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16 de Janeiro de 2017
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    TJ-PE - Apelação Cível : AC 172383 PE 00084302320068170990

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRIMEIRA PRELIMINAR ARGUINDO ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSUM". REJEITADA. SEGUNDA PRELIMINAR ARGUINDO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DIANTE DA EQUIVOCADA DECRETAÇÃO DA REVELIA. ACATADA. ANALISE DE MÉRITO PREJUDICADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO APELATÓRIO PROVIDO.

    Tribunal de Justiça de Pernambuco
    há 7 anos
    Processo
    AC 172383 PE 00084302320068170990
    Orgão Julgador
    4ª Câmara Cível
    Publicação
    153
    Julgamento
    13 de Agosto de 2009
    Relator
    Francisco Manoel Tenorio dos Santos

    Ementa

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRIMEIRA PRELIMINAR ARGUINDO ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSUM". REJEITADA. SEGUNDA PRELIMINAR ARGUINDO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DIANTE DA EQUIVOCADA DECRETAÇÃO DA REVELIA. ACATADA. ANALISE DE MÉRITO PREJUDICADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO APELATÓRIO PROVIDO.

    1.Preliminar de ilegitimidade passiva rechaçada. Não se pode olvidar que independente da existência de relação contratual, do Atacadão Distribuição Comércio e Industria Ltda. com as empresas de segurança contratadas, é patente a legitimidade passiva da ré/apelante haja vista que o furto do veículo ocorreu dentro de seu estacionamento.

    2.Preliminar arguindo a equivocada decretação de revelia acatada. Inocorrente a alegada revelia. Constestação apresentada dentro do prazo quinquenal previsto no artigo 297 do CPC.

    3.Afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Art. , LV, da Constituição Federal.

    4.Prejudicado mérito da Apelação.

    5.Decretada a anulação da sentença monocrática, determinando o prosseguimento do feito, com o regular recebimento da contestação oferecida e análise do pedido de denunciação da lide, e, assim, propiciar novo julgamento da demanda.

    6.Sentença Reformada.

    7.Apelo Provido.

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