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28 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TJPE • AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA • Improbidade Administrativa (10011) • 0000210-41.2015.8.17.0660 • Órgão julgador 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana do Tribunal de Justiça de Pernambuco - Inteiro Teor

ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana
Assuntos
Improbidade Administrativa (10011)
Partes
ATIVO: Ministério Público do Estado de Pernambuco, ATIVO: Ministério Público Estadual de Pernambuco, ATIVO: Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Goiana, ATIVO: 1º Promotor de Justiça Civel de Goiana, PASSIVO: Henrique Fenelon de Barros Filho, PASSIVO: Jose Jesus da Silva, PASSIVO: Josilaine Carvalho, PASSIVO: Ragrafi Imoveis Empreendimentos e Participacoes LTDA - ME, PASSIVO: Jairo Lima de Carvalho, PASSIVO: Jose Antonio Carvalho, PASSIVO: Municipio de Goiana
Documentos anexos
Inteiro Teor5163ef5169e92541e2bcea1af71b5806158a4282.pdf
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11/12/2021

Número: 0000210-41.2015.8.17.0660

Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Órgão julgador: 2a Vara Cível da Comarca de Goiana

Última distribuição : 15/01/2015

Valor da causa: R$ 100.000,00

Assuntos: Improbidade Administrativa

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (AUTOR)

Ministério Público Estadual de Pernambuco (AUTOR) Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Goiana (AUTOR)

1º Promotor de Justiça Civel de Goiana (AUTOR) HENRIQUE FENELON DE BARROS FILHO (REU) RODRIGO AUGUSTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO) JOSE JESUS DA SILVA (REU) JOSILAINE CARVALHO (REU) RAGRAFI IMOVEIS EMPREENDIMENTOS E GUSTAVO AUGUSTO GOMES GONÇALVES DE MELO PARTICIPACOES LTDA - ME (REU) (ADVOGADO) JAIRO LIMA DE CARVALHO (REU) GUSTAVO AUGUSTO GOMES GONÇALVES DE MELO

(ADVOGADO) JOSE ANTONIO CARVALHO (REU) MUNICÍPIO DE GOIANA (REU) MUNICIPIO DE GOIANA (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

73005 25/12/2020 20:19 72 -494-503-PEÇAS ORDINÁRIAS-0000210- Expediente

926 41.2015.8.17.0660

1 CGJPE 00210-41.2015.8.17.0660 ACivImpAdm 1

1 FLS . 0332 1 ESTADO DE PERNAMBUCO

20i.vel_Ou PODER JUDICIÁRIO

TERMO DE REMESSA

Nesta data faço remessa dos

presentes autos ao Ministério Público.

Goiana, 10 de novembro de 2020.

Anton de Andrade

Chefe de Secretaria

JUNTADA Aos

dias do mês de aá: e4 & o,/

de 20 faço juntada aos „presentes autos

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Assistente judie

Matricula 180334-4

AUTOS: 20/5 -, f/1 344 12 g

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

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1 8 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIANA

PROMOÇÃO E DEFESA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA r VARA CÍVEL COMARC& 6E GOIANA-PE Go

Proc. Nº 0000210-41.2015.8.17.0660

Natureza: Ação Civil Pública

AUTOR: Ministério Público do Estado de Pernambuco

RÉUS: HENRIQUE FENELON DE BARROS FILHO

CONFECÇÕES RAGRAFI - EPP

MUNICÍPIO DE GOIANA- PE

1.

RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, representado por sua Promotrira de Justiça infra-assinada, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, vem, perante V.Eki, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO nos autos da Ação Civil Pública de improbid .4e administrativa com pedido de declaração de nulidade de doação de bem público, c/c pedido Iimir que move em face de HENRIQUE FENELON DE BARROS FILHO e da CONFECÇÕES RAGRABI - EPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Devidamente citados, os réus aduziram preliminarmente que as empresas investigadas não foram notificadas ou ouvidas no Inquérito Civil.

No mérito, em resumo, informou a empresa demandada que estaria albergada pelo principio da proteção à confiança legítima. Ambos os demandados aduzem, ademais, que a doação foi respaldada pela Lei Municipal nº 2.117/09, que autorizou a doação por meio de decreto; que houve avaliação prévia pela Fazenda Estadual na ocasião em que foi recolhido o ITCD; que a licitação foi dispensada por interesse público justificado; que existiria cláusula de reversão insculpida no art. 7º da Lei Municipal; que inexiste dano irreversível ou de difícil reparação ao erário municipal capaz de justificar a concessão de liminar ou sentença de mérito; que a ausência de encargos no decreto de doação pode ser sanada pela própria Administração Pública no exercício da autotutela; e, que não houve dolo de lesar o património público.

