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03 de agosto de 2015

Tribunal de Justiça de Pernambuco

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Habeas Corpus: HC 3715044 PE

POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DENEGOU-SE A ORDEM, RECOMENDANDO-SE A AUTORIDADE IMPETRADA PROVIDENCIAR A APRESENTAÇÃO DO ACUSADO À CONSULTA AGENDADA PARA O MÊS DE AGOSTO DO ANO EM CURSO NO SETOR DE CARDIOLOGIA DO H.P.S. NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
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Habeas Corpus: HC 3742438 PE

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. LAUDO PSIQUIÁTRICO CONTRADITÓRIO. GRANDE LAPSO TEMPORAL PARA RESPOSTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Paciente preso em flagrante no dia 21/07/2013, sendo no mesmo dia foi requerida a realização de perícia sexológica na vítima. Em 06/08/2013 foi determinada a instauração do incidente de insanidade mental. 2. Laudo psiquiátrico enviado pelo HCTP em 28/10/2014 contendo contradição relevante. Complementação requerida e não atendida até a presente data. 3. Ausência do exame sexológico da vítima, requerido desde a data do flagrante e não fornecido até a presente data. Instrução apenas com a ouvida da vítima, realizada em 12/02/2015.4. Excesso de prazo para a formação da culpa. Lapso temporal desproporcional que não pode ser atribuído à defesa. Constrangimento ilegal reconhecido. Afronta ao art. 5º, LXXVII, da CF. 5. Concessão da ordem. Decisão unânime.
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Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 1771739 PE

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. AGENTES PENITENCIÁRIOS. FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESO NA MODALIDADE TENTADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECONHECIDA EM PRELIMINAR A PRESCRIÇÃO DA PRIMEIRA IMPUTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1- Deve ser declarada, em sede de preliminar, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente em relação ao crime previsto no art. 351, §3º (crime funcional), do Código Penal, visto que entre a publicação do acórdão condenatório recorrível e o presente momento já transcorreram mais de 04 (quatro) anos. Remanescendo a condenação pelo delito previsto no art. 14, c/c art. 20, da Lei nº 10.826/03, cuja pena foi fixada em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mantem-se a decretação da perda dos cargos. 2- Constatado que não foram preenchidos os requisitos do inciso III do art. 44 do Código Penal, mostra-se inadequada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, in casu, que, além de não ser socialmente recomendável, mostra-se insuficiente para a reprovação e prevenção do delito. 3- Declarada em preliminar a extinção da punibilidade pela prescrição superveniente da pretensão punitiva em relação ao delito previsto no art. 351, §3º (crime funcional), do Código Penal, e negado provimento aos presentes Embargos Infringentes, para que prevaleça o julgamento efetuado pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal.
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Impugnação de Assistência Judiciária: 3027136 PE

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO A PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA POR PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO LEGAL NÃO ELIDIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A jurisprudência pátria é assente na diretiva de que, "para a concessão do pedido de Justiça Gratuita, suficiente a afirmação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, mantendo-se a regra do Art. 4º, da Lei nº 1.060/50. (...). A assistência judiciária é instituto de alcance social, a garantir o acesso à justiça a todos os cidadãos" (TJPE - Agravo de Instrumento nº 0143145-0, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Jones Figueirêdo Alves, julgamento em 08/01/2007). 2. Na hipótese vertente, cingiu-se o Estado de Pernambuco a demonstrar o valor dos proventos recebidos pelo impugnado, assim como a contratação de advogado particular para atuação no feito, fatos estes que não tem o condão, por si só, de elidir a presunção legal de hipossuficiência do exequente/impugnado. 3. Nesse panorama, não havendo demonstração concreta de que o exequente/impugnado tem condições de suportar os ônus financeiros decorrentes do processamento da demanda, sem comprometer o seu próprio sustento ou da sua família (aspectos subjetivos, portanto), não há de ser recusada a assistência judiciária. 4. Benefício concedido, à unanimidade.
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Apelação: APL 3586712 PE

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO ART. 157, § 2º,INCISOS, I e II, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 69 DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
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Habeas Corpus: HC 3837456 PE

