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12 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJPE • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Multas e demais Sanções (10023) • XXXXX-67.2016.8.17.2001 • Órgão julgador 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital do Tribunal de Justiça de Pernambuco - Inteiro Teor

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Assuntos

Multas e demais Sanções (10023)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor0bb2502eaca28ff7d0c9a18bbfedf4e18764ee8e.pdf
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11/01/2022

Número: XXXXX-67.2016.8.17.2001

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 4a Vara da Fazenda Pública da Capital

Última distribuição : 11/11/2016

Valor da causa: R$ 23.668,00

Assuntos: Multas e demais Sanções

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ATACADO DOS PRESENTES LTDA (AUTOR) CEDRIC JOHN BLACK DE CARVALHO BEZERRA

(ADVOGADO) ESTADO DE PERNAMBUCO (REU)

PGE - Procuradoria do Contencioso Cível (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

72280 10/12/2020 09:18 Ofício Ofício

117

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Poder Judiciário

4a VARA DA FAZENDA PÚBLICA

AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA,

RECIFE - PE - CEP: 50080-800

4a Vara da Fazenda Pública da Capital

Processo nº XXXXX-67.2016.8.17.2001

AUTOR: ATACADO DOS PRESENTES LTDA

REU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR RECIFE, 9 de dezembro de 2020.

OFÍCIO Nº XXXXX-67.2016.8.17.2001

Requisito o pagamento em favor do credor e nos valores abaixo discriminados, em virtude de decisão transitada em

julgado, proferida na Ação Originária/Cumprimento de Sentença n.º XXXXX-67.2016.8.17.2001 , segundo as

informações abaixo indicadas. Informo, outrossim, que não existe qualquer recurso pendente quanto aos valores contidos

na presente Requisição.

A - IDENTIFICAÇÃO

Beneficiário: CEDRIC JOHN BLACK DE CARVALHO CPF Nº 614.473.824-04

Advogado: CEDRIC JOHN BLACK DE CARVALHO - OAB/PE - CPF Nº 614.473.824-04

Ente Devedor: ESTADO DE PERNAMBUCO

Procurador: DIANA DE MELO COSTA LIMA

Data de Ajuizamento: 11.11.2016

Data do Trânsito em Julgado: 12.06.2020

Cumprimento de Sentença / XXXXX-67.2016.8.17.2001

Processo de Execução:

Data de Ajuizamento: 11.11.2016

Data do Trânsito em Julgado: 12.06.2020

6.

Embargos à Execução /

Impugnação:

Data de Ajuizamento:

Data do Trânsito em Julgado:

C - ESPÉCIE DE REQUISIÇÃO

Requisição de Pequeno Valor - RPV Original X Complementar ou Suplementar ou Parcial

D - NATUREZA DA OBRIGAÇÃO A QUE SE REFERE A REQUISIÇÃO

Tributário ou Trabalhista X Administrativo ou Civil ou Constitucional ou Previdenciário

Descrição:

E - NATUREZA DO CRÉDITO Alimentar Comum

( X ) Salários, Vencimentos, Proventos, Pensões () Não-alimentar

( ) Benefícios Previdenciários e Indenizações, por () Desapropriações - Único Imóvel Residencial do

morte ou invalidez Credor (Art. 78, § 3º, ADCT) () Desapropriações - Demais

F - CREDOR (A) OU BENEFICIÁRIO

Nome Completo: CEDRIC JOHN BLACK DE CARVALHO

CPF/CNPJ: 614.473.824-04

Data de nascimento:

Portador de Doença Grave: Sim ou Não ou Não Informado

Idoso: Sim ou Não ou Não Informado

Portador de Deficiência: Sim ou Não ou Não Informado

VALOR TOTAL DO CRÉDITO (a): R$ 4.719,61

Sucumbência (2) nos embargos à execução R$

(b):

Data-Base (3):

Número de Meses RRA (4): Mês Inicial: Mês Final:

SUBTOTAL 1 = Valor Total do Crédito (a) -

R$ 4.719,61

Sucumbência (b):

(1) Crédito - Deve ser juntada ao presente ofício, dentre os documentos essenciais, a conta homologada que deu origem aos valores acima

discriminados.

(2) Sucumbência nos embargos à execução - Valor da condenação nos embargos que é deduzido do crédito do embargado/exequente. Pode incluir

condenação em custas dos embargos que serão recolhidas ao TJPE (Quadro J)

(3) Data-base - Mês/Ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores, sendo a data do termo final utilizado na elaboração da conta de

liquidação atualizada.

(4) No caso de precatório cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-

A da Lei n.º 7.713/1988. Tal informação deve constar da conta homologada que deu origem ao crédito requisitado

H - INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES (5)

Credor Isento de Imposto de Renda: Sim ou Não ou Não Informado

Credor Isento de Contribuição Previdenciária: Sim ou Não ou Não Informado

Condição: Ativo ou Inativo ou Pensionista

Orgão Previdenciário, quando couber: Nome e CNPJ

(5) Informar caso se trate de credor (a) servidor (a) ou empregado (a) público (a), civil ou militar da administração direta, caso a ação tenha natureza salarial.

I - BENEFICIÁRIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Nome Completo:

CPF/CNPJ:

Data de nascimento:

Portador de Doença Grave: Sim ou Não ou Não Informado

Valor dos honorários R$:

sucumbenciais:

SUBTOTAL 2:

R$

J - CUSTAS / DESPESAS

TIPO NOME DO CPF/CNPJ DATA-BASE (6) VALOR

BENEFICIÁRIO

CUSTAS JUDICIAIS Tribunal de Justiça

11.XXXXX/0001-34

R$

de Pernambuco

R$ REEMBOLSO DE

CUSTAS (8)

OUTROS R$

(especificar)

R$

SUBTOTAL 3 - CUSTAS/DESPESAS: R$

(6) Informar apenas caso já não esteja somado ao valor individualizado do beneficiário no item G.

K - PARA EFEITO DE RETENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (7) ONDE O ESTADO FOR PARTE EMBARGANTE (SE HOUVER )

NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ DATA-BASE (6) VALOR

R$

SUBTOTAL 4:

R$

(7) Retenção sobre o crédito do embargado/exequente quando condenado em honorários de sucumbência nos embargos à execução e, por decisão judicial, o valor dos honorários deduzidos do embargado sejam transferidos ao Fundo de Sucumbência do Estado - PGE - CNPJ 35.329.24200011-08 (Lei Estadual nº 11.091 de 29/06/94 e alterações; CPC Art. 85 § 19).

Informar somente nas ações em que o Estado de Pernambuco for parte, com atuação da Procuradoria Geral do Estado. O valor dos honorários sucumbenciais nos embargos à execução deve estar incluído no valor informado no Quadro G.

Tratando-se de condenação em embargos onde o Estado não for parte, não preencher o quadro K, apenas preencher o quadro G.

L - PARA EFEITO DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS (SE HOUVER), QUANDO DO PAGAMENTO

NOME DO PORCENTAGEM A VALOR BRUTO DO

CPF/CNPJ OAB

ADVOGADO DEDUZIR AUTOR

R$

VALOR TOTAL REQUISITADO R$ 4.719,61

(SUBTOTAL 1 + SUBTOTAL 2 + SUBTOTAL 3 + SUBTOTAL 4)

Atenciosamente,

DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JÚNIOR

Juiz (a) de Direito

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