jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJPE • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Cláusula Penal (7700) • 001XXXX-26.2017.8.17.2001 • Órgão julgador Seção B da 19ª Vara Cível da Capital do Tribunal de Justiça de Pernambuco - Inteiro Teor

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador Seção B da 19ª Vara Cível da Capital

Assuntos

Cláusula Penal (7700)

Partes

ATIVO: Cleber Luiz Dutra do Nascimento, ATIVO: Gildete Barbosa do Nascimento, PASSIVO: Inpar Projeto 71 SPE LTDA, PASSIVO: L Priori Empreendimentos LTDA - EPP

Documentos anexos

Inteiro Teor62758f1ca089764d4a2b6b4218a9c9376c57d0b6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

10/11/2021

Número: 0016480-26.2017.8.17.2001

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: Seção B da 19a Vara Cível da Capital

Última distribuição : 07/04/2017

Valor da causa: R$ 143.535,00

Assuntos: Cláusula Penal

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado CLEBER LUIZ DUTRA DO NASCIMENTO (AUTOR) IRIS NOVAES BUDACH (ADVOGADO) GILDETE BARBOSA DO NASCIMENTO (AUTOR) IRIS NOVAES BUDACH (ADVOGADO) INPAR PROJETO 71 SPE LTDA. (REU) BRUNNA DANIELLY SOUZA RAMOS (ADVOGADO) L PRIORI EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP (REU) ELIZA MEDEIROS SOUTO MAIOR (ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

61132 27/04/2020 17:11 Sentença Sentença

576

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Poder Judiciário

Seção B da 19a Vara Cível da Capital

AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA,

RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( )

Processo nº 0016480-26.2017.8.17.2001

AUTOR: CLEBER LUIZ DUTRA DO NASCIMENTO, GILDETE BARBOSA DO NASCIMENTO

RÉU: INPAR PROJETO 71 SPE LTDA., L PRIORI EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

CLEBER LUIZ DUTRA DO NASCIMENTO e GILDETE BARBOSA DO NASCIMENTO , devidamente qualificados na inicial, por advogado (s) regularmente habilitado (s) nos autos, ajuizaram a presente Ação Ordinária em face de INPAR PROJETO 71 SPE LTDA e L. PRIORI LTDA, objetivando a restituição em dobro da comissão de corretagem, a nulidade da cláusula de prorrogação de obra, lucro cessante, inversão da cláusula penal de multa e congelamento do saldo devedor, além de indenização por danos morais.

Aduzem que adquiriram uma unidade habitacional no estande de vendas da demandada e, mesmo assim, foi cobrada a comissão de corretagem. Afirmam que é ilegal a cláusula de prorrogação de obra de 180 dias; que fazem jus ao lucro cessante em razão do atraso; e que a cláusula penal foi colocada apenas em prejuízo do consumidor, sem a previsão de incidência para o fornecedor.

Com a inicial foram juntados os documentos.

Despacho indeferindo a gratuidade, os autores agravaram e foi concedido efeito suspensivo.

Citadas as demandadas.

L Priori contestou, alegando, em preliminar, falta de legitimidade passiva, inaplicabilidade do CDC, inexistência de responsabilidade solidária, legalidade da cláusula de tolerência; improcedência da inversão da cláusula penal; ausência de responsabilidade sobre o andamento da obra, já que foi contratada pela INPAR; improcedência da devolução da comissão de corretagem; improcedência dos danos morais; impossibilidade de inserção, na parcela relativa as perdas e danos, dos honorários advocatícios desembolsados pelo constituinte.

