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28 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TJPE • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Vícios de Construção (10588) • 0003817-13.2016.8.17.3090 • Órgão julgador 3ª Vara Cível da Comarca de Paulista do Tribunal de Justiça de Pernambuco - Inteiro Teor

há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 3ª Vara Cível da Comarca de Paulista
Assuntos
Vícios de Construção (10588)
Partes
ATIVO: Marilene Trindade de Araujo, ATIVO: Dilza Severina da Silva, ATIVO: Maria Jose Azevedo da Silva, ATIVO: Maria Cristina de Albuquerque, ATIVO: Regina Celia Santiago Sales Peixoto, ATIVO: Rosilene do Espirito Santo da Silva, ATIVO: Marina Lopes, ATIVO: Carmem Maria Figueiredo Tomaz, ATIVO: Dilma Belmiro da Silva, ATIVO: Katia Maria Barros de Oliveira, ATIVO: Maviael Pereira Soares, ATIVO: Neide Pereira da Silva, ATIVO: Antonio Jose Alves, ATIVO: Heleno Miguel da Silva, ATIVO: Oelito Vieira de Melo, ATIVO: Severino Ramos da Silva, ATIVO: Helio Maximiliano dos Santos, ATIVO: Vilma dos Santos Cysneiros, ATIVO: Juarez Cicero Batista, PASSIVO: Sul America Companhia Nacional de Seguros, PASSIVO: Caixa Econômica Federal
Documentos anexos
Inteiro Teor993e0da6c2b5460fe63f832289de00adedd8ca64.pdf
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21/01/2022

Número: 0003817-13.2016.8.17.3090

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 3a Vara Cível da Comarca de Paulista

Última distribuição : 08/09/2016

Assuntos: Vícios de Construção

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado MARILENE TRINDADE DE ARAUJO (AUTOR) MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (ADVOGADO)

DANIELLE TORRES SILVA BRUNO (ADVOGADO) JANIELLY NUNES E SILVA (ADVOGADO)

DILZA SEVERINA DA SILVA (AUTOR) MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (ADVOGADO)

DANIELLE TORRES SILVA BRUNO (ADVOGADO) JANIELLY NUNES E SILVA (ADVOGADO)

MARIA JOSE AZEVEDO DA SILVA (AUTOR) MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (ADVOGADO)

DANIELLE TORRES SILVA BRUNO (ADVOGADO) JANIELLY NUNES E SILVA (ADVOGADO)

MARIA CRISTINA DE ALBUQUERQUE (AUTOR) MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (ADVOGADO)

DANIELLE TORRES SILVA BRUNO (ADVOGADO) JANIELLY NUNES E SILVA (ADVOGADO)

REGINA CELIA SANTIAGO SALES PEIXOTO (AUTOR) MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (ADVOGADO)

DANIELLE TORRES SILVA BRUNO (ADVOGADO) JANIELLY NUNES E SILVA (ADVOGADO)

ROSILENE DO ESPIRITO SANTO DA SILVA (AUTOR) MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (ADVOGADO)

DANIELLE TORRES SILVA BRUNO (ADVOGADO) JANIELLY NUNES E SILVA (ADVOGADO)

MARINA LOPES (AUTOR) MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (ADVOGADO)

DANIELLE TORRES SILVA BRUNO (ADVOGADO) JANIELLY NUNES E SILVA (ADVOGADO)

DILMA BELMIRO DA SILVA (AUTOR) MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (ADVOGADO)

DANIELLE TORRES SILVA BRUNO (ADVOGADO) JANIELLY NUNES E SILVA (ADVOGADO)

KATIA MARIA BARROS DE OLIVEIRA (AUTOR) MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (ADVOGADO)

DANIELLE TORRES SILVA BRUNO (ADVOGADO) JANIELLY NUNES E SILVA (ADVOGADO)

MAVIAEL PEREIRA SOARES (AUTOR) JANIELLY NUNES E SILVA (ADVOGADO)

MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (ADVOGADO) DANIELLE TORRES SILVA BRUNO (ADVOGADO)

