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27 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TJPE • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Protesto Indevido de Título (7781) • 0002190-44.2020.8.17.8227 • Órgão julgador 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h do Tribunal de Justiça de Pernambuco - Inteiro Teor

ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h
Assuntos
Protesto Indevido de Título (7781)
Partes
ATIVO: Jose Silvano de Oliveira, PASSIVO: Banco Itaucard S/A
Documentos anexos
Inteiro Teor13765f019079147dd3fbe687b367b90cdc3c8e37.pdf
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24/11/2021

Número: 0002190-44.2020.8.17.8227

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes

- Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Última distribuição : 26/03/2020

Valor da causa: R$ 2.221,18

Assuntos: Protesto Indevido de Título

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado JOSE SILVANO DE OLIVEIRA (DEMANDANTE) NILSON RAFAEL ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO) Banco Itaucard S/A (DEMANDADO) ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

(ADVOGADO) MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

65695 03/08/2020 16:15 Sentença de improcedência - Registro - Avaliação - Outros (Documento)

766 Seguro - RICARDO S. DE J. DA SILVA

26/03/2020

Número: 0004120-34.2019.8.17.8227

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes

- Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Última distribuição : 03/06/2019

Valor da causa: R$ 2.355,52

Assuntos: Alienação Fiduciária

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado RICARDO SILVESTRE DE JESUS DA SILVA DELMO FERREIRA DA SILVA NETO (ADVOGADO) (DEMANDANTE)

Banco Itaucard S/A (DEMANDADO) MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

(ADVOGADO) Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

55632 17/12/2019 09:15 Sentença Sentença

512

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Poder Judiciário

3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 -

F:(81) 31826800 Processo nº 0004120-34.2019.8.17.8227

DEMANDANTE: RICARDO SILVESTRE DE JESUS DA SILVA

DEMANDADO: BANCO ITAUCARD S/A

SENTENÇA

Vistos etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido .

A impugnação ao pedido de concessão de Justiça gratuita não merece guarida, porque a parte demandada não fez prova que eliminasse a presunção de veracidade da declaração contida nos autos, conforme determina o art. 99, CPC. Assim, , rejeito a impugnação para, em consequência, deferir os benefícios da Justiça gratuita ao autor .

Inicialmente, cumpre destacar que, segundo o STJ, "ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento, usando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicáveis ao caso" . (AgRg no Recurso Especial Nº 902.242/RS (2006/0251682-4) Relator: Eliana Calmon, Dj 04.11.2008).

Nesse diapasão, considerando os princípios da celeridade e informalidade do sistema instituído pela Lei n. 9.099/1995, bem como os Enunciados n. 47 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e 162 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, deixo de analisar todos os argumentos das partes porque desnecessário e não compromete a autoridade da sentença.

O art. 6º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

Na hipótese dos autos, tenho que o pleito autoral não merece prosperar. Vejamos.

Da interpretação inconstitucional dada à Lei Estadual n. 16.689/2012

No âmbito do Estado de Pernambuco, a Lei n. 12.702/2004 foi revogada pela de n. 14.689/2012, a qual assim dispõe quanto à cobrança de tarifas de abertura de crédito ou similares:

"Art. 1º Fica vedada a cobrança de taxas de abertura de crédito, taxas de abertura ou confecção de cadastros ou quaisquer outras tarifas, implícitas ou explícitas, de qualquer nomenclatura, que caracterizem despesas acessórias ao consumidor na compra de bens móveis, imóveis e semoventes no âmbito do Estado de Pernambuco.

Parágrafo único. Em caso de cobrança na forma mencionada no caput deste artigo, o consumidor terá direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais".

Ocorre que tal dispositivo não pode ser aplicado ao Sistema Financeiro Nacional, dos quais fazem parte as instituições financeiras e instituições de crédito, visto que, ao que se extrai do art. 22, incisos I, VI e VII, da Constituição Federal (CF), compete privativamente à União legislar sobre o direito financeiro, sistema monetário e a política de crédito do país. O art. 192 da CF exige, ainda, que dito sistema seja regulado por lei complementar e não ordinária.

Ainda que se adote o entendimento de que, em realidade, o disposto no art. 1º da indigitada Lei n. 14.689/2012 cuida de tarifas contidas em contratos de compra e venda, tem-se que a lei é inconstitucional . A regulamentação do teor específico de contratos é matéria de direito civil e só pode ser objeto de lei federal, nos termos do art. 22, inciso I, da Carta Magna.

E mais, o contrato discutido nos autos não é de compra e venda, mas de mútuo garantido com um bem específico.

Ainda sobre a inconstitucionalidade da norma, tal entendimento, já aplicado há vários anos neste Juízo, foi reafirmado por meio do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (Processo nº. 0059018-18.2011.8.17.0001), suscitado pelo Presidente da 3a Câmara Cível do TJPE, Desembargador Bartolomeu Bueno, nos autos de um Agravo no Recurso de Apelação interposto por uma instituição financeira, sustentando que o dispositivo normativo supracitado padeceria de vício formal de inconstitucionalidade, indicando os dispositivos que estabelecem a competência do Conselho Monetário Nacional (CMN) para limitar qualquer forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, temática relacionada com o Sistema Financeiro Nacional (SFN), cuja competência legislativa é exclusiva da União .