INPAR PROJETO 71 SPE LTDA contestou, alegando, inexistência de descumprimento contratual e responsabilidade da demandada ao pagamento de danos materiais, visto que o atraso da obra está previsto expressamente nas cláusulas contratuais perfeitamente anuídas pelos Autores; afirma que está em recuperação judicial; indevida a devolução da comissão de corretagem; contraditório pedido de lucro cessante, tendo em vista que afirma ter adquirido o imóvel com a finalidade de sair do imóvel em que atualmente paga aluguel, ao mesmo tempo em que pleiteia indenização por lucros cessantes, renda que supostamente seria auferida com o aluguel do imóvel a terceiros; impossibilidade de inversão da cláusula penal; pedidos de lucro cessante com cláusula penal possuem, em verdade, o mesmo caráter compensatório; manutenção da correção do saldo devedor pelos critérios contratuais; improcedência do dano moral e do ressarcimento de honorários contratuais.

Réplica apresentada pela parte autora.

Despacho de especificação de provas.

Eis um breve relato. Decido.

II - DOS FUNDAMENTOS

O presente feito comporta julgamento antecipado à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria nele ventilada é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental acostada, de modo que se mostra autorizado o julgamento no processo no estado em que se encontra.

Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da L. Priori, entendo por afastá-la, já que a mesma faz parte da cadeia de fornecedores no empreendimento adquirido pelos autores, não podendo, dessa forma, ser afastada a responsabilidade, que, no caso, é solidária, na forma do parágrafo único do art. . do CDC. Portanto, rejeito a preliminar.

No que concerne à alegação de que a primeira ré está em recuperação judicial, esta circunstância não impede o julgamento da causa, eis que a finalidade do processo de conhecimento é formar o título executivo, para, posteriormente, habilitá-lo na recuperação judicial. Logo, nenhuma consequência há de ser imposta em decorrência dessa circunstância.

No mérito, é necessário esclarecer que estamos diante de clara relação de consumo e, portanto, aplica-se ao caso trazido à baila os dispositivos normativos contidos na Lei nº 8.078/90, para regulação e equilíbrio da relação contratual. Há, desta forma, que se analisar o contrato firmado entre as partes e verificar a validade das cláusulas estabelecidas, as quais devem estar em total observância às regras previstas no Código Protetivo, sob pena de serem consideradas nulas. Demais disso, as cláusulas que beneficiem apenas o fornecedor devem ser estendidas ao consumidor.

De logo, observo, sem delongas, que a controvérsia reside, dentre outras, na discussão sobre a aplicabilidade, em favor dos demandantes, da cláusula penal do contrato firmado entre as partes, não restando dúvida quanto à existência desse. Antes, porém, é necessário tecer algumas observações acerca do prazo de entrega do imóvel e da prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias, prevista contratualmente. Conforme cláusula contratual firmada entre as partes, o prazo de entrega do imóvel, março de 2013, poderia sofrer prorrogação por 180 (cento e oitenta) dias, ou seja, até setembro de 2013. Ocorre que o imóvel não foi entregue dentro do prazo, mesmo já computada a prorrogação, ficando a empresa ré em mora até o dia 11/11/2015, data da sua efetiva entrega, com a emissão do "habite-se" (id.33758892)

Desde logo, é salutar esclarecer que a demandada não se desincumbiu do seu ônus processual estampado no art. 373, II do CPC de comprovar a entrega da unidade imobiliária na data acordada, tendo argumentado que a responsabilidade pelo atraso teria sido por culpa da crise econômica que afetou o mercado imobiliário, fato que não a exime da responsabilidade porque, além de ser previsível, o consumidor não pode arcar com os custos dessa demora.

Como dito, as alegações trazidas pelas demandadas não justificam a referida demora, visto que, enquanto pessoa jurídica atuante no ramo da construção civil, deveriam ter tomado as cautelas necessárias para fins de cumprimento do contrato firmado com seus clientes/consumidores.