NEIDE PEREIRA DA SILVA (AUTOR) JANIELLY NUNES E SILVA (ADVOGADO)

MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (ADVOGADO) DANIELLE TORRES SILVA BRUNO (ADVOGADO)

ANTONIO JOSE ALVES (AUTOR) JANIELLY NUNES E SILVA (ADVOGADO)

MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (ADVOGADO) DANIELLE TORRES SILVA BRUNO (ADVOGADO)

HELENO MIGUEL DA SILVA (AUTOR) JANIELLY NUNES E SILVA (ADVOGADO)

MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (ADVOGADO) DANIELLE TORRES SILVA BRUNO (ADVOGADO)

OELITO VIEIRA DE MELO (AUTOR) MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (ADVOGADO)

DANIELLE TORRES SILVA BRUNO (ADVOGADO) JANIELLY NUNES E SILVA (ADVOGADO)

SEVERINO RAMOS DA SILVA (AUTOR) JANIELLY NUNES E SILVA (ADVOGADO)

MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (ADVOGADO) DANIELLE TORRES SILVA BRUNO (ADVOGADO)

CARMEM MARIA FIGUEIREDO TOMAZ (AUTOR) MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (ADVOGADO)

DANIELLE TORRES SILVA BRUNO (ADVOGADO) JANIELLY NUNES E SILVA (ADVOGADO)

HELIO MAXIMILIANO DOS SANTOS (AUTOR) JANIELLY NUNES E SILVA (ADVOGADO)

MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (ADVOGADO) DANIELLE TORRES SILVA BRUNO (ADVOGADO)

VILMA DOS SANTOS CYSNEIROS (AUTOR) JANIELLY NUNES E SILVA (ADVOGADO)

MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (ADVOGADO) DANIELLE TORRES SILVA BRUNO (ADVOGADO)

JUAREZ CICERO BATISTA (AUTOR) MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (ADVOGADO)

DANIELLE TORRES SILVA BRUNO (ADVOGADO) JANIELLY NUNES E SILVA (ADVOGADO)

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO (REU) (ADVOGADO)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (REU) LILIANE CHRISTINE PAIVA HENRIQUES DE CARVALHO

(ADVOGADO)

INALDO MARQUES FERREIRA JUNIOR (PERITO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

23558 14/09/2017 14:59 Impugnação á Contestação Petição

291

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULISTA - PE.

(3286.Impugnação.Contestação)

Ref. Autos nº. 0003817-13.2016.8.17.3090

MARILENE TRINDADE DE ARAÚJO E OUTROS, autores da Ação de Indenização Securitária acima epigrafada, em que contendem com SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, por seus procuradores firmativos, comparecem ante a elevada autoridade de Vossa Excelência para apresentar a presente:

IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO

Os pontos levantados pela seguradora na contestação foram:

3. Ilegitimidade passiva da Ré;

1. Da aplicação da Lei 13.000/2014 e da Lei 12.409/2011;

4. Ilegitimidade ativa

2. Incompêtencia da Justiça Estadual - julgamento Repetitivo;

5. Total inobservância a procedimento administrativo prévio;

6. Denunciação da lide;

8. Prescrição do direito de ação; 9. Inexistência de cobertura - vício de construção;

10. Ilegalidade da multa decendial;

11. Ilegalidade do cômputo dos juros e atualização monetária.

12. Denunciação à lide e dos ofícios a prefeitura, ao agente financiador.

Esta mesma linha de defesa vem sendo exercitada a exaustão pela ré em todos os processos que responde em Pernambuco, invariavelmente sem êxito.

1. SÚMULAS DO TJPE RELACIONADAS AO SEGURO HABITACIONAL.

Em virtude da ampla casuística que foi levada a conhecimento do Tribunal de Justiça do estado de Pernambuco, a Egrégia Seção Cível editou, em 05 de dezembro de 2008, quatro Súmulas, e em 02 de outubro de 2009, mais três Súmulas, relacionadas ao seguro habitacional, consolidando ainda mais a remansosa jurisprudência daquela corte estadual sobre a matéria, conforme se vê:

SÚMULA TJPE nº 056: Após a vigência da Lei nº 10.150/2000, sub-roga-se o adquirente de imóvel através do denominado "contrato de gaveta" nos direitos e obrigações do contrato de

financiamento e de seguro habitacional correspondentes.

