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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJPE • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) • 000XXXX-29.2019.8.17.3060 • Órgão julgador Vara Única da Comarca de Parnamirim do Tribunal de Justiça de Pernambuco - Inteiro Teor

ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador Vara Única da Comarca de Parnamirim

Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)

Partes

ATIVO: Adriane Modesto Barros, PASSIVO: Editora e Distribuidora Educacional S/A

Documentos anexos

Inteiro Teor576e808b4b2dd6e738f6c9bf873d1ccb1600ba3d.pdf
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13/12/2021

Número: 0000155-29.2019.8.17.3060

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Parnamirim

Última distribuição : 29/05/2019

Valor da causa: R$ 15.000,00

Assuntos: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ADRIANE MODESTO BARROS (ESPÓLIO) JOSE RAMIRES DA SILVA BARROS (ADVOGADO) EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA (ADVOGADO) (ESPÓLIO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

81389 08/06/2021 17:13 Sentença Sentença

115

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Poder Judiciário

Vara Única da Comarca de Parnamirim

R CEL. JAMBO, 39, Forum Juiz José Ramos Angelim, Centro, PARNAMIRIM - PE - CEP: 56163-000 - F:(87) 38831819

Processo nº 0000155-29.2019.8.17.3060

ESPÓLIO: ADRIANE MODESTO BARROS

ESPÓLIO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

SENTENÇA

Vistos etc.

I - RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO e INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ajuizada por ADRIANE MODESTO BARROS em face da EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (UNOPAR), ambos já qualificados nos autos, visando a desconstituir débito e receber o valor cobrado em dobro, além de indenização por danos morais em razão do apontamento do nome da autor em órgão de restrição ao crédito, sob o argumento de que o débito foi devidamente quitado.

Foi deferida liminar para retirar o nome da autora dos cadastros de maus pagadores.

Citada, a requerida ofereceu contestação, alegando, em suma, que não houve ilícito, que agiu em exercício regular de direito e que a autora não comprovou o dano moral supostamente sofrido.

Réplica no ID. 76543547. As partes não requereram a produção de mais provas.

Vieram-me os autos conclusos.

É o breve relato. Fundamento e Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, registro a regularidade processual, encontrando-se o feito isento de vício ou nulidades, sem falhas a sanar, havendo sido devidamente observados, durante a sua tramitação, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Destarte, impende salientar que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que revela-se desnecessária a produção de outras provas além das coligidas nos autos, eis que estas se afiguram suficientes à compreensão do alcance da pretensão e à solução da controvérsia instaurada, estando, portanto, a demanda pronta para a efetiva prestação jurisdicional postulada.

Sobre o tema, o zeloso jurista Humberto Theodoro Junior destaca: "Assim, se a questão de fato gira em torno apenas de interpretação de documentos já produzidos pelas partes; se não há requerimento de provas orais; se os fatos arrolados pelas partes são incontroversos; e, ainda, se não houve contestação, o que também leva à incontrovérsia dos fatos da inicial e à sua admissão como verdadeiros (art. 344), o juiz não pode promover a audiência de instrução e julgamento, porque estaria determinando a realização de ato inútil e, até mesmo, contrário ao espírito do Código. Observe-se que o art. 374 expressamente dispõe que não dependem de prova os fatos" admitidos no processo como incontroversos "e aqueles" em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade ". Por outro lado, harmoniza-se o julgamento antecipado do mérito com a preocupação de celeridade que deve presidir à prestação jurisdicional, e que encontra regra pertinente no art. 139, II, que manda o juiz" velar pela duração razoável do processo ", e no art. 370 que recomenda indeferir" as diligências inúteis ou meramente protelatórias ". Nessa ordem de ideias, não havendo necessidade de dilação probatória, o juiz poderá julgar antecipadamente o mérito sem que ocorra cerceamento de defesa". (Theodoro Jr., Humberto. Curso de Direito Processual Civil, volume I. Ed. Forense. 2018).

Esclareço que, em que pese não ter havido o ato de audiência de conciliação, por conta da suspensão das atividades presenciais do tribunal no período, designar uma inócua e infrutífera audiência, somente irá acarretar na indesejável paralisação do feito, notadamente porque a causa encontra-se madura para julgamento.

