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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJPE • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Seguro (4847) • XXXXX-83.2013.8.17.0100 • Órgão julgador 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima do Tribunal de Justiça de Pernambuco - Inteiro Teor

há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima

Assuntos

Seguro (4847)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor011eab49633c46125a243e28fe4bad45870154df.pdf
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25/10/2021

Número: XXXXX-83.2013.8.17.0100

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 3a Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima

Última distribuição : 20/12/2013

Valor da causa: R$ 1.000,00

Assuntos: Seguro

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado ISABEL BARROS DA SLVA (ESPÓLIO) CICERA MARIA GOUVEIA DA SILVA (ESPÓLIO) RITA DE CASSIA TEIXEIRA DA COSTA GUIMARAES (ESPÓLIO)

AMARA FELICIANA DA CONCEICAO (ESPÓLIO) MANASSES MARTINS DE LIMA (ESPÓLIO) DEMISE GOES DA SILVA (ESPÓLIO)

JOSE PESSOA DE MELO (ESPÓLIO)

JOSE ALBERTO DA SILVA (ESPÓLIO) PEDRO JORGE DE MENDONCA FILHO (ESPÓLIO) ROBERTO LUIZ FLORENTINO OLIVEIRA JUNIOR (ESPÓLIO)

VALDIRENE GOMES DE MENEZES CORREIA (ESPÓLIO) PEDRO CLOVIS DOS MONTES CORREIA (ESPÓLIO) JOAO ALFREDO DOS SANTOS (ESPÓLIO) SANDRA HELENA DA SILVA (ESPÓLIO) RENATA BABINI NEVES TAWIL (ESPÓLIO) MARIA DA CONCEICAO CORREIA DA SILVA (ESPÓLIO) ELIZANGELA GOMES DA SILVA (ESPÓLIO) VANILDA SANTIAGO TORRES DE ARAUJO (ESPÓLIO) MARIA MARLUCE ALBINA DA SILVA (ESPÓLIO) JORGE SOUZA DE MELO (ESPÓLIO) ROSEANE MILANEZ DE FARIAS (ESPÓLIO) SEVERINA DA SILVA CAVALCANTI (ESPÓLIO) WILLIAM JOSE E SILVA (ESPÓLIO)

PAULO FERNANDES DE ARAUJO (ESPÓLIO) MARIA LUCIA DE SANTANA (ESPÓLIO) ERALDO SOARES DE BARROS (ESPÓLIO) EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS (ESPÓLIO) MARCOS MENDES XAVIER (ESPÓLIO) JOSIMAR GOMES MARINHO (ESPÓLIO) JOSE HERMINIO DOS SANTOS (ESPÓLIO) AVANI SELMA DE MENEZES (ESPÓLIO)

EDJANE PEREIRA DA SILVA (ESPÓLIO) HENDERSON GOMES DE PAULA (ESPÓLIO) SEVERINA FERREIRA DA SILVA (ESPÓLIO) SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (ESPÓLIO)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ESPÓLIO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

90446 13/10/2021 10:49 40 - Petição parte 27 Outros (Documento)

555

Tareurtm,bE JUSTIÇA bo tr.spo'DE sXo PAULO

po:deria atuar contra esses acontecimentes peretle'eles não estavam previstas corno condições singulares . dó seguro R 8 6)- Os ri?utuMos.Cevetri 2luitar a9ão contra a COHAS, e hão contra a seguradora • •

questãe enVoivendo dever de liscarização (da segurudera) sobres crinstrução..não pode sentir:de metivo ' para reco . nbecer a cobertura de risco riga:coberto. Ipálusive não tazeabilidnde no argUmento • de 'que cai; eia"iáé lisriali±ar as obras de construc - A - o p á tese surpreende e •

¡nava m14746-de•-dipeff.o...niatériat, co~do - fat.? :n~130 - itP3S £14 .

aZ.S ' .

• -

. •

Assim á InexIstindO cobedura pare problemas erkginados de . defeitos de crinstruça, Merece ser réformadà

r. Sentença. O . co H - ttrate é feito • • Para . dabes futires o não para indeniarfalhas na entrega da obra.

Dessa forma, a . aço deve ser julgada impa:cede:mo, .• ficando prejudicado O .recurso adésNo.da autora, que' ?içará com as' C2.4$ 1 5, despesas processuais e henorádos correspondentes a.R . $ 1-000,00 (art. 20, 4n,

do oP.C . ), coma resisa • tt:ra do art. 12 da Lei 1.08 . 0/59: •

vi

ble~ conckCoas, dá-se provimento ao recursoda rã , pa r a .• irrigar a 4! ação impro,c'edente, prejudicado o recurso adesivo da.autora.

tO~Rettitte :- . - -

. Seletor •

Api i i n do vrecuoz~cca 4 1.26.osizt satTLen -Votei 22.vu.- 6

romrs..rmaxaáao TICBIlbía DESOSIIÇA DO ESTADO DE ab 1 3 .A.I3L0

Voto ?L e i 14234 -

APdação Clyd: 000.0843-68.2ó08. 2 . 26 . 0562

Censarea: Santos

Apelantes e Apela - dos: CoMnievibin .Exodgior de Seguros

- Neide de Oliveiri de .

• • •

DECLARAÇÃO DE VOTO vENCri30

»

'.I

. . . . . Eui que pese o ftspcito , e.2drabsOo que .1

....;

; 10: visto refeljashe ikçaiirsuadiiifkiio i. .ZI:diami, ouso"(Erni:c 'do , .entenditu i cieº ezgánado em seu resPcittv0E.Yete• . '.

.. .: ' É 4 . d . e, em qa.cstacs ' com . O ". .jis .. itfe.rid-is.• . •

13.3tcs . autos, notaçkrcaèfitc"vicias de . 'canstruçii. - ol e . xespeetivá ea l beitura, bem. como . ji lt ,it tç ão d e moita dçoeudial, ?sihó alotado pasicionauíctrto

. . diferente . , . consoant& julgados desta Câmara:: 'Seguro habikoional • -

.4çdo inckniztdfiria fiindel.da F . zo construça - 27 - zo julgada . improreçlente Dr:~ n imdridd ,deo7ireniezt de falhas -da constrzuflo . que não.podértn . ser objeto ' de exclu.s4 da epberlidir Clásaula firmada ora beneficio da segurodoret, ovni prejuízo dos az:roi:et que i te reveste de abzrs~e - Prole Øa do imóvel que visa aclçr a penspçdipt . 2 iodai

.1 1 1 - atirreza do tionlralo. que ,- riflo • adm% z exceçÃo - Dever da

Apelação Ghti 0000303-67L2005 0 1a6.0.542 - Guandlion Voto FC 1

1 3010~JUDIC~ 0

TEWEIONAT , DE JUSTIÇA. DO ESTAPO DE SÃO W11,0

seguradora erri_fisealizer a e:ceettção • da obra- Recurso provido." (Ap. - eiva ' , 32 651.4/2-0):

:...f.Embertgas hifrfrigentes -• ',5 1 eguró battliacionai . dieérrdlia•Árgv.i . titr . pOr .mia?aria . Divergância .

eia; fiL&tr EMbargantes fiLletgda na vdto

que saci meras , hentfcciarios do segurado,- firáliminctres 0f0410:1a; -

Danos .d&ornnter devidos da const~ri amena - o ' podem ser o pis:to: de.

ezrAmtzb -da , ábérítirit - ClértMuia de *éweçet - o que vem em- .bern*i . o da . • • •

" k in ( ‘ Iº ra, in prOda ri dos re.;:ornrriffr,4.0é se reveste de alrusiVidade .