Por maioria dos votos, foi declarada a procedência da arguição, reconhecendo-se a inconstitucionalidade da norma. O acórdão, disponibilizado em 07 de agosto de 2019, explicita tal vício em decorrência de a lei estadual ter vedado a cobrança de tarifas bancárias, usurpando competência privativa da União (artigos 21, VIII; 22, VII; e 192, todos da CF/88) para dispor sobre política de crédito, fiscalização de operações financeiras, inclusive as de crédito, e regular o SFN, cabendo ao CMN editar os atos normativos que limitem taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros (Lei nº. 4.595/1964).

Nessa toada, inegável a inconstitucionalidade da lei estadual.

Com base nessas premissas, analiso o mérito.

Cinge-se a lide a estabelecer eventual ilegalidade das tarifas contestadas pelo consumidor, quais sejam:

1- Registro de Contrato - Órgão de Trânsito, no valor de R$ 240,22 (duzentos e quarenta reais e vinte e dois centavos);

2 - Tarifa de Avaliação do veículo , no valor de R$ 462,77 (quatrocentos e sessenta e dois e setenta e sete centavos); e,

3 - Itaú Seguros S/A (Seguro Proteção Financeira) R$ 474,77 (quatrocentos e setenta quatro reais e setenta e sete centavos).

Então, vejamos cada item separadamente.

1) Do Registro de contrato/inclusão de gravame .

A tarifa sob exame se refere a valores pagos em decorrência da realização do registro do contrato em cartório. Essa inclusão equivale à prenotação da garantia e assegura o sucesso da operação de crédito, pois evita a ocorrência de fraudes no período entre a venda do veículo e o efetivo registro no Departamento Estadual de Trânsito.

A anotação sempre é realizada pela instituição bancária, sendo tal fato público e notório e, portanto, dispensa comprovação. Não se tratando em realidade de tarifa bancária, mas antes, de repasse ao consumidor de custos tidos com a operação de crédito pretendida ante o órgão administrativo de trânsito, não há obstáculo legal ao seu repasse por meio de instrumento contratual.

Portanto, tenho a tarifa de registro de contrato como devida, não havendo que se falar em devolução.

2) Da tarifa de avaliação do bem

Tal custo é expressamente previsto no contrato e sua cobrança possui respaldo na Resolução

n. 3.919/10 do CMN. Veja-se o dispositivo:

Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: (...) VI -avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia;

Nessa linha de raciocínio, o REsp. nº 1.578.553-SP consolidou o entendimento de que é possível a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem.

3) Do seguro de proteção

O seguro de proteção financeira foi desenvolvido para garantir o pagamento das prestações por tempo determinado, descrito no contrato, na hipótese de ocorrer alguma eventualidade (caso fortuito/força maior) com o cliente ao longo do financiamento.

Impor ao consumidor a adesão a contrato de seguro que não guarda estreita correlação com os fins abrangidos pelo contrato em que figura como proponente a instituição financeira, apresenta-se, a um só tempo, como método comercial coercitivo e vinculação sem justa causa de fornecimento de um produto a outro em relação ao qual não há intrínseca dependência.Tal prática é expressamente vedada pelos arts. , inciso IV, e 39, inciso I, ambos do CDC.

No caso dos autos, porém, vê-se que o autor aderiu ao seguro de forma autônima, vele dizer, em instrumento apartado do da operação de crédito (id. 55339915 - pág. 1). Logo, nesse cenário, não demonstrado qualquer vício de vontade apto a invalidar o negócio, penso ser devida a quantia cobrada.

Registro, por oportuno, que, atualmente, exige-se do consumidor diligência em todas as negociações que realiza, sobretudo no que tange à assinatura de contratos e ao contrair débitos.

Nesse sentido, colha-se o seguinte julgado:

"DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. COBRANÇAS SUPOSTAMENTE INDEVIDAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA. ASSINATURA DE DOCUMENTOS EM BRANCO. DEVER DE PROVA DE QUE O PREENCHIMENTO

DOCUMENTOS EM BRANCO. DEVER DE PROVA DE QUE O PREENCHIMENTO FOI ABUSIVO QUE PESA SOBRE O AUTOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. IMPROCEDENCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" - Grifou-se. TJRS. 3a Turma Recursal. Recurso Cível n. 71005394895. Rel. Cleber Augusto Tonial. Julgado em 09/04/2015.

Logo, não há que se falar em ressarcimento dos valores postulados.

Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, com base no art. 487, inciso I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral.

Sem custas nem honorários advocatícios, à luz do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se na data de leitura.

Oportunamente, arquive-se.

Cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de dezembro de 2019.

José Carvalho de Aragão Neto

Juiz de Direito

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