Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TJ-PE - Apelação Criminal : ACR 168327 PE 00000018720068170660

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA ADEQUADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. HORA-TAREFA. READEQUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO COMANDO INSCULPIDO NO ARTIGO 46, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Publicado por Tribunal de Justiça de Pernambuco - 5 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: ACR 168327 PE 00000018720068170660
Relator(a): Mauro Alencar De Barros
Julgamento: 13/10/2009
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Publicação: 104

Ementa

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA ADEQUADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. HORA-TAREFA. READEQUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO COMANDO INSCULPIDO NO ARTIGO 46, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1.A materialidade e a autoria restaram sobejadamente demonstradas nos presentes autos, nada havendo o que ser alterado no tocante à dosimetria da pena, porquanto observadas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e os demais dispositivos legais atinentes à espécie.

2.Nos termos do artigo 46, § 3º, do Código Penal, a prestação de serviços à comunidade deverá ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação.

3.À unanimidade, deu-se provimento parcial ao apelo para modificar o cumprimento da jornada semanal da pena de prestação de serviços à comunidade, determinada pelo juízo a quo, para 07 (sete) horas semanais e, bem assim, para corrigir o erro material na sentença impugnada.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15324520/apelacao-criminal-acr-168327-pe-00000018720068170660