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16 de Janeiro de 2017
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    TJ-PE - Embargos de Declaração : ED 2641445 PE 0017786-92.2012.8.17.0000

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 37, I E II DA CF.. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. EDITAL DE CONCURSO DEVE OBSERVAR OS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. CLAREZA E OBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.

    Tribunal de Justiça de Pernambuco
    há 4 anos
    Processo
    ED 2641445 PE 0017786-92.2012.8.17.0000
    Orgão Julgador
    6ª Câmara Cível
    Publicação
    226
    Julgamento
    27 de Novembro de 2012
    Relator
    Antônio Fernando de Araújo Martins

    Ementa

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 37, I E II DA CF.. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. EDITAL DE CONCURSO DEVE OBSERVAR OS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. CLAREZA E OBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.

    1. A suposta omissão apontada diz respeito à inobservância do art. 37, I e II.

    2. É de sabença comum que a omissão, contradição ou obscuridade que ensejam o manejo dos embargos declaratórios, devem estar contidos na decisão, em si mesma.

    3. No caso presente, não se verifica nenhum destes vícios no julgado.

    4. O edital é a lei interna do concurso, mas as normas nele contidas devem ser interpretadas em conformidade com a Constituição, observando, nos casos de concurso público, a objetividade e clareza dos critérios de avaliação.

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    Disponível em: http://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22863339/embargos-de-declaracao-ed-2641445-pe-0017786-9220128170000-tjpe

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