SÚMULA TJPE nº 057: A seguradora é responsável pelo pagamento de aluguel, pelas prestações do contrato de financiamento ativo e pela guarda do imóvel sinistrado sempre que o segurado tenha que dele sair, até o momento que possa para ele regressar ou que for paga a indenização em pecúnia.

SÚMULA TJPE nº 058: A existência de vício de construção não afasta a cobertura securitária decorrente de contrato de seguro habitacional.

SÚMULA TJPE nº 059: Nas ações de seguro habitacional em que se pleiteia recuperação de sinistro de danos físicos no imóvel, o beneficiário do seguro pode ser o mutuário, o

cessionário, seus sucessores ou dependentes, na forma da lei civil.

SÚMULA TJPE nº 094: A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro

habitacional.

SÚMULA TJPE nº 100: A apólice aplicável nas ações de seguro habitacional é aquela vigente à época da contratação do financiamento e do seguro.

SÚMULA 101 TJPE: É válida a multa decendial prevista no contrato de seguro habitacional para o atraso do pagamento da indenização, limitada ao valor da obrigação principal.

O TJPE editou ainda duas Súmulas em 2017 em razão da quantidade irrefreada de recursos da seguradora, conforme a seguir:

SÚMULA 111 TJPE: Nas ações que versam sobre seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SH/SFH, não havendo como se aferir, com precisão, a ordem temporal dos fatos para fins contagem do prazo prescricional, na medida em que o sinistro que acomete o imóvel mostra-se atual e de natureza contínua, a pretensão do beneficiário do seguro renova- se a cada dia.

SÚMULA 112 TJPE: Nas ações que versam sobre seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SH/SFH, não demonstrado o compremetimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, inexiste interesse jurídico da Caixa Econômica Federal capaz de justificar seu ingresso no feito em curso na Justiça Estadual e, consequentemente, inexiste razão para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal para decidir sobre tema já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Os enunciados formulados pelo egrégio TJPE fulminam, de uma vez por todas, as pretensões da seguradora, visto que tratam exatamente daquilo que a mesma apresenta em sua contestação, tais como legitimidade ativa ou passiva, cobertura para os vícios construtivos, pagamento das indenizações, entre outros.

DAS PRELIMINARES

3. PRELIMINARMENTE - CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DE 02.12.1988 - AUSÊNCIA DE

INTERESSE DA CEF - EXCLUSÃO AUTOMÁTICA - APLICAÇÃO DA LEI 13.000/14.

Em caráter preliminar, cumpre aos autores suscitarem a total ausência de interesse da CEF no presente feito. Explica-se:

Desde a criação do próprio SFH, por intermédio da Lei nº 4.38064, até o advento da Lei nº 7.68288, as apólices públicas não eram garantidas pelo FCVS . Por outro lado, com a entrada em vigor da MP nº 47809, ficou proibido a contratação de apólices públicas.

Assim, a análise quanto à legitimidade da CEF para intervir nas ações securitárias fica restrita ao período compreendido entre 02.12.1988 e 29.12.2009 , durante o qual conviveram apólices públicas e garantia pelo FCVS.

No caso dos autos tendo em vista que o agente financiador declarou nos documentos juntados que os contratos foram celebrados antes de 02.12.1988, assim, sem qualquer garantia do FCVS, não há como ocorrer a intervenção.

É o que prova a tabela dos conjuntos habitacionais da PERPART a seguir em anexo, agente financeiro do SFH em Pernambuco, e órgão financiador dos imóveis dos agravantes e de quase todos os conjuntos habitacionais do Estado.

A ausência de total interesse da CEF nos contratos celebrados antes de 1988 restou consagrada quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.091.393/SC.

