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19 de abril de 2014
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TJ-PE - Apelação : APL 669566420118170001 PE 0066956-64.2011.8.17.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). EXTINÇÃO A PARTIR DO ADVENTO DA EC Nº 16/99. INCORPORAÇÃO DOS QUINQÜÊNIOS ADQUIRIDOS AO SOLDO MILITAR PELA LEI COMPLR Nº 169/2011. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À INALTERABILIDADE DE REGIME JURÍDICO DE COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. APELO IMPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Pernambuco - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 669566420118170001 PE 0066956-64.2011.8.17.0001
Relator(a): Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello
Julgamento: 29/03/2012
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Publicação: 66/2012

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). EXTINÇÃO A PARTIR DO ADVENTO DA EC Nº 16/99. INCORPORAÇÃO DOS QUINQÜÊNIOS ADQUIRIDOS AO SOLDO MILITAR PELA LEI COMPLR Nº 169/2011. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À INALTERABILIDADE DE REGIME JURÍDICO DE COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. APELO IMPROVIDO.

1.A matéria de fundo da presente lide gira em torno da pretensão dos apelantes de obterem o restabelecimento da Gratificação Adicional de Tempo de Serviço (GTS), no percentual de 5%, para cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício do servidor, nos moldes da Lei Estadual nº 10.426/90.

2.No âmbito do Estado de Pernambuco, a partir da Emenda Constitucional nº 16/99, editada com o objetivo de harmonizar a Constituição Estadual às alterações promovidas pelas Emendas à Constituição Federal de nºs 19 e 20, a Gratificação Adicional de Tempo de Serviço (quinquênio) foi suprimida do ordenamento jurídico.

3.Nesse contexto, quando extinto o adicional por tempo de serviço, só mantiveram o direito à respectiva percepção aqueles servidores que já haviam satisfeito a condição (até então) prevista em lei de cinco anos de efetivo exercício (estando os apelantes incluídos neste grupo, conforme se observa dos contracheques de fls. 22/96).

4.Posteriormente, a Lei Complementar Estadual nº 169/2011, ao redefinir a estrutura de remuneração dos policiais militares do Estado, determinou a incorporação ao soldo da Gratificação Adicional de Tempo de Serviço (GTS) percebida por aqueles que adquiriram o direito à sua percepção antes do advento da EC nº 16/99, estabelecendo, em seu artigo , que as modificações introduzidas pelo novo diploma legal não poderão resultar em decesso remuneratório aos militares.

5.Compulsando os autos, observa-se dos contracheques acostados pelos próprios autores André Luiz de Souza (às fls. 21/23); Clóvis Gomes da Silva (às fls. 26/27); Elias Constantino Costa (às fls. 32/34); Francisco de Assis da Silva (às fls. 41/43); Ivanildo Lima Guedes (às fls. 54/56); José Edson dos Santos (às fls. 61/63); José Orlando Ferreira (às fls. 69/71); Julival da Silva (às fls. 75/77); Raul Ivo Aureliano Filho (às fls. 81/83); Reginaldo Luiz de França (às fls. 87/89) e Valmir de Souza Silva (às fls. 93/96), que, a partir da vigência da LC nº 169/2011, as suas remunerações sofreram uma majoração, preservando-se a garantia constitucional da irredutibilidade do quantum remuneratório auferido pelo servidor.

6.Com efeito, consoante a mais abalizada doutrina e a jurisprudência da Suprema Corte, o art. 37, XV, da Constituição Federal tutela a irredutibilidade nominal da remuneração global do servidor público, compreendida nesta a soma de todas as parcelas, gratificações e/ou vantagens. 7.De outra parte, é consabido que os critérios legais com base em que o referido quantum foi estabelecido podem sofrer modificações, pelo que é firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que os servidores públicos não têm direito adquirido à inalterabilidade do regime jurídico de composição de vencimentos. 8.Por fim, cabe assinalar que não procede a argüição de ofensa ao princípio da isonomia, em virtude da incorporação da GTS ao soldo militar, uma vez a Constituição Federal de 1988 não erigiu o tempo de serviço como fator a ser compulsoriamente observado no cálculo da remuneração dos servidores públicos. 9.Apelação cível improvida, à unanimidade.

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