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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJPE • PETIÇÃO CÍVEL • Obrigação de Fazer • XXXXX-71.2019.8.17.2370 • Órgão julgador 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho do Tribunal de Justiça de Pernambuco - Inteiro Teor

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho

Assuntos

Obrigação de Fazer, Não Fazer (10671)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor224c41e2a66f2145f482b6b6267fdc3546db6841.pdf
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27/10/2021

Número: XXXXX-71.2019.8.17.2370

Classe: PETIÇÃO CÍVEL

Órgão julgador: 2a Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho

Última distribuição : 16/09/2019

Valor da causa: R$ 21.000,00

Assuntos: Obrigação de Fazer / Não Fazer

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado

MARIA IZABEL RODRIGUES DANTAS DE MELO MYLENA CAROLINE BARBOSA FERNANDES (ADVOGADO) (REQUERENTE) MARIA EDUARDA MENDES LUCENA DE FREITAS

(ADVOGADO)

GIRLENE SANTIAGO DA SILVA (REQUERENTE) MYLENA CAROLINE BARBOSA FERNANDES (ADVOGADO)

MARIA EDUARDA MENDES LUCENA DE FREITAS

(ADVOGADO)

EDILSON JOSE DE SANTANA (REQUERENTE) MYLENA CAROLINE BARBOSA FERNANDES (ADVOGADO)

MARIA EDUARDA MENDES LUCENA DE FREITAS

(ADVOGADO)

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A FLAVIA ALMEIDA DE MOURA (ADVOGADO)

(REQUERIDO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

66799 19/06/2020 14:56 Relatório Relatório

909

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível nº XXXXX-71.2019.8.17.2370

Apelante: Editora e Distribuidora Educacional S.A

Apelados: Maria Izabel Rodrigues Dantas de Melo, Girlene Santiago da Silva e Edilson José de Santana

Relator: Des. Jones Figueirêdo Alves

RELATÓRIO:

Na origem, Maria Izabel Rodrigues Dantas de Melo, Girlene Santiago da Silva e Edilson José de Santana ajuizaram Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada c/c Danos Morais contra Editora e Distribuidora Educacional S.A.

Ação (ID XXXXX): Sustentam os autores que estavam cursando o oitavo período do curso de assistência social quando foi oferecida pela Universidade uma especialização em Gestão Social: Políticas Públicas, Redes e Defesa de Direitos.

Todavia, quando já tinham cursado parte da referida pós-graduação, foram informados que suas matriculas haviam sido indeferidas, por terem sido efetuadas anteriormente à conclusão do curso de graduação.

Assim, requerem a condenação da ré para: (i) determinar que a Instituição Ré efetive a matrícula dos autores e permita a apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso, para a posterior expedição do diploma de especialização; (ii) condenação da ré ao pagamento do montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a títulos de danos morais para cada um dos autores; e (iii) Subsidiariamente, na hipótese de o pedido principal não ser procedente, requer a repetição do indébito com a devolução de todos os valores pagos a título de mensalidade, devidamente corrigidos.

Contestação (ID XXXXX): a instituição alega que os autores foram previamente informados quanto à modalidade para ingresso em curso livre, sendo, opção e faculdade destes em permanecer no curso de pós- graduação nesta modalidade.

Sustenta que não houve conduta ilícita da ré apta a gerar indenização por danos morais. Requer, todavia, em caso de condenação, que o montante seja estipulado de forma moderada e cuidadosa.

Réplica (ID XXXXX): os autores aduzem que o único intuito que os levou a contratarem os serviços de especialização da requerida foi sua oferta de um curso de Pós-Graduação livre de embaraços, conhecendo a condição de concluintes da graduação dos requerentes. Assim a conduta da requerida com evidente falha na prestação do serviço caracteriza dano, sendo atitude abusiva face a boa-fé dos requerentes, o que lhes causou evidente prejuízo.

Sentença (ID XXXXX): julgou procedente a pretensão inaugural, para condenar a parte ré a pagar a parte autora verba:

a) Indenizatória por dano material, no valor corresponde às mensalidades no curso de pós-graduação (ou curso livre, como denomina a ré), devendo ser devolvido todos os valores pagos, que serão calculados por simples cálculo aritmético, com o pagamento de juros de mora de 12% (doze por cento) a.a, a partir da citação e correção monetária, pela tabela do ENCOGE, a partir do ajuizamento da ação (Lei n.º 6.899, de 08.04.81).

b) Compensatória por dano moral, fixada no montante de R$ 21.000,00 (R$ 7.000,00 reais para cada uma das autoras). Sobre o valor incidirá: a) juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e b) correção monetária, com base na tabela do ENCOGE, a partir da data de prolação desta Sentença, a qual fixa o montante da compensação (cf. REsp 684.643/MA).

Condenou, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitrou em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Apelação pela ré (ID XXXXX): a instituição, em seu recurso, argumenta que:

(i) os autores tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretendam seja aplicado pelo juiz na solução do litígio;

(ii) houve atitude lícita da parte Ré/Apelante em não expedir o diploma, e consequente não permitir a continuidade no curso, agindo em exercício regular de direito, nos termos do art. 1888, I, doCódigo Civill;

(iii) não há nexo de causalidade entre o evento narrado na inicial e o suposto dano moral e o pagamento de indenização aos autores geraria um enriquecimento ilícito;

(iv) Não sendo o caso de decote integral do dano moral, o que realmente se diz por argumento recursal, requer ao menos seja trazido para a realidade dos autos, com a minoração em valor razoável e coerente com o objeto da lide.

Contrarrazões (ID XXXXX): a parte reitera os argumentos já tecidos anteriormente.

É o que, em suma, importa relatar.

À pauta de julgamentos.

Recife, data da Certificação Eletrônica.

Des. Jones Figueirêdo Alves

Relator

Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1307009618/peticao-civel-341827120198172370-cabo-de-santo-agostinho-varas-pe/inteiro-teor-1307009642

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