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28 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TJPE • TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE • Liminar (9196) • 0011834-65.2020.8.17.2001 • Órgão julgador Seção B da 17ª Vara Cível da Capital do Tribunal de Justiça de Pernambuco - Inteiro Teor

ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador Seção B da 17ª Vara Cível da Capital
Assuntos
Liminar (9196)
Partes
ATIVO: Daniel Vieira de Melo, PASSIVO: Claudio Andre Bezerra de Holanda Mascena Cordeiro
Documentos anexos
Inteiro Teor0b373d4c1fa1763d35390431f4f803c3a2a8d682.pdf
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07/06/2021

Número: 0011834-65.2020.8.17.2001

Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Órgão julgador: Seção B da 17ª Vara Cível da Capital

Última distribuição : 03/03/2020

Valor da causa: R$ 600.000,00

Assuntos: Liminar

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado DANIEL VIEIRA DE MELO (REQUERENTE) RICARDO JOSE LUCAS PRAGANA FILHO (ADVOGADO) CLAUDIO ANDRE BEZERRA DE HOLANDA MASCENA SILVIO BARBOSA DE MELO (ADVOGADO) CORDEIRO (REQUERIDO) VINICIUS SILVA DE MENEZES (PERITO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 79161 22/04/2021 19:38 DOC.4 PARECER VERIFACT Documento de Comprovação

555

DOCUMENTO 04 LAUDO VERIFACT

Verifact Parecer jurídico

Toda pretensão sustenta-se em algum fato. As dúvidas acerca da “veracidade das afirmações de fato feitas pelo autor ou por ambas as partes no processo, a propósito de dada pretensão deduzida em juízo, constituem as questões de fato que devem ser resolvidas pelo juiz [...]” 1 . Nessa hipótese, o juízo avalia “a conformação das afirmações de fato feitas no processo com a verdade objetiva” 2 , por meio da valoração das provas produzidas no feito.

De acordo com T ERESA A RRUDA A LVIM W AMBIER , a palavra “prova pode ser usada em vários sentidos, todos, porém, relacionados à formação da convicção do juiz , no processo, quanto às alegações de fatos feitas pelas partes 3 ”. Em princípio, conforme leciona A DA P ELLEGRINI G RINOVER , “não haveria limitações ou restrições à admissibilidade de quaisquer meios para a produção de provas” 4 .

Contudo, essa liberdade total na admissibilidade dos meios de prova é comprovadamente desaconselhável. G RINOVER elenca, exemplificativamente, os seguintes motivos para essa restrição: i) possibilidade de que a prova não se funde em bases científicas suficientemente sólidas para justificar seu acolhimento em juízo; ii) perigo de manipulações ou fraudes; iii) risco de que a prova ofenda a própria dignidade de quem lhe está sujeito, incluindo, por exemplo, constrangimentos pessoais inadmissíveis 5 .

Nesse sentido, o Código de Processo Penal “contém implícita a adoção do princípio da liberdade dos meios de prova (art. 155)” 6 . O Código de Processo Civil, outrossim, dispõe que todos os meios legais, bem como todos os outros não especificados em lei, desde que moralmente legítimos, “são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa” 7 , nos termos do art. 369, CPC/15. Isso, aliás, está respaldado pela Constituição Federal, conforme se depreende do art. , LVI: são “inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio ilícito”; a contrario sensu, portanto, todas as demais provas estariam constitucionalmente respaldadas.

1 GRINOVER, Ada Pellegrini et. al. Teoria geral do Processo . 28ª ed. - São Paulo:

Malheiros. 2012, p. 385.

2 Idem, ibidem, p. 386. 3 WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros comentários ao novo código de

processo civil: artigo por artigo – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p.

638. 4 GRINOVER, op. cit., p. 386

5 GRINOVER, op. cit., p. 386 6 Idem, ibidem, p. 386 7 Idem, ibidem, p. 386

Esses meios de prova podem, pois, ser típicos (ou nominados), quando expressamente previstos em lei – elencados nos arts. 384 e seguintes, do CPC/15 –, ou atípicos (ou inominados), quando ausente previsão legal 8 .