- PraterÁo dit imóvel que . Mia •ezz-4e.y- à pirs . freftíva socied - Natureza

do ca . Iliraio que • ' fltia ‘ . ale « fl'•e'ç•Frci ,-; Dever da .segtartelora,, cai •

acompçmhar a 0 , rty*,fio da . obrá Mylta"decendial : devida aos. .

.nriatiários; com limite -Provimento." - Gni nu 543:634_À/8-01 --L

São Vicent . •cY. • • • ., • . -

'Seguro • habitadond

•• • •

indenizatária :fundada em víao no . aorostrnotio -Áçio procedente - ••

.•

Agravo retido não.conhedelo - _Preliminares arástadds Presas-içá não

• I

Carann /tida Litisconsórcia passivo da :CEP nilk o. venficado - Danos

na inicivel decorrentes defolhas da construção que m - zo podem scr ohjeta - . de naus& da cobertura Clásula inserida, em beneficia • cia -

seguradora, -com prejuízo dos- autores; que ,se rev.esie de abusividade

. .

Proteriao - da imóvel q'ue visa ateigrè c perSpeg-tiVa social .- Natureza do • contrato que' não admite .a . .exceção - Dever da seguradora im

- á

i4c4

' acompanhar a execuçáo• da obra deUndial 5ué é devidas aos•

1

~aios - Agravo relido n - da contrato Recursaimprovido. "t (Ap,

.• Cível n" 6 1 9.19,-4/ 0-00 -13 ~ •

V

zçrn CM4 000030J -63:200M:2 6 .050 - C Í1bÇEXVOtD 2 • - fla t

:P 3 - 1 1

r4:

a n5._respons5 v d pciaxesianw. - ão cto's danos causados ao imóvel.

. .

Assim, pelo meu voto c cora a devida

•. v.ançA do &pio DesénibpigaclorRelgo?, niilccxs . niotfrds 2.cáMa apostos,' • •

. nego provimento aos Accuts0S;

.

PODW,TOMCIÁRTO

TRIEUI:Le DE . aisnçA, Do f.srADO DE sjoya0

Sia dc Direito Pringio r10* C:tienta ele Dizate Privade

Exubntgos de Dcel.iraçáo • M51565-5520 10.z..26.0549/50000 Registro . 28iL00000.91417 . .. • . . AOS . luiÃo• • Vist . os, reta : tidos e clisCI;Oss cstcs "[real do Enabatioã de Deelaragn. n a i ka y ne• . etehimautt3 . Ap•ARECIDAS gps - nçA .GitAtorrA.) : Atuo 0001 . 56 .5-55.2010.8..26.0.549/5i3000., di á:mut de ¡ulula Rasa . dc Viterbo; cal que a . CEsAE. MAssAaOSA: ALCIDES: OE O UF CEOTIA ATNES GASDA* ., . • G~D . TRINDADE, , SERÁS I .a0 APARECIDO • COSPIM, P,A,~ . APAREaDA DA suay.du, devn i Do =EIRADE cARyALEO, acioa.A. • DARQUE SILVA, Anu Ir FRANCISCO . XA.V1EtZ, .AiTTONIO DA SILVA . LABRITA • APARECIDA APS sendo aabatpd9 CoMpa . RiCC:ELSOR DE sEGuRos: . . • . . . • • • . ••• A.COIMA.M. 1 . .6^ flutua rir Direito I!rivad,ci do Tlibtulal Xustiva. SR). - Paulo, profezir a seguiram deo:. NcgiÉuni previram:lb au momo. de On-formidade com o vbto d.o P..cla . nir, que iirtwoi asco aceirai • . . O julgamento - tuyc á participarge. das Extuw. D6estibnaclouts SOÃO . .CARLOS SALETTI tIntçicknte) o Donaº MffiDES. • • . • • .• SguPá . ttja, .2à . de junho dç 281i.

~CU itá QINA. DALLA.Ine4 Ba01:91:E • . •

Assiurd:ura EletrónicU '

4!

, roma roncrÁmo

TRIBUNAL n» susuçA. no ESTADO DE SÃO ?SILO

SC7710 de Direito Privada- 10: amara:de Direita Pávado Bebamos de nedurgçzio cook565-ess.201»,n6m54 . mono

:VOTO -N"1054.

gmbgtes.:, Maria Sparecida Antera, Jugo - Cesar Massa Rosa i :Alcides dá Ogveir-a d r ai lL Alves Qinda,Gèraido Trilai:1de, &bastão . Aparecido • Cri, ' Pana Aparecida da, Silva , Osváldo I f ereira de Canalha, inana Darcine. Silidh. Ademir irraneisco Xavier, Antonio da Sllva. e Laurita'Aparecida ,Aituagrao •

thibargador. Compantaa Eirel.dor de . seguros

Comarcai Santa 12~ cio Vitcrtlo trataÚnictO

. 3niz.: Alei-incite-Casar l'aielna •

,

Entlettios de der-Lu - ação , - ,tketa de Itaintheion 3c-urgiria . 7, - .Attgatetz da emanare - Daracceszidade ic achacctmetsttai

- 11,fti6tée dc if-to Loba - tont fizalltráto1 - keecuto ttão proriqa.

- .

- ;Coida-se dc rce - urso do coibargos de

deplara0o int4oatos pelos ap . eia:iates . soba alega5ão de (Int o . acárdzio ' de »• 68 7 / 6 92 cordial' ºraiz...lã rólatival itegit Hção de cacifo de defesa, licra assira ontrelação áos alegados - vícios de.construszlo, concluindo pela. ncgrdiva dc - 14 - gazeia da Icgialn9I6relacionada. • .

Si É o reli:4115de. . ,

Nite bá amisza - ;:i a ser . esclarecida nesta

0 .Portuaidadc, toado o acórdão apreciado todos os aspecto vodados jcla . Parte apeitè... •••

. Houve afatinento do alegado cerccamcuto • dc detcái considerando não rr sido relatada, na inicial, clicuraicia cuja ef 'bertun •Á encontrasse prevista no contrato de segirco cuja apliCação se

VOTON"7054 2 •

PODER TODICTÁRg)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOYSTADO DE SÃO PAULO

Scçj. in de Dfretto Prido gasta dc Direitp Privado Embárgos de Dcatra i ção XXXXX-55:2010.2._ 2 6. 0 545/50000

zuluer, a por" consegtlaacia, não se . mostraya menuº necessária a piudu0 - 9 da efactusa prova . pericial pára a drfluição dos vícios apresentados . peio imóvel.ada#* ido pelos apelante>, aqtii crabatgaides..

