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28 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TJPE • HABILITAÇÃO • Concessão • 0087760-18.2021.8.17.2001 • Órgão julgador 12ª Vara de Família e Registro Civil da Capital do Tribunal de Justiça de Pernambuco - Inteiro Teor

há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 12ª Vara de Família e Registro Civil da Capital
Assuntos
Concessão, Permissão, Autorização (10073) Concessão (6177)
Partes
ATIVO: Marluce Lemos Santiago, ATIVO: Marcio Andre Lemos Santiago, PASSIVO: Caixa Econômica Federal
Documentos anexos
Inteiro Teor950897998cc5553745a438c134ff5f79c6f5b11f.pdf
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25/10/2021

Número: 0087760-18.2021.8.17.2001

Classe: HABILITAÇÃO

Órgão julgador: 12a Vara de Família e Registro Civil da Capital

Última distribuição : 29/09/2021

Valor da causa: R$ 1.000,00

Processo referência: 00244905020148170001

Assuntos: Concessão / Permissão / Autorização, Concessão

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado MARLUCE LEMOS SANTIAGO (REQUERENTE) ANTONIO FELIPE ASSIS LIMA (ADVOGADO) MARCIO ANDRE LEMOS SANTIAGO (REQUERENTE) ANTONIO FELIPE ASSIS LIMA (ADVOGADO) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (REQUERIDO)

32º Promotor de Justiça Cível da Capital (FISCAL DA

ORDEM JURÍDICA)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

89583 29/09/2021 16:15 ALVARÁ Consignado Marcio Lemos 29092021 Petição em PDF

876

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 12a VARA DE FAMÍLIA E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL.

Distribuído por dependência, processo: 0024490-50.2014.8.17.0001

Processo no.:

MÁRCIO ANDRÉ LEMOS SANTIAGO , brasileiro, solteiro, desempregado, portador da cédula de identidade nº 3.665.199 SDS/PE e do CPF. nº 765.953.584-68, residente e domiciliado à rua Rua Floriano Peixoto, 780, apt. 312 A, São José, Recife - PE. CEP: 50020-068, nesse ato representado por sua genitora e curadora MARLUCE LEMOS SANTIAGO , brasileira, divorciada, do lar, portadora da cédula de identidade nº 642.514 SDS/PE e do CPF. nº 043.263.264-68, residente e domiciliada à rua Rua Floriano Peixoto, 780, apt. 312 A, São José, Recife - PE. CEP: 50020-068. Através de seus procuradores, habilitados através de instrumento procuratório, com escritório profissional à Av. Conde da Boa Vista, 50/700, Boa Vista, Recife - PE. CEP: 50.060- 004, vem perante Vossa Excelência, propor a presente ação de:

ALVARÁ JUDICIAL PARA AUTORIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do art. 725 VII do CPC, e como requerida a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , inscrita no CNPJ sob o número 00.360.305/0001-04, localizada na R. Alfândega, 35, Recife - PE. CEP: 50030-030 pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos.

 DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Que o requerente não tem condições de arcar com o ônus decorrente de custas e emolumentos processuais, à vista do valor de seus recebimentos, conforme declaração de pobreza anexa , e extrato bancário onde se comprova seus parcos rendimentos, e o de sua curadora, no processo principal da Curatela o mesmo teve o benefício deferido pela MM Juíza, preenchendo assim os requisitos necessários para tal concessão, na forma do art. , LXXIV, CF, artigos , , , caput , , 11, § 1º, da Lei 1.060/50, art. , caput da Lei nº 7.115/83.

 DO PEDIDO DE PRIORIDADE NO ANDAMENTO DO FEITO

O exequente é portador de doença mental incapacitante, curatelado, mediante vasta documentação comprobatória anexada aos autos, inclusive o documento de sua curatela e sua curadora sendo idosa, contando com 73 (setenta e três) anos de idade, conforme cópia do RG, ora colacionada, pelo que se requer a PRIORIDADE NO ANDAMENTO DO FEITO.

 DA PREVENÇÃO DO JUÍZO

A ação de Curatela de número: 0024490-50.2014.8.17.0001, que enquadrou o requerente como assim curatelado transitou perante a 12a Vara de Família da capital, pelo que essa ação deverá ser apensada a sua originária, tornando prevento o juízo titular dessa vara, pelo que requer seu envio para a mesma.