EIS o que importa relatar.

Excelentíssimo Magistrado, para facilitar o entendimento, faz-se necessário tecer os seguintes esclarecimentos.

1- CONTEXTUALIZAÇÃO DOS FATOS

Os fatos ora contestados foram verificados por meio do Inquérito Civil nº 047/2014, cujo objeto foi a apuração da prática, em tese, de ato de improbidade admin strativa,

o

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBU

1º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIANA

PROMOÇÃO E DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO

perpetrado pelo Sr. Henrique Fenelon de Barros Filho, ex-Prefeito de Goiana, considerando qi1e foram doados quatorze bens imóveis pertencentes ao município de Goiana, integrantes do Distrito Industrial de Goiana sem que fossem observados os ditames legais, dentre eles o bem imóvel doado ao segundo demandado Confecções Ragrafi - EPP.

No inquérito retromencionado constam documentos oriundos da Câmara Municipal de Goiana, com a conclusão da Comissão Parlamentar de Inquérito, revelando que as doações foram efetivadas sem procedimento licitatório, sem cláusulas de encargos e reversão, sem autorização legislativa e, que não foram até a data de 14 de março de 2014 implementadas indústrias nas áreas doadas.

Neste passo, percebeu-se que o Estado de Pernambuco efetivou uma doação ao Município de Goiana com o encargo, para fosse implementado o Distrito Industrial de Goiana, das áreas registradas no livro nº 02, letra "Br, de REGISTRO GERAL, às 19s.93, matricula nº 14.944, Registro 1-14544, em 2 de julho de 2000, conforme preceitua a Lei Estadual nº 11754/09.

Entretanto, visando efetivar a implementação do Distrito Industrial de Goiana na área recebida do Governo do Estado, o Prefeito à época doou os imóveis a particulares, sem bservar a os preceitos legais mínimos, no afã de, no mínimo, beneficiar as empresas donatárias, no fin I da sua gestão, como se constata peles documentos constantes no inquérito civil.

Neste passo, percebe-se que a Lei nº 2.117/2009 (Dispõe sobre a criação do Distrito Industrial de Goiana) não foi regulamentada como dispõe o art. 14 da citada lei, visando estabelecer os termos das doações dos bens e principalmente os encargos para cada uma das áreas doadas contrariando os preceitos Constitucionais e infraconstitucionais para a doação de bens imóveis públicos.

De outra banda, a Câmara de Vereadores informou sobre a inexistência de Lei Municipal autorizando a doação do terreno ora questionado, através do Oficio nº 068/2014, quando o Presidente da Casa Legislativa afirma que apenas os terrenos doados ao Serviço Social do Comércio - SESC e Agência de Estudos e Restauro do Patrimônio das cidades dos Municípios e Estados que compõe o Território Nacional - AERPA foram objetos de autorização legislativa, conforme Leis nº 2.045/ 207 e 2.106/09 cuias cópias remeteu.

Perceb -se que o procedimento para a doação dos bens imóveis ao SESC e a AERPA, foram objetos de autorização legislativa específica pela Câmara de Vereadores, enquanto que não houve autorização da Casa Legislativa para a doação dos terrenos às empresas POLITEC - SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA ME rPOLITEC CONSULTORIA", ELIANE RIBEIRO TELES-ME rMARMORARI GOIANA E COMERCIAL RIBEIRO", K J CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA-ME, BCF DISTRIBUIDORA E ARMAZENAMENTO DE ALIMENTOS EPP -"BRASIL CARNES E FRIOS", TELHAS MAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO ODA, AR DE A BRASIL PESCADOS ME ('RIO MAR"), ROMANELLI MODA PEMINIDA LTDA-ME ('SESSUALIJ"), CONCRETO TECMIX LTDA, CONFECÇÕES RAGRAFI LTDA-EPP, CONPECÇOES RAGRAFI LTDA-EPP, MCP REFEIÇÕES LTDA. riVUTRIHOUSE" ), KJ PRE-MOLDADOS DE GOIANA LTDA ( "C3 CANTA RELLI CARVALHO E CAVALCANTI"), AGROINDUSTRIAL FUTNAÃ LTDA. rSUCOS FRUTNÃA), CERÂMICA VALE DO SIRI& LTDA., realizadas no final do mandato do Prefeito Henrique Fenelon de Barros Filho.