. .

o »afie s e / et:checai/. foi a"auSitacia dc . • . .

previsão cpuitaml; ou.cic cobertura securistária, liara - vícios estruturais go

autermt 'atra:vis de . fituraciamentó-qac-taiimeletr às

regras do Sivxt e" tiall . à. ? itir f ta: • •

•• . • O cotiraio de seguro . deve prcyg; . Gora i - In - casão . ,ai Sp5itsis ele cobertura, como 9 faz o - ajastc fana& pelai Parta, 325 . 0 scado provida a bipertct de vícios- dc çonátrução 132.ra o - ;cabirrao dap . rètett . dirla indenizaefi.o . 30w:diária- •

Desta forma 'não bá moias - do a acr decretada, • 17e - upoirco négatlya dc vigeacia.aos .dispositivos Icgsis invocadoa . pelos

ard . D•719323;lt,9, pois o que sc afastou foi d. inejdeacia dó contraio à daseikfío contida ui (indcpcadt;aterneate de :sua o'coitia Ou mio). •

Em Soe do"exposto, pelo voto, Ncn-se . provimento ao recurso de ri - abas - 1;os dc dcclaração_. •

/ 1 /141204. DALÚ BA.1101VE . •

laza Reiatora • •

VOTO 1.1" ' 3

9,5

Açzio dc ludcoitação Sccuridaia,

l'xotocalo xt.a: XXXXX.440d67

iintaa cc.": 1226/11 1 . • T.t7 SErsraNÇA:

ALVEStrni?..TGURS;EI:SEM a inr,uvrAREE~Ro LICIÉCSÁ, CAI.LOS BASTÁ. PÉ ~RA; ÀLAW . E • 0 4"TA , Rijaa SiNTAIVA 13E

ALVES oÈ OU -Ex~ors ~Now DA eta, ICCLUGS Ante4s., capim nner.ARvo"spiN1 mins DÊ sq0za, Elnpu/A: A MItAati DAWAR contas maurnak, C ART. os - Abrrônuo tf • • ANTÓNIO DE DI•11~,nai x UtgAnir) OP SANTOS.JGERSON PROTO. COSTA, caLDO ték~ DE MELO, gVAIWGC

q ua liftcadoziainizoti a prcscntc Ação tal dézdznçilo Secaritárià cm face da gonuolz Lurz ÉDIJABD0»j i mui i E e JOSÉ TrAirAna to ritmo, DIÇSÓtretk ROWinrAl. XAMDR.DE ¥A0330,1~/Iii PU SEC:VEM-4 -

Tãtica:,- e joridiCas a seguiedclinezekç. COMPÀ~ MCCÉESKOR:DE SEWROS, tombezu gnaliQa11 1 2, PC 1 44 raZrit' , • • • ' • • •

aderindo, o:impulsou:amemf& Inc tCECOONa Ap&icc'dosnr11 1 cobertura do $cgaro Itc 1 ~1qub anos imóveis rojam nacinkidas . a.tray6a dc f amaciai:dada do SM

Unificador:ia/ antoizaticuttente cautrat,ado _pinto à Ré, mas eàta, ope-iar dcpatificaga, não '

SC CILTPC" Plt alia!~ COÉ~IgClatt alj14192.1 de desinaronatnr•nro proyocariagpor racbxlüns noa pamdcs en (5/7;sº, por reboques esfarelados. par madciramcmu podre do telhado, por falta d.= isupcxrdeálsDitar, al4n . de outro» anum . adyindos dc vícios dc cout000. • •

•••?.:=? ••.•••E•Y,

Concluíram pedindo a coridora0o da requerida ovaler neer-33.4Rn ao eensaérte dos danos eor can4 xt.secctivas nem. cora a mata deeeacrui dc 2%. alaa dos imos

. mor-aldeies e verbas dc suctunbtoria. .

Juntaram doconieracts (fiz. 28-430,

A. rerieerida coakestuu"(ils.. 437-479) nieg - pridt

,• a) ilegitimidade pasxivasob o ~ato dc qu desde a ixlição an }SP n. 478/S,

deixou de receber os premies dos ~de.; perde - sido a gorgidade dareepopsáve!Pc.1.2. • incle~ ora pretendi" ba - vende:de ser erried;li da relgao procesMal para iloSezeo Üt eis_tra Ecoete.A Fe e aaST-.. •

Mie5 •41 ./ p ar . mr,enrh cirm-srini-into : s Mdiopcis (.cit-

,

c) Carta z de riça - 0 _poalha dc interesse c,de legitiruidadc . dc agir quanto aos autores ETIRICIEDES MENDES DA 05201A, EY:Ai/W.(2 SILVA DE Soa MAPIA 331\ TIS) 1 ! . . 1 ~ COMILteS WIZ EDUARDO DEyr". a »que ars afip

regi.stradaspó Cadasu o ~Ide MrMlácios; cparrto . a IOSÉ.PCAFAEL COI/WEI - 0 porque o erusdrato caeuntãbee int/ui& Iiiitriciapa witr-cip l ada desde 20.05.1991; e 9, 1 =u:ob./J. soLuo i R ~RO iICE4;e5., CAPJ,..OS EMITIA. DE MODRA„ DEIZI ~NADE ANDWADE, DA~It G,ONÇALTÉS EtaiRLIRA. CARLC5S ANTÔNIO D

- P,A.T.UA, .CLÁDDIO 111ANkD0, WSONAINE2 DE surtis, •

a~sikstreino DE ôj~ Hfl1A rxRA'SEVES DOS siaTtQs, o z atsonnaro flA costa... erauvigIDO PACÍFICO DE 14E:LO ROBAR.VAL

XAVIER DEmActroopaàpic homreligaidario antecipada cern desconto dei 100%, entre ça mios de 1991. á 2007; quanto a fl gISORGFM AIRES DA ltdOTA purgue o tpntiato foi kitiNnete..quitzdo cai 31.01.1983; c.ca ~p.a ALAIDES ALVAS

_ R-CID Ent" : 2 c nadaRA ;ALVES Dg OLIVEIRA parque fio:~ contrato dc

"nau= .~to dizeta mea t c coma CAIXA. ECONÔMICA Ig.xnERAL, Optando per segundam dc suaprcfcrercia. • • . •

Era relação '

2. ,ALUSUS ditt/ES RODIZIGUE§ e ELM/RA ALVES DE DLIVEÉ‘

ponnaoYcu tx CrAÇÃO À. LIDE da caiia áeguradctra 5/.A.•on Én] Amixica GJ NaFionaI dc Scgozus. . . •

. ."

'

Como prejudicial de radOta su.steuttrapre~ argumentarẠrime aprazo d de uta una, tentado da cianmia d faia getadcz 4AF:c:tensão, fato que não lhe foi cammicada eta cepo litil, apesar de os ardores conbecerem os alegados sinisirem descia a década de 80. •

i`tontrá linha argumentam ocorrer taratbámpreseiiçliaVil ' :denária.

No PrIetritl) SIIStraterl ICITIO ta - rcspansabitirt,4"sola-e os dama alegados, mamado ainda a - ranha dcuatdial:porfaNt:d9 pftvido cs •

.hántraa doada:lemos (118.

cit aj

h9mvaamm rechaçando a4 prcliminares c apreitmliaial dC inajá (lis. 64-- 754). :

1Zerno.•

&comute Trata-ne da tição dc•tmslemizaçõp era que os nuicre-o rahrilidearn PagaMC1t0dc SegUr0

do thea ça de dtmonamento de acua imóveis_

Iticialruentanumpre desatai:ler a denunciação Ilide ria. CATKA - SWIIRADORA Sill. c SUX- isa/C.A C e fiáurtnixf.AL DZ SEGUROS . pcmiue apccar de aftra ar ilu e .

