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23 de Outubro de 2021
1º Grau
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TJPE • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Direito de Imagem (10437) • 0013738-13.2021.8.17.8201 • Órgão julgador 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h do Tribunal de Justiça de Pernambuco - Inteiro Teor

há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h
Assuntos
Direito de Imagem (10437)
Partes
ATIVO: Adelson Alexandrino de Oliveira, PASSIVO: Itau Unibanco
Documentos anexos
Inteiro Teorc9720a7e3022a47abb9a87930d1db67c283eed4d.pdf
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08/09/2021

Número: 0013738-13.2021.8.17.8201

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã -

07:00h às 13:00h

Última distribuição : 03/04/2021

Valor da causa: R$ 10.000,00

Assuntos: Direito de Imagem

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ADELSON ALEXANDRINO DE OLIVEIRA (DEMANDANTE) GUILHERME ANDRADE COUTINHO (ADVOGADO) ITAU UNIBANCO (DEMANDADO) NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

87011 25/08/2021 17:27 Tabela Honorários Advocatícios -OABPE-2021-1 Documento de Comprovação

371

TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OAB/PE - (Atualizada 2021)

1. A presente tabela foi formulada levando em conta os percentuais médios e os valores mínimos de honorários

praticados pela classe, para efeito de aplicação do artigo 22 da Lei Federal nº 8.906/1994, como fonte de referência, para que o advogado possa estimar o valor de seus honorários de acordo com a natureza e a complexidade dos serviços profissionais prestados.

2. Recomenda-se ao advogado contratar os seus honorários previamente e por escrito, observadas as

disposições do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina da OAB, fixando o valor, reajuste e condições de pagamento, inclusive no caso de acordo, considerando os valores mínimos e os parâmetros constantes da Tabela ( artigo 41 do Código de Ética e Disciplina da OAB ).

3. O contrato de honorários deve conter cláusulas disciplinando, dentre outras, sobre as seguintes matérias:

a) o serviço a ser prestado, o valor, a forma de pagamento e o índice de reajustamento da verba honorária;

b) se a remuneração for composta também de parte variável, esta somente será exigida quando da efetiva satisfação da condição;

c) a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e demais despesas, inclusive honorários de outros advogados para acompanharem cartas precatórias ou diligências em comarcas distintas daquela em que tramita o feito, bem como o aviamento e a sustentação oral de recursos nos órgãos de segundo grau de jurisdição ou tribunais superiores, devem correr por conta do cliente;

d) se a causa exigir serviços fora da comarca sede, ficará ressalvado ao advogado o direito de executá-los pessoalmente ou por substabelecimento, arcando o cliente, em qualquer dos casos, mediante prestação de contas, com todas as despesas judiciais ou extrajudiciais, assim como as de locomoção, alimentação, hospedagem, viagem, transporte, certidões, cópias e condução de auxiliares.

4. É lícito ao advogado contratar a prestação de serviços em valores superiores aos previstos nesta Tabela:

a) Não havendo previsão de correção monetária para pagamento dos honorários advocatícios, com ou sem contrato escrito, o índice a ser considerado para o caso de parcelamento será o mesmo previsto no item 9 seguinte, calculando-se, nesse caso, o mencionado reajuste, a partir do vencimento das parcelas contratadas;

b) A mesma sistemática deverá ser adotada para o caso de inadimplemento, ainda que se cuide de parcela única a ser paga.

5. Nos casos em que a tabela indicar o valor da verba honorária em percentual, e também em valor

determinado, dever-se-á entender o primeiro como sendo o percentual médio e, o segundo, como valor mínimo habitualmente praticado pela classe.

6. Na ausência de especificação, 1/3 da verba honorária contratada, por escrito ou verbalmente, deverá ser

paga no ato da outorga da procuração, início do trabalho, outro tanto até a sentença de primeiro grau e o restante no final, nos termos do artigo 22, § 3º, da Lei Federal nº 8.906/1994, devidamente atualizada monetariamente.

7. Salvo ajuste em contrário, os honorários pactuados compreendem somente o patrocínio da causa em

primeiro grau. A interposição ou resposta de recurso para o segundo grau ou tribunais superiores, bem como sustentação oral, constituem atos próprios, que deverão ser contratados especificamente.

8. O desempenho da advocacia é atividade-meio, e não de resultados. Assim, os honorários contratados serão

devidos no caso de êxito ou não da demanda, ou do desfecho do assunto tratado, como no caso das composições amigáveis.

9. A sucumbência relativa a honorários advocatícios pertence ao advogado do vencedor da lide, sem qualquer

redução nos honorários contratados, em conformidade com o que estipula a lei, descabendo com relação a estes e em qualquer hipótese a imposição de compensações, reduções ou exclusões.

10. Havendo revogação do mandato antes do término do serviço, sem que ocorra culpa do advogado, os

honorários serão devidos em sua totalidade.

