demais termos da sentença vergastada.
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Agravo: AGV 2823710 PE

RECURSO DE AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE IPOJUCA. DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. ART. 56 DA LEI MUNICIPAL DE N.º 1.439/2006. FOLHAS DE PONTO. DIFERENÇAS DEVIDAS TANTO NOS MESES QUE NÃO FORAM PAGAS AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO. 1- Trata-se de recurso de agravo interposto em face de decisão, proferida nos embargos declaratórios encartados nos autos, que manteve a decisão terminativa prolatada na apelação cível. De seu turno, o apelo teve seguimento negado, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pleito inicial para determinar a indenização pelas horas extras trabalhadas, descontadas as indenizações pagas administrativamente, além dos consectários legais. 2- Inicialmente, observe-se que foi reconhecida a natureza administrativa do contrato firmado entre o recorrente e o recorrido para a prestação de serviços temporários. Contudo, por força do entendimento das Cortes Superiores se destacou que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal aos contratados temporariamente, nos moldes estabelecidos pelo art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, tais como: férias e décimo terceiro. Um desses direitos sociais é o pagamento de horas extras, que além de ter previsão constitucional, também encontra guarida na legislação local, conforme art. 57, §2º da Lei nº 1.439/2006. Portanto, não há dúvidas de que havendo serviço extraordinário deve este ser remunerado corretamente. 3- Compulsando os autos, vê se que nas folhas de ponto do apelante que na maior parte dos meses, ele laborava 180 (cento e oitenta) e 192 (cento e noventa e duas) horas e não 120 (cento e vinte) horas como previa o estatuto. 4- Por outro lado, nas fichas financeiras acostadas pelo Município se vê que foram pagas horas extras ao apelado apenas em julho, outubro e novembro de 2007, março e de junho até novembro de 2008, bem como janeiro a março de 2010, não havendo provas, contudo, que, nestes meses, as horas extraordinárias foram pagas em sua integralidade. 5- No caso, o apelado trabalhava na escala 12X36 no horário de 19h às 7h, totalizando, em regra, 180 (cento e oitenta) horas mensais, extrapolando em 60 (sessenta) horas o número de horas trabalhadas, considerando as 120 (cento e vinte) horas mensais previstas na própria legislação municipal, no caso o art. 56 da Lei 1.439/2006.6- O Município, de seu turno, não comprovou o pagamento de todas as horas extras prestadas, também não conseguiu comprovar que elas não foram realizadas. Ao contrário, as folhas de ponto, juntadas pela própria edilidade, demonstram a realização das horas extras, até porque possuem a assinatura do supervisor. Não bastasse isso, as fichas financeiras dos anos de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, também juntadas pelo Município, comprovam que houve pagamentos apenas esporádicos da jornada extra. Desse modo, as horas extraordinárias são devidas e devem ser pagas pela Administração. 7- Precedentes.8- Nos autos, consta um contrato de trabalho firmado com o recorrente e o recorrido que previa a jornada de 44 horas semanais. Porém, o que se tem é que o recorrido trabalhou em turnos de revezamento em uma escala de 12 x 36 horas, o que está devidamente comprovado nos autos. Assim, não se pode considerar o que está no contrato de trabalho se a realidade se mostra diametralmente oposta e se a lei que rege a guarda municipal também dispõe de forma distinta. 9- Desse modo, são devidas ao apelado as horas trabalhadas além das cento e vinte horas mensais, conforme art. 56 da Lei Municipal de n.º 1.439/2006.10- Recurso de agravo não provido. Decisão mantida.
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Agravo: AGV 3092653 PE

Direito Constitucional. Direito Administrativo. Recurso de Agravo. Agravo de Instrumento. Decisão terminativa. Manutenção da decisão que concedeu o medicamento buscado. Agravada comprovadamente carente. Aplicação da Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal. Medicamento não registrado na ANVISA. Possibilidade de fornecimento. Precedentes deste Tribunal. Medicamento indicado para o tratamento das patologias que acometem a recorrida. Comprovação de indicação do referido fármaco e registro no Ministério da Saúde. Agravo a que se nega provimento. 1- Trata-se de recurso de agravo de decisão terminativa, prolatada no agravo de instrumento nº 309265-3, que negou seguimento ao referido recurso e manteve a decisão proferida pelo juízo de piso que determinou ao Estado de Pernambuco o fornecimento do medicamento Leberschutz ou similares à agravada, conforme prescrição de fls. 14, sob pena de incidir em multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. 2- O recorrente pretende a reforma da decisão argumentando, basicamente, que o caso não seria hipótese de aplicação do art. 557 do CPC, uma vez que inexiste Súmula ou Jurisprudência deste Tribunal em processos como o presente, mas apenas em casos similares, uma vez que a Súmula deste Egrégio se refere ao fornecimento de medicamentos a pessoas carentes, mas não determina que seja fornecido medicamento não contemplado em lista oficial do SUS ou sem registro na ANVISA. 3- A Súmula 18 deste Egrégio Tribunal dispõe o seguinte: É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial. 4- Veja-se inicialmente que a agravada é pessoa pobre na forma da lei, conforme declaração de pobreza de fls. 29, não trabalha profissionalmente e é assistida pelo Sistema único de Saúde, através da Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Timbaúba/PE (fls. 32/33), portanto, mais do que comprovada a sua condição de carência a justificar a concessão do medicamento requerido conforme previsão da Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça. 5- Quanto à inexistência de registro na ANVISA, este Egrégio Tribunal também vem decidindo que a ausência de registro não é suficiente para impedir o fornecimento do medicamento ao paciente. Precedentes do TJPE: TJ-PE - ED: 44444820118170000 PE 0006839-13.2011.8.17.0000, Relator: José Ivo de Paula Guimarães, Data de Julgamento: 19/05/2011, 8ª Câmara Cível. ED: 233037201 PE 0003146-21.2011.8.17.0000, Relator: Ricardo de Oliveira Paes Barreto, Data de Julgamento: 16/03/2011, 2º Grupo de Câmaras Cíveis, Data de Publicação: 54/2011. 6- Portanto, não há qualquer óbice para o fornecimento de medicamento não registrado pela ANVISA. Ademais, o próprio agravante traz em seus documentos a comprovação de que o medicamento tem indicação para a doença da agravada (fls. 61) e ainda que é registrado no Ministério da Saúde (fls. 62). Assim, não há o que se modificar na decisão agravada devendo o Estado de Pernambuco continuar fornecendo o referido fármaco à agravada. 7- Agravo a que se nega provimento. Decisão terminativa mantida.
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Apelação: APL 3276024 PE