O aludido v. acórdão da 2a Seção registrou a desvinculação do FCVS com o sistema de seguro anterior a 02.12.1988, data da Lei nº 7.682/88, que criou o seguro vinculado ao FCVS. Veja-se:

"Evidente que, pelo mesmo raciocínio construído quanto à aplicabilidade da MP nº 513/10 e da Lei nº 12.409/11, prevalece a irretroatividade da Lei nº 7.682/88, de maneira que o FCVS somente passou a garantir os contratos firmados após a sua entrada em vigor." (pág. 10 do acórdão).

Na fundamentação do julgado a i. Ministra NANCY ANDRIGHI lembra que até mesmo a i. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, que apresentara divergência em pontos do julgamento, concordou que o FCVS somente tem relação com o SH/SFH após a edição da Lei 7.682/88.

A exclusão automática do sistema de seguro anterior a 02.12.1988 é fato absolutamente incontroverso que os tribunais, inclusive os Tribunais Regionais Federais , têm se apressado em ressalvar:

"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DE 2.12.88. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ. ART. 543-C. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE. ( omissis .) 3. Nos contratos celebrados antes de 2.12.88, a CEF não possui interesse jurídico para figurar na demanda. Hipótese em que todos, com exceção do formalizado por um autor (em 1994), foram celebrados antes de 02/12/88 . 4. O contrato pactuado pelo armando benedito deve seguir o mesmo entendimento, pois, mesmo tendo sido celebrado em 1994, não há nos autos qualquer comprovação de que se trata de apólice pública, vinculada ao FCVS, porquanto, de acordo com a jurisprudência do STJ:" nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (fundo de compensação de variações salariais), não existe interesse da Caixa Econômica federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da JUSTIÇA ESTADUAL a competência para o seu julgamento. "5. Ilegitimidade da CEF pois a discussão dos autos diz respeito à seguradora e os mutuários. Incompetência absoluta da justiça federal. Nulidade da sentença, em face da incompetência absoluta da justiça federal. Apelação provida." (TRF 5a Região, 3a Turma, AC. nº 0001087-88.2012.4.05.8311/PE, rel. Des. GERALDO APOLIANO).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. SEGURO HABITACIONAL. LEI Nº 7.682/88. APÓLICE PÚBLICA NÃO GARANTIDA PELO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I - A matéria controvertida no presente agravo de instrumento foi objeto de análise pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso especial representativo de controvérsia, pelo regime do artigo 543- C do CPC e da Resolução 8/STJ. O STJ até o presente momento vem considerando que o eventual interesse jurídico da CEF só é possível para os contratos firmados no período compreendido entre 02.12.1988 a 29.12.2009. Mesmo para o período apontado, se, por um lado, é certo que não haveria interesse jurídico da CEF nos casos em que se discute apólice privada (Ramo 68), por outro lado, a presença de apólice pública com cobertura do FCVS (Ramo 66), não seria critério suficiente para configurar o interesse jurídico da CEF para ingressar na lide como assistente simples. (omissis) IV - Segundo as informações constantes nos autos os contratos foram assinados com a COHAB de Ribeirão Preto por José de Fátimo Hermes, com cobertura do FCVS, em 01.08.1983 (fl. 250); Rui Aparecido dos Santos, com cobertura do FCVS, em 01.09.1982 (fl. 251); Aparecida Marques da Silva, com cobertura do FCVS, em 01.08.1983 (fl. 252); Imaculada Conceição R. Borges dos Reis, com cobertura do FCVS, em 01.08.1983 (fl. 253); Maria Sebastiana de Souza Lopes, com cobertura do FCVS, em 01.06.1983 (fl. 254); Mercedes de Moraes, com cobertura do FCVS, em 01.06.1983 (fl. 255); Neivan Braz Lima, com cobertura do FCVS, em 01.08.1983 (fl. 256); Jesus Romano da Silva, sem cobertura do FCVS, em 01.08.1983 (fl. 257); José Bento Alves, com cobertura do FCVS, em 01.08.1983 e 27.09.1985 (fl. 258); V - Há interesse jurídico da CEF para ingressar na lide como assistente simples apenas para os contratos com cobertura do FCVS e apólice pública (Ramo 66) assinados no período compreendido entre 02.12.1988 a 29.12.2009, sendo a Justiça Federal a competente para julgar estes casos. VI - Para os contratos com apólice privada (Ramo 68), sem a cobertura do FCVS, e mesmo para os contratos com cobertura do FCVS firmados antes de 02.12.1988, não há interesse jurídico da CEF, sendo a competência da Justiça Estadual, em razão de serem anteriores ao advento da Lei nº 7.682/88, como assentou o STJ e como se depreende até da própria argumentação da agravante ao mencionar o Decreto-Lei nº 2.476/88 e a Lei 7.682/88 . VII - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TRF 3a Região, 5a Turma, AI. nº 0035178-68.2012.4.03.0000, rel. Des. Antônio Cedenho).