. ALAIDES ALVES RQDRIGUES e~5, ALVES np. ou . 1 galltA, ted4fi1 finnasio

cintfzIte cobu ati- dCrtán•Zinta.9. LTOLIX.0 ' documentos 'mannº da (a requerida). aparucc colho a. empresa seguradora Agiu - mie= Carina-tio de tais mutuárias ala. 4436 c492)

, pelo guie há dc se recoulMecr a inexist a cic di . rcito dn regrso Justificado/a dagarda

intervençã o dc tdre=fro. . . • •

. • .

. .

ateraoS cic ilegitimidad e p-assi - va também. não ecnivenec, pois estando a =querida no rol das editara nàponsttis peld .sqguro habitacional em"âmbito oacional. obviam= 9'le.Acvc tictipar a posick dp defesa krests lide, em quo a renrrovrajia reside

com o agnarnfunno:niro. eXclusivament e sobre a relar-aa i tard kada sesupdom com os mo atos. o 1114 0 desta

Logo, não se trata de qtiestão afeta ao Pando de Coupe:~ dc Varlaçã - c, _ revs, ~trade. pela. Caixa Pecy~t Federal

Não bastasse i,sso, va-sp que alguns dos aettorm.estão oxelnfdaS da proteção daquela Fuudo (fia. 426, 4g7, 492 c 502)- . .

Quant o ao s dona* pcsigHse r ia ço4tar daapJici ç to 1A.I. 12.409/11tpata cadr •

á

assertiva inwasa: •

para cicra, mas Mut iirrple~io ainda uãofoi etbfivádipar ato reaulaniemetr, - 22 :arem:ato, tdcaidalmi autora ' ou ntmesfeeanan*eispousabilid;Itle das.scguradorà s •

miam lacm olyservadopeins ares Anisai/a:agnação pkeont~ici: • • ;

Vacia9Ses Salacials aituit‘erttt zfastdo qualquccinntiác cio Fundo de Ccunpensar c ão de ' pcvs ey.pte•causegaMtc, (141C4JEKAECORÔNIRCIS,PEDERAL, .

A ua administuulara e, obviampate. da Mina

Destarte, a legitimidade partÁv 6 cxelnsivinecute da:r6. . . .. , • • . I A 111 4) C12- da itdciaj. do naestiao M00,37.1in cocent~do;pois - velo acomptudegA l d c . . documentos quc estaam•ao iileanc.c.das antorfs, suficientes para alinhavarem-Se ratOS ilatCati02: • . r • ROS ..~..,..> . . • . .Á.' ? • . - ii-c2 idaddade àfiva ott defina de intere.sne, pois ai documents da& sorizA. c-ivxmaftsaaA smv3nRA GOLM,DP.,fi não ptqc-ct 1 / 2 . alcza* da "Sa tiCiartik) 4 MnUCLEDES MeaDÉSbA CUMS., Bvaiqmce sir.v.A.DE

Casamento com os sivaatitios do financiamamo. .• • r ' 4"- a 1122 :c ilaa lata xera00 às duas ált ;mil a legitimidade Sprestchtge à umação advinda do 1.10- /ld demonstram A COUCket3 de possoidores doncepectivos imr6vcis, 1 . eatende 81-2 4,97-100 c

-Td cal relação a lat•TEC MIAREº P± Q; doenmento:s apréscatados

/ 425) idío - permite:a Zufcric qual atua sua relação cum o imável Cal com

PcissuidOies que sucederam o guntaido ~do. Qoara 0 a ci , r. Portanto. 6 iniPositivo o

nx...onbeciniento de ~dada

A quitação autç4r.112 ºc:unidacoai ou sem dtfloaciatn, go Watt' cio alegaiº peia r crida. n3o implicct em ileg!firoidnelr ativa nitat tinienrh de interesseprocessual dos atdOxtl IOSÉRAF.AM C0~0, nilan ~RO ITCH (5 4 , CAIU-OS WISTA JiE MOURA, DEV2 SANA:TARA DE ANDRADE, DAGMAR

•• GONÇALVES Ela CA/a0SANTONIO DE PAOLA; CLÁUDIO SERNARDO, EnSON ALVES DE som& IMMEs ANTÔNIO DE ÕUVBmÀ , .

HELENA LEIA NEVES DOS SA_NTOS; GERSON ~TODA COSTA, .• GEN - MAMO PACIFICO DE MELO e ROEERVAL ZAVIERDE MACE00 EDITMGEM AIRES DA MOTA, Pois a T iita 0 0 flwandit"tn actiCW1C

rAr sSa da deglnidoça para Coza o agrido !minutos roas Ao raux - e7 ; a0o aor. .:

• 43 11 . - mutoádos. •

Qunc, a AEAÍDES ALVES RODRIGUES c ÉLMIRA. ALVES DE Oa vale

1- teco:là:regue no azoam -74,-12 ~tomo a cá:greda sezactdara no Cadastro de taid

praet-asn a l Rara a iirk etai *cré) : • Ws. 486 e 4921 par óbvia que elas an-lo3~7dr ativa c iAtcz 9 sc •

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Destarte; a, qui:taça - o ' d o ' fi li am-f a ma encerra as abigapfies dá ~junco ao '

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116-117 à 123), () Luxos por dekusão quanto ad n6rnero de pareelas (fls. 39,.60 e 86), com inato de 300 - ftleses, ou seja, 2521103, zem-se que as 'apólices findaram. em 2006.

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Eedond ou da TJaião, indeftze-sa a denakitia~^ ãlidc das.setuzadaras CADjA.

afasta-ze aldpófcc de katjzzesseda Caixa Beadennica

' SEGURADORA S/A e sus,

rec onbcéendo a Regttiza

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Prcçca.10 scan apreciR ' pl . cr da mérMaem 2cIa9:do a. cio com fu•kwno azt 2 67 2 VX, quanto-aos tákaaas.autarts.poninecarpscnkgoikwalveaqb oa-oktitoims •

jdada ativa da LUIZ Ealf/ARAO DE REZENDg julgar txtinto

ten:dos do - urt. 2&9-W ao PieSmOniplonat Levai.

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opiadeni os atuares stiliaarjamtaze aopagaFFnanto da.t costas.

11.0a L ISOldr.4 do act 20, § 47, dg C-1W, •

proetssuaiii e kaaoarios adv~s, os quakarizieco czn.R$2,000.00

(Gois Mir Razia),

sente:4a, sob pánado umé.árziroo cM O &bitº cloveirz 'ser quitado:era 15 (quinze) das, coot2do s do a:Fajta em jnIgado desta Diploma .1) inte_tual

10% (dM:por cacto), coa tondo act.-415-1" do

Goiânia-00, dc outairo . de 2011-

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3o VARA CIVEL DA Y COMARCA DE ABREU E LIMA - ESTADO DE PERNAMBUCO.

Procestá : ho XXXXX-83.2013.8.17.01 00

Ação : Indenizatária

Procedimento : Ordinário

Autores : HENDERSON GOMES DE PAULA E OUTROS

: Sul América Companhia Nacional de Seguros

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, corri sede na =- - -

.. e, •

c.. Rua Beatriz Lartagoiti Lucas, no 121 - 5 0 andar - Rio de Janeiro = RJ, inscrita no CNP] -a -

=, sob o no 33.041.062/0001 - 09, por seus advogados abaixti assinados (DOC. 1/3), nos C•1 •N • • aútoS do processo da AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA acima ir) o - c. referida, proposta por HENDERSON GOMES DE PAULA E OUTROS em face g

i desta Seguradora, vem respeitosa e tempestivarnente apresentar suã

CONTESTAÇAO pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. a

Requer a V. Exa. que todas as intimações e/oU publicações sejam realiiadas simultaneamente em nome dos Advogadós ANtONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA, OAB/PE no 16.983 e CLÓVIS CAVALCANTI ALBUQUERQUE RAMOS NETO, OAB/PE no 28.219, tom escritório no endereço expresso no timbre desta, sob pena de nulidade das Mesmas. Igualmente requer faça constar na capa dos autos Os nomes dos referidos patronos, bem como junto ao sistema do TWE.