Em qualquer caso – provas típicas ou atípicas -, caberá ao juiz apreciar livremente a prova produzida, bastando que indique na decisão as razões da formação de seu convencimento (art. 371, CPC/15). Essa mesma premissa, vale dizer, orienta a norma contida no art. 157 do Código de Processo Penal, segundo a qual “o juiz formará a sua convicção pela livre apreciação da prova”. Nas palavras de G RINOVER , trata-se do “convencimento formado com liberdade intelectual, mas sempre apoiado na prova constante dos autos e acompanhado do dever de fornecer a motivação dos caminhos do raciocínio que conduziram o juiz à conclusão” 9 .

Cabe ressaltar que os meios de prova admitidos em juízo têm se renovado para se adequar à realidade da sociedade. É que os meio típicos são concebidos de modo a definir de antemão um modelo em que determinada situação se enquadrará. No entanto, conforme explica P AULO O STERNACK A MARAL , é impossível ao legislador contemplar de antemão toda e qualquer evolução que a ciência pode proporcionar 10 .

A prova documental, que é o meio probatório típico mais comumente empregado 11 , adequou-se nos últimos séculos ao uso do papel (objeto material/ corpóreo) como suporte mais adequado para documentar obrigações. Atualmente, o que se nota é que, com o advento da informática e a possibilidade do suporte eletrônico para a prática de atos jurídicos, o Direito avançou para admitir os documentos eletrônicos (objeto imaterial/ incorpóreo) 12 .

São as interações sociais que originam os fatos jurídicos¸ i. e., os fatos que têm relevância no âmbito do Direito. E, “com o desenvolvimento da tecnologia, grande parte das relações sociais, negociações comerciais, ou mesmo as interações com o Estado, se estabelecem por meio eletrônico 13 ”.

I SO C HAITZ S CHERKERKEWITZ destaca que, em virtude do uso da internet, verifica-se que as relações entre as pessoas passaram a ser virtuais. Essas relações, por sua vez, passaram a produzir documentos eletronicamente, ou seja, sem um suporte no meio papel 14 .

8 MEDINA, José Miguel Garcia. Direito Processual Civil Moderno. – São Paulo:

Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 618.

9 GRINOVER, op. cit., p. 387

10 AMARAL, Paulo Osternack. Provas: atipicidade, liberdade e

instrumentalidade – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 156.

11 Idem, ibidem, p. 156.

12 TEIXEIRA, Tarciso. Curso de direito e processo eletrônico: doutrina,

jurisprudência e prática – 3. ed. atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2015, p. 152-153.

13 GRINOVER, op. cit, p. 664. 14 SCHERKERKEWITZ, Iso Chaitz. Direito e internet – São Paulo: Editora Revista

dos Tribunais, 2014, p. 63

Consequentemente, os meios de prova têm se renovado para se adequar à certificação desses atos praticados em ambiente virtual, bem como das demais informações veiculadas na internet , visto que, como dito, as relações sociais (que dão origem aos fatos jurígenos) têm ocorrido cada vez mais no meio digital.

É o caso, por exemplo, de quando se utiliza o site de uma “rede social” para provar determinados aspectos da vida de uma pessoa, como situação financeira, postura ética, entre outros.

De forma mais técnica, T ARCISO T EIXEIRA , ao se referir a instrumentos eletrônicos utilizados como meio de prova, define que o “documento eletrônico” consiste na representação de um ato ou um fato, por meio de um suporte material eletrônico, ou seja, que tenha sido produzido eletronicamente 15 .

Nesse contexto, as “prints de tela”, embora não estejam descritas na lei, têm sido utilizadas como meio de prova documental eletrônica, para demonstrar fatos ocorridos ou retratados por meio de provedores de conexão ou de aplicação, incluindo os mais expressivos meios de interação, informação e/ou de serviço, como as redes Facebook e Whatsapp, as plataformas de e-commerce, o webmail, etc..

