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28 de agosto de 2014

TJ-PE - Agravo : AGV 206685 PE 2066851

CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS SALARIAIS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INTEGRATIVO IMPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Pernambuco - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AGV 206685 PE 2066851
Relator(a): Ricardo de Oliveira Paes Barreto
Julgamento: 10/06/2010
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Publicação: 112

Ementa

CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS SALARIAIS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INTEGRATIVO IMPROVIDO.

1. A Lei Federal nº 10.887/04, regulamentadora da base de cálculo das contribuições previdenciárias dos servidores públicos, deixou a critério do servidor a opção exclusivamente sua de fazer incidir sua contribuição previdenciária sobre "parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança", como forma de majorar o valor futuro de sua aposentadoria, posto que a partir da EC nº 41/03, a sistemática de cálculo para a fixação dos proventos de aposentadoria dos servidores púbicos em geral, tem por critério a média das remunerações percebidas, com base nos valores efetivamente recolhidos à Previdência Social.

2. Caberia ao órgão público competente, à época, expressamente cientificar a agravada para que fizesse a opção pela forma de contribuição desejada no tocante às verbas salariais recebidas a título de cargo em comissão ou função gratificada, como na hipótese, para, só então e em caso afirmativo, proceder com os descontos autorizados, o que no caso concreto não ocorreu, tendo em vista o intuito da agravada em não sofrer os descontos efetivados, independentemente do advento da LCE nº 85/2006. 3. Tal entendimento não exige declaração concentrada de inconstitucionalidade pela Corte Especial deste Sodalício, nem implica em desobediência aos princípios da solidariedade contributiva do novo regime previdenciário estadual e pátrio, já que a decorrência desta não incidência não prejudica em hipótese alguma os agravantes, que farão os pagamentos dos benefícios previdenciários futuros da agravada, dentro do regime atuarial do que efetivamente recebido a título de sua contribuição previdenciária. 4. Recurso de agravo à unanimidade improvido, não se considerando, por estes fundamentos, vulnerados os arts. , I; 97; 149, § 1º; 195, § 5º, e 40, caput, todos da CF; 480 e 557 do CPC; 69 e 70 da EC nº 28/00, com redação anterior à redação da LCE nº 85/06; 1º, § 2º, a, da LCE nº 13/95.

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