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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJPE • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) • 000XXXX-24.2020.8.17.2810 • Órgão julgador 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes do Tribunal de Justiça de Pernambuco - Inteiro Teor

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes

Assuntos

Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779)

Partes

ATIVO: Eduardo Belmiro da Silva, PASSIVO: Celpe-Companhia Energetica de Pernambuco

Documentos anexos

Inteiro Teor9fc6c37e20fb51b18ad5ee9064b42de5a573e078.pdf
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21/07/2021

Número: 0008073-24.2020.8.17.2810

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes

Última distribuição : 05/02/2020

Valor da causa: R$ 233.000,00

Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado EDUARDO BELMIRO DA SILVA (AUTOR) ANNA JULIA CAVALCANTI VAZ MENDES (ADVOGADO)

LUIS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO) CELPE-COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO Diogo Dantas de Moraes Furtado (ADVOGADO) (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 67066 17/09/2020 12:00 Sentença Sentença

864

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes

ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -

CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0008073-24.2020.8.17.2810

AUTOR: EDUARDO BELMIRO DA SILVA

REU: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por Eduardo Belmiro da

Silva em face de Companhia Energética de Pernambuco - CELPE , em que pretende reparação por danos materiais e morais em decorrência de um incêndio na sua residência que teria sido provocado por ato de funcionários da requerida.

Dispensou a realização de audiência conciliatória, pugnou pela inversão do ônus da prova nos termos do CDC e requereu a condenação em indenização por danos morais no importe de R$150.000,00 e por danos materiais no valor de R$100.000,00.

Atribuiu à causa o valor de R$250.000,00 e requereu os benefícios da gratuidade judiciária.

Decisão de ID 57585226 indeferiu a gratuidade pleiteada e determinou a emenda à inicial para especificar o valor do pedido de indenização por danos materiais, discriminando o valor individual de cada bem.

Intimado, o autor interpôs agravo de instrumento (ID 59947498). Em sede de decisão interlocutória de ID 60109790 foi concedido efeito suspensivo

ao agravo.

Emenda à inicial em ID 60173252 apresentando planilha de valores dos bens danificados no suposto evento danoso, somando um prejuízo material de R$133.000,00. Informou o autor que tão logo acabem as restrições impostas pela COVID-19, fará o depósito na secretaria do juízo de uma mídia contendo arquivo audiovisual para comprovação dos fatos narrados na exordial.

Em despacho de ID 61663003 foi determinada a correção do valor da causa para R$233.000,00 e a citação da parte ré.

Contestação de ID 62734962 aduzindo inexistência de nexo causal entre a conduta da ré e o incêndio, informando que não houve perturbação da rede no momento do incidente que justifique o ocorrido, apontando como possibilidades a incorreção em instalações internas do

imóvel do autor ou a utilização incorreta de algum equipamento ou uso de carga. Acostou documentos sobre o pedido administrativo de ressarcimento.

Réplica em ID 62759114 refutando as alegações da inicial e requerendo inversão do ônus da prova.

Intimados a especificar provas, o autor pugnou pelo julgamento do feito em ID 63216016 e acostou vídeo que mostra funcionários da ré cortando os fios que fornecem energia ao imóvel que incendiou, o qual tem fumaça escura e densa saindo do último andar (ID 63438692).

Foi proferida decisão, nos termos do art. 357, do CPC, na qual foi indeferido o pedido de inversão do ônus da prova e determinada a intimação da parte ré para se manifestar sobre o vídeo acostado pelo autor (id. 64390469).

Manifestação da ré na petição de id. 66291005, na qual reiterou os termos da contestação e quanto ao vídeo afirmou que “ fica evidente que o incêndio ocorreu nas instalações internas da unidade consumidora, bem como mostrou o funcionário da demandante tomando as devidas providencias na área externa da infraestrutura da rede”.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Afigura-se despicienda a realização de atos instrutórios outros para fins de solução

do processo, sendo, pois, o caso de aplicar-se o teor do art. 355, do CPC, que trata do julgamento antecipado da lide.