Em casos esparsos, alguns Tribunais brasileiros têm entendido que tais meios de prova podem ser admitidos pelo juízo, desde que os repute necessários à formação de seu convencimento, e sejam lícitos e moralmente aceitáveis. Exemplificativamente:

AÇÃO MONITÓRIA. Corretagem. Chamamento ao processo. Matéria preclusa. Petição inicial instruída com prints de conversa pelo Facebook. Documento hábil para instruir a demanda. Inteligência do art. 700 do CPC. [...] (TJSP - Ap 1003865- 14.2016.8.26.0047 - 36ª Câmara de Direito Privado - j. 17/8/2017 - julgado por Milton Carvalho - Área do Direito: Civil; Processual) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inclusão do nome do autor nos cadastros de devedores inadimplentes. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do demandante. Autor que negou a existência da dívida, mas não a existência de relação jurídica entre as partes. Ré que demonstrou que o demandante contratou seus serviços de telefonia móvel, realizou pagamentos e negociações. "Prints” de tela do sistema de computação da empresa de telefonia que, no caso em exame, tem força probante pela carga de veracidade de que estão revestidos. Impossibilidade, no entanto, de se estabelecer relação entre a documentação exibida em Juízo pela ré e os valores das dívidas que ensejaram a negativação impugnada. Dívidas declaradas inexigíveis. Dano moral não caracterizado. Existência de negativações anteriores. Súmula 385 do C. STJ. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - Ap 1014488-

15 TEIXEIRA, op. cit., p. 150.

15.2015.8.26.0002 - 18ª Câmara de Direito Privado - j. 8/5/2018 - julgado por Carmen Lucia da Silva - Área do Direito: Civil; Processual) No entanto, verifica-se que a jurisprudência majoritária

entende que as “prints de tela” são meios de prova frágeis , visto que são produzidas de forma unilateral, e são facilmente alteráveis, inclusive por editores de imagem basilares como o Microsoft Paint:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO – EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA – ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA– PRINT DE TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES PARA TANTO – DÉBITO INEXISTENTE – AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE Apelação Cível nº 0005416-52.2016.8.16.0038 2 COMPROVAÇÃO DA PRÓPRIA NEGATIVAÇÃO – MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO FAZ PRESUMIR O DANO MORAL – ÔNUS DA PROVA NESTE PARTICULAR QUE PERMANECEU NO POLO ATIVO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0005416-52.2016.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Domingos José Perfetto - J. 10.05.2018) AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS – Contrato de seguro residencial – Descargas elétricas que causaram prejuízo aos equipamentos eletroeletrônicos do segurado – Ausência de cópia da apólice e do comprovante de pagamento – Prints do sistema de computador desacompanhados de outras provas que não se prestam a esta finalidade – Telas do sistema são provas unilaterais, que não gozam de fé pública, sendo passíveis de montagem e, além disto, não atendem os requisitos da quitação elencados no artigo 230 do Código Civil – Sub-rogação não comprovada – Recurso não provido, por fundamento diverso. (TJSP;

Apelação 1010909-21.2016.8.26.0068; Relator (a): Denise Andréa

Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro

de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2017; Data de

Registro: 09/08/2017)

Tendo em vista que a maior parte da jurisprudência adota o entendimento de que as “ prints de tela” constituem documentos insuficientes para certificar a ocorrência de um fato, sobretudo quando desacompanhadas de outras provas, tem-se optado, na prática, por registrar os fatos ocorridos no meio digital através da ata notarial.

A ata notarial é um meio de prova típico previsto no art. 384, do CPC, cuja finalidade é constatar a existência ou o estado de coisas, pessoas ou outros objetos, com a presunção de veracidade típica dos documentos públicos.

Trata-se, em suma, de “instrumento público por meio do qual o notário certifica – por meio da sua condição pública, e do decorrente dever de imparcialidade – a ocorrência de certo fato, por ele

presenciado” 16 . Em outras palavras, “o tabelião descreve os fatos que presencia, tanto no recinto interno ou em local externo à serventia, ou ainda em ambiente virtual, atribuindo fé pública àquilo que constatar 17 ”. Esse último aspecto, em especial, está previsto no parágrafo único do aludido dispositivo: “dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial”.

Busca-se, pois, a “perpetuação” do fato jurídico ocorrido no ambiente virtual, partindo-se da premissa de que a ata notarial confere certa “segurança” à prova produzida, nomeadamente nos casos de posterior exclusão do conteúdo.

Há, no entanto, problemas de naturezas técnica e pragmática com esse meio de prova.

Na prática, o custo para lavratura da ata notarial tem se mostrado elevado em diversos estados brasileiros. Conforme verificado em pesquisa realizada nos cartórios do país, o valor da primeira folha de uma ata notarial pode chegar a R$ 441,09 (São Paulo) 18 , caso em que a folha excedente custa R$ 222,73.