Segue, ainda, o entendimento dos Tribunais Estaduais:

TJPE:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTENTE. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. APÓLICE NÃO GARANTIDA PELO FCVS. ENTENDIMENTO DO STJ. DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IRRELEVANTE PARA A DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1 - Segundo documento apresentado nos autos, consistente em Tabela da Perpart referente aos conjuntos habitacionais da Cohab, o contrato em questão (referente ao conjunto Rio Doce IV, situado em Olinda) foi celebrado em 20/11/1979, não estando a apólice garantida pelo FCVS, motivo pelo qual a competência é da Justiça Estadual, não cabendo sequer a intimação da CEF para se manifestar, sendo esta a orientação do STJ, devidamente respeitada pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal.2 - Assim, a despeito da insistência da CEF e das empresas seguradoras em defender indiscriminadamente o interesse da empresa pública nos feitos relativos a Seguro Habitacional, a intervenção desta somente se justifica acaso preenchidos todos os requisitos já elencados pelo STJ e reproduzidos de forma sistemática a cada insurgência lançada pelas partes. 3 - Cumpre esclarecer, por oportuno, que o entendimento do STJ não sofreu qualquer alteração e nem se encontra defasado, sendo certo que as inovações legislativas posteriores, editadas para reger a matéria sequer têm repercussão prática acaso não preenchidos os referidos requisitos lançados no Recurso Especial nº 1.091.393 (dentre os quais não se inclui a data de ajuizamento da ação para determinar a competência, ao contrário do que já chegou a ser cogitado no âmbito deste órgão colegiado). Trata-se de entendimento uníssono das demais Câmaras Cíveis deste TJPE, o que reverencia, aliás, os primados da uniformização e estabilidade da jurisprudência, segundo estipulado no novo CPC.4 - Com efeito, o capital utilizado para pagamento dos sinistros continua sendo privado, pois que decorrente dos prêmios arrecadados pelos mutuários, de modo que inexiste qualquer alteração na natureza privada da relação contratual firmada entre seguradora e mutuário, ainda que caiba à CEF receber as mensalidades e efetuar os pagamentos, consoante definido pela Resolução nº 297/2011.5 - Assim, também por isso mostra-se injustificável a autorização para intervenção do ente público no feito com base na data de ajuizamento da ação, sem que nem mesmo se considere a data de celebração do contrato. Demais disso, sequer se poderia admitir a aplicação de norma posterior a contratos celebrados anteriormente, sob pena, inclusive, de afronta à própria Constituição Federal (por atentar contra o ato jurídico perfeito e, consequentemente, contra a segurança jurídica).6 - Uma vez que a situação em apreço sequer preenche o primeiro requisito exigido pelo STJ para demonstração do interesse da CEF (pois que o contrato é anterior a 1988), torna-se injustificável a intimação do ente público para se manifestar, descabendo falar também na competência da Justiça Federal. 7- Recurso a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento n. 400.940-7, Rel. Des. Alberto Nogueira Virgínio, DJe. 22/03/2017).