Assim, vislumbro que se afigura desnecessária a dilação probatória, porquanto as questões controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, notadamente porque, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual.

Acerca do julgamento antecipado de mérito previsto no novo CPC:

TJ-DF - 07057321320188070003 DF 0705732-13.2018.8.07.0003 (TJ-DF)

Jurisprudência • Data de publicação: 18/03/2020

EMENTA. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA. PAGAMENTO. FATO EXTINTIVO. MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO DEMONSTRADO. SERASA. INSCRIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. 1. Cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, proferir o julgamento antecipado da lide se a matéria de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, os autos já se encontrarem suficientemente instruídos, sem a necessidade de maior dilação probatória. 2. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Inteligência do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Demonstrado pelo credor a contratação de empréstimo e não comprovado pelo devedor o respectivo pagamento, correta a sentença que julgou improcedente a ação. 4. É indevida a compensação pecuniária a título de dano moral quando o mérito postulado foi julgado improcedente. 5. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 6.Recurso conhecido e desprovido.

As partes são legítimas e estão bem representadas, além de que o interesse é notório. Os pressupostos processuais estão presentes e, não havendo questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo a enfrentar o mérito .

O essencial ponto controvertido da presente demanda reside em se verificar se a negativação do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito promovida pelo réu foi oriunda de cobrança devida ou indevida e se houve, de fato, alguma relação jurídica celebrada entre as partes, bem como dano moral passível de indenização.

Neste ponto, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora é medida necessária, mormente porque esta, na condição de consumidora, encontra-se em patamar de vulnerabilidade, frente ao banco réu, no mercado de consumo, sendo certo que, ante a análise de suas alegações iniciais na peça exordial, bem como os documentos apresentados, a verossimilhança revela-se caracterizada na hipótese, preenchendo, desta forma, os pressupostos essenciais para o instituto.

Colaciono recente julgado do Colendo TJPE sobre a matéria:

TJ-PE - Apelação APL 5225287 PE (TJ-PE)

Jurisprudência • Data de publicação: 08/03/2019

EMENTA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA . AUSÊNCIA DE DÉBITO ENTRE O CONSUMIDOR E A FORNECEDORA. FATO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR EM NEGAR AS ALEGAÇÕES DO AUTOR . APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O recurso discute a negativação indevida do consumidor, tendo em vista que mesmo não tendo realizado contrato com a fornecedora, jamais teria contraído débito com a mesma. 2. Tendo em vista o dano causado ao consumidor, trata-se de caso em que devem ser aplicadas as regras do fato do serviço, nos termos do art. 14 do CDC , implicando ao fornecedor desde o início o ônus de apresentar prova contrária às alegações do autor (inversão ope legis do ônus probatório).

Compulsando os autos, denoto que a parte autora faz prova de suas alegações ao anexar o documento, no qual demonstra um comprovante de consulta ao SPC/SERASA, constando a informação de uma dívida em seu nome e seu CPF, incluída pelo banco réu.

A demandada, por sua vez, argumenta, em sua peça de contestação, que agiu em exercício regular de direito e que a parte autora não faz prova inequívoca de suas alegações.

Não foram anexados quaisquer documentos comprobatórios na contestação.

A autora, no entanto, juntou comprovante do devido pagamento, bem como do recebimento da quantia pela empresa (ID. 45928751 e 45928752).

Assim, resta demonstrado o total equívoco e falha na prestação de serviços por parte da demandada em proceder à negativação do nome da parte autora sem averiguar adequadamente a legitimidade do referido débito.

Desta forma, tenho que a autora comprovou o fato constitutivo do seu direito, bem como a ré não se desincumbiu do seu ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, conforme determina o art. 373, II, do Código de Processo Civil, razão pela qual assiste razão à parte autora quando alega que o débito em seu nome é indevido e ilegítimo, devendo, pois, ser declarados inexistentes por sentença.

