Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-PE - Embargos à Execução : 1198234 PE 0012179-40.2008.8.17.0000

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE REGULARIZAÇÃO DO PÓLO ATIVO. IRREGULARIDADE SUPRIDA. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ÍNDICES LEGAIS - INCLUSÃO DE PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. PROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO E LIBERAÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBLIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Pernambuco - 1 ano atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: 1198234 PE 0012179-40.2008.8.17.0000
Relator(a): Leopoldo de Arruda Raposo
Julgamento: 11/01/2012
Órgão Julgador: 1º Grupo de Câmaras Cíveis
Publicação: 19

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE REGULARIZAÇÃO DO PÓLO ATIVO. IRREGULARIDADE SUPRIDA. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ÍNDICES LEGAIS - INCLUSÃO DE PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. PROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO E LIBERAÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBLIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

A habilitação dos herdeiros supre as questões relacionadas à regularização do pólo ativo da ação executiva. Por inexistência de prejuízo, resta afastada a preliminar de ausência de documento obrigatório que se encontra colacionado nos autos apensados à ação executiva. O embargante aponta excesso na execução na medida em que os exeqüentes não observaram os corretos índices da correção monetária durante os meses de janeiro/2002 até setembro/2002, bem como cobraram valores em data anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança, impondo-se a exclusão dos meses de março e abril/2000, uma vez que a impetração se deu em maio/2000. As partes concordaram com os cálculos elaborados pelo contador judicial. Desse modo, a parte tida como incontroversa, qual seja, o valor apontado pelo contador judicial, deve ser liberada por precatório. À unanimidade de votos, inacolheu-se a preliminar arguida sob o fundamento da ausência de documentos. Mérito: À unanimidade, acolheu-se parcialmente os embargos.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Atenção, mais de 20% do seu comentário está em letra maiúscula.

ou

Disponível em: http://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21119015/embargos-a-execucao-1198234-pe-0012179-4020088170000-tjpe