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16 de abril de 2014

TJ-PE - Apelação Cível : AC 83515 PE 9800000000

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

Publicado por Tribunal de Justiça de Pernambuco - 4 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 83515 PE 9800000000
Relator(a): Fernando Cerqueira
Julgamento: 11/08/2009
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Publicação: 155

Ementa

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

1. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO.

2. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO.

3. PARCELA VARIÁVEL DE REMUNERAÇÃO - (PVR - IR) EXTENSÃO ÀS PENSIONISTAS POR SER GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL.

4. PVR-TAREFAS. VANTAGEM PRO LABORE. NÃO EXTENSIVA AOS INATIVOS.

5. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.333/1996 - DISPOSITIVO APONTADO INEXISTENTE. REJEIÇÃO.

6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. MAJORAÇÃO.

7. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.1 - Agravo retido não conhecido por ser interposto contra sentença prolatada em sede de Embargos de Declaração.2 - Quanto ao pedido de receber integralmente suas pensões, cuido assistir razão às Recorrentes, que não tiveram tal pedido apreciado no Juízo a quo. Interpostos os embargos declaratórios apontando tal omissão, os mesmos foram rejeitados. Conforme se infere dos documentos de fls. 50/58, 93/100 e 117/128 dos autos, constata-se a diferença a menor do que efetivamente receberam as Recorrentes e o que receberia o ex-servidor, se vivo fosse, entre a data do falecimento 04.12.1993, até setembro de 1996, quando entrou em vigor a Lei Estadual nº 11.333/96. A regra constitucional insculpida no art. 40, §§ 7º e 8º (antes §§ 4º e 5º), assegura que o benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do ex-servidor, incluídos os benefícios e vantagens a que teria direito se vivo fosse, sendo dita norma auto-aplicável, como já decidiu o STF em milhares de decisões;3 - Inclusão da PVR nas pensões das Recorrentes. A Lei nº 11.333, de 04.04.1996, que alterou o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Grupo Ocupacional Auditoria do Tesouro Estadual instituiu a Parcela Variável de Remuneração - PVR, que se compõe de duas partes: A PVR pelo desempenho de tarefas (PVR-tarefas) e a PVR pelo incremento de receita (PVR-IR). Essas duas parcelas diferem substancialmente uma da outra, conforme explicitam os artigos 7º e 9º, do diploma legal referido. A PVR-tarefas é mensurada por meio de tarefas e apurada individualmente, ao passo que a PVR-IR resulta da combinação dos seguintes fatores: atingimento de metas relacionadas com o incremento de receita do ICMS e ingresso efetivo de receita proveniente do recolhimento de multas relativas a impostos estaduais. Deste modo, não se pode analisar a PVR de modo geral, sem distinguir as duas modalidades. Com efeito, a PVR-Tarefas devida àqueles servidores que estejam no efetivo exercício da função fiscalizatória e arrecadatória, pois dependem do desempenho de cada um. Já a PVR-IR, de acordo com o § 3º do art. 9º, da Lei nº 11.333/1996, é devida a todos os integrantes do Grupo Ocupacional Auditoria do Tesouro Estadual - GOATE, desde que estejam em serviço na Secretaria da Fazenda. Portanto, não resta dúvida quanto ao direito das Recorrentes de incorporar às suas pensões, a PVR-IR, pelos motivos acima expostos.4 - Em relação à Parcela Variável de Remuneração -Tarefas (PVR-tarefas) as Apelantes não têm direito à incorporação. Como sabido, o art. 40, § 8º da Carta Magna, os benefícios e vantagens devidos aos servidores da ativa estendem-se aos aposentados e pensionistas. Mas, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o mencionado dispositivo só é aplicável quando o acréscimo nos vencimentos for linear e geral. Caso exista circunstância condicionante do percentual a ser conferido aos servidores em atividade, resta afastada a extensão aos inativos e pensionistas, em face da natureza propter laborem da gratificação. Diante desse posicionamento percebe-se que as recorrentes não têm direito à percepção da PVR-tarefas, que tem caráter pro labore faciendo, não sendo devida a servidores inativos e, por extensão, às pensionistas. Não é o caso, entretanto, da PVR-IR que é apurada coletivamente, sendo resultante do trabalho de todos os titulares de cargos do GOATE, tratando-se, portanto, de gratificação de caráter geral. Quanto ao argumento de que seria necessária a percepção da PVR durante seis meses para fins de incorporação aos proventos dos inativos, percebe-se que a Lei nº 11.333/96 apresenta essa exigência apenas quanto a PVR-tarefas, a teor do art. 4º. § 8º. Sendo certo que a incorporação da PVR-IR, não exige a percepção por determinado lapso temporal e, desse modo, nada obsta sua extensão.5 - Não há como prosperar o pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.333/96 que, no entender das Apelantes, tal Parcela Remuneratória não se estenderia às pensões. o § 3º, do art. 9º, da citada lei não exclui peremptoriamente tal concessão. Tal parágrafo afirma que a PVR integrará os vencimentos dos ativos, ressalvando as hipóteses previstas em decreto do Poder Executivo. O Decreto do Poder Executivo nº 19.109, de 10 de maio de 1996, que regulamentou a PVR, também não fez a exclusão expressa da concessão da dita Parcela Remuneratória aos pensionistas, estendendo-a, no entanto, aos aposentados, de acordo com o § 2º, do art. 1º, do Anexo I, do Decreto 19.109/96. Desse modo, não se pode, por meio do controle difuso, declarar a inconstitucionalidade de um dispositivo que inexiste no diploma legal atacado, posto o que houve, na verdade, foi uma omissão, que não impediu a jurisprudência, como expusemos acima, de estender a PVR aos pensionistas dos fazendários.6 - Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da valor da causa. Pedido de elevação para 20% (vinte por cento). A fixação dos honorários advocatícios em percentual abaixo do mínimo legal, como fixado na sentença recorrida, não tem coerência com inúmeros precedentes desta Corte de Justiça. Elevação dos honorários ao mínimo legal, tendo em vista a natureza da causa e o zelo profissional do causídico e o tempo despendido para solução do litígio. 7) Provimento parcial do Recurso de Apelação para: a) Restituir as Apelantes as diferenças entre o que efetivamente receberam e o que receberia o ex-servidor, se vivo fosse, conforme determinação constitucional, no período indicado na exordial, respeitada a prescrição qüinqüenal anterior ao ajuizamento da ação; b) assegurar às pensionistas/Recorrentes o direito de receberem suas pensões com a inclusão da PVR-IR, restituindo-se a diferença, com a correção monetária devida, a partir da publicação da Lei 11.333/96; c) arbitrar em 10% (dez por cento) as verbas honorárias sobre o valor da causa, corrigida monetariamente, bem como condenar o Recorrido nas custas processuais; d) indeferir o pedido de inconstitucionalidade do dispositivo da Lei nº 11.333/1996.8 - Decisão unânime.

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