Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

TJ-PE - Apelação : APL 182888 PE 00297944020088170001

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA, PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA DIVERGENTE COM A PRÓPRIA CONFISSÃO DO APELANTE EM JUÍZO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. VEDAÇÃO LEGAL. CRIME CONTINUADO, INOCORRÊNCIA. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CRIME PERMANENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Pernambuco - 4 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: APL 182888 PE 00297944020088170001
Relator(a): Antônio de Melo e Lima
Julgamento: 21/10/2009
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Publicação: 106

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA, PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA DIVERGENTE COM A PRÓPRIA CONFISSÃO DO APELANTE EM JUÍZO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. VEDAÇÃO LEGAL. CRIME CONTINUADO, INOCORRÊNCIA. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CRIME PERMANENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Mostra-se totalmente improcedente o pedido de absolvição sob o fundamento de que os responsáveis pela prática delitiva seriam os inquilinos dos imóveis, se o próprio réu confessou em juízo que determinou a realização da ligação clandestina de energia diretamente de um poste da rede de energia elétrica.

2.A suspensão condicional do processo não se aplica aos acusados que respondem a outra ação penal, tendo em vista a vedação expressa contida no artigo 89 da Lei nº 9.099/95.

3.O furto de energia configura crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, enquanto não descoberta a fraude. Trata-se, pois de um só crime, razão pela qual deve ser afastada da condenação a continuidade delitiva, excluindo-se o aumento de pena decorrente de sua incidência.

4.Recurso parcialmente provido. Decisão Unânime.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15475511/apelacao-apl-182888-pe-00297944020088170001