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16 de Janeiro de 2017
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    TJ-PE - Agravo de Instrumento : AI 17189520108170660 PE 0020427-87.2011.8.17.0000

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFENSORIA PÚBLICA. EXCLUSIVIDADE DA LEGITIMIDADE PARA REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. ARGUMENTO QUE NÃO PROCEDE. LEI Nº 1.060/95 E LC Nº 132/09. REQUERIMENTO MEDIANTE SIMPLES DECLARAÇÃO. ADVOGADO PRIVADO QUE ACEITA O ENCARGO. PREFERÊNCIA. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.

    Tribunal de Justiça de Pernambuco
    há 5 anos
    Processo
    AI 17189520108170660 PE 0020427-87.2011.8.17.0000
    Orgão Julgador
    7ª Câmara Cível
    Publicação
    64
    Julgamento
    27 de Março de 2012
    Relator
    Luiz Carlos Figueirêdo

    Ementa

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFENSORIA PÚBLICA. EXCLUSIVIDADE DA LEGITIMIDADE PARA REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. ARGUMENTO QUE NÃO PROCEDE. LEI Nº 1.060/95 E LC Nº 132/09. REQUERIMENTO MEDIANTE SIMPLES DECLARAÇÃO. ADVOGADO PRIVADO QUE ACEITA O ENCARGO. PREFERÊNCIA. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.

    1.Da literalidade dos artigos a da Lei nº 1.060/50 e artigo da Lei Complr nº 132/09, infere-se que aos que não possuem condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios e, mediante simples declaração nesse sentido, requeiram ao Judiciário a dispensa do pagamento de tais despesas, é deferido o benefício da gratuidade da justiça. Deflui das citadas normas, ademais, que o juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, deferindo-o, determinando ao serviço de assistência judiciária mantido pelo Estado que indique advogado para patrocinar a causa do cidadão beneficiário da gratuidade em apreço.

    2.É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a concessão da gratuidade da justiça é deferida mediante apresentação de simples requerimento instruído com declaração do estado de pobreza alegado, resguardada ao Juízo, à obviedade, a possibilidade de indeferi-lo quando houver fundadas razões para fazê-lo.

    3.In casu, a Magistrada de 1º Grau indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pelos ora agravantes não em virtude da ciência de provas que atestassem a ausência de veracidade da pobreza alegada, mas com fundamento em tese segundo a qual, havendo Defensoria Pública organizada no Estado, a ela compete, com exclusividade, o pedido de assistência judiciária, posicionamento este com o qual discordo, por entendê-lo restritivo do direito de acesso à Justiça, sabidamente norteador da edição da Lei nº 1.060/50, cujos dispositivos, a despeito da organização da Defensoria Pública nos Estados e Municípios, continuam em vigor e garantem aos cidadãos, ainda que não representados em Juízo por defensores públicos, a gratuidade da justiça, desde que carentes de recursos e impossibilitados de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem comprometer sua subsistência.

    4.Consoante texto expresso da lei de Assistência Judiciária, caso o cidadão que tenha sido agraciado com o benefício indique para a defesa da sua causa um advogado que aceite o encargo, ele deverá ser preferido, do que se infere que não é razoável que se lhe imponha a representação por defensor público para que seja agraciado com a gratuidade da justiça.

    5.À unanimidade de votos, deu-se provimento ao presente recurso, deferindo-se em favor dos ora agravantes o benefício da gratuidade da justiça, neste Juízo e na instância a quo, até ulterior decisão.

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