Ademais, há diversos julgados no sentido de que, ainda que a parte seja vencedora da demanda, as custas despendidas com a confecção de Ata Notarial não são passíveis de ressarcimento:

Apelação – Telefonia – Ação de rescisão contratual c.c. perdas e danos – Sentença de parcial acolhimento dos pedidos, para declarar resolvido o contrato celebrado entre as partes e para condenar a ré à devolução do valor pago a título de multa contratual – Irresignação parcialmente procedente – Sentença parcialmente reformada, para ressalvar a necessidade de restituição dos valores pagos pela aquisição dos aparelhos celulares, condicionada à respectiva devolução. 1. Portabilidade – Regularidade no procedimento, que tem início com a solicitação da autora à prestadora receptora (Resolução Anatel nº 460/2007, art. 46)– Irrelevância no fato de ter a autora, posteriormente, solicitado o cancelamento do contrato e a não efetivação da portabilidade. 2. Repetição em dobro – Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC ou do art. 940 do CC incabível na situação, por não positivada má-fé da fornecedora dos serviços. 3. Dano material – Ressarcimento de valor despendido com a confecção de ata notarial destinada a servir de prova pré-constituída – Inadmissibilidade no caso – Ata limitando-se a reproduzir o teor de mensagens trocadas pelas partes por"Whats App"– Manifesta desnecessidade daquele elemento de prova, uma vez que bastava a apresentação dos"prints"de tela. 4. Limites objetivos da demanda – Rescisão contratual impondo a devolução dos

16 MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Prova e convicção: de

acordo com o CPC de 2015. – 3 ed. ver., atual. e ampli. – São Paulo: Editora Revista

dos Tribunais, 2015. p. 430.

17 WAMBIER, op. cit., p. 664.

aparelhos celulares adquiridos pela autora e a consequente restituição dos valores pagos a tal título – Sentença ligeiramente reformada nesse

tópico. Dispositivo: Deram parcial provimento à apelação. (TJSP;

Apelação 1022373-04.2015.8.26.0577; Relator (a): Ricardo Pessoa de

Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São

José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data

de Registro: 16/02/2018)

Além de custoso, o procedimento para lavratura de uma ata notarial tem se revelado demorado. Em algumas situações, sua elaboração pode levar cerca de três dias. E, em casos de medidas de urgência, por exemplo, essa morosidade pode inviabilizar a tutela do direito material carente de proteção.

Além desses problemas de ordem prática, a ata notarial apresenta limitações técnicas, tanto no aspecto jurídico quanto tecnológico, para figurar como meio de prova. Isso porque: (i) é frequentemente lavrada sem o necessário cuidado quanto à veracidade dos fatos; (ii) os cartórios brasileiros, em sua maioria, não possuem preparo técnico e infraestrutura para atestar a veracidade do fato ou acontecimento no ambiente digital; e (iii) não são observados com rigor os requisitos essenciais à segurança da informação, sobretudo quanto à garantia de autenticidade de documentos digitais e aos procedimentos de validação 19 .

Sem essas garantias, não há como atribuir força probante aos conteúdos digitais lavrados em atas notariais, porquanto o ato do tabelião termina por assegurar, no máximo, a prova de existência do conteúdo que lhe foi apresentado, mas, de forma alguma é capaz de lhe provar a validade, o que torna extremamente leviana a aceitação irrestrita dessa espécie de prova por parte do Judiciário.

Ilustrativamente, ressalta-se que o uso dessa prova para o convencimento do juízo deveria passar por filtros como i) a possibilidade de identificar em que dia e hora um documento digital foi produzido; ii) a possibilidade de atestar a inviolabilidade desse documento após sua produção – “o que se obtém com a detecção do hash de segurança, algoritmo único que cada documento eletrônico detém” 20 .

Sem esse filtro mínimo de integridade e autenticidade, o escopo processual de busca e construção da verdade material não é atingido.