Constatou-se, portanto, diante da informação da Câmara de Vereadores, que a doação do bem Imóvel municipal ora questionada não foi precedida de autorização legislativa, concluindo-se pela sua nulidade.

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCCT%,„

la PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIANA

PROMOÇÃO E DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO

De outro norte constatou-se a inexistência de procedimentos administrativos, dentro da Prefeitura Municipal de Goiana, para justificar o interesse público quando da doação do bem questionando à empresa demandada.

No decorrer do inquérito civil foram expedidos Ofícios nº 70/2014, nº 118/2014, nº 162/2014, nº 163/2014 e nº 164/2014 ao Prefeito, a Procuradoria Municipal e a Secretaria de Administração requisitando cópia integral dos procedimentos administrativos que culminaram na doação de quatorze imóveis, de propriedade do Município de Goiana, bem como cópia das avaliações prévias e dos procedimentos licitatódos. A única resposta foi o Oficio 184/2014-PROGEM, da Procuradoria Municipal, informando que foi aberto procedimento administrativo para localizar os documentos solicitados em outros órgãos da administração municipal e encaminhar ao Ministério Público, bem como que naquele órgão não existem arquivos relativos às doações. Novamente

requisitadas informações sobre os procedimentos administrativos e documentos que embasam as doações através do Oficio nº 187/2014 nada foi informado a Promotoria de Justiça conforme certidão nos autos do inquérito civil.

O demandado Henrique Fenelon de Barros Filho quando indagado sobre a existência de avaliação prévia, licitação ou dispensa justificada e lei especifica autorizando as coações, informou de forma genérica que as doações foram efetivadas com base na Lei nº 2.117/2009 avaliadas pela fazenda pública estadual, que não fora realizada licitação, porque evidenciado o interesse público visando promover o desenvolvimento do município, com a instalação de empresas e que os procedimentos administrativos foram encaminhados ao arquivo municipal, sem remeter documentos que comprovassem o que alegou.

Perceba-se que consta nos autos duas Escrituras Públicas de Doação Simples, no Livro/folha nº 178/3 e Livro/folha nº 178/1, do Município de Goiana à empresa CONFECÇÕES RAGRAFI EPP de dois bens imóveis localizados no Distrito Industrial de Goiana, com áreas, respectivamente, correspondentes a 20.642,69 m 2 - Perímetro: 616,01 m, confrontando-se ao Norte com o terreno pertencente à empresa Romanelly - ao Sul com a área 1 pertencente à empresa Confecções Ragrafi e a área pertencente à empresa Nutrihouse -ao Leste com a área pertencente a empresa Doce Legal - ao Oeste: com a Avenida Projetada no Distrito Industrial de Goiana e a estrada que limita com a Fazenda Tabatinga (fls. 71/73), conforme Decreto nº 046/2012 (fls. 11 5 / 1 16) e área correspondente a 38.509,72m 2 - Perímetro: 841,23 m, confrontando-se ao Norte com a área 1 pertencente à empresa Confecções Ragrafi e a área pertencente à empresa Nutrihouse - ao uI com a faixa de domínio da Chesf e a área remanescente do Distrito Industrial de Goiana - ao Leste com a área pertencente a Industrial Rações Rio Mar - ao Oeste: com a área pertencente a Nutrihouse e a estrada vicinal existente que se limita com a fazenda Tabatinga (fls. 74/76), conforme Decreto nº 045/2012 (Os. 117/118), bem como a certidão sobre o registro do imóvel doado, ora pertencente ao município, recebido através de doação com encargo do Governo do Estado de Pernambuco (fls. 119/122).

Portanto, percebe-se que as doações escrituradas no Cartório de Imóveis encontram- se eivadas de nulidade, uma vez que não houve Autorização Legislativa da Câmara de Vereadores para a doação dos bens imóveis pertencentes ao Município de Goiana/PE à empresa CONFECÇÕES RAGRAFI EPP, nem fora obedecido o procedimento legal, consistente na avaliação prévia e procedimento licitatório, também inexistente procedimento para a alegada dispensa de licitação, nem procedimento para justificar o interesse público, nem efetivada com encargo algum, como se verifica no Decreto nº 046/2012 e no Decreto nº 045/2012, indicando a finalidade unicamente de beneficiar o terceiro, ora donatário, mas sem que constasse no termo de doação nenhuma obrigação para com o município e nem cláusula de reversão.

