jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJPE • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Multas e demais Sanções (10023) • XXXXX-67.2016.8.17.2001 • Órgão julgador 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital do Tribunal de Justiça de Pernambuco - Inteiro Teor

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Assuntos

Multas e demais Sanções (10023)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teoree8c01355b46f96536a680748ac76679371f56df.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

11/01/2022

Número: XXXXX-67.2016.8.17.2001

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 4a Vara da Fazenda Pública da Capital

Última distribuição : 11/11/2016

Valor da causa: R$ 23.668,00

Assuntos: Multas e demais Sanções

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ATACADO DOS PRESENTES LTDA (AUTOR) CEDRIC JOHN BLACK DE CARVALHO BEZERRA

(ADVOGADO)

ESTADO DE PERNAMBUCO (REU)

PGE - Procuradoria do Contencioso Cível (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

44632 13/12/2018 16:24 Voto do Magistrado Voto

299

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Poder Judiciário

Gabinete do Des. Francisco Bandeira de Mello

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-67.2016.8.17.2001

APELANTE: Estado de Pernambuco

APELADO: Atacado dos Presentes Ltda.

RELATOR: Des. Francisco Bandeira de Mello

VOTO

A solução da controvérsia consiste em definir se os Autos de Infração nº 1422 e nº 2468, lavrados pelo PROCON/PE, apresentam, ou não, adequada fundamentação relativamente ao arbitramento do valor das penalidades aplicadas.

No que tange à disciplina das sanções administrativas, o art. 57 do Código de Defesa do Consumidor determina que a pena de multa será fixada entre o mínimo de 200 e o máximo de 3 milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), devendo ser graduada de acordo com os seguintes critérios: (i) a gravidade da infração; (ii) a vantagem auferida; e (iii) a condição econômica do fornecedor.

Assim, verifica-se que, diante de limites legais cuja variação é sobremaneira elevada (de duzentas até três milhões de vezes, como se viu), a autoridade administrativa deve observar os critérios indicados no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor para justificar, diante das peculiaridades do caso concreto, o valor específico da multa aplicada.

Eis o teor do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração , a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor , será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993)

Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir) , ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993)

(Grifou-se)

Todavia, in casu , constata-se que os Autos de Infração impugnados não respeitam a ordem contida no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que se limitam a descrever as irregularidades autuadas e a fixar, logo na sequência, o valor da multa devida.

Com efeito, os referidos Autos de Infração não esclarecem em que medida a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor influenciaram no arbitramento do valor das multas, não havendo, ao revés, sequer menção do dispositivo em apreço (art. 57 do Código de Defesa do Consumidor) em seu bojo.

De fato, observa-se que em 14/10/2008 o PROCON/PE lavrou o Auto de Infração nº 1422 (ID XXXXX, pag. 4) indicando que, no momento da fiscalização, foram constatadas irregularidades no tocante a alguns dos produtos (brinquedos) expostos à venda, quais sejam: (i) informações sobre características dos brinquedos gravadas apenas em língua estrangeira; e (ii) ausência de informações sobre a modalidade de pagamento.

Os dispositivos mencionados no Auto de Infração nº 1422 foram tão somente aqueles tidos por violados: o art. , III, o art. 31 e o art. 39, V, todos do Código de Defesa do Consumidor.

Confira-se o teor do Auto de Infração nº 1422:

"No ato da Fiscalização foram constatadas várias irregularidades; Bonecas wacring sihging Susany sem qualquer informação na língua portuguesa. Miniatura colection minion sem informações em português. Boneca importada My Sweet Polly Skater sem informação em português. Conjunto infantil casinha cookware set importado sem informação em português. Cassette player - twin mie importado, sem informação em português. Falta de placa informação sobre a modalidade de pagamento em dinheiro cheque ou cartão. Fica a autuada sujeita à multa no valor de R$ 4.256,40 . Quatro mil duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos. Referente a 4.000 UFIR" [1] .

(Grifou-se)

De igual modo, em 04/02/2014 o PROCON/PE lavrou Auto de Infração nº 2468 (ID XXXXX, pag.

09) indicando que, no momento da fiscalização (realizada em 11/10/2013), foram constatadas irregularidades no tocante a alguns dos produtos (brinquedos) expostos à venda, quais sejam: (i) informações sobre características (indicação de faixa etária e orientações sobre manuseio) dos brinquedos gravadas apenas em língua estrangeira; e (ii) ausência de selo do INMETRO.

Novamente, o Auto de Infração nº 2468 fez referência apenas aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor tidos por violados pelo fornecedor (art. 4º, art. 6º, incisos I e III, art. 8º, art. 9º e art. 31).

O Auto de Infração nº 2468 ficou assim redigido:

"4. COMINAÇÃO LEGAL

No dia 11 de outubro de 2013 às 11h40min, no exercício da fiscalização de que trata a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, verifiquei que o (a) autuado (a) infringiu: O art. , 6º, I, III, , e 31 da Lei 8.078/90, pela (s) constatação (ões) da seguinte irregularidade: No interior da loja no que se diz respeito as características dos brinquedos vendidos no interior da loja tais como: 01 (um) carro Super fórmula 1 Ref. item 2521 - a inexistência de informação em língua portuguesa referente ao seu manuseio; 02 (dois) carros de controle remoto, mod. Turbo Buggy Ref. CD 1611 - sem função com a indicação da faixa etária em língua inglês; 01 (um) carro controle remoto sem função, mod Animal Buggy, Ref. 1620-B - com indicação de faixa etária na língua inglesa; 01 (hum) carro marca tornados Tef. CF865 - com a indicação de faixa etária em vários idiomas estrangeiros; 05 (cinco) carrinhos fricção fórmula 1, marca Toys - sem selo do INMETRO; 13 (treze) pássaros tipo tucano revestido de pelúcia - sem função Ref. FOD1018 - com a informação da faixa etária na língua inglesa; 01 (um) urso de pelúcia sem função Ref. 101 e sem a indicação da faixa etária; 01 (um) carro point 8 Ref. 304 com a indicação da faixa etária na língua inglesa; 07 (sete) carros fricção marca Toys - sem selo do INMETRO. Segue em anexo fotos dos brinquedos fiscalizados. Conforme Auto de Apreensão de nº 000704/2013. Fica a autuada sujeita à multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)".

(Grifou-se)

Considerando, assim, que a ausência de fundamentação relativamente aos critérios definidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor provoca a nulidade dos Autos de Infração em lume, é de rigor o reconhecimento da procedência dos pedidos formulados na exordial.

Irretocável, portanto, a sentença vergastada.

Ante o exposto, nego provimento ao reexame necessário , prejudicado o apelo voluntário, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos.

Recife, de de 2018

Des. Francisco Bandeira de Mello

Relator

[1] Cumpre ressaltar que a autoridade administrativa não acolheu a alegação (ID XXXXX, pág.

12) de que a modificação do índice aplicado a UFIR teria implicado na fixação de valores desarrazoados a título de multa. Deveras, através do ID XXXXX (pág. 09), o fornecedor foi

notificado em 03/08/2010 de que o Coordenador Geral do PROCON/PE julgou procedente o Auto de Infração nº 1422, o qual "impôs penalidade administrativa no importe de valor correspondente a 4.000 Ufir’s, que, convertidas em moeda nacional equivalem a R$ 7.679,60 (sete mil, seiscentos e setenta e nove reais e sessenta centavos)" .

Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1349667261/procedimento-comum-civel-484966720168172001-recife-varas-pe/inteiro-teor-1349667267