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18 de setembro de 2014

TJ-PE - Habeas Corpus : HC 2816120118170570 PE 0010687-08.2011.8.17.0000

PROCESSUAL PENAL. LEI Nº 11.340/2006. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO FAMILIAR. MOMENTO INOPORTUNO PARA A VÍTIMA RENUNCIAR À RETRATAÇÃO. PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREJUDICADA. PROLATAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICADA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA APLICADA.

Publicado por Tribunal de Justiça de Pernambuco - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: HC 2816120118170570 PE 0010687-08.2011.8.17.0000
Relator(a): Antônio de Melo e Lima
Julgamento: 24/08/2011
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Publicação: 162

Ementa

PROCESSUAL PENAL. LEI Nº 11.340/2006. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO FAMILIAR. MOMENTO INOPORTUNO PARA A VÍTIMA RENUNCIAR À RETRATAÇÃO. PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREJUDICADA. PROLATAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICADA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA APLICADA.

1. Para renunciar à representação ofertada, a vítima, antes do recebimento da Denúncia, deve se manifestar neste sentido perante a Autoridade Judicial, a fim de que esta designe dia para ter lugar a audiência especialmente aprazada para esse fim.

2. Encontram-se prejudicadas as alegações de excesso de prazo no encerramento da instrução criminal e ilegalidade da prisão preventiva, tendo em vista a prolatação da sentença condenatória e expedição de alvará de soltura em face do cumprimento da pena aplicada.

3. Ordem denegada. Decisão unânime.

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