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Neste passo os atos praticados pelos demandados causaram prejuízo aos cofres públicos municipais, mesmo que ao final seja o bem revertido ao município, na medida que não promoveu o desenvolvimento municipal, deixando de gerar receitas aos cofres municipais, com o intuito de beneficiar a empresa requerida, como acréscimo ao patrimônio desta do bem imóvel doado. Ademais, o bem poderia ter sido doado a outra empresa, que promovesse maior desenvolvimento ao município, caso houvesse sido obedecidos os requisitos legais.

Com efeito, assim agindo, os ora demandados praticaram atos de impçobidade administrativa, infringindo os princípios constitucionais norteadores da Administração P"blica e causando prejuízo ao erário, considerando que os atos praticados ultrapassam a esfera admi istratNa e invadem a órbita referente à improbidade, regulamentada pela Lei nº 8.429/92.

Após a contextualização dos fatos, passamos a análise pontual dos argumentos aduzidos nas defesas dos demandados.

2- DA PRELIMINAR

A segunda demandada aduz que não fora notificada ou ouvida nos autos do Inquérito Civil nº 047/2014, que deu origem a presente Ação Civil Pública.

Nesse sentido, importa observar que o Colando Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de considerar o Inquérito Civil uma peça infdrmafiva, destinado a formar a opinião do Ministério Público, não lhe sendo inerentes os princípios do contraditório e da ampla defesa (STJ - RMS: 27364, Relatar: Ministro Luiz Fux Data de Publicação: DJ 20/10/2010).

Portanto, verifica-se que, conquanto não tenha sido notificada a apresentar esclarecimentos nos autos do Inquérito Civil, a demandada não sofrera prejuízo, uma vez que lhe fora oportunizada a apresentação de defesa, bem como a juntada dos documentos que entende necessários ao deslinde da controvérsia em dois momentos na presente ação civil pública (na defesa preliminar, bem como na contestação).

3 - DOS ARGUMENTOS DE MÉRITO

3.1 -AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA

Os demandados alegam que a Lei 2.117/09 autoriza o Prefeito a efetivar a do- ação através de decreto, todavia, ê sabido que, em se tratando de alienação de bens aliar , é im- prescindível a obrigatoriedade de autorização legislativa para alienação de bem imóvel, a qua importa çã na premente e indubitável necessidade de que essa autorização seja específica, envolvendo cada bem imóvel que se pretende alienar.

A Lei Orgânica do Município de Goiana exige também a autorização legislativa, em todas as hipóteses, para a doação de bens imóveis.

Art. 99 -A alienação de bens municipais será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:

I - Quando imóveis dependerá de autodzacão legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos seguintes casos:

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Doação, devendo constar. obrigatoriamente, de contrato os encargos do donatário aprazo de seu cumprimento e a cláusula de revogação sob pena de nulidade do ato'

Permuta.

Entretanto observa-se no presente caso a inexistência de autorização legis- lativa, conforme informou a própria Câmara de Vereadores, para a doacão do bem imóvel questionado transferidos do património municipal para a segunda demanda.

3.2 - LICITAÇÃO PARA A ALIENACÃO DE BENS PÚBLICOS

Em outro momento, os requeridos alegam que a licitação foi dispen ada por interesse público.

Sobre o tema, observamos que a Lei nº 8.666, regulamentando o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, quando prevê o procedimento de como deve ser feito a alienação de bens públicos, conforme se observa do art. 17 e incisos da referida Lei:

"Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à exisrcia de Interesse público devidamente Justificado, será precedida de avaliação e obedecerá ás seguintes normas:

I - guando imóveis dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência dispensada esta nos seguintes casos:

b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo;

g 4 0 A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e clausula de reversão sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de Interesse público devidamente Justificado.

Art. 23. (...)

§ 3º. A concorrência ê a modalidade de licitação cabivel, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens Imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações Internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores, ou convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço do Pais".

Conclui-se, portanto, que a licitação é medida que se impõe na espécie e não foi realizada para a doação ora questionada.

