Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TJ-PE - Conflito de competência : CC 781283720108170001 PE 0002458-25.2012.8.17.0000

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAL E MUNICIPAL. DEFINIÇÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ART. 80 DA LCE Nº 100/07. SUSCITAÇÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Publicado por Tribunal de Justiça de Pernambuco - 2 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: CC 781283720108170001 PE 0002458-25.2012.8.17.0000
Relator(a): Fernando Cerqueira
Julgamento: 03/04/2012
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Publicação: 67

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAL E MUNICIPAL. DEFINIÇÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ART. 80 DA LCE Nº 100/07. SUSCITAÇÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

1.Decorre do art. 80 da Lei Complr Estadual nº 100/07 que a competência da vara especializada em execuções fiscais é fixada em razão da matéria.

2.A divergência entre as varas dos executivos fiscais, tal como afirma o juízo suscitante, se dê quanto à origem do crédito exeqüendo, dívida ativa estadual ou municipal, e naturalmente também quanto à Fazenda Pública exequente, estadual ou municipal.

3.Suscitação acolhida, declarando como competente para processar e julgar o feito o juízo suscitado, ou seja, o juízo da 2ª Vara dos Feitos Executivos Fiscais Municipais da Capital.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21474054/conflito-de-competencia-cc-781283720108170001-pe-0002458-2520128170000-tjpe