Infere-se, pois, que a absorção cultural da ata notarial como meio de prova – inclusive por parte do legislador do CPC/15 -, decorre da necessidade de demonstração da ocorrência de fatos cuja comprovação por outro meio seria muito difícil ou até impossível, considerando a

19 GONÇALVES, Vitor Hugo Pereira. O temerário uso da ata notarial para a

formação de provas digitais. Disponível em:< https://www.conjur.com.br/2018-jan- 25/victor-goncalves-temerario-uso-ata-notarial-provas-digitais>. Acesso em 12.11.2018.

20 GONÇALVES, Vitor Hugo Pereira. O temerário uso da ata notarial para a

formação de provas digitais. Disponível em:< https://www.conjur.com.br/2018-jan- 25/victor-goncalves-temerario-uso-ata-notarial-provas-digitais>. Acesso em 12.11.2018.

inexistência, até então, de outros meios de prova específicos 21 . Motivo porque, conforme lecionam Luiz Guilheme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, tem-se empregado essa medida para a prova de fatos ocorridos na internet 22 , o que, aliás, explica (mas não justifica) a aceitação cega por parte dos atores processuais, incluindo o judiciário.

Em outras palavras, o escopo que sustenta a utilização da ata notarial pelos sujeitos processuais é o de “ garantir ao documento obtido na internet credibilidade para sua aceitação em juízo , em razão da fé pública que é atribuída aos cartórios por força da legislação” 23 . As desvantagens supra expostas, no entanto, justificam a utilização de outras ferramentas para atingir o fim pretendido.

A plataforma Verifact apresenta-se como solução a essas fragilidades, posto que viabiliza a captura técnica de fatos ocorridos ou retratados em websites ou aplicações, v. g., redes sociais, plataformas e- commerce, webmail, etc..

Essa plataforma foi concebida para oferecer um alto nível de segurança, com medidas que buscam evitar fraudes no conteúdo capturado, justamente para que o resultado final seja um registro claro e passível de validação por meio de eventual perícia técnica do objeto da captura no ambiente digital - ao contrário do que ocorre, por exemplo, com a ata notarial e as prints de tela.

Vale esclarecer que a captura da prova digital é realizada em um ambiente com medidas antifraude, que permite ao usuário navegar naturalmente, porém, com diversas limitações de alteração dos conteúdos acessados, e sem a possibilidade de modificação do resultado da captura. Aliás, ressalta-se que a cada nova captura, um novo ambiente é criado, evitando qualquer influência de outros dados na situação corrente.

Ao fim de cada procedimento de captura, a Verifact emite um laudo técnico, acompanhado de um arquivo de vídeo (conteúdo da captura), um arquivo de imagens estáticas 24 – caso tenham sido capturadas -, e de um pacote ZIP de metadados digitais. Esses

21 MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Prova e convicção: de

acordo com o CPC de 2015. 3 ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista

dos Tribunais, 2015, p. 429.

22 Idem, ibidem, p. 429

23 CAMPOS, Emília. Blockchain reduz custo de certificação e risco interferência

externa. Disponível em:

blockchain-reduz-custo-risco-interferencia-externa>. Acesso em: 04.12.2018.

24 Há a possibilidade de captura em forma de imagem durante a navegação

pelo browser virtualizado . Diferentemente da tecla print screen padrão, porém, a imagem capturada não é copiada para a área de transferência do sistema operacional, mas sim disponibilizada em um arquivo apartado, em formato PNG, após o encerramento da captura principal em vídeo. Nesse arquivo, constará também um documento com a indicação do momento em que foi (ram) efetuado (s) o (s) registro (s) da (s) imagem (ns) via screenshot .

documentos são, então, compilados e salvos de forma encriptada em um servidor seguro de armazenamento.

Em outros termos, essa gravação em vídeo permite uma verificação clara e transparente da situação digital, livre de qualquer distorção capaz de desvirtuar a interpretação do conteúdo capturado, bem como de imagens estáticas e sem contexto.

Ademais, a plataforma Verifact cumpre com rigor os requisitos essenciais de segurança operacional: i) autenticação; ii) confidencialidade;

iii) integridade; iv) não-repúdio; e v) tempestividade.

Quanto à autenticação , ressalta-se que a autoria do documento produzido via plataforma Verifact é certificada e identificada por meio do registro de acesso do usuário à plataforma, via login e senha, que estão diretamente vinculados ao cadastro por ele realizado – conforme autoriza o art. 411, inciso II, do Código de Processo Civil.