TJBA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE

REJEITOU O PEDIDO DE CITAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INTEGRAR A LIDE FORMULADO PELA COMPANHIA SEGURADORA RÉ/AGRAVANTE. O CONTRATO DE SEGURO ACESSÓRIO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL, POR ENVOLVER DISCUSSÃO ENTRE A SEGURADORA E O MUTUÁRIO, E NÃO AFETAR O FCVS (FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS), NÃO RECLAMA A INTERVENÇÃO DA CEF NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EM LITISCONSÓRCIO COM A SEGURADORA/RÉ. NO CASO SUB JUDICE, CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORES A 2.12.1988, HIPÓTESE DE EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.409/11, MODIFICADA PELA LEI Nº 13.000/14, EM SEU ARTIGO 1º, APLICANDO-SE O § 7º DO MESMO ARTIGO DE LEI . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. STJ - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.091.393/SC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, CASSADO O FEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AO RECURSO, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA . (Agravo de Instrumento n.º 0014817-98.2016.8.05.0000, Rel. Des. João Augusto de Oliveira Pinto, j. em 29/11/2016).

TJPR:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA. CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA LEI 7.682/1988 QUE CRIOU O FCVS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. Conforme observado na decisão que indeferiu o efeito suspensivo, a questão diz respeito a regras de competência em razão da matéria, tratando-se, portanto, de competência absoluta, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, motivo pelo qual plenamente aplicável o disposto na Lei nº 12.409/2011, eis que ainda não proferida qualquer sentença definitiva no feito desde a edição da mencionada lei. Pois bem, conforme se verifica dos documentos de fls. 118/131 (manifestação da CEF na tela do CADMUT), todos os contratos em discussão foram assinados antes da criação do FCVS pela Lei 7.682/1988. Ainda que a CEF tenha se manifestado no sentido de que as apólice em discussão pertençam ao ramo 66, é certo que este não é o único requisito para reconhecer seu interesse na lide. A questão discutida nos autos originários diz respeito a vícios construtivos, ou seja, a evento determinado e pretérito, com início quando da construção dos imóveis, ou seja, em época em que ainda não existia o FCVS. Sobre a ausência de interesse da CEF em demandas relativas a contratos celebrados antes de 02.12.1988, o STJ já decidiu : (transcrição do acórdão do REsp. Repetitivo nº 1.091.393/SC) Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao recurso, reconhecendo-se a competência da Justiça Estadual para processar a julgar a demanda originária. Unânime." (TJPR, 10a Câmara Cível, AI. nº 1.102.666-9, rel. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA, v.u. em 19.09.20013).

TJSC:

"SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO PROPOSTA PELOS MUTUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO CONTRA SEGURADORA. PROCEDÊNCIA. APELO DESTA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE SE DIZ TERCEIRA PREJUDICADA. RECURSO DA CEF NÃO CONHECIDO. NEXO DE INTERDEPENDÊNCIA ENTRE O SUPOSTO INTERESSE E A RELAÇÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JUDICIAL NÃO DEMONSTRADO. ART. 499, § 1º, DO CPC. PACTOS DE FINANCIAMENTO FIRMADOS EM 1982. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO E VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. COMPETÊNCIA, POR VIA OBLÍQUA, DA JUSTIÇA ESTADUAL. (omissis) Após penosa batalha jurisprudencial, o STJ, em recurso especial representativo da controvérsia (REsp nº 1.091.363-SC, julgado em 28.11.11), consolidou seu entendimento no sentido que, em casos análogos, por envolver discussão só entre a seguradora e o mutuário e não afetar o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, não existe interesse jurídico da CEF a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário ou assistência simples. Deve a Caixa Econômica Federal, para o fomento do pleito de substituição processual ou assistência simples, comprovar a existência de interesse jurídico na solução da causa, o qual se dá pela demonstração dos elementos objetivos e cumulativos delimitados pelo Tribunal da Cidadania por ocasião do julgamento dos Edcl. nos Edcl. no REsp nº 1.091.363-SC, quais sejam, (a) que o contrato tenha sido celebrado entre 02.12.1988 e 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09; (b) que o ajuste seja vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FVCS, isto é, apólice pública, ramo 66; e, (c) que haja a demonstração do comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FVCS, capaz de gerar risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Tratando-se de apólice pública ligada a contrato de financiamento habitacional firmado muito antes de 1988, não há falar em interesse jurídico da CEF na solução da causa em razão da ausência de comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS e, por conseguinte, ela não detém a prerrogativa de recorrer de decisão judicial desfavorável à seguradora inicialmente demandada em ação de cobrança securitária, porque, apesar de terceira estranha à relação, ela não é e não será prejudicada. (omissis)." (TJSC, 2a Câmara de Direito Civil,AC. nº 2013.017111-0, rel. Des. GILBERTO OLIVEIRA).

