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01 de novembro de 2014

TJ-PE - Embargos de Declaração : ED 2641445 PE 0017786-92.2012.8.17.0000

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 37, I E II DA CF.. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. EDITAL DE CONCURSO DEVE OBSERVAR OS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. CLAREZA E OBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Pernambuco - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: ED 2641445 PE 0017786-92.2012.8.17.0000
Relator(a): Antônio Fernando de Araújo Martins
Julgamento: 27/11/2012
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Publicação: 226

Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 37, I E II DA CF.. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. EDITAL DE CONCURSO DEVE OBSERVAR OS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. CLAREZA E OBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.

1. A suposta omissão apontada diz respeito à inobservância do art. 37, I e II.

2. É de sabença comum que a omissão, contradição ou obscuridade que ensejam o manejo dos embargos declaratórios, devem estar contidos na decisão, em si mesma.

3. No caso presente, não se verifica nenhum destes vícios no julgado.

4. O edital é a lei interna do concurso, mas as normas nele contidas devem ser interpretadas em conformidade com a Constituição, observando, nos casos de concurso público, a objetividade e clareza dos critérios de avaliação.

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