3.3 - INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO

O interesse público é inerente a qualquer ato ou contrato administrativo, de modo que não se deve alienar imóveis públicos sem qualquer justificativa, pois são aqueles bens que conservam seu valor com o tempo, preservando assim o património do ente. E a justificativa de que tal doação atende ao interesse público deve ser obviamente comprovada pelo Gestor

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No caso sob análise, embora se relate a existência de interesse público, de forma genérica este não restou devidamente justificado/comprovado ante a ausência de dados objetivos e documentos, como por exemplo, o quantitativo de empregos gerados, a retribuição aos cofres municipais com impostos, o investimento em infraestrutura local, proieto a ser implementado no bem doado e etc ou mesmo qual o critério utilizado pelo Administrador Municipal para 'unificar o interesse público para a doação dos bens imóveis àquelas empresas.

Percebe-se dos autos, que na Prefeitura Municipal de Goiana, sequndo informação do próprio órgão, não há procedimento administrativo, contendo critérios e documentos para iustificar o interesse público na doação do bem questionado à empresa demandada.

Não é possível que um órgão público entenda que a doação de um bem municipal, de valor relevante na época, para determinada pessoa jurídica de direito privado será exitosa para o desenvolvimento municipal, sem que se tenha documentação suficiente para tal conclusão, visando justifica o Interesse público na doação.

Vale dizer, também, que ainda que o objetivo último do Município seja o fomento industrial, a participação deve ser assegurada a todos os Que manifestarem interesse, respeitados os critérios de seleção voltados ao interesse público local, visando identificar quais empresas seriam as mais aptas à benesse municipal.

No caso dos autos, além do desrespeito às outras determinações legais, não houve seleção de empresas visando o desenvolvimento municipal através de doações de bens imóveis, pois sequer houve publicidade, mas sim direcionamento nas doações de bens valiosos às empresas beneficiadas, cujos critérios não se conhece.

3.4 - ENCARGOS NAS DOAÇÕES

Restou devidamente comprovado nos atos que a doação foi efetivada sem cláusula de encargos. Sobre este tópico, os demandantes simplesmente copiam a decisão proferida nos autos pelo juízo de que Administração Pública Municipal poderia corrigir seus atosI com a publicação de Decreto assinalado com encargos e dotado de clausula resolutiva para sani! ade da I impugnada doação.

Contudo, o argumento de que um novo decreto contendo os encargos da doação sanaria a ilegalidade do ato, viola as lições basilares de Direito Administrativo segundo a qual o vicio na finalidade do ato não se convalida. Trata-se de ato nulol

Chega a ser absurdo imaginar que um decreto editado pelo poder e ecufivo possa sanar a ausência de autorização legislativa do poder legislativo isto violaria frontaljnente o princípio do pacto federativo e da separação dos poderes, previstos na Constituição Federal.

Outrossim, também não poderia um decreto editado pelo poder executivo nesta altura do processo, convalidar a ausência de avaliação prévia e de licitação para realizar a doação em questão.

Portanto, é simplório entender que não podem ser convalidados os aros que, dada a natureza de sua Invalidade, não possam ser validamente reproduzidos no prese ta Esta

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1 2 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIANA

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concepção abrange todos os atos que tragam o vício da ilicitude na sua finalidade. O ato, para contornar esse vicio, constituiria integralmente novo e diferente ato.

Faz-se salutar observar que a doação pura e simples somente pode ocorrer guando o donatário for outro órgão ou entidade da Administração (art. 17, I, b, Lei nº. 8.666/931.

A Lei nº 8.666/93 é clara a esse respeito ao dispor que o instrumento de doação deverá obrigatoriamente, sob pena de nulidade, mencionar os encargos do favorecido, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão (art. 17. 4 4º) esta última para o caso de cessarem as razões que Justificaram a dádiva, de sorte que o imóvel revertera ao património d pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pelo beneficiário (art. 17, § 1º).

"Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à exis ência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecera as seguintes normas:

§ 1Q Os imóveis doados com base na alínea b do inciso I deste artigo, cessadas as razões que justificaram a sua doação, reverterão ao património da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pelo beneficiário.

§ 4O A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e clausula de reversão, sob pena de nulidade do ato sendo dispensada a licitação no caso de interesse afico devidamente justificado;

Nesse contexto a doação simples, como se observa no caso em apreço, sem qualquer encargo para a empresa demandada, mostra-se nula infringindo os princípios que 'regem a Administração Pública, justamente porque ausente de garantias de que a empresa donatária trará reais benefícios ao município.

3.5 - AVALIAÇÃO PRÉVIA

Os demandados alegam que o imóvel foi devidamente avaliado pelo Governo Estadual ao expedira guia para o pagamento do ITCD, todavia não juntaram nenhuma prova nos autos comprovando tal pagamento.

