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21 de novembro de 2014

TJ-PE - Apelação : APL 181981 PE 05000261

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 LEI 10826/03. PRISÃO EM FLAGRANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

Publicado por Tribunal de Justiça de Pernambuco - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: APL 181981 PE 05000261
Relator(a): Mauro Alencar De Barros
Julgamento: 13/10/2009
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Publicação: 101

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 LEI 10826/03. PRISÃO EM FLAGRANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

1.Para a caracterização do crime de porte ilegal de arma de fogo tipificado no art. 14 da Lei nº 10.826/03, basta a prática de uma das condutas descritas no tipo penal para configuração do delito.

2.O acusado foi encontrado portando arma de fogo em local público, assim não poderia ser denunciado pelo crime de posse de arma visto que a mesma não foi encontrada em sua residência tampouco em seu local de trabalho, conforme prescreve o art. 12 da Lei nº 10.826/03. Assim, a conduta praticada pelo acusado está tipificada no art. 14 da Lei nº 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo), denúncia e não cabendo, portanto, a desclassificação do delito.

3.Recurso improvido. Decisão unânime.

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