Quanto à confidencialidade , a Verifact assegura que os arquivos oriundos da captura técnica e as informações capturadas por meio da plataforma não serão obtidas por terceiro sem o consentimento expresso ou tácito do usuário – caso ele opte por gerar e compartilhar um link de acesso, por exemplo -, ressalvada a hipótese de autorização judicial, nos termos do art. 15, da Lei Federal nº 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet).

Quanto à integridade , trata-se da garantia de que os dados capturados não serão acidental ou maliciosamente alterados. Isso decorre do fato de que o aludido laudo técnico é protegido com um carimbo de tempo criptográfico, sobre o qual poderá o usuário agregar sua assinatura digital.

Quanto ao não-repúdio , a Verifact disponibiliza plataforma que permite à parte interessada validar manualmente a integridade do laudo e dos arquivos da captura técnica. O procedimento permite identificar se houve qualquer alteração, acidental ou maliciosa, posterior à finalização dessa captura.

Quanto à tempestividade , por fim, após a finalização da captura técnica, o laudo será expedido com carimbo de tempo ICP/Brasil emitido pela autoridade certificadora Brasileira, instituída para “garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica” – art. da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

Nesse ponto, aliás, vale ressaltar que o carimbo de tempo ICP/Brasil corresponde a uma assinatura criptográfica que cumpre, em suma, duas funções: 1) comprovar a data e a hora em que o arquivo foi gerado, com a hora coletada a partir dos relógios atômicos brasileiros; 2) proteger o documento contra alterações, comportamento semelhante ao da assinatura digital. Se houver alteração do conteúdo do documento, portanto, o carimbo perderá sua validade.

Esse carimbo – legalmente respaldado - opera, pois, como uma âncora temporal, que prova a existência de um documento em data e hora determinadas. Torna, assim, obsoleta e prescindível a lavratura de ata notarial, que, como visto, limita-se a demonstrar a existência do conteúdo apresentado ao tabelião.

Ve-se, pois, que não há óbice à aceitação da captura técnica realizada na plataforma Verifact como meio de prova, seja no aspecto jurídico, seja no da segurança da informação.

Evidentemente, o conceito de captura técnica não é regulamentado por lei. Não está previsto no rol de provas típicas do Código de Processo Civil (arts. 369 e seguintes, CPC/2015). Nem poderia, dado o caráter disruptivo do seu modo de operação.

Como dito, porém, a lei admite que as partes empreguem todos os meios legais e os moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos alegados no processo e, assim, influir na convicção do juiz (art. 369, Código de Processo Civil/2015).

Ademais, reitera-se que os registros efetivados por meio dessa plataforma são passíveis de comprovação por meio de avaliação técnica. Além disso, todo o processo de captura é constituído por técnicas já amplamente difundidas entre os profissionais de tecnologia da informação. A plataforma, em verdade, cuidou de automatizar esses processos e democratiza-los, estendendo esse poder também ao leigo. Razão porque, em caso de dúvida acerca da integridade da prova, poderá o juízo determinar a produção de prova pericial por profissional de TI.

O contrário disso significaria compelir a parte a valer-se de instrumento caro e moroso; um ode à burocratização, motivado por uma frágil aceitação cultural inerte. Em muitos casos, aliás, além de tecnicamente injustificável, essa hipótese implicaria suprimir da parte a chance de produzir a prova. Por consequência, haveria violação ao aspecto substancial do contraditório, i. e., ao direito da parte de efetivamente influenciar a solução da lide.

Conclui-se, portanto, que a captura técnica efetivada por meio da plataforma Verifact fundamenta-se em base científica sólida, capaz de viabilizar uma verificação esclarecedora do fato ocorrido em ambiente digital, e, ao mesmo tempo, constituir sobre a prova uma blindagem contra fraudes e manipulações. Desse modo, solvidos os receios de Grinover supramencionados 25 , justifica-se o acolhimento da captura técnica como meio de prova atípico.

Vicente Takaji Suzuki Hugo Fernando Men Lopes

OAB/PR 38.848 OAB/PR 86.989

25 GRINOVER, op. cit., p. 386

Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229998731/tutela-cautelar-antecedente-118346520208172001-recife-varas-pe/inteiro-teor-1229998732

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