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24 de abril de 2014

TJ-PE - Apelação : APL 62765020108170001 PE 0006276-50.2010.8.17.0001

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR ESTAR A ARMA DESMUNICIADA. INACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. NÃO RECONHECIDA. IMPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Publicado por Tribunal de Justiça de Pernambuco - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 62765020108170001 PE 0006276-50.2010.8.17.0001
Relator(a): Mauro Alencar De Barros
Julgamento: 17/04/2012
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Publicação: 86

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR ESTAR A ARMA DESMUNICIADA. INACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. NÃO RECONHECIDA. IMPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

1.Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade do delito restou comprovada pelo auto de apresentação e apreensão de fls. 14 e exame de eficiência de arma de fogo, de fls. 84/87, onde se constatou que "(...) a arma em questão exibia, quando dos exames periciais, o seu mecanismo de disparo em condições de funcionamento, efetuando tiros; (...) contendo dois estojos de calibre.38 apresentando suas cápsulas percutidas e deflagradas (...)".

2.A autoria, por sua vez, restou evidenciada nos depoimentos das testemunhas de acusação, tanto em sede extrajudicial, como em juízo, bem como na própria confissão do réu.

3.No que se refere à atipicidade da conduta por se encontrar a arma desmuniciada, como cediço, há duas correntes jurisprudenciais: uma que entende ser a conduta, acima referida, atípica, por entender que não caracteriza o delito de porte de arma de fogo se esta se encontra desmuniciada, sem que exista munição ao alcance, porquanto o princípio da ofensividade em direito penal exige um mínimo de perigo concreto ao bem jurídico tutelado pela norma, não bastando a simples indicação de perigo abstrato.

4.A outra corrente entende ser a conduta de portar arma de fogo desmuniciada típica, ao argumento de que o porte ilegal de arma de fogo traz risco à paz social, de modo que, para caracterização da tipicidade da conduta elencada no art. 14 da Lei 10.826/03, basta, tão somente, o porte de arma sem a devida autorização da autoridade competente. A circunstância desta se encontrar desmuniciada não exclui, por si só, a tipicidade do delito, eis que ela oferece potencial poder de lesão.

5.Este órgão julgador, firmou entendimento no sentido de ser a conduta típica, por entender, entre outros argumentos que: o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato, consumando-se independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade, sendo que a probabilidade de vir a ocorrer algum dano é presumida pelo próprio tipo penal; o objeto jurídico tutelado pelo delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/03 não é a incolumidade física, porque o tipo se volta à proteção da segurança pública e da paz social; é irrelevante para a tipificação do art. 14 da Lei 10.826/03 o fato de estar a arma de fogo municiada; basta, tão somente, o porte de arma de uso proibido ou restrito sem a devida autorização da autoridade competente e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Precedentes do STJ.

6.Com relação à alegação de ilegalidade existente quando da fixação da reprimenda, restou verificado que o MM Juiz sentenciante sopesou adequadamente as circunstâncias judiciais, ainda que de forma sucinta, verificando serem algumas destas desfavoráveis ao acusado, motivo pelo qual fixou a pena-base, um pouco acima do mínimo previsto em lei.

7.Seguidamente, o magistrado a quo aplicou, de forma correta, a agravante genérica da reincidência - circunstância, inclusive, preponderante, nos termos do art. 67, do CP - e, a atenuante genérica da confissão, fixando a pena, definitivamente em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, e ainda a 15 (quinze) dias-multa, estabelecendo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato.

8.A reprimenda imposta, portanto, mostrou-se justa, adequada e idônea, estando estabelecida em quantidade necessária e suficiente à repressão do delito e à promoção da tutela da sociedade.

9.À unanimidade, negou-se provimento ao apelo.

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