11. É aconselhável que o advogado cobre sempre o valor da consulta quando alguma matéria jurídica ou ligada

à profissão lhe for apresentada. Se, em função da consulta, sobrevier prestação de serviços, a critério das partes, o valor da consulta poderá ou não ser abatido dos honorários a serem contratados.

12. O advogado substabelecido com reserva de poderes deverá sempre ajustar sua remuneração com o

substabelecente;

13. A verba honorária pactuada não compreende a prestação de serviços em quaisquer incidentes processuais

ou em procedimentos acessórios ou preventivos, salvo se previamente convencionado.

14. Nas ações em que houver condenação ao pagamento de prestações vencidas e vincendas, a porcentagem

será calculada sobre o total vencido, acrescido do valor correspondente a 12 (doze) prestações vincendas, salvo se menor o prazo em que forem devidas ou se for expressamente fixada de forma diferente por esta tabela.

15. A realização de acordo entre as partes litigantes não implica a redução do valor dos honorários contratados,

salvo disposição previamente convencionada.

16. O contrato de honorários que, pelo decurso de tempo ou pela superveniência de circunstâncias imprevisíveis

à época do ajuste, se torne excessivamente oneroso para o advogado poderá ser objeto de revisão.

17. Os serviços não contemplados nesta tabela deverão ser cobrados com equidade e moderação, observados

os critérios do local da prestação, bem como o tempo e a complexidade do trabalho, fixando a remuneração entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor econômico da questão, atendidos:

a) a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;

b) o trabalho e o tempo necessários;

c) a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;

d) o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional;

e) o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente;

f) o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado;

g) a competência e o renome do profissional;

h) a praxe do foro sobre trabalhos análogos.

18. A tabela de honorários aprovada pela OAB/PE terá seus valores monetariamente atualizados e divulgados

anualmente, sempre a partir de todos os dias 2 de janeiro, de acordo com a variação anual da tabela prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais, elaborada de acordo com a jurisprudência predominante no Tribunal de Justiça de Pernambuco, acumulada no período, ou por meio de outro índice que espelhe a realidade econômica da inflação, a critério do Conselho Secional.

INDICATIVO DE VALORES PERCENTUAIS

a) Salvo outra disposição na presente tabela, serão devidos honorários no percentual de 20% sobre o valor econômico da questão, havendo ou não benefício patrimonial.

b) As importâncias adiante anotadas, em reais, são sugeridas como valores mínimos, tendo sido apresentados na tabela de honorários aprovada pelo Conselho Seccional no ano de 2020 , passíveis, portanto, da necessária atualização monetária.

c) Na ausência de estipulação em sentido contrário, serão devidos honorários para o cumprimento de cartas precatórias específicas para citação, intimação, notificação, interpelação ou outros fins, no valor de R$ 1.450,00.

d) Advocacia de partido, sem vínculo empregatício - valor mensal mínimo: R$ 2.175,00.

TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2021

Valores

1. ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS mínimos Percentuais 1.1 Consulta R$293,49

a) Consulta em condições excepcionais (com exame de documentos)

R$734,36 1.2 Hora intelectual R$293,49 1.3 Acompanhamento ou exame de documentos em órgão público R$1.175,22

Acompanhamento de citação, notificação, intimação, interpelação e exames

1.4 periciais R$1.175,22

Acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas (por

1.5 ato) R$1.175,22

Cobrança amigável (art. 395 do CC/2002), independentemente dos honorários

1.6 contratuais R$1.027,85 10% 1.7 Consignação em pagamento na via extrajudicial R$1.762,21 10% 1.8 Exame e visto em instrumento de constituição de pessoa jurídica R$1.762,21

Elaboração de convenção de condomínio e regimento interno, por unidade

1.9 autônoma R$4.406,15 1.10 Elaboração de notificação extrajudicial R$734,36

Elaboração de minutas de contrato, distrato, alteração, estatuto, testamento,

1.11 escritura ou documento R$1.762,21 2% 1.12 Parecer ou memorial R$2.937,43 1.13 Participação e assessoria em assembleia R$1.762,21 1.14 Requerimento ou petições R$1.175,22 1.15 Exame de processo em geral R$1.175,22 1.16 Diárias de viagem R$1.175,22

Intervenção para solução de qualquer assunto no terreno amigável, mesmo

1.17 quando for de valor estimável R$1.762,21

a) Havendo interesse econômico, 10% desse valor

Valores

2. MATÉRIA ADMINISTRATIVA mínimos Percentuais 2.1 Sindicância e processo administrativo - acompanhamento/defesa R$4.406,15 20% 2.2 Processo administrativo - recurso R$1.762,21 10% 2.3 Ação ou defesa - fase judicial R$4.406,15 20% 2.4 Recurso - fase judicia R$2.203,07 10%

Valores

3. ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL mínimos Percentuais 3.1 Inicial ou contestação e audiência R$2.937,43 20%

Obs.: Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários

advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de

sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente

(exclusivamente para remuneração do advogado da parte autora).