No que tange ao pleito de repetição de indébito, no entanto, esse não merece guarida, uma vez que não houve pagamento da quantia indevidamente exigida, sendo certo que o pagamento feito à época (2014) era devido.

Resta, portanto, analisar o pedido de dano moral.

Com relação ao dano moral, tenho que os fatos ora em análise ultrapassaram a

barreira do mero aborrecimento e do simples inadimplemento contratual, tendo em vista que a parte autora teve frustrada a sua justa e legítima expectativa, na qualidade de consumidora, notadamente porque seu crédito foi restringido por ato do réu por um débito que nunca contraiu.

Ora, se o consumidor foi indevidamente negativado pela empresa requerida, não pode esta querer fugir à responsabilidade. Se de fato houve fraude e a ré permitiu que terceiro agisse em nome da parte autora, tal fato só ocorreu porque o seu sistema de contratação restou falho.

O risco do negócio é do fornecedor e ele responde objetivamente pelos danos que sua atividade causar a terceiros. No presente caso, foi o responsável pelo apontamento indevido do nome do consumidor em órgão restritivo de crédito, sendo que tal ilícito configura dano moral puro, dispensando-se prova de sua ocorrência pela parte demandante.

O dano moral é a lesão a direito da personalidade. Pela análise dos documentos anexados com a petição inicial, verifica-se que a consumidora, parte hipossuficiente na relação, sentiu-se fragilizada com a falha na prestação de serviços da empresa ré, tendo em vista que nunca celebrou nenhum negócio jurídico com ela e, ainda assim, teve seu nome negativado indevidamente por uma dívida que nunca lhe pertenceu, fato que caracteriza dano moral in re ipsa .

Nesse sentido, para quantificar o dano, no sentido de compensar e minimizar a dor emocional vivenciada pela parte suplicante, em se tratando de responsabilidade objetiva e observando os critérios elencados, observando a condição financeira de ambas as partes, mormente da ré, que é empresa de grande porte, e o efeito pedagógico da medida para que novas ações ofensivas similares não se repitam, entendo justo como indenização pelo abalo moral o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Nessa linha entendimento, o Egrégio TJPE, em julgado recente sobre o tema:

TJ-PE - Apelação APL 4318727 PE (TJ-PE)

Jurisprudência • Data de publicação: 21/03/2017

EMENTA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO . AUSÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL "IN RE IPSA" CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA R$ 5.000,00 . NÃO PROVIMENTO AO APELO. 1. Negativação de consumidor sem que haja qualquer relação contratual entra as partes por si só gera o direito a reparação, por essa razão, responde a empresa prestadora do serviço de telefonia pelos danos morais decorrentes da ilicitude não merece reforma, sendo devida a condenação no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Sentença mantida. 5. Recurso que se NEGA provimento.

O art. 14 do CDC estabelece a previsão da justa reparação dos danos causados ao consumidor nos casos de defeitos relacionados à prestação de serviços do fornecedor, cabendo ressaltar que não restou demonstrado, pela demandada, nenhuma causa excludente da responsabilidade civil prevista no § 3º.

Por estas razões, vislumbro que, no caso presente, considerando as circunstâncias do caso concreto, deve a empresa demandada compensar a parte autora pelos danos morais experimentados, considerando o descaso e o tratamento conferido ao consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável na relação jurídica discutida.

III - DISPOSITIVO

Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido formulado na inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito , nos termos do artigo 487, I, do CPC, e:

a) JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a empresa demandada ao pagamento da indenização por DANOS MORAIS , fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , acrescida de juros de mora, à razão de 1% ao mês, devidos desde a citação, e de correção monetária segundo os índices da Tabela ENCOGE, a partir da data de seu arbitramento, na presente sentença.

b) DECLARO inexistentes os débitos discutidos nos presentes autos, os quais originaram a negativação indevida do nome do demandante.

c) MANTENHO e confirmo a tutela antecipada deferida, tornando-a definitiva com a presente sentença.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais , os últimos fixados em 20% do valor da condenação , na forma do art. 85, § 2º, do NCPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Parnamirim/PE, data da assinatura eletrônica.

FELIPE REIS DA SILVA

Juiz Substituto

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