Doutra banda, é importante esclarecer que a avaliação teria que ter sido feita pela Prefeitura de Goiana, por ser a proprietária do imóvel, dentro de um procedimento administrativo.

Nesse passo, a lei das licitações assevera que as alienações de bem imóvel público dependem de avaliação prévia sempre! O objetivo desta avaliação é saber qual o impacto que a perda patrimonial acarretará ao ente doador.

Contudo não resta documentalmente comprovado que houve a mencionada avaliação prévia em nenhuma das doações realizadas pelo Município de Goiana, nem procedimento administrativo visando lustlficar o interesse público, nem licitação e muito menos lei autorlzativa do órgão legislativo.

A ausência da lei autorizadora, da licitação e da avaliação prévia, conforme preconiza o art. 17, I, da Lei nº 8.666/93, fere de morte os princípios constitucionais da Administração Pública, estabelecidos como norte para todos os Administradores Públicos desta Nação, em odas as esferas de Poder.

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3.6 - PROTEÇÃO À CONFIANÇA LEGITIMA

Aduz a empresa demandada que cumpriu todos os requisitos estabelecidos pela legislação municipal pertinente à matéria, confiando em todos os atos que foram praticados pela administração pública, de sorte que estaria albergada pelo Principio da Confiança Legitima.

Ora, tal informação encontra óbice na própria legislação de regencia, qual seja a Lei de Improbidade Administrativa. Em seu artigo 3º, o mencionado diploma legal estabelece que: "As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta", enquanto que o art. 60 dispõe que nos casos de enriquecimento ilícito, párdera o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio", art. :sitiando a possibilidade de inclusão como ré na ação de improbidade administrativa, da pessoa jurídica de direito privado.

Portanto, não pode a demandada se socorrer do Principio da Confiança Legítima, urna vez que o mesmo resguarda a relação da Administração 03M particulares, sendo que a empresa ré para os efeitos da Lei nº 8.429/92 no presente caso, é equiparada a Agente Público. 3.7 - DA EXISTENCIA DE DANO

Afirmam os demandados que não existe, no presente caso, dano irreversível ou de difícil reparação ao erário municipal capaz de justificar a concessão de liminar ou sentença de mérito.

Não assiste razão aos réus. Conforme demonstrado na exordial, tem-se claramente a prática de ato de improbidade administrativa por parte do primeiro demandado, permitindo a aquisição de bem de forma graciosa por particular, em prejuízo ao erário, em infração aos princípios que regem a Administração Pública, além de ter frustrado o procedimento licitatário e outros requisitos legais.

Neste norte, também praticou ato de improbidade administrativa a Segunda demandada, que incorporou ao seu patrimônio, valores integrantes do acerco patrimonial publ co, urna vez que os percebeu indevidamente.

Nesse caso, o dano causado pelos dois demandados, ao patrimônio público municipal está corporificado com a transferência ao patrimônio de um particular de bem público, sem que fossem observados os requisitos legais, causando prejuízo aos cofres públicos e enriquecendo o patrimônio da empresa beneficiada, que inclusive não teve nenhum encargo a cumprir em relação ao município.

O primeiro demandado efetuou doação de bem imóvel a particular sem observar as formalidades legais e regulamentares, não realizou procedimento licitatário e com tal conduta permitiu o enriquecimento ilícito de particular, praticando as condutas descritas no art. 10, caput, incisos III, VIII e XII e art. 11, caput, todos da Lei nº 8.429/92.

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O segundo demandado, por sua vez, auferiu indevidamente lucro em prejuízo do patrimônio público, encontrando-se a sua conduta ilícita albergada pelo art. 9, caput, inciso X e art. 11, caput, inciso I, todos da Lei nº 8.429/92.

Desse modo, feitas as devidas impugnações as contestações, PUGNA o MINISTÉRIO PÚBLICO seja dado prosseguimento ao feito nos termos da legislação adjetiva civil, a fim de que, ao final, sejam rejeitadas as preliminares aventadas pela defesa e, no mérito, seja o pleito inicial julgado totalmente procedente.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Goiana 23 de Novembro de 2020.

MARIA DA CONCEIrACI A.Snado dito"a 09 1 M par

MAMA DA CONCEICAO NUNES DA NUNES DA

W29/453531433

LUZ02453531433 Dados: 20211W 105529 -03td

Maria da Conceição Nunes da Luz

Promotora de Justiça

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