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18 de abril de 2014

TJ-PE - Habeas Corpus : HC 195552 PE 226200900019433

CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DOIS PROCESSOS CRIMINAIS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COMO IMPERATIVO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA SEGURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE DO CRIME. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RESISTÊNCIA À PRISÃO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NÃO SÃO CAPAZES DE ILIDIR A CUSTÓDIA CAUTELAR OU ENSEJAR LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FEITO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA COMPLEXO. VÁRIOS VOLUMES. VINTE SEIS ACUSADOS. INÚMEROS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. IMINÊNCIA DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DO FEITO RELATIVO AO DELITO DE POSSE DE ARMA. AGUARDO DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Publicado por Tribunal de Justiça de Pernambuco - 4 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: HC 195552 PE 226200900019433
Relator(a): Antônio de Melo e Lima
Julgamento: 21/10/2009
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Publicação: 107

Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DOIS PROCESSOS CRIMINAIS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COMO IMPERATIVO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA SEGURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE DO CRIME. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RESISTÊNCIA À PRISÃO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NÃO SÃO CAPAZES DE ILIDIR A CUSTÓDIA CAUTELAR OU ENSEJAR LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FEITO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA COMPLEXO. VÁRIOS VOLUMES. VINTE SEIS ACUSADOS. INÚMEROS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. IMINÊNCIA DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DO FEITO RELATIVO AO DELITO DE POSSE DE ARMA. AGUARDO DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

1.Os fundamentos apresentados para a decretação da custódia cautelar do paciente são sólidos, providos de suporte fático e aliados aos requisitos legalmente previstos, o que demonstra idoneidade suficiente para respaldar a manutenção da medida constritiva;

2.A gravidade das circunstâncias narradas na denúncia do processo sobre formação de quadrilha reporta a prática de diversos crimes, dentre os quais, os patrimoniais imputados ao paciente, bem como a existência de outro processo criminal em seu desfavor. Explicitamente, estes fatos traduzem a periculosidade do agente e a necessidade de se resguardar a ordem pública. Bem assim, atrele-se à resistência do paciente à prisão e que tal ocorrência demonstra a intenção do acusado em se furtar à aplicação da lei penal.

3.A simples alegação de que o réu é primário, possui bons antecedentes, tem residência fixa e ocupação lícita, mesmo quando demonstrada nos autos, não é suficiente para autorizar a concessão da liberdade provisória ou ensejar a revogação da preventiva, quando presentes os requisitos da constrição cautelar;

4.Ambos os processos criminais tramitam regularmente, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado por configuração de excesso de prazo na formação da culpa, porquanto, ante a razoabilidade, ponderou-se acerca da complexidade do processo criminal relativo à formação de quadrilha (pluralidade de acusados, vários volumes, inúmeros delitos denunciados, etc), e também quanto à iminência de encerramento da instrução criminal do feito de posse ilegal de arma de uso restrito, o qual aguarda o retorno de carta precatória expedida a outro estado da federação;

5.Ordem Denegada. Decisão Unânime.

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