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25 de outubro de 2014

TJ-PE - Apelação : APL 1263986820058170001 PE 0126398-68.2005.8.17.0001

PROCESSSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. NEGLIGÊNCIA DO BANCO. FALTA DE CAUTELA. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO. FIADOR. FALSÁRIO. BLOQUEIO. CHEQUE ELETRÔNICO. CONSTRANGIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA POR PARTE DO OFENDIDO. APLICABILIDADE DO ART. , VIII, DO CDC. CABÍVEL CONCESSÃO DE DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELO DO BANCO IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.

Publicado por Tribunal de Justiça de Pernambuco - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 1263986820058170001 PE 0126398-68.2005.8.17.0001
Relator(a): Itabira de Brito Filho
Julgamento: 14/09/2011
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Publicação: 178

Ementa

PROCESSSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. NEGLIGÊNCIA DO BANCO. FALTA DE CAUTELA. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO. FIADOR. FALSÁRIO. BLOQUEIO. CHEQUE ELETRÔNICO. CONSTRANGIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA POR PARTE DO OFENDIDO. APLICABILIDADE DO ART. , VIII, DO CDC. CABÍVEL CONCESSÃO DE DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELO DO BANCO IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.

1-Recurso Adesivo no qual se requer a majoração da condenação imposta, em face da comprovação dos fatos. Entretanto, a fixação foi arbitrada observando-se os princípios de proporcionalidade e razoabilidade, pelo que não deve ser modificado. Recurso ao qual se nega provimento.

2-Nas razões de Apelação, o Banco do Brasil S/A pleiteia que seja dado provimento ao seu apelo, com fito de ver reformada a sentença em todos os seus termos.

3-Configuração de culpa da referida Instituição Financeira na modalidade negligência, devido a falta de cautela na análise dos documentos apresentados para aprovação de empréstimo contraído por terceiro e garantido por fiador - falsário.

4-Consequente constrangimento comprovado com o bloqueio do cheque eletrônico da Apelada, apontada como suposta fiadora.

5-Presença da hipossuficiência do Consumidor, cabendo ao Banco fazer prova irrefutável da realização de contrato de empréstimo efetivamente assinado pela Apelada, como fiadora, o que não houve nos autos.

6- Reconhecimento da presença de danos morais e consequente indenização, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quanto ao valor a ser pago e o dano amargado pela aposentada.

7- À unanimidade, negou-se provimento a ambos os recursos nos termos do voto do relator.

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