3.2 Atuação em segunda instância R$1.762,21 10% 3.3 Sustentação oral perante turmas recursais R$1.175,22 10%

Valores

4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL mínimos Percentuais

4.1 Procedimento ordinário: proposição ou defesa R$4.406,15 20% 4.2 Procedimento sumário: proposição ou defesa R$2.937,43 20% 4.3 Cumprimento de sentença R$2.937,43 20% 4.4 Impugnação ao cumprimento de sentença R$0,00 20% 4.5 Execução de título extrajudicial R$2.497,82 20% 4.6 Impugnação/embargos à execução de título extrajudicial R$2.497,82 20%

Impugnação/embargos à penhora, à arrematação, à adjudicação, ao leilão, de

4.7 títulos judiciais e extrajudiciais R$2.497,82 20% 4.8 Processo cautelar: incidental ou preparatório R$2.203,07 10% Procedimentos Especiais:

4.9 Consignação em pagamento R$4.406,15 20% 4.10 Depósito R$4.406,15 10% 4.11 Anulação e substituição de título ao portador R$4.406,15 10% 4.12 Prestação de contas R$4.406,15 10% Ações Possessórias:

4.13 Móvel R$5.140,51 20% 4.14 Imóvel: interdito proibitório - manutenção - reintegração R$5.140,51 20% 4.15 Nunciação de obra nova R$5.140,51 10% 4.16 Usucapião R$5.140,51 20% 4.17 Divisão e demarcação R$5.140,51 10% 4.18 Embargos de terceiro R$3.671,79 10% 4.19 Habilitação R$2.203,07 10% 4.20 Restauração de autos R$2.937,43 10% 4.21 Busca e apreensão R$3.671,79 10% 4.22 Do Juízo arbitral R$7.344,83 10% 4.23 Da ação monitória R$2.938,68 10% 4.24 Desapropriação direta R$5.874,87 10% 4.25 Desapropriação indireta R$5.874,87 20% Jurisdição Voluntária:

4.26 Inominada R$4.406,15 10% 4.27 Ação de retificação de registro público R$3.671,79 3% 4.28 Alvará judicial R$2.937,43 20% 4.29 Ação de constituição, extinção de usufruto ou fideicomisso R$4.406,15 10% 4.30 Mandado de segurança R$5.140,51 20% 4.31 Ação ordinária de despejo R$5.140,51 20% 4.32 Ação renovatória de locação R$5.140,51 20% 4.33 Ação de revisão e/ou arbitramento de aluguel R$5.140,51 20% 4.34 Ação de consignação de aluguel R$4.406,15 20% 4.35 Atos/acompanhamento despejo/reintegração R$1.468,72 4.36 Ação de dissolução de sociedade R$5.140,51 10% 4.37 Ação de cancelamento de protesto R$1.909,58 10% 4.38 Mandado de injunção R$3.671,79 4.39 Habeas data R$3.671,79 4.40 Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade intelectual R$8.813,55

Ação indenizadora por prejuízos decorrentes de contratação ou crime em

4.41 matéria de propriedade intelectual R$5.874,87 4.42 Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade industrial R$8.813,55 4.43 Busca e apreensão em matéria de propriedade intelectual e industrial R$8.813,55

Procedimentos sobre propriedade intelectual: depósito de marca ou patente,

4.44 oposição, recursos, revisão, caducidade, nulidade etc. R$2.937,43

Análise da documentação e pedido de registro de loteamento ou

4.45 desmembramento. R$11.750,98 3% 4.46 Opção de nacionalidade R$2.937,43

ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVÊNCIA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE Valores

5. EMPRESAS mínimos Percentuais 5.1 Pedido de falência e acompanhamento até a decretação R$4.406,15 20% 5.2 Ação de restituição e ação reivindicatória, até a decisão final R$4.406,15 20% 5.3 Pedido de recuperação de empresa R$14.688,41 5% 5.4 Pedido de declaração de insolvência R$5.140,51 10% 5.5 Habilitação tempestiva ou retardatária e divergência de crédito R$3.671,79 20% 5.6 Representação do falido (sobre o montante do passivo) R$5.874,87 20% 5.7 Representação do devedor insolvente (sobre o montante do passivo) R$5.874,87 20% 5.8 Representação do administrador judicial na falência ou na recuperação judicial R$7.344,83 10%

Valores

6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES mínimos Percentuais Direito de Família:

6.1 Divórcio Judicial:

a) Consensual

R$4.406,15

b) Cumulado com alimentos e/ou bens, acrescido do percentual

R$4.406,15 6%

c) Litigioso

R$6.609,22

d) Cumulado com alimentos e/ou bens, acrescido do percentual

R$7.344,83 10% 6.2 Reconvenção em divórcio R$5.874,87 8%

Ação anulatória de separação judicial, divórcio e/ou rescisória (acrescido do

6.3 percentual sobre o patrimônio) R$4.406,15 5%

Divórcio extrajudicial em cartório (acrescido do percentual sobre alimentos,

6.4 patrimônio e/ou quinhão) R$4.406,15 5% 6.5 Dissolução de união estável

a) Consensual

R$4.406,15 5%

b) Cumulada com alimentos e/ou bens, acrescida do percentual

R$4.406,15 10%

c) Litigiosa

R$6.609,22

d) Cumulada com alimentos e/ou bens, acrescida do percentual

R$5.874,87 10% 6.6 Investigação de paternidade cumulada

a) com petição de herança, acrescida do percentual sobre o quinhão

R$4.406,15 10%

b) com petição de alimentos, acrescida do percentual sobre o valor da causa R$4.406,15

10% 6.7 Ação negatória de paternidade R$4.406,15

a) Ação rescisória de paternidade

R$7.344,83

6.8 Ação de nulidade ou anulação de casamento R$4.406,15 5%

Ação de alimentos: provisórios - provisionais (majoração - redução -

6.9 exoneração)

a) Proposição e/ou contestação - valor de 3 (três) pensões mensais

R$2.937,43

6.10 Execução de alimentos - pena de prisão/penhora R$2.937,43

a) Proposição e/ou contestação: valor de 3 (três) pensões mensais 6.11 Curatela

R$3.671,79

6.12 Tutela R$3.671,79

6.13 Emancipação ou suprimento R$2.937,43

6.14 Suprimento judicial de outorga de consentimento R$4.406,15 6.15 Adoção

a) Por nacional

R$5.874,87

b) Por estrangeiro

R$11.750,98 6.16 Ações cautelares - Direito de Família 20%

a) Arrolamento de bens

R$3.671,79

b) Busca e apreensão de crianças e adolescentes ou bens

R$3.671,79

c) Guarda provisória

R$3.671,79

d) Regulamentação de visitas

R$3.671,79

e) Separação de corpos

R$4.406,15

f) Sequestro de bens

R$5.874,87 6.17 Ação ordinária de regulamentação de visitas R$5.874,87 6.18 Ação ordinária de busca e apreensão de crianças e adolescentes R$5.874,87 6.19 Ação de interdição ou levantamento R$5.140,51 6.20 Ação de alteração de guarda R$4.406,15 6.21 Habeas corpus (prisão civil) R$7.344,83 6.22 Desconsideração da personalidade jurídica R$7.344,83 20% Direito Sucessório:

6.23 Inventário, arrolamento e sobrepartilha judicial

a) Sem litígio: 5% sobre o valor real do monte-mor ou sobre o valor real do quinhão de cada herdeiro

R$7.344,83

b) Com litígio: 10% sobre o valor real do monte-mor ou sobre o valor real do quinhão de cada herdeiro

R$7.344,83

c) Sobrepartilha: aplicam-se os mesmos índices do inventário ou arrolamento 6.24 Inventário negativo

R$3.671,79 6.25 Inventário, arrolamento e sobrepartilha extrajudicial

a) 3% sobre o valor real do monte-mor ou 3% sobre o valor real do quinhão de cada herdeiro

R$4.406,15 6.26 Reserva de bens R$3.671,79 10% 6.27 Remoção de inventariante R$5.874,87 6.28 Ação de colação R$4.406,15 10% 6.29 Ação de doação inoficiosa - 10% sobre os bens excedentes R$4.406,15 10% 6.30 Ação de sonegados R$5.874,87 20% 6.31 Ação de nulidade de testamento R$6.609,22 5% 6.32 Ação anulatória de testamento R$6.609,22 5% 6.33 Ação de nulidade de partilha R$6.609,22 5% 6.34 Ação de habilitação de herdeiros (sobre o valor habilitado) R$3.671,79 10% 6.35 Ação de habilitação de crédito (sobre o valor habilitado) R$3.671,79 10% 6.36 Ação declaratória de indignidade (sobre o valor do quinhão do excluído) R$5.140,51 10% 6.37 Ação declaratória de deserdação (sobre o quinhão do deserdado) R$5.140,51 20% 6.38 Retificação de partilha R$3.671,79 6.39 Minuta de testamento e/ou assistência ao ato e a abertura de testamento R$4.406,15

Valores

7. ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA: ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL mínimos Percentuais Fase Administrativa:

Concessão de benefícios previdenciários (quatro salários de benefícios ou de

7.1 20% a 30% de uma anuidade) R$2.350,45

Concessão de benefícios assistenciais (três salários de benefícios ou de 20% a

7.2 30% de uma anuidade) R$2.350,45 7.3 Expedição de certidão de tempo de serviço/contribuição R$881,73 7.4 Justificação administrativa ou judicial de tempo de serviço R$1.468,72 7.5 Postulação administrativa/recurso administrativo R$1.468,72 20% a 30% Fase Judicial:

Postulação judicial de qualquer ação de caráter previdenciário (condenatória,

constitutiva ou declaratória) - 10% a 30% sobre o valor econômico da questão,

sem a dedução dos encargos fiscais/tributários e previdenciários. Em caso de

antecipação dos efeitos da tutela, o percentual poderá incidir até o trânsito em

7.6 julgado da causa ou por prazo inferior desde que convencionado por contrato. R$3.378,30

Obs.: O máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de

honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos

honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor

do Cliente.