II DA TEM PESTIVIDADE

Tendo em vista gue o mandado de citação ocorreu na data de 09/03/15 e, segundo movimentação procesSuál do processo, há urna juntada no dia 26/03/15, o prazo pata esta Seguradora cobteStár apresente ação expira dia 10/04/15, considerando ainda a StaliSáção dos servidores do TJPE, güe iMpOSsibilitáu esta Cia-

-; ....". • - da de.protcOar a•güa defesa anteriormente ,

" '.Portanto, •resta. tempestiva - a presente dontéátáeáti protocolizada

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1

•••••••-

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nesta data.

III SÍNTESE DA DrMANDA

Trata-se de ação ordinária movida por 35 (trinta e cinco) Autores, com relação ao mesmo número de imóveis, que tem como causa de pedir remota o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, conhecido como ramo

66 - apólice pública, com cobertura do fundo de compensação de variação salarial - FCVS.

Os autores afirmam que seus imóveis apresentam danos físicos com origem em vícios de construção e, com base em narrativa distorcida, superficial e sem informações essenciais ao deslinde da controvérsia, os autores alegaram que:

São moradores do Conjunto Habitacional Caetés I, nesta comarca, cujas unidades residenciais foram construídas e comercializadas pelos Agentes Financeiros, financiadas pelo Sistema Financeiro de Habitação;

Nas unidades residenciais em comento foram identificados danos, que, segundo os demandantes, surgiram "com o passar dos anos da construção" e foram decorrentes de "má qualidade do material utilizado" e "técnica inadequada da construção";

A cobertura para o sinistro reportado na Inicial estaria consubstanciada na garantia, pela apólice em comento, para sinistros decorrentes de Danos Físicos nos Imóveis (DFI);

Para o conserto dos danos e vícios apontados nestes autos, é necessária a realização dos serviços e obras a ser apurado em sede de liquidação de sentença.

Em enfadonha explanação, tecendo comentários sobre os riscos cobertos, danos indenizáveis e avocando cláusulas consignadas na apólice em tela, pleiteiam:

1) A condenação da seguradora ao pagamento, a cada um dos demandantes, de indenização no valor necessário ao conserto integral do imóvel, a ser determinado em liquidação de sentença;

Ra

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‘ 5 A ccindenação da demandada ao pagamento do valor s f

acumulado na multa decendial de 2% (dois por cento), limitando-se ao valor da obrigação principal;

Incidência de correção monetária e juros de mora sobre os valores atualizados das condenações, a conta da citação;

A condenação em pagamento das verbas sucumbenciais, com honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, bem como o ressarcimento de honorários de peritos assistentes e demais despesas processuais;

Todavia, consoante restará demonstrado adiante, razão não assiste à parte autora, pelo que todos os seus pedidos merecem ser julgados improcedentes.

III ESCLARECIMENTOS INICIAIS SOBRE O SH/SFH (RAMO 66)

O Seguro Habitacional foi criado com o Sistema Financeiro da Habitação (Lei no 4.380 de 21 de agosto de 1964), com Seguro Habitacional obrigatório vinculado ao contrato de financiamento, tendo corno objetivo primordial cobrir os riscos predeterminados do agente financeiro, seu principal beneficiário.

Em relação a esse momento histórico inicial, convém abrir um parêntesis para fazer-se a distincão entre seguro habitacional e seguro residencial. Essas duas diferentes espécies de seguro vêm sendo tratadas, equivocadamente, pelos advogados dos autores tomo se fossem contratos com objeto comum, o que juridicamente não se pode aceitar.

Com efeito, o seguro habitacional - sempre foi obrigatório no Sistema Financeiro da Habitação como contrato acessório ao contrato principal de mútuo com garantia hipotecária (ou, mais modernamente, com cláusula de alienação fiduciária), e foi instituído como instrumento viabilizador inafastável de políticas públicas habitacionais em todos os países de economia capitalista. Ou seja, serve para garantir o agente financiador contra riscos decorrentes da incapacidade, transitória ou definitiva, de o mutuário pagar as prestações do mútuo, assim como contra riscos que levem ao comprometimento, parcial ou total, da garantia real ou fiduciária (o próprio imóvel financiado).

Pode parecer aos desaVisadoS:qpê»,d seguro hablãCióriatejár:Úni

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RUEDA&RUEDA

instrumento perverso de proteção de poderosas corporações do setor financeiro em detrimento do cidadão hipossuficiente. Todavia, é justamente para criar condições de acesso universal à moradia que este tipo de seguro foi engendrado, de modo a atrair fontes privadas de financiamento para a política habitacional (uma das políticas públicas de maior alcance social), para cujo desenvolvimento os recursos orçamentários do Estado são e sempre serão insuficientes diante do déficit habitacional nos grandes centros urbanos.

A seu turno, o seguro residencial - este, sim, opção do indivíduo previdente - é contratado com o objetivo de proteger o patrimônio do próprio segurado, sem qualquer participação ou interesse do agente financeiro que porventura tenha fornecido recursos à aquisição da casa própria.

A distinção essencial entre o seguro habitacional e o residencial

está sobretudo no objeto segurado, a saber: enquanto o seguro habitacional

garante a quitação do valor financiado: o seguro residencial proporciona o

ressarcimento ao proprietário dos danos físicos do imóvel para o aual tenha sido contratado.

Neste contexto de garantia da quitação do financiamento, é em que se coloca o SH/SFH e - na linha evolutiva da política pública habitacional do governo federal - o Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS.

Em 16 de julho de 1967, o Conselho de Administração do Banco Nacional da Habitação - BNH criou o FCVS, "com a finalidade de garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação" (Resolução no 25/67).

O FCVS logo passou a garantir também as seguradoras privadas que operavam com o SH/SFH, de modo a limitar-se a sinistralidade em 85%. Isto se deu via

C - onVênio firmado com o Instituto de Resseguros do Brasil - IRB.

Em decorrência da elevada inflação no país na década de 80, o Governo Federal concedeu sucessivos subsídios aos mutuários do SFH, permitindo que as prestações previstas nos contratos habitacionais não fossem majoradas no ritmo da inflação. Isto acabou por gerar um saldo devedor remanescente ao término dos contratos de financiamento, criando-se um passivo junto aos agentes financeiros que precisava ser quitado.

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Para solucionar esse problema o FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais passou a garantir a quitação, junto aos agentes financeiros, dos saldos residuais de contratos de financiamento do SFH (Decreto-Lei no 2.406, de 5 de janeiro de 1988).

A seguir, o FCVS passou a Garantir o. equilíbrio do Sequro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitacão, permanentemente e a nível nacional (Decreto Lei n.o 2.476, de 16 de setembro de 1988, e da Lei n.o 7.682, de 2 de dezembro de 1988).

