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30 de julho de 2014

TJ-PE - Apelação / Reexame Necessário : REEX 191554 PE 00035674920058171090

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. MÉRITO DA APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DEMANDADO. O PRAZO PRESCRICIONAL DE QUE TRATA O DECRETO N.º 20.910/32 COMEÇA A FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESSA DEMANDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL DO DEMANDANTE. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE FAZENDÁRIO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA. PRETERIÇÃO DE NOMEAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO CARGO DE AGENTE FAZENDÁRIO. GRATIFICAÇÕES E PROMOÇÕES. APELAÇÃO CÍVEL DO DEMANDANTE PROVIDA PARCIALMENTE.

Publicado por Tribunal de Justiça de Pernambuco - 4 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: REEX 191554 PE 00035674920058171090
Relator(a): Fernando Cerqueira
Julgamento: 13/04/2010
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Publicação: 73

Ementa

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. MÉRITO DA APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DEMANDADO. O PRAZO PRESCRICIONAL DE QUE TRATA O DECRETO N.º 20.910/32 COMEÇA A FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESSA DEMANDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL DO DEMANDANTE. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE FAZENDÁRIO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA. PRETERIÇÃO DE NOMEAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO CARGO DE AGENTE FAZENDÁRIO. GRATIFICAÇÕES E PROMOÇÕES. APELAÇÃO CÍVEL DO DEMANDANTE PROVIDA PARCIALMENTE.

1. Havendo ajuizamento de ação ordinária na qual se discutiu o direito de o recorrido ser nomeado e empossado, o prazo prescricional de que trata o Decreto n.º 20.910/32 começa a fluir a partir do trânsito em julgado dessa demanda, e não do ato que malferiu o direito subjetivo do recorrido, posto que aquele interrompe a contagem da prescrição iniciada por este.Apelação Cível e Reexame necessário não providos.

2. A preterição da nomeação por aprovado em concurso dentro do número de vagas afeta a órbita do patrimônio moral da pessoa e causa abalo emocional, devendo ser indenizado pelo fato que o Auditor/demandante sempre será preterido ao longo de toda sua carreira. Fixação de danos morais, no importe de 12 (doze) salários mínimos, bem como para determinar que sejam pagas as diferenças dos níveis II e III do cargo de Agente Fazendário, no período em que foi preterido, acrescidos da gratificação de produtividade e as consequentes promoções.

3. Não provimento do Reexame Necessário e do recurso voluntário. Provimento parcial da apelação cível do demandante.

4. Decisão Unânime.

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