7.7 Atuação em fase recursal, independentemente de verba de sucumbência. R$2.937,43 10% a 30%

Valores

8. ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA mínimos Percentuais Patrocínio de reclamante: sobre o valor econômico da questão ou da condenação, ou

do acordo R$2.937,43

Obs.: O máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de

honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos

honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor

do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte

reclamante).

8.1 Acréscimo no caso de recurso ordinário R$1.468,72 8.2 Acréscimo no caso de recurso de revista e/ou contrarrazões R$1.468,72 Patrocínio do reclamado: sobre o valor real do pedido ou do valor econômico da

questão com pagamento no início da ação R$3.671,79 20% 8.3 Acréscimo no caso de recurso ordinário sobre o valor do pedido R$2.203,07

Acréscimo no caso de recurso de revista sobre o valor do pedido e/ou

8.4 contrarrazões R$2.937,43 8.5 Execução de sentença ou embargos

a) Como mandatário específico para o ato

R$4.406,15 20%

b) Se já for mandatário da causa principal, acrescer

R$2.203,07 5% 8.6 Processos cautelares:

a) Como medida autônoma

R$2.937,43 20%

b) Para reintegração de empregado

R$4.406,15 20% Pedido de homologação judicial de demissão de estável e de transação com

opção pelo FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) sobre o valor da

8.7 transação R$3.671,79 20%

Pedido de assistência à demissão de empregado estável, sobre o valor da

8.8 transação R$3.671,79 20% Dissídios coletivos: representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva

8.9 De empresa de até 100 empregados R$4.406,15 8.10 De empresa de 101 até 300 empregados R$6.609,22 8.11 De empresa de 301 até 600 empregados R$8.813,55 8.12 De empresa com mais de 600 empregados R$13.219,70

8.13 De sindicato com até 50 empresas R$10.282,26

8.14 De sindicato com mais de 50 empresas R$16.157,13

De sindicato de empregados: aplicam-se os mesmos valores acima ou valor

8.15 recolhido pelo sindicato, a título de contribuição assistencial 20% 8.16 O inquérito judicial para apuração de falta grave de empregado

a) Defesa do empregado

R$2.937,43 20%

b) Propositura do inquérito

R$5.140,51 20% 8.17 Consultoria, sem vínculo empregatício, de sindicato de trabalhadores

a) Na reclamatória do associado, sobre o valor auferido

R$3.671,79 20%

b) Na reclamatória do não associado, sobre o valor auferido

R$3.671,79 20% Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresas com menos de 50

8.18 empregados R$5.874,87

Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresa com mais de 50

8.19 empregados R$8.813,55

8.20 Habilitação de crédito trabalhista tempestiva/retardatária 10%

Valores

9. ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA mínimos Percentuais 9.1 Procedimento ou defesa administrativa - 1a instância R$3.671,79

Obs.: 5% (cinco por cento) incidente sobre o conteúdo econômico da causa, ou

10% (dez por cento) do benefício auferido pelo cliente.

9.2 Procedimento ou defesa administrativa - 2a instância R$2.937,43

Parecer sobre interpretação de normas tributárias, planejamento tributário ou

9.3 qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado pelo fisco R$5.140,51 10% 9.4 Ação anulatória de débito tributário (sobre o montante excluído) R$4.406,15 10% 9.5 Defesa em execução de natureza fiscal, sobre o valor da ação R$4.406,15 10% 9.6 Ação de repetição de indébito (sobre o montante repetido) R$4.406,15 10% 9.7 Liberação de mercadorias R$4.406,15 10% 9.8 Outros procedimentos em matéria fiscal ou tributária R$2.937,43 10% 9.9 Consultoria sem vínculo empregatício, na esfera administrativa e/ou judicial

a) Micro e pequena Empresa

R$3.671,79

b) Ltda.

R$7.344,83

c) S/A .

R$11.016,62

d) Demais entidades (ex.: cooperativas, sociedades civis etc.)

R$5.874,87

Observações referentes às atividades em matéria fiscal e tributária

Obs.1: Salvo outra disposição em contrário, em todas as ações contenciosas, deverão ser cobrados honorários

mínimos de 10% sobre o VALOR ECONÔMICO REAL da causa e em todas as ações administrativas, deverão ser

cobrados honorários mínimos de 5% sobre o VALOR ECONÔMICO REAL da causa.

Obs.2: Para a fixação do VALOR ECONÔMICO REAL, serão atendidos o valor estimado para a causa e o proveito

econômico que poderá advir ao cliente, valor este que não será, necessariamente, o mesmo atribuído à ação para os efeitos fiscais.

