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23 de novembro de 2014

TJ-PE - Agravo : AGV 1853474 PE 0009542-14.2011.8.17.0000

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LAVRADA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. COMPETÊNCIA DO PRÓPRIO RELATOR. NULIDADE DO ACÓRDÃO AGRAVADO PROFERIDO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. EXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DECISÃO UNIPESSOAL EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Publicado por Tribunal de Justiça de Pernambuco - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AGV 1853474 PE 0009542-14.2011.8.17.0000
Relator(a): José Ivo de Paula Guimarães
Julgamento: 12/04/2012
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Publicação: 77

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LAVRADA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. COMPETÊNCIA DO PRÓPRIO RELATOR. NULIDADE DO ACÓRDÃO AGRAVADO PROFERIDO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. EXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DECISÃO UNIPESSOAL EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. A matéria em questão já fora apreciada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que sedimentou o posicionamento no sentido de que os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática do Relator devem ser julgados por meio de decisão unipessoal, e não colegiada.

2. Tal entendimento foi uniformizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em obediência ao princípio do paralelismo das formas e também como instrumento de preservação do conteúdo da decisão combatida, no intuito de se evitar que alguma questão porventura suscitada não seja aclarada correndo o risco de tornar-se preclusa.

3. Recurso de agravo provido por unanimidade dos votos.

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