Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-36.2007.8.17.0001 PE XXXXX-36.2007.8.17.0001

- Direito ao prazo em dobro, previsto no art. 191 do CPC, não está sujeito à prévia declaração dos litisconsortes passivos de que terão mais de um advogado, sendo assegurado à parte a apresentação da defesa, ainda que posteriormente ao término da contagem do prazo simples. Não se apresenta possível proclamar revelia antes de expirado o prazo em dobro da efetiva citação do último réu; - Entre a citação e a realização da audiência decorreram somente 11 (onze) dias, e não 20 (vinte), como preceitua a legislação em vigor, considerando que os litisconsortes passivos têm procuradores diferentes; - A citação válida é imprescindível para que o processo se desenvolva de forma válida e eficaz, não podendo ela ser dispensada sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

- Preliminar acolhida para decretar a nulidade do processo.

À unanimidade de votos, anulou-se a sentença para efeito de Designação de nova audiência, na forma do art. 277 do CPC, citando-se os réus com antecedência mínima de 20 dias da data designada da audiêcia, ante o emprego do art. 191 do CPC.