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ARTIGO 157, §2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE QUE APENAS 01 (UMA) CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL FOI CONSIDERADA DESFAVORÁVEL. INOCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE QUE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA ( USO DA ARMA DE FOGO ) FOI CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. 1. Comprovada mais de uma causa especial de aumento de pena, deve haver um único respectivo aumento; a outra, ou outras, servirão de circunstâncias agravantes, se cabíveis ou deverão ser apreciadas como circunstâncias judiciais no art. 59, do CP, sendo possível a utilização da majorante relativa ao uso de arma de fogo como circunstância judicial desfavorável. 2. Inviável a exasperação da reprimenda em razão da ausência de comportamento vitimológico, haja vista que tal circunstância judicial serve somente para reduzir a censurabilidade da ação delituosa, diante da prática, pela vítima, de alguma conduta que contribua para a ocorrência da infração penal. Afastamento da valoração negativa do comportamento da vítima. Pena-base reduzida. 3. Recurso parcialmente provido. Decisão por maioria de votos.
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Apelação: APL 3379882 PE

APELAÇÃO CÍVEL. IDOSO. FALECIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. INTERNAMENTO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA. CDC. APLICABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. 1. O segurado faleceu no curso do processo, antes da prolação da sentença, tendo havido habilitação dos herdeiros; 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às entidades de autogestão, porquanto de acordo com o entendimento pacificado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "a relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso a cobertura médico-hospitalar, sendo desinfluente a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que se diga sem caráter lucrativo, mas que mantém plano de saúde remunerado" (REsp 469.911/SP ); 3. Não há razão para modificar a sentença, porquanto todas as provas dos autos indicam a falta de razoabilidade do GEAP em privar o segurado dos cuidados dos quais somente poderia desfrutar através do internamento domiciliar (home care). 4.O entendimento moderno do STJ converge para o reconhecimento do dano in re ipsa, porquanto, no momento em que o paciente mais precisa de assistência médico-hospitalar, os planos de saúde negam indevidamente a cobertura, o que provoca "situação de aflição psicológica e de angústia no espírito". Cabível, portanto, a condenação pelos danos morais. Precedentes do STJ em casos assemelhados. 5. Mantida a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), posto que condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; 6. Por unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
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Habeas Corpus: HC 3482308 PE

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI 11.343/06. ART. 244-B DA LEI 12.015/2009. PLURALIDADE DE ACUSADOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE COMERCIALIZAVA DROGAS E CRIMES CONEXOS. AUTOS ORIGINÁRIOS COM 17 DENUNCIADOS. FEITO COMPLEXO. EXCESSO DE PRAZO NÃO RECONHECIDO NO CASO CONCRETO. NÃO SE CONSTATA DEMORA QUE CONFIGURE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POIS O FEITO TRAMITA DE ACORDO COM O GRAU DE COMPLEXIDADE. APLICÁVEL À ESPÉCIE A SÚMULA Nº 84 DO TJPE. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SÚMULA 86 DO TJPE. DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
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Habeas Corpus: HC 3436980 PE

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO RECONHECIDO NO CASO CONCRETO. NÃO SE CONSTATA DEMORA QUE CONFIGURE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POIS O FEITO TRAMITA DE ACORDO COM O GRAU DE COMPLEXIDADE. 1- O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO FEITO DEVE SER INTERPRETADO NORTEANDO-SE PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, POIS NÃO EXISTE UM PRAZO ABSOLUTO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DEVENDO-SE SEMPRE CONSIDERAR ÀS PECULIARIDADES DE CADA PROCESSO. 2- APLICÁVEL À ESPÉCIE A SÚMULA Nº 84 DO TJPE. 3- DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 4- FEITO COMPLEXO COM PLURALIDADE DE RÉUS. 5- CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 6- ORDEM DENEGADA. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
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Apelação: APL 2745208 PE

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. I - Declarada nos autos a pobreza da Recorrente e existindo indícios de que ela não dispõe de renda para suportar as custas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família, é de ser deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Preliminar acolhida por unanimidade. II - A autoria é passível de dúvida diante do acervo probatório, o que impõe a absolvição da Recorrente à luz do princípio in dubio pro reo. III - Apelação provida por maioria de votos.

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