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31 de julho de 2014

TJ-PE - Apelação Cível : AC 172383 PE 00084302320068170990

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRIMEIRA PRELIMINAR ARGUINDO ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSUM". REJEITADA. SEGUNDA PRELIMINAR ARGUINDO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DIANTE DA EQUIVOCADA DECRETAÇÃO DA REVELIA. ACATADA. ANALISE DE MÉRITO PREJUDICADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO APELATÓRIO PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Pernambuco - 4 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 172383 PE 00084302320068170990
Relator(a): Francisco Manoel Tenorio dos Santos
Julgamento: 13/08/2009
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Publicação: 153

Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRIMEIRA PRELIMINAR ARGUINDO ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSUM". REJEITADA. SEGUNDA PRELIMINAR ARGUINDO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DIANTE DA EQUIVOCADA DECRETAÇÃO DA REVELIA. ACATADA. ANALISE DE MÉRITO PREJUDICADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO APELATÓRIO PROVIDO.

1.Preliminar de ilegitimidade passiva rechaçada. Não se pode olvidar que independente da existência de relação contratual, do Atacadão Distribuição Comércio e Industria Ltda. com as empresas de segurança contratadas, é patente a legitimidade passiva da ré/apelante haja vista que o furto do veículo ocorreu dentro de seu estacionamento.

2.Preliminar arguindo a equivocada decretação de revelia acatada. Inocorrente a alegada revelia. Constestação apresentada dentro do prazo quinquenal previsto no artigo 297 do CPC.

3.Afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Art. , LV, da Constituição Federal.

4.Prejudicado mérito da Apelação.

5.Decretada a anulação da sentença monocrática, determinando o prosseguimento do feito, com o regular recebimento da contestação oferecida e análise do pedido de denunciação da lide, e, assim, propiciar novo julgamento da demanda.

6.Sentença Reformada.

7.Apelo Provido.

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