Com à extinção do 13NH, incorporado à CaiXa Econômica Federal - CEF (Decreto-Lei n º 2.291, de 21 de novembro de 1986), o SH/SFH passou a ser administrado pelo IRB, e os seus recursos passaram a integrar o Fundo de Equalização de inisti - alidade da Apólice de Seguros do Sistema Financeiro da Habitação - FESA.

Em 31 de julho de 2000, a Portaria nº 243/2000 do Gabinete do Ministro da Fazenda transferiu a CEF o saldo da reserva técnica do SH/SFH, os recursos do SH/SFH registrados na subconta específica do FCVS (FESA - Portaria 569/93, MF), e todo e qualquer recurso desse seguro em poder do IRB.

Assim, o FESA - de forma mais geral, a reserva técnica do Seguro Habitacional do SÉI-1 - foi incorporado ao FCVS, passando a intetwar fundo único de natureza Pública que garante hoie o equilíbrio do SH/SFH.

Desde a edição do Decreto 2.476/88 e da Lei 7.682/88, o FCVS garante o equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH), assumindo, portanto, os seus riscos. Ou seja, todos os déficits do Seguro Habitacional do SFH são cobertos com recursos do FCVS e todos os superávits do Seguro Habitacional são apropriádos como receita pelo FCVS. Adicionalmente, com a edição da Portaria MF nº 569, de 1993, o FESA foi incorporado como uma subconta do ÉCVS, sendo consolidado no balanço do FCVS. Isto significa que, desde esta época, todas as receitas do ÈESA passaram a ser receitas do FCVS e todas as despesas do FESA passaram a ser despesas do FCVS.

Fica evidente, portanto, que houve urna sucessão de fundos, de natureza pública, garantidores do SH/SFH, cujos recursos e obrigações foram todoS absorvidos pelo FCVS.

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Em assim sendo, desde a criação do SFH o Seguro Habitacional sempre esteve sob a tutela da União, incialmente por meio do BNH, ao qual competia fixar condições e até o valor do prêmio do seguro obrigatório. E depois, através da CAIXA, na condição de gestora do FCVS, que se mantém até hoje.

Finalmente, a Lei no 12.409, de 25 de maio de 2011 (que converteu em lei a Medida Provisória no 513, de 26 de novembro de 2010) consolidou a legislação anterior e estabeleceu, clara e inquestionavelmente, a legitimidade da CEF, na qualidade de administradora do FCVS, para assumir todos os direitos e responder por todas as obrigações do SH/SFH. Ficou reafirmada expressamente a responsabilidade do FCVS pelas indenizações por danos decorrentes de sinistros cobertos pelo SH/SFH.

III 1 PRELIMINARES

111.11 INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Como visto, o FCVS é responsável pelas indenizações pagas com base no SH/SFH e, como consequência, pela restituição à seguradora das despesas processuais e indenizações dos processos do SH/SFH. Considerando que o FCVS é administrado pela CAIXA, eventual sentença condenatória afetará o FCVS e, por via reflexa, também a União. Logo, a presente ação deverá ser decidida de maneira uniforme em relação a CEF, que deverá integrar o polo passivo da relação processual.

A Medida Provisória no 633, de 26 de dezembro de 2013, deu nova redação ao art. 1º, § 1ºda Lei Federal 12.409, de 2011, impondo à Caixa Econômica Federal - CEF a pronta manifestação de interesse em 100% dos processos, de modo a legitimá-la como litisconsorte necessária à defesa do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS e de suas subcontas, conforme se lê abaixo:

"Art. 1"A. Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS.

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§ 1º A CEF intendrá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS."

Diante da recém-editada Medida Provisória 633, torna-se desneceSsário tomprovar afetação das reservas do FESA/FCVS (como se vem exigindo indevidamente a paftir do voto da ministra Nancy Andrighi nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n º 1.091.363), aSsim como afasta qualquer dúvida sobre o interesse da CEF nos processos judiciais em curgo que envolvam o SH/SFH de forma geral, na medida em que exige apenas que tenham como fundamento idêntica questão de direito.

Vale dizer: toda e qualquer ação que tenha como causa de pedir o SH/SFH (apólice pública - ramo 66) envolve interesse público e pressupõe risco para o FCVS e para a União, exigindo pronto ingresso da CEF no processo na condição de litisconsorte necessário.

Não haverá, pois, necessidade de a CEF manifestar-sê previamente sobre o vínculo original dos imóveis dos autores dessas ações à apólice do ramo 66 nem comprovar qualquer comprometitnento do FCVS, Os é sempre inegável o risco.

Ainda que nem todos imóveis sejam vinculados ao SH/SFH, o risco concreto aos recursos do FCVS evidencia-se em face do expressivo número de decisões proferidas e transitadas em julgado, com condenações - calcadas na apólice pública - ao pagamento de indenizações por danos físicos a"proprietários' de imóveis com cobertura de apólices distintas ou sem cobertura alguma,. Ademais, IP interesse público dever ser preservado, impedindo-se que os behefícios da apólice pública &cantem, como tem ocorridõ, quem não detém esse direito.

A nova redação conferida ao g2 0 do art. , da Lei 12.409, é clara e reforça a interpretação de que o mandamento legal é no sentido de que ã CEF tem interesse jurídico em TODOS os processos de ações propostas a partir de petições iniciais padronizadas, cuja causa de pedir remota seja a extinta apólice do SH/SFH. Não há outra maneira de interpretar-se a norma seguinte:

§ 2º Para fins do disposto no § 1º, deve ser considerada a totalidade das ações com fundamento em idêntica questão de direito que possam repercutir no FCVS ou em suas subcbntas."

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RUEDA&RUEDA

À vista das razões que vieram de ser expendidas, Sul América requer digne-se Vossa Excelência de declinar a competência jurisdicional em prol da Justiça Federal.

De outro modo, o STJ já pacificou o entendimento de que a CEF tem interesse jurídico em hipóteses semelhantes à da presente demanda:

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. FESA/FCVS. APÓLICE PRIVADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA SEGURADORA. INTERESSE JURÍDICO DA CEF. RECURSO REPETITIVO. CITAÇÃO ANTERIOR À MP 513/2010 CONVERTIDA NA LEI No 12.409/11. 1. Ação ajuizada antes da edição da MP 513/2010 (convertida na Lei no 12.409/2011) contra a seguradora, buscando a cobertura de dano a imóvel adquirido pelos autores no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Pedido de intervenção da CEF, na qualidade de assistente simples da seguradora. 2. O Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS), desde a edição do Decreto 2.476/88 e da Lei 7.682/88, garante o equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH), assumindo, portanto, os seus riscos. 3. Diversamente do que ocorre com as apólices de seguro privadas, cuja contratação no âmbito do SFH somente passou a ser admitida a partir da edição da MP 1.671, de 1998, no caso da Apólice Pública do SH/SFH, o risco é totalmente assumido pelo FCVS, Fundo administrado pela CEF, do qual o FESA é uma subconta. A seguradora privada, após o pagamento dos sinistros do período e retenção de sua remuneração (sendo esta percentual fixo do valor dos prêmios de seguro mensalmente repassados pelas instituições financeiras, embutidos na prestação paga pelos mutuários), recolhe o superávit ao FESA/FCVS e, por outro lado, em caso de déficit, dele recebe a diferença necessária ao pagamento das indenizações, sendo sua atividade isenta de riscos. 4. Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Ao contrário, sendo a apólice pública, do Ramo 66, garantida pelo FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do artigo 50, do CPC, e remessa dos autos para a Justiça Federal. 5. Hipótese em que o contrato de seguro adjeto ao mútuo habitacional de um dos sete autores foi celebrado em condições de mercado, não sendo vinculado à Apólice Única do SH/SFH, ao contrário do que sucede com os demais litisconsortes ativos. 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Provimento parcial do recurso especial. (grifos nossos - 2a Seção do STJ, Edcl no REsp no 1.091.393 - SC, rel. ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 0 9 / 1 1/2011).