Diante da ausência de preliminares, passo ao exame do mérito. Com efeito, a demandada presta serviço público de caráter essencial à população,

subordinado ao princípio da continuidade, assumindo a obrigação de reparar os danos causados pela inadequação do serviço prestado, nos moldes do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

A responsabilidade civil é, portanto, objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal.

Assim, a requerida apenas será exonerada da obrigação de indenizar quando comprovar a ruptura do liame causal, demonstrando, por exemplo, que o defeito no serviço inexiste, que há culpa exclusiva do consumidor ou, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior.

Nesse contexto, as provas produzidas não trouxeram elementos seguros e capazes de atestar o nexo de causalidade entre a falha no fornecimento da energia elétrica, pela concessionaria requerida, e o resultado danoso ocorrido.

Com efeito, as provas coligidas ao processo evidenciam que a origem do incêndio se deu na parte interna do imóvel, sem que para tanto tivesse concorrido qualquer fator externo a ensejar a responsabilidade da parte ré.

Como se extrai do laudo de vistoria realizado pelo Corpo de Bombeiros e do vídeo acostado pelo autor, o incêndio teve início no andar superior do imóvel do autor e somente nele, sendo que o imóvel é composto por vários estabelecimentos comerciais e somente no último andar é que teve início o incêndio. Se houvesse uma falha na rede elétrica provavelmente outros imóveis teriam sido afetados.

Por sua vez, o laudo do Corpo de Bombeiros não indicou a causa do incêndio, mas apenas o estado em que encontrou o imóvel.

Ademais, o vídeo acostado aos autos nada indica a respeito do nexo de causalidade, sendo possível ver o início do incêndio e os técnicos da ré no poste em frente ao imóvel, tendo sido procedido ao corte da fiação e do fornecimento de energia em razão do incêndio e por medida de segurança para fins de evitar curto-circuito na rede elétrica.

Assim, o nexo de causalidade representa pressuposto essencial na teoria da responsabilidade, devendo sempre ser demonstrado cabalmente no processo para que haja imputação do dever de indenizar.

Vale ressaltar que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, embora de natureza objetiva com base na teoria do risco administrativo, somente ocorre em face da existência de nexo causal entre o dano e a ação administrativa.

Em caso de incêndio residencial causado por curto-circuito, cumpre ao interessado demonstrar que este resultou de defeito, falha, imperfeição ou omissão do serviço confiado a concessionaria de energia elétrica, motivos pelos quais a improcedência dos pedidos indenizatórios é medida que se impõe.

Nesse sentido:

APELACAO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVICO DE PRESTACAO DE ENERGIA ELETRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCÊNDIO RESIDENCIAL ACARRETADO POR CURTO CIRCUITO. FALHA DO SERVICO NAO DEMONSTRADA. DEVER INDENIZATORIO AFASTADO.

1. A CONCESSIONARIA DO SERVICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA RESPONDE, OBJETIVAMENTE, PELOS DANOS ADVINDO DA FALHA DO SERVICO. 2. NA ESPECIE, RESTOU DEMONSTRADO QUE O INCENDIO VERIFICADO NO INTERIOR DA RESIDENCIA DO APELANTE/A. NAO SE DEU EM DECORRENCIA DA MA PRESTACAO DO SERVICO PELA CONCESSIONARIA, ORA APELADA/R., AFASTANDO-SE, POIS, SUA RESPONSABILIDADE POR DANOS DE ORDEM MATER IAL E MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENCA MANTIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 0444624-08.2014.8.09.0049, REL DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5A CÂMARA CIVEL, JULGADO EM 26/02/2018, DJE DE 26/02/2018).

Portanto, em conformidade com o arcabouço probatório não vislumbro comprovação, mínima que seja, do nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta da

parte ré, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos indenizatórios é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.

Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Custas e honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa a serem suportados pela parte autora, contudo mantenho a exigibilidade suspensa (art. 98, CPC).

Acaso interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos ao e. TJPE, com nossas homenagens (art. 1.010, CPC), independentemente de manifestação ou nova conclusão.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Jaboatão dos Guararapes (PE), 17 de setembro de 2020.

Raquel Evangelista Feitosa

Juíza de Direito

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