Dessa forma, referidas alegações, por si só, não são capazes de elidir a responsabilidade das rés pela caracterização do atraso, já que se trata de fortuito interno, inerente à obrigação assumida pelo fornecedor, tolerado pelo prazo de 180 dias a mais, previsto contratualmente, sendo considerado atraso o que ultrapassar este prazo máximo. Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. INCORPORADORA E CONSTRUTORA QUE NÃO TOMARAM TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS E POSSÍVEIS PARA A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DO EMPREENDIMENTO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CULPA DE TERCEIRO. NÃO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO AUTOR DIRETO DO DANO. 1. O recurso especial não é a via adequada para a análise de violação de dispositivos constitucionais, matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal de forma exclusiva pela Constituição Federal. 2. Ausente o interesse recursal das recorrentes em relação à inaplicabilidade da legislação consumerista à hipótese dos autos. Acórdão que não decidiu a lide com base em normas de proteção e defesa do consumidor, nem tampouco considerou estar a recorrida em situação de hipossuficiência. 3. O acórdão recorrido, apesar da interposição de embargos de declaração, não decidiu acerca dos argumentos invocados pelas recorrentes quanto à necessidade de suspensão do processo, o que inviabiliza o julgamento do recurso especial quanto à questão. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211/STJ. 4. A pretensão do autor não cuida de anulação dos compromissos de compra e venda de imóvel por vício de consentimento, mas sim de rescisão contratual por descumprimento da cláusula que previu o prazo de entrega das unidades. Desse modo, inaplicável aos autos o prazo decadencial previsto no art. 178, II, do Código Civil. 5. O atraso na entrega das unidades ao promitente comprador, para ser considerado caso fortuito ou força maior, deve decorrer de fato inevitável e imprevisível, o que não ocorreu na hipótese em tela. Incorporadora e construtora que não tomaram todas as cautelas necessárias e possíveis para o regular licenciamento ambiental de empreendimento de grande porte em local de notório interesse ambiental. 6. A culpa de terceiro não exime o autor direto do dano do dever jurídico de indenizar, mas tão somente lhe assegura o direito de ação regressiva contra o terceiro que criou a situação determinante do evento lesivo. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. ( REsp 1328901 / RJ; Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI; Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 06/05/2014; Data da Publicação: DJe 19/05/2014).

Ressalte-se que, em se tratando de obra de grande porte, a cláusula de tolerância é incluída justamente para "cobrir" eventuais atrasos previsíveis e comuns nos contratos de incorporação imobiliária, como o apontado pelos réus, sendo plenamente válida a prorrogação. Assim, é injustificado o descumprimento do prazo estabelecido para a entrega, que superou a cláusula de prorrogação que o próprio fornecedor colocou no contrato.

Dito isso, resta examinar a aplicabilidade da cláusula penal em favor dos consumidores.

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 971), fixou a seguinte tese:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO- SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido . ( REsp 1614721/DF; Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO; Órgão Julgador: S2 - SEGUNDA SEÇÃO; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data da Publicação: DJe 25/06/2019)

Nessa perspectiva, resta evidente que a cláusula estabelecida unilateralmente pela demandada em seu próprio favor, também se aplica ao consumidor. Logo, sobre o valor total do contrato, devidamente corrigido pelo Índice Nacional da Construção Civil (INCC) da data de sua assinatura até a efetiva entrega do imóvel, deverão incidir a multa de 2% (dois por cento) e os juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês.

Por fim, a parte autora pleiteia ainda a condenação da ré em lucro cessante, correspondentes ao efetivo prejuízo com a demora na conclusão da obra, consistente num aluguel a ser suportado pela demandada.

Com efeito, resta claro que a inadimplência contratual da parte ré faz com que a parte demandante deixasse de usufruir e dispor do bem adquirido, evidenciando prejuízos materiais decorrentes da impossibilidade de utilização do bem. Acrescente-se que os autores, em razão do atraso da obra, fazem jus ao pagamento de aluguel mensal durante o período do atraso acima indicado, sofrendo dano material devidamente comprovado e ligado diretamente à demora na conclusão da obra, o que autoriza a devida reparação, na forma do art. 186 do Código Civil.

No que concerne ao valor, entendo pertinente fixar o aluguel mensal no valor correspondente a 0,5% do valor do imóvel, que é a prática comum de mercado.