Convém acrescentar que não houve (nem poderia ou poderá firmar- se) alteração na orientação do STJ acerca do interesse jurídico da CEF. É mais que oportuno esta advertência, para que os adeptos do exercício da tergiversação não se

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arvorem a invocar o voto da ministra N'ancy Andrighi (proferido em segundos \a"

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embargos de declaração opostos ao longo da trarnitação do REsp no 1.091.393 - SC) corno argumento para negar a intervenção da CEF no feito.

Ainda não houve iulciamento definitivo dos segundos embargos de declaração com base no voto dá ministra Nancv Andrighi, prevalecendo a diretriz traçada pelo voto condutor da ministra Isabel Gallotti no julgamento dos primeiros embargos de declaração; ou seja, a de ter a CEF interesse jurídico a impor sua intimação em todos os casos e, diante da confirmação de existência de autores com apólices públicas, o deslocamento da competência será medida impositiva.

A sequência das ocorrências no STJ em sede de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos confirmam as assertivas precedentes, na medida em que:

houve a oposição de embargos de declaração ao acórdão que julgou o REsp 1.091.363-SC. Esses primeiros embargos de declaração foram relatados pela ministra Maria Isabel Gallotti, corno se veio de ver acima;

os mutuários-recorridos opuseram novos embargos de declaração, distribuídos à relatoria da ministra Nancy Andrighi, cujo entendimento não divergiu essencialmente dó anterior, fixando apenas duas condicionantes para o ingresso da CEF, a saber: a) demonstração de que o contrato de financiamento imobiliário com cobertura do SH/SFH (ramo 66) tenha sido celebrado entre 2/12/1988 e 29/12/2009, e b) dernonstração documental do risco efetivo de comprometimento dó FCVS e da reserva técnica do FESA;

esses segundos embargos de declaração ainda não foram definitivamente acolhidos nem tampouco rejeitados, dado o pedido de vista pela ministra Isabel Gallotti, feito antecipadamente aós votos proferidos pêlos ministros Luís Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino; não podem, portanto, ser adotados, nesse momento, como referência para o reconhecimento do interesse da CAIXA nas ações do SH/SFH e competência federal;

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qualquer que seja a decisão final no REsp 1.091.363-SC há que se atentar ao teor da Súmula 150 do próprio que reporta à Justiça Federal o julgamento dos casos que envolvem interesse da União, uma vez que, nos termos da referida Súmula: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas."

Portanto, qualquer que sejam as vinculantes, eventualmente estabelecidas ao final do julgamento do REsp 1.091.363-SC, não poderão sobrepor-se à competência fixada na Constituição Federal (art. 109, I) e à Súmula 150 do STJ, que reportam à Justiça Federal a manifestação final sobre o interesse ou não da União e da CEF nos processos do SH/SFH. Por óbvio, o art. 109, I, da Constituição da Republica prevalece, independentemente das condições impostas pelo STJ em sede de recurso repetitivo.

Ademais, no que se refere à limitação do período da contratação do mútuo hipotecário, não existe sustentação jurídica para o reconhecimento do interesse da CEF somente no período indicado. Isto porque, em se tratando de indenizações a serem pagas com respaldo no SH/SFH, o comprometimento do FCVS dá-se no momento da satisfação da obrigação perante o segurado, ainda que o contrato de financiamento da casa própria tenha sido celebrado antes de 1988.

Tal discussão, todavia, perde a importância no caso presente, posto que até mesmo essa condicionante está atendida, na medida em que os contratos dos autores foram firmados dentro no período indicado.

Por outro lado, ao tratar do comprometimento do FCVS, e da necessidade de comprovação do risco efetivo, em função do voto da Ministra Nancy, a matéria tem sido abordada um tanto fora de contexto com o consequente prejuízo à compreensão da extensão do problema.

Existem dois aspectos indissociáveis da questão que devem ser considerados: (a) o risco estimado, envolvido nas ações de indenização do SH/SFH, é muito superior à reserva técnica do FCVS que, ademais, se destina ao atendimento também de outras finalidades; e (b) é impossível uma correlação absoluta entre um determinado caso concreto e a afetação do FCVS, como, equivocadamente, se vem entendendo.

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Ou seja, não se pode considerar o valor individual de cada ação, mas sim o total do risco envolvido em todas as ações, em parte já concretizado nas que transitaram em julgado, para efeito de dimensionar ti real comprometimento FCVS.

O próprio Tesouro Nacional entontra-se ameaçado, pois recursos orçamentários da União terão de continuar a servir de receita ao FCVS - o que já vem ocorrendo - como meio de Cumprimento de sentenças judiciais maliciosamente obtidas.

Como pode se verificai"nos orçamentos da União, os aportes de recursos orçamentários ao FCVS ocorrem em progressão geométrica desde 2005. Naquele ano, por exemplo, a União destinou ao ÉCVS, apenas para a cobertura do déficit do SH/SFH, R$ 11.794.157,00. Em 2006, foram R$ 45.814.558,00; em 2007, R$ 124.325.839,00 e, em 2008, R$ 164.423.493,00. Em 2009, o orçamento da União previu R$ 138.803.475,00 para a cobertura do déficit do SH/SFH; em 2010, R$ 150.461.875,00 e Si 2011, R$ 235.789.672,00. Tratam-se de dados concretos que não podem ser ignorados.

De outro lado, conforme prova a inclusa cópia do ofício expedido pela Coordenação-Geral de Gerenciamento de Fundos e Operações Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda (DOC 04), o FCVS registrou um déficit no exercício de 2012 no valor de mais de 88 bilhões de reais.

Apenas com o pagamento de indenizações relacionadas à extinta apólice do SH/SFH (apólice pública - ramo 66), os desembolsos do FCVS representaram resultado negativo de mais de 948 milhões entre janeiro de 2010 e junho de 2013.

Para os exercícios de 2013 e 2014, estimam-se resultados operacionais negativos entre R$ 533 milhões e R$ 577 milhões somente com as indenizações que venham a ser pagas em função do SH/SFH.

Ainda segundo o anexo parecer 675/2013/GEFUP/COFIS/SUFUF/STN/MF/DF, de 21 de junho de 2013, da Secretaria do Tesouro Nacional (DOC 04), aprovado pelo também incluso parecer da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (DOC 04), destaca-se que - independentemente da data de assinatura do contrato de financiamento e uma vez comprovada sua vinculação com a extinta apólice do SH/SFH - o risco de comprometimento do patrimônio do FCVS prescinde de comprovação de e'sgotamento de reserva técnica, cujos recursos, dado o histórico de indenizações de eventos com cobertura administrativa ou judicial, já se

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esgotaram.