Obs.3: Nas ações em que houver honorários devidos sobre o êxito a percentagem incidirá em regra sobre o valor vencido mais aquele correspondente a 12 (doze) prestações vincendas, salvo se por menor prazo for fixado ou se houver disposição expressa em contrato em sentido contrário.

Obs.4: Em caso de desistência da Impugnação, Recurso Administrativo ou Ação Judicial ou adesão a

anistia/parcelamento serão devidos honorários na forma estipulada no contrato firmado. Na ausência de disposição contratual expressa será devido a metade dos percentuais fixados nesta tabela.

Valores

10. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR mínimos Percentuais Fase Administrativa:

Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido,

10.1 como mandatário da empresa R$4.406,15 20%

20% 10.2 Parecer sobre normas de relação de consumo R$3.671,79 Fase Judicial:

Ação movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor pelo fato

10.3 do produto e do serviço R$4.406,15 20%

Ação movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por vício

10.4 do produto e do serviço R$4.406,15 20%

Ação movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por

10.5 publicidade enganosa ou abusiva R$4.406,15 20%

Ação movida pelo consumidor, visando à nulidade de cláusulas abusivas

10.6 constantes em contratos de consumo R$4.406,15 20%

Defesa em ação judicial movida pelo consumidor, sobre o valor atualizado da

10.7 ação R$7.344,83 20% 10.8 Atuação em audiência isolada, para coleta de prova oral R$1.762,21 Representação em convenção coletiva de consumo:

10.9 De entidade civil de consumidores R$3.671,79 10.10 De associação de fornecedores R$5.140,51 10.11 De sindicato de categoria econômica de consumidores e de fornecedores R$7.344,83 Consultoria sem vínculo empregatício:

10.12 De empresas de pequeno porte R$5.140,51 10.13 De empresas de médio porte R$6.609,22 10.14 De empresas de grande porte R$8.813,55 10.15 Entidade civil de consumidores R$5.874,87 10.16 De associações de fornecedores R$5.874,87 10.17 De sindicato de categoria econômica de consumidores e fornecedores R$9.547,91

Valores

11. ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL mínimos Percentuais

3% 11.1 Análise dos aspectos ambientais de contrato R$2.937,43 Procedimentos ou defesa administrativa, inclusive auto de infração, sobre o

11.2 valor econômico R$4.406,15 10%

3% 11.3 Atuação ou acompanhamento de licenciamento ou certificação ambiental R$7.344,83 11.4 Processo contencioso

10%

a) Defesa em inquérito civil

R$7.344,83

10%

b) Defesa em processo civil

R$10.282,26

20% 11.5 Atuação em inquérito civil público ou ação civil pública R$13.219,70 11.6 Atuação em audiência isolada para coleta de prova R$1.762,21

15% 11.7 Acompanhamento de estudos ambientais R$7.344,83 Parecer sobre interpretação de normas ambientais, sobre projeto ambiental

11.8 ou qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado R$5.874,87 5% 11.9 Processo-crime ambiental R$14.688,41

Valores

12. ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL mínimos Percentuais 12.1 Queixa, representação ou impugnação R$4.406,15

Defesa em processo eleitoral (investigação judicial ou impugnação de

12.2 mandato) R$3.746,73 12.3 Defesa por crime eleitoral R$3.746,73 12.4 Outros procedimentos ou atos perante a Justiça Eleitoral R$2.350,45 12.5 Recursos R$2.937,43

Valores

13. ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL mínimos Percentuais

Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais - horário

13.1 diurno (das 8 às 18 horas) R$1.762,21

Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais - horário

13.2 noturno (das 18h às 8h) R$3.525,67

Atuação em inquérito policial (e outras investigações criminais) desde a

13.3 instauração de portaria até a apresentação de relatório final. R$4.406,15 13.4 Ato judicial R$4.406,15 13.5 Atos em órgãos policiais - horário diurno (das 8 às 18h) R$2.203,07 13.6 Atos em órgãos policiais - horário noturno (das 18 às 8h) R$3.304,61 13.7 Exame de processo penal R$1.762,21