 DOS FATOS

I- O requerente É CURATELADO, mediante ação judicial transitada em julgado perante a 12a Vara de Família da capital e tem por sua curadora sua genitora, conforme Certidão Definitiva acostada aos autos;

II- Ocorre que o curatelado precisa em caráter de urgência ser assistido por TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR para tratar transtornos sérios em sua coluna cervical, para compra de medicamentos para sua patologia clínica, onde não vem conseguindo os medicamentos como costumava em um posto de saúde, tratamento dentário completo, onde teve seus dentes seriamente lesionados, conforme imagens e laudos anexados nessa oportunidade;

III- O requerente recebe um benefício deixado por seu falecido pai, conforme documentos acostados nessa oportunidade, onde comprovam a fonte pagadora e a sentença que consentiu a implantação do benefício, o mesmo necessita de AUTORIZAÇÃO DO MM JUÍZO PARA que sua curadora possa fazer a contratação de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO em nome do requerente, seu filho, para que possa o mesmo tratar de sua saúde com despesas médico-hospitalares e dentária;

IV- A curadora se compromete a prestar contas após, conforme determina dispositivo legal.

 DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

CPC. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que

evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo .

No caso vertente, não há nenhuma alternativa para a manutenção do vida do autor, a não ser um tratamento de saúde com o auxílio de medicação que é cara e o mesmo não vem conseguindo obter, não tendo condições de adquirir, requerendo a determinação para que SEJA AUTORIZADA A CONCESSÃO PARA A CURADORA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO em

nome do requerente e curatelado, filho da mesma, essa verba é destinada para a saúde, salientando que esse procedimento é notadamente de emergência, pelo que requer na forma do art. 300, do CPC, "probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", uma vez que o estágio da doença do autor se agrava a cada dia e depende de medicação para continuar vivendo, e tratando sua doença psiquica que o desabilitou para a vida civil e os transtornos com sua coluna cervical vem deixando sem se movimentar, com muita dificuldade de sequer ficar em pé.

A Constituição Federal estabelece diversos princípios e garantias, como forma de assegurar ao indivíduo, o bem, protegendo-o, de forma a coibir qualquer tipo de preconceito, conforme o art. , IV.

CF, art. , IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

A cidadania e a dignidade da pessoa humana constituem fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III). Além disso, de forma expressa, a Constituição assegura a todos a razoável duração do processo, com os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII), podendo ser aplicada a nossa Lei Maior ao conferir o direito ao devido processo legal.

Conforme vasta documentação acostada, o autor tem sofrido com a sintomatologia dessa doença em sua cervical, estava se submetendo a tratamentos na tentativa do controle da doença em questão, que inclusive ficou internado, sendo socorrido algumas vezes.

Sem qualquer condição de custear os medicamentos, sem alternativa para a continuação de seu tratamento, e com os dentes todos caindo, vem requerer ao MM Juiz a prestação jurisdicional no sentido de garantir ao autor, a AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO para a sua curadora.

 DOCUMENAÇÃO COLACIONADA

a) Instrumento de procuração;

b) Declaração de pobreza;

c) RG do requerente e de sua curadora;

d) Certidão de óbito do instituidor da pensão;

e) Termo de Curatela;

f) Certidão de nascimento;

g) Decisão Interlocutória que concedeu o benefício;

h) Sentença;

i) Laudos médicos;

j) Fotografias do estado físico do curatelado;

l) receituário.

 DO PEDIDO :

Diante do exposto requer a Vossa Excelência:

1- Seja concedido o presente pedido de Alvará Judicial, autorizando a

curadora a contratar com a Caixa Econômica Federal, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, oficiando o banco, para assim custear tratamento de saúde que o curatelado precisa em caráter de urgência;

2- A concessão do benefício da justiça gratuita por se tratar de pessoa pobre

na acepção do termo;

3- Seja intimado o digníssimo representante do Ministério Público para

compor a lide por ter incapaz no litígio;

Valor da causa: R$1.000,00 (mil reais)

Termos em que,

Pede deferimento.

Recife, 29 de setembro de 2021

Antônio Felipe Assis Lima

OAB/PE: 40.051

Tatiana Maria de Assis

OAB/PE: 11.183

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