Repisa-se: se trata de hipótese de exclusão automática. E é a própria Lei 12.409/11, modificada pela Lei 13.000/14, que confirma que nos casos como o dos autos a competência é induvidosamente da Justiça Estadual:

"Art. 1º/A - Compete à Caixa Econômica - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS."

(...)

"§ 7º - Nos processos em que a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS, a causa deverá ser processada na Justiça Comum Estadual."

Visto, portanto, que o col. STJ confirmou que os contratos de seguro habitacional anteriores a 02.12.1988 não são cobertos pelo FCVS e visto que o § 7º da Lei 12.409/11, modificada pela Lei 13.000/14, determina que estes contratos de seguro, não cobertos pelo FCVS, sejam mantidos na Justiça Estadual , ante aos termos inequívocos da Declaração da PERPART, não há, dmv. , outra solução para o caso presente.

Ante o exposto, requerem que seja analisada, preliminarmente , a Declaração da PERPART acostada ao caderno processual que comprova que os imóveis objetos da contenda foram comercializados antes de 02.12.1988, hipótese, portanto, de exclusão automática do interesse da CEF.

4. DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RECENTÍSSIMA SÚMULA 112 DO TJPE - SEGURANÇA

JURÍDICA - INCIDÊNCIA DO ART. 932, IV, A, DO CPC - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO INTERESSE JURÍDICO DA CEF PELO JUIZ ESTADUAL - MITIGAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STJ.

Mais uma vez de modo preliminar, faz-se indispensável destacar que a decisão objurgada frontalmente contraria posicionamento recentíssimo e pacificado pelo TJPE por via da súmula n. 112.

Como lhe é cediço, diante um emaranhado de recursos repetitivos interpostos pela seguradora e pela CEF, sempre com argumentos falaciosos e desprovidos de qualquer fundamento jurídico, visando exclusivamente retardar o julgamento dessas ações de seguro habitacional, a Corte Especial do TJPE viu a necessidade de editar mais uma súmula para dirimir a controvérsia sobre a matéria.

Nesse contexto, em abril de 2017 , restou editada a súmula n. 112/TJPE , que, por sua vez, assim dispõe:

SUMULA 112/TJPE - Nas ações que versam sobre seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SH/SFH, não demonstrado o comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, inexiste interesse jurídico da Caixa Econômica Federal capaz de justificar seu ingresso no feito em curso na Justiça Estadual e, consequentemente, inexiste razão para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal para decidir sobre tema já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça ."

A súmula do TJPE acima reproduzida inegavelmente contraria, para as demandas desta natureza, o primado da súmula n. 150/STJ, porquanto autoriza ao Juízo Estadual a verificação do eventual interesse do ente público no feito.

O teor da referida súmula, destaca-se, traduziu de forma eloqüente o olhar atualizado deste egrégio Tribunal sobre o tema - competência das ações de seguro habitacional -, uma vez que observou os critérios objetivos formados em um recurso especial repetitivo específico e atual sobre a matéria em detrimento de uma súmula editada há décadas e de caráter genérico .

A possibilidade de mitigação da súmula 150 do STJ, repisa-se, tão bem traduzida pela recentíssima súmula 112/TJPE, é algo clarividente ao longo dos anos. O rigorismo do seu conteúdo já não é mais adotado nas ações de seguro habitacional, passando os julgadores, em atenção ao princípio da celeridade e economia processual, a afastá-la quando não houver fundamentação razoável de interesse jurídico do ente público.

Assim, Excelência, sem olvidarem das imprescindíveis venias , entendem os agravantes que a decisão