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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJPE • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Multas e demais Sanções (10023) • XXXXX-67.2016.8.17.2001 • Órgão julgador 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital do Tribunal de Justiça de Pernambuco - Inteiro Teor

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Assuntos

Multas e demais Sanções (10023)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teoref385b30ecafc1a8b6c4ecae7975cd986eaf54de.pdf
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11/01/2022

Número: XXXXX-67.2016.8.17.2001

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 4a Vara da Fazenda Pública da Capital

Última distribuição : 11/11/2016

Valor da causa: R$ 23.668,00

Assuntos: Multas e demais Sanções

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ATACADO DOS PRESENTES LTDA (AUTOR) CEDRIC JOHN BLACK DE CARVALHO BEZERRA

(ADVOGADO) ESTADO DE PERNAMBUCO (REU)

PGE - Procuradoria do Contencioso Cível (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

44632 11/02/2019 17:11 Relatório Relatório

312

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Poder Judiciário

Gabinete do Des. Francisco Bandeira de Mello

ED na Ap Nº XXXXX-67.2016.8.17.2001

EMBARGANTE: Atacado dos Presentes Ltda.

EMBARGADO: Estado de Pernambuco

RELATOR: Des. Francisco Bandeira de Mello

RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração (ID XXXXX, págs. 01-04) opostos por Atacado dos Presentes Ltda. em face de acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0048496- 67.2016.8.17.2001, pelo qual negou-se provimento ao reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário interposto pelo Estado de Pernambuco, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

O acórdão embargado restou assim ementado (ID XXXXX, págs. 08-09):

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS APLICADAS PELO PROCON/PE. IRREGULARIDADES EM PRODUTOS EXPOSTOS A VENDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. A solução da controvérsia consiste em definir se os Autos de Infração nº 1422 e nº 2468, lavrados pelo PROCON/PE, apresentam, ou não, adequada fundamentação relativamente ao arbitramento do valor das penalidades aplicadas. 2. No que tange à disciplina das sanções administrativas, o art. 57 do Código de Defesa do Consumidor determina que a pena de multa será fixada entre o mínimo de 200 e o máximo de 3 milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), devendo ser graduada de acordo com os seguintes critérios: (i) a gravidade da infração; (ii) a vantagem auferida; e (iii) a condição econômica do fornecedor. 3. Assim, verifica-se que, diante de limites legais cuja variação é sobremaneira elevada, a autoridade administrativa deve observar os critérios indicados no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor para justificar, diante das peculiaridades do caso concreto, o valor específico da multa aplicada. 4. Todavia, in casu , constata-se que os Autos de Infração impugnados não respeitam a ordem contida no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que se limitam a descrever as irregularidades autuadas e a fixar, logo na sequência, o valor da multa devida. 5. Com efeito, os referidos Autos de Infração não esclarecem em que medida a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor influenciaram no arbitramento do valor das multas, não havendo, ao revés, sequer menção do dispositivo em apreço (art. 57 do Código de Defesa do Consumidor) em seu bojo. 6. De fato, no Auto de Infração nº 1422, a autoridade administrativa a presença de irregularidades no tocante a alguns dos produtos (brinquedos) expostos à venda, quais sejam: (i) informações sobre características dos brinquedos gravadas apenas em língua estrangeira; e (ii) ausência de informações sobre a modalidade de pagamento. Os dispositivos mencionados no Auto de Infração nº 1422 foram tão somente aqueles tidos por violados: o art. , III, o art. 31 e o art. 39, V, todos do Código de Defesa do Consumidor. 7. De igual modo, no Auto de Infração nº 2468, a autoridade administrativa descreve a existência de irregularidades no tocante a alguns dos produtos (brinquedos) expostos à venda, quais sejam: (i) informações sobre características (indicação de faixa etária e orientações sobre manuseio) dos brinquedos gravadas apenas em língua estrangeira; e (ii) ausência de selo do INMETRO. Novamente, o Auto de Infração nº 2468 fez referência apenas aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor tidos por violados pelo fornecedor (art. 4º, art. 6º, incisos I e III, art. 8º, art. 9º e art. 31). 8. Considerando, assim, que a ausência de fundamentação quanto aos critérios definidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor provoca a nulidade dos Autos de Infração em lume, é de rigor o reconhecimento da procedência dos pedidos formulados na exordial. 9. Apelo improvido, à unanimidade.

Nesta sede recursal, o embargante alega que o acórdão padeceria de omissão, visto que não se manifestou acerca do cabimento de honorários recursais.

Contrarrazões apresentadas no ID XXXXX, págs. 01-02.

É o que de relevante há a relatar.

Inclua-se em pauta, para julgamento oportuno ( ex vi do art. 1.024, § 1º, do CPC/2015).

Recife, de de 2019.

Des. Francisco Bandeira de Mello

Relator

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