Defesa em procedimento sumário (desde a denúncia até a publicação da

13.8 sentença) R$5.140,51

Defesa em procedimento comum (desde a denúncia até a publicação da

13.9 sentença) R$6.609,22

Defesa em procedimentos especiais (desde a denúncia até a publicação da

13.10 sentença) R$8.813,55

Defesa em procedimentos especiais, com foro privilegiado (desde a denúncia

13.11 até a publicação da sentença) R$10.282,26

Defesa em procedimento de júri (desde a denúncia até a sentença de

13.12 pronúncia) R$8.079,19

Defesa em procedimento de júri: atuação em plenário e recursos inerentes no

13.13 Tribunal do Estado R$10.282,26 13.14 Assistência à acusação (os mesmos valores aplicados à defesa) R$0,00

13.15 Oferecimento de queixa-crime ou representação: Pela representação R$5.140,51

13.16 Oferecimento de queixa-crime ou representação: Pelo acompanhamento R$5.140,51

13.17 Defesa em processo de execução penal R$4.406,15

Pedido de suspensão condicional da pena, de reabilitação, de explicações

(interpelação judicial), de liberdade provisória, de relaxamento de flagrante ou

13.18 concessão de fiança R$2.938,68

Pedido de concessão de graça, indulto, anistia, comutacao de penas,

livramento condicional, unificação de penas, revogação de medida de

segurança, prisão albergue, prisão domiciliar, progressão de regime ou

13.19 qualquer pedido incidental de benefício em processo de execução penal R$2.938,68 13.20 Acompanhamento de busca e apreensão R$4.406,15

Acompanhamento de busca e apreensão em procedimento de crime contra a

13.21 propriedade imaterial R$7.344,83 13.22 Impetração de ação autônoma de habeas corpus preventivo ou liberatório R$7.344,83

Impetração de ação autônoma de habeas corpus preventivo ou liberatório, em

13.23 horário de plantão R$11.750,98

Impetração de ação autônoma de habeas corpus para trancamento de ação

13.24 penal R$7.344,83

Impetração de ação autônoma de mandado de segurança contra ato

13.25 jurisdicional penal R$7.344,83 13.26 Impetração de ação autônoma de revisão criminal R$5.140,51

13.27 Atuação em segundo grau:

13.27.1 interposição de apelação R$8.813,55 13.27.2 elaboração e apresentação de memoriais R$4.406,15 13.27.3 sustentação oral R$4.406,15 13.27.4 embargos infringentes R$4.406,15 13.27.5 embargos declaratórios R$4.406,15 13.28 Atuação em processo relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente R$8.813,55 13.29 Cumprimento de precatória R$2.203,07 13.30 Atuação em audiência por nomeação de juiz R$2.203,07

Valores

14. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR mínimos Percentuais 14.1 Atuação em primeira instância R$4.406,15 14.2 Atuação em segunda instância R$4.406,15 14.3 Impetração de ação autônoma de habeas corpus R$7.344,83

Valores

15. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO mínimos Percentuais Fase Administrativa:

20% 15.1 Assistência a defesa prévia e recursos de infração de trânsito R$514,55 20% 15.2 Suspensão do direito de dirigir por pontuação R$881,73

Suspensão do direito de dirigir por infração que preveja essa penalidade

15.3 administrativa R$1.762,21 20%

20% 15.4 Sumário de Centro de Formação de Condutores R$3.671,79 20% 15.5 Sumário de Centro de Remoção e Depósito R$3.671,79 20% 15.6 Sumário de Centro de Registros de Veículos Automotores R$3.671,79 20% 15.7 Perante o Departamento Estadual de Trânsito/Conselho Estadual de Trânsito R$3.671,79

Fase judicial:

20% 15.8 Ação ou defesa R$5.874,87

Valores

16. ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA mínimos Percentuais 16.1 Defesa Justiça Desportiva por denunciado (1º grau CD - Pleno do TJD) R$881,73

a) Defesa Justiça Desportiva por denunciado (2º grau oriundo dos TJDs, CD e Pleno do STJD)

R$1.762,21 16.2 Procedimentos Especiais na Justiça Desportiva R$2.203,07

20% 16.3 Ação Cível: procedimento ordinário (proposição ou defesa) R$7.344,83 20% 16.4 Ação Cível: procedimento sumário (proposição ou defesa) R$4.406,15

Ação Trabalhista:

20% 16.5 Patrocínio de reclamante (sobre a condenação ou acordo) R$4.406,15

5% 16.6 a) Acréscimo em caso de recurso ordinário R$1.468,72 5% 16.7 b) Acréscimo em caso de recurso de revista R$2.937,43

20% 16.8 Patrocínio de reclamado (sobre o valor real do pedido) R$4.406,15

5% 16.9 a) Acréscimo em caso de recurso ordinário R$1.468,72 5% 16.10 b) Acréscimo em caso de recurso de revista R$2.937,43

Consultoria jurídica, sem vínculo empregatício, entidade de prática desportiva

16.11 com mais de 35 atletas e/ou membro (s) de comissão (ões) técnica (s) R$14.688,41

Consultoria Jurídica, sem vínculo empregatício, entidade de prática desportiva

16.12 com menos de 35 atletas e/ou membro (s) de comissão (ões) técnica (s) R$7.344,83

Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta

etc.) frente às entidades de administração do desporto - âmbito nacional e

16.13 regional R$7.344,83

Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta

16.14 etc.) frente à Fifa e TAS/CAS R$29.376,83

5%

a) Participação em painel (audiência/recurso) Os valores em matéria desportiva são acrescidos de 20% caso a atuação 16.15 envolva atletas, clubes e contratos em língua estrangeira