Ressalte-se que a posição da Procuradoria da Fazenda Nacional vai além, quando se opõe, expressamente, ao limite temporal imposto no voto da Ministra Nancy, da responsabilidade do FCVS aos contratos firmados após 1988. Ou seja, a questão que se coloca, nesse aspecto, não decorre da discussão entre as partes no processo, submetida ao STJ em sede de recurso repetitivo, mas à afirmação de legítimos representantes da União.

Enfim, não se pode medir o comprometimento do FCVS em função dos montantes envolvidos em um único processo ou a partir do valor isolado de cada um dos 38.000 em andamento. O relevante é o risco total, que já ultrapassa 18 bilhões de reais!

Diante do exposto, para evitarem-se nulidade de todos os atos processuais ulteriores e ineficácia da decisão final, com afronta ao art. 5 0 , inciso LIII, da Constituição Federal, e afastar o risco de colapso da política habitacional do país, a CEF e a União deverão integrar a relação processual como litisconsortes passivas necessárias, para a defesa do interesse público, declinando esse MM. Juízo a competência para processar e julgar o presente feito em favor da Justiça Federal, com fulcro no art. 109, I, da Constituição da Republica e na Súmula no 150 do STJ.

IH.2J QUADRO RESUMO - FALTA DE RAZÃO DOS AUTORES

A pretensão dos autores não poderá prosperar, por absoluta falta de amparo fático e legal, como se resume a seguir.

Destaca-se que a inicial não vem acompanhada dos documentos básicos para demonstrar a relação dos autores com os fatos e direito reclamado, deixando de preencher com isso requisito básico da ação. Ademais, tal omissão prejudica o exercício do direito de ampla defesa da ré, nos termos do art. 5 0 , inciso LV, da Constituição Federal, o que desde já se levanta, inclusive para fins de prequestionamento da matéria com vistas ao acesso a Tribunais Superiores.

De facto, considerando que os autores pleiteiam indenização com base no SH/SFH, é fundamental identificar a situação de cada autor com relação a esse seguro, para que, a partir de tal premissa, configure-se seu direito de integrar o

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polo ativo da relação processual, extinguindo-se o processo em relação àqueles sem vínculo com o SH/SFH.

Da mesma forma, na medida em que o SH/SFH é contrato adjeto ao contrato de financiamento, os autores deverão demonstrar que o contrato de financiamento está vigente, posto que, urna vez extinto o contrato principal pela quitação do financiamento ou por qualquer outro motivo, com ele se extingue o direito ao seguro, como seu acessório.

Para tanto, a ré buscou, a partir do que se apresenta na inicial e com base em dados oficiais disponíveis sobre o SH/SFH, definir o estado de cada autor, conforme resumo a seguir, e REQUER, desde já, a exclusão daqueles em que não demonstraram vínculo com o SH/SFH, afastando o direito à prestação jurisdicional reclamada de forma geral.

D. Juízo, a Demandada passa a explanar a condição fática e jurídica

dos contratos firmados por cada um dos Autores, aclarando a real condigãó destes.

No que tange aos Autores MARIA MARLUCE ALBINA DA SILVA, AMARA FELICIANA DA CONCEICAO, CICEFtA MARIA GOUVEIA DA SILVA, MARIA LUCIA DE SANTANA, JOSE ALBERTO DA SILVA, EFtALDO SOAES DE BARROS, PAULO FERNANDES DE ARAUJO, JOSIMAR GOMES MARINHO e MARCOS MENDES XAVIER foram identificados nos registros CADDELPHOS e CADMUTS, desta maneira é possível afiançar que este contrato de fato pertence ao Ramo Público.

No que tange aos Autores EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS, JOSE HERMINIO DOS SANTOS e SEVERINO DOS RAMOS BEZERRA foram identificados apenas no registro CADMUT, e de acordo com as datas das assinaturas, é possível presumir que estes contratos pertençam ao Ramo Público dada a exclusividade de operação no período anterior a junho de 1998.

Ressalte-se que os Autores VANILDA SANTIAGO TORRES DE ARAUJO e ROSEANE MILANEZ DE FARIAS possuem registros junto ao CADMUT, contudo, não foi possível presumir a qual ramo os contratos de financiamento destes Autores fazem parte, visto que as assinaturas se deram em período que vigoravam tanto apólices do RAMO 66 como do RAMO 68.

Em relação aos Autores EDJANE PEREIRA DOS SANTOS RAMOS e

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SEVERINA DA SILVA CAVALCANTI, em que firmaram Contrato de Promessa de Compra e Venda assinados com os terceiros adquirentes dos imóveis, onde não foi possível localizar qualquer registro destes Autores ou dos financiamentos nas plataformas de cadastros pertinentes, pelo que se demonstra imprescindível a intimação do Agente financeiro. Contudo, com base nos instrumentos contratuais juntados aos autos, é possível verificar que os financiamentos foram firmados antes de 1998, fazendo-se presumir que os imóveis tenham sido financiados com garantia de Apólice Pública, pois esta operava em sede de exclusividade no período assinalado.

Com relação aos Autores HENDERSON GOMES DE PAULA, ELIZANGELA GOMES DA SILVA OLIVEIRA, WILLIAN JOSE E SILVA, ROBERTO LUIS FLORENTINO OLIVEIRA JUNIOR, MANASSES MARTINS DE LIMA, JOAO ALFREDO DOS SANTOS, PEDRO CLOVIS DOS MONTES CORREIA, VALDIRENE GOMES DE MENEZES CORREIA, SEVERINA FERREIRA DA SILVA, PEDRO JORGE DE MENDONCA FILHO, MARIA DA CONCEICAO CORREIA DA SILVA, AVANI SELMA DA SILVA e RITA DE CASSIA TEIXEIRA DA COSTA que não são os verdadeiros mutuários, já que os imóveis encontram-se registrados sob a titularidade de MARIA DAS DORES G DE SOUZA, PEDRO LUIZ DE SENA PEREIRA, GERALDO MARINHO SOARES, JOSE MARIO E SILVA, TANCREDO JOSE DA SILVA, JOSE ARTUR MARQUES, ROMILDO FERREIRA DA SILVA, MARIA DE LOURDES D DA SILVA, JOSE CICERO DA SILVA, ALBERICO FELIX DE MOURA, MARCIA MARIA MORAES DE SOUZA, ALONSO VALDEMAR DE MENEZES e JOSE BARRETO FILHO, respectivamente, e ditos mutuários são os únicos legitimados para propositura da ação dada a condição de mutuários dos mesmos, salientando que estes são os verdadeiros mutuários dos imóveis para os quais pleiteiam cobertura securitária, detendo garantia de Apólice Pública, conforme Cadmut e Declaração Delphos em anexo.

No que pertine aos Autores DENISE COES MUNIZ FRANCO, JORGE SOUZA DE MELO e MARIA DE JESUS SILVA MELO que não são os verdadeiros mutuários, já que os imóveis encontram-se registrado sob as titularidades de EDITH DE SOUZA CAVALCANTI, JARBAS JOAQUIM DE ABREU e JOSE PESSOA DE MELO, respectivamente, e os ditos mutuários são os únicos legitimados para propositura da ação dada a condição de mutuários dos mesmos, destacando-se que é possível presumir que a Apólice vinculada seja Apólice Pública (Ramo 66), dada a exclusividade de sua operação neste período, haja vista que as datas de assinatura ser anterior a 1998.

Finalmente, quanto aos Autores ISABEL BARROS DA SILVA,

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