No que concerne à comissão de corretagem, prevalece hoje o tema 938 do STJ, segundo o qual a transferência da comissão de corretagem pera o consumidor não é, por si só, abusiva. No entanto, o consumidor terá de ser claramente informado da cobrança, constando, inclusive, do contrato, sob pena de violar o direito à informação.

Examinando os documentos, notadamente o contrato e a proposta, não consta a informação sobre a cobrança da comissão de corretagem. Dessa forma, foi informado um valor total ao consumidor, embutindo a comissão de corretagem sorrateiramente, disso só vindo a descobrir o consumidor posteriormente. Logo, não há dúvida da má-fé empregada para cobrar a comissão de corretagem, circunstância que autoriza a restituição em dobro, na forma do art. 42 do CDC.

Quanto ao congelamento do saldo devedor durante o tempo em que ocorreu o atraso da obra, é decorrência lógica que o consumidor não pode sofrer com a incidência de juros e correção monetária, pois não deu causa, afinal, não há notícia de inadimplência por parte dos autores. Logo, deve o saldo devedor ser "congelado" durante o período do atraso acima já descrito.

Quanto ao dano moral, considero que houve, afinal, os autores passaram constrangimentos que excedem ao mero aborrecimento, já que ficaram privados do uso do bem por um tempo bastante razoável, ou seja, de outubro de 2013 a 11 de novembro de 2015. Portanto, atento à proporcionalidade, fixo o dano moral em três mil reais para cada um, corrigidos a partir da data da sentença, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, igualmente a partir desta data.

Por fim, quanto aos honorários contratuais, não é de responsabilidade das rés o pagamento, tendo em vista que não participaram da negociação entre os autores e o seu patrono. Além disso, não há previsão legal de pagamento de honorários contratuais pelo vencido, a exemplo dos honorários sucumbenciais.

No caso, a remuneração contratual do autor a seu advogado deve ser suportada pelo primeiro. A condenação do vencido, conforme a lei processual civil, se limita aos honorários de sucumbência.

O entendimento acima consta em decisão da 3a turma do STJ, ao julgar controvérsia relativa à possibilidade de se cobrar, em ação autônoma, honorários advocatícios contratuais e honorários de assistente técnico relativos à atuação em demanda anterior.

Ao analisar o recurso, o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, concluiu que assiste razão ao réu no que tange ao descabimento da cobrança de ressarcimento de honorários contratuais. (R ECURSO ESPECIAL Nº 1.566.168 - RJ)

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto e considerando tudo mais o que consta dos autos, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para:

a) condenar as demandadas, solidariamente, ao pagamento da cláusula penal consistente nos juros de 1% ao mês e multa de 2% incidentes sobre o valor do contrato atualizado, contados de 01 de outubro de 2013 até a data do "habite-se" (11/11/2015), corrigindo-se, a partir desta data, pelo ENCOGE;

b) condenar as demandadas, solidariamente, ao pagamento, a título de lucros cessantes, no equivalente a um aluguel mensal fixado em 0,5% sobre o valor do imóvel, durante o período de atraso, corrigidos monetariamente pela tabela do ENCOGE , além de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

c) condenar as demandadas, solidariamente, a ressarcirem a comissão de corretagem em dobro, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos desde a citação.

d) condenar as demandadas a "congelarem" o saldo devedor do imóvel durante o período do atraso acima mencionado.

e) condenar as demandadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral em três mil reais para cada um dos autores, corrigidos a partir da data da sentença pelo ENCOGE, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, igualmente a partir desta data.

Por fim, condeno as demandadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% sobre o valor da condenação.

Deixo de condenar a parte autora na verba de sucumbência, por ter decaído de parte mínima do pedido. PRI

RECIFE, 27 de abril de 2020

Juiz (a) de Direito

Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1314646557/procedimento-comum-civel-164802620178172001-recife-varas-pe/inteiro-teor-1314646559