Valores

17. ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS mínimos Percentuais 17.1 Procedimentos isolados perante os Tribunais Estaduais e/ou Regionais:

a) Recurso de agravo de instrumento

R$4.406,15

b) Recurso de apelação ou contrarrazões

R$5.874,87

c) Embargos declaratórios ou embargos infringentes

R$4.406,15

d) Conflito de jurisdição

R$4.406,15

e) Exceção de suspeição

R$4.406,15

f) Outros procedimentos

R$4.406,15 17.2 Recursos perante tribunais superiores:

a) Recurso especial e extraordinário (interposição/resposta)

R$13.219,70

b) Outros recursos

R$10.282,26

c) Outros procedimentos

R$6.609,22 17.3 Ação rescisória - proposição ou defesa R$8.813,55 17.4 Mandado de Injunção R$3.671,79 17.5 Mandado de segurança R$5.140,51 17.6 Atuação perante Tribunal de Contas R$13.954,05 17.7 Atuação perante Conselho Profissional R$8.813,55 17.8 Atuação perante Conselho Administrativo R$10.282,26 17.9 Sustentação oral

a) Tribunais estaduais, regionais e conselhos estaduais

R$7.344,83

b) Tribunais superiores e conselhos federais

R$10.282,26

Valores

18. TABELA DE DILIGÊNCIAS - ADVOGADO CORRESPONDENTE mínimos Percentuais 18.1 Distribuição de petições em qualquer área R$147,37 18.2 Distribuição de ação em qualquer área (primeira instância) R$293,49 18.3 Distribuição de qualquer recurso R$293,49 18.4 Audiência de conciliação em qualquer área como advogado ou representante R$440,86 18.5 Audiência de instrução em qualquer área como advogado ou representante R$734,36 18.6 Acompanhamento a cliente em repartição policial por ato R$881,73 18.7 Despacho com juiz ou chefe de secretaria R$514,55 18.8 Despacho em qualquer órgão público R$514,55 18.9 Acompanhamento a clientes em exames periciais R$881,73 18.10 Requerimentos de certidões ou qualquer outro documento e envio R$293,49 18.11 Retirada/levantamento, envio de alvará R$293,49 18.12 Acompanhamento de busca e apreensão de veículo ou outros bens R$734,36 18.13 Extração de cópia de autos (até 100 copias) R$147,37

18.14 Digitalização dos autos R$147,37 18.15 Acompanhamento de movimentação processual (processo físico ou PJE) R$440,86 18.16 Distribuição de carta precatória R$293,49 18.17 Preenchimento de guias e pagamentos de custas R$219,81

Valores

19. ADVOCACIA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS DE VEREADORES mínimos Percentuais 19.1 Câmara Municipal

19.1.1 Câmara Municipal de Município com índice de FPM 0,6 (mensais) R$4.995,63 19.1.2 Câmara Municipal de Município com índice de FPM 0,8 (mensais) R$5.370,31 19.1.3 Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,0 (mensais) R$5.744,98

Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,2 Câmara Municipal de

19.1.4 Município com índice de FPM 1,0 (mensais) R$6.244,54

Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,4 Câmara Municipal de

19.1.5 Município com índice de FPM 1,0 (mensais) R$6.744,11 19.1.6 Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,6 (mensais) R$7.243,67 19.1.7 Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,8 (mensais) R$7.743,23 19.1.8 Câmara Municipal de Município com índice de FPM 2,0 (mensais) R$8.242,80 19.1.9 Câmara Municipal de Município com índice de FPM superior a 2, 0 (mensais) R$8.742,36 19.2 Municípios

19.2.1 Município com índice de FPM 0,6 (mensais) R$9.991,27 19.2.2 Município com índice de FPM 0,8 (mensais) R$11.240,18 19.2.3 Município com índice de FPM 1,0 (mensais) R$12.489,09 19.2.4 Município com índice de FPM 1,1 (mensais) R$13.737,99 19.2.5 Município com índice de FPM 1,3 (mensais) R$14.986,90 19.2.6 Município com índice de FPM 1,6 (mensais) R$16.235,81 19.2.7 Município com índice de FPM 1,8 (mensais) R$17.484,72 19.2.8 Município com índice de FPM 2,0 (mensais) R$18.733,63 19.2.9 Município com índice de FPM superior a 2,0 (mensais) R$19.982,54

Valores

20 ADVOGADO (A) NA MEDIAÇÃO mínimos Percentuais

Auxiliando o mediando nas sessões de Mediação (também no caso de consulta

20.1 ou Mediação de baixa complexidade) R$374,67 20.2 Auxiliando o mediando nas sessões de Mediação (opção por valor único) R$1.873,36

Auxiliando o mediando nas sessões de Mediação (opção havendo valor

20.3 econômico) R$1.873,36 2% a 20%

Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1277118241/procedimento-do-juizado-especial-civel-137381320218178201-recife-juizados-pe/inteiro-teor-1277118242