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. MEDIDA DE SEGURANÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA NÃO CONFECÇÃO DE LAUDO PSIQUIÁTRICO NO PRAZO ASSINALADO PELA LEGISLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAUDO ELABORADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em que pese o retardo na confecção de laudo psiquiátrico, o mesmo foi elaborado atestando que o paciente mantém a sua periculosidade psicopatológica inversamente proporcional à assistência familiar e médica, razão pela qual há de ser mantida a medida de segurança anteriormente aplicada. 2. Ordem denegada. Decisão unânime.
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Apelação: APL 3260537 PE

APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA NÃO ACEITA. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. LIMINAR DE SUSTAÇÃO DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade se trata de uma via excepcional e a matéria a ser arguida restringe-se às questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as referentes à certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. 2. Segundo o art. 15, inc. II e §2º, da Lei nº 5.474/68, dois são os requisitos exigidos no caso de duplicata mercantil sem aceite: protesto e prova da entrega e recebimento da mercadoria ou a prestação de serviços. 3. As duplicatas sem aceite, desacompanhadas do necessário protesto, não se revestem de liquidez, certeza e exigibilidade, afastando-se a possibilidade de execução. 4. Recurso a que se nega provimento.
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Apelação: APL 3260513 PE

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO CAUTELAR E DECLARATÓRIA. FUNDAMENTO NOS MESMOS FATOS. DUPLICATAS REPRESENTANDO DÉBITO REFERENTE A MERCADORIAS ADQUIRIDAS PELA RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A AQUISIÇÃO SE DEU SOB A FORMA DE CONSIGNAÇÃO E NÃO MEDIANTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PROVAS NOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE A NATUREZA DA OPERAÇÃO FOI A DE VENDA DE PRODUTOS. NULIDADE DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. DUPLICATAS LEVADAS A PROTESTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSOS PROVIDOS. 1. A duplicata mercantil, título eminentemente causal, só tem a sua emissão autorizada, em exata correspondência a uma compra e venda ou prestação de serviços. 2. De acordo com a documentação carreada aos autos da ação cautelar e da execução, a natureza da operação referente aos produtos adquiridos pelo apelado foi a de venda de produtos e não a de consignação. 3. Consumado o negócio jurídico de compra e venda, reputa-se devida a emissão das duplicatas. 4. Tratando-se de duplicata sem aceite, mas havendo a prova de entrega da mercadoria, reconhecida pelo próprio apelado, possível o seu protesto, uma vez que existente relação comercial entre as partes, gerando obrigação para o autor, não havendo como se acolher a pretensão de declaração de nulidade dos títulos levados a protesto. 5. É legítimo o protesto de título não pago no vencimento. In casu, não há que se falar em indenização por danos morais, já que efetuado regularmente o aponte. 6. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 7. Recursos providos.
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Apelação: APL 3864706 PE

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 59/04. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. APELO PROVIDO. 1. De proêmio, afasta-se a preliminar de prescrição do fundo de direito, uma vez que a relação jurídica de fundo é de trato sucessivo e, não havendo prova do indeferimento administrativo, estarão prescritas apenas (acaso devidas) as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à propositura da ação. 2. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de percepção, pelo autor/apelante, em seus proventos, da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, instituída pela LCE nº 59/04. 3. A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Complementar Estadual nº 59/04, é uma vantagem com caráter de generalidade, extensível a todos os policiais militares que desenvolvam as atividades previstas no art. 2º da referida lei, "e que, cumulativamente, estejam lotados nas Unidades Operacionais da Corporação (Batalhões e Companhias Independentes) e nos órgãos de Direção Executiva (Comandos de Policiamento), mediante ato de designação específico, cumprindo escala permanente de policiamento ostensivo". 4. Deveras, observa-se que as atividades previstas no art. 2º da lei em comento, abrangem "as ações de segurança pública preventivas e repressivas, com vista à preservação da ordem pública interna, compreendendo o policiamento de radiopatrulha, o policiamento de guarda dos estabelecimentos prisionais, das sedes dos Poderes Estaduais e dos estabelecimentos públicos, o policiamento de trânsito urbano e rodoviário, o policiamento de choque e demais modalidades previstas no artigo 24 da Lei 11.328/96", compreendendo todos os tipos de atividade policial, configurando o seu caráter de generalidade. 5. O teor dos dispositivos legais retro mencionados aponta no sentido de que a gratificação em testilha, por abranger os militares que atuam na própria atividade-fim da Corporação, tem, em essência, caráter geral, a ensejar sua extensão aos inativos e pensionistas (aliás, o próprio art. 2º da LC 59/04 textualmente afirma que "O serviço de Policiamento Ostensivo constitui atividade-fim da Polícia Militar"). 6. De fato, não obstante a vedação expressa no art. 14 da Lei Complementar nº 59/04, quanto à incorporação de tal gratificação "aos proventos ou pensões dos referidos militares", observa-se que a mesma constitui, em essência, vantagem de caráter geral, paga em decorrência do exercício de atribuições próprias do cargo, mediante prestação de serviço em condições normais, não sendo, ao reverso, condicionada nem a aspectos individuais nem a circunstâncias peculiares do trabalho dos servidores que a percebem na ativa. 7. Destarte, observe-se que, enquanto o art. 8º da LC 59/04 cuidou de instituir a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, os arts. 9º, 10 e 11 criaram, respectivamente, as Gratificações de Apoio Operacional, de Apoio Administrativo e Gratificação Assistencial e de Saúde (com valores distintos, porém da mesma ordem de grandeza). 8. É certo que todas essas gratificações são inacumuláveis entre si. 9. Mas, é simples inferir que, quem não estiver no Policiamento Ostensivo, estará no Apoio Operacional, no Apoio Administrativo ou na área de Saúde. 10. Assim, pelo mero exercício de funções normais, em trabalho interno ou externo, em atividade-fim (senso estrito) ou em atividade-meio, todo PM da ativa termina por fazer jus a uma das gratificações mencionadas. 11. Ora, para fins de parâmetro de fixação dos proventos dos inativos, há de se considerar a remuneração atribuída, na ativa, para o desempenho normal da atividade própria do cargo, que, no caso dos policiais militares, é exatamente o conjunto de ações designadas como de policiamento ostensivo. 12. Por isso, atendendo à regra constitucional da vinculação remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas (à luz do princípio 'tempus regit actum'), impõe-se a inclusão das vantagens de caráter geral, a exemplo da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, na base de cálculo dos proventos e pensões, respeitado o regime constitucional vigente à época do fato gerador. 13. Nesse contexto, não há que se falar em violação ao princípio da legalidade estrita, eis que não se trata de aumento de remuneração de inativos ou pensionistas de servidores públicos (conforme preceitua o art. 37, X, da CF/88), mas sim de atender a regra constitucional da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas (à luz do princípio 'tempus regit actum'), regra esta considerada auto-aplicável pela jurisprudência pacífica do STF. 14. Desse modo, o reconhecimento do caráter geral da gratificação de policiamento ostensivo é suficiente só por si (por força da auto-aplicabilidade da regra constitucional) para implicar no deferimento do pedido, independentemente de qualquer discussão a respeito da constitucionalidade, ou não, do dispositivo encartado no art. 14 da LCE nº 59/04, não sendo o caso de ofensa ao princípio da reserva de plenário (art. 97, da CF/88). Precedentes do STF. 15. Apelo provido, para o fim de reformar a sentença de primeiro grau, assegurando ao autor/apelante o direito à inclusão da gratificação de risco de policiamento ostensivo na base de cálculo de seus proventos. 16. Decisão por maioria de votos.
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Embargos de Declaração: ED 3527299 PE

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO UNÂNIME. 1- A pena definitiva atribuída ao recorrente pelo juízo a quo restou fixada em 02 (dois) anos de detenção. Logo, em consonância com o disposto no art. 109, inciso V, do Código Penal, o prazo prescricional associado à referida cominação concreta corresponde a 04 (quatro) anos. Ocorreu que a sentença condenatória foi publicada em 04/02/2011 (fl. 124), portanto, transcorreram mais de 04 (quatro) anos até a data em que foi lançado o voto do Desembargador Relator. 2- Transcorrido lapso superior ao prazo prescricional associado à pena concretamente aplicada ao embargante, necessário se faz o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em consonância com os artigos 109, V, e 117, IV, ambos do Código Penal, com a consequente declaração da extinção da punibilidade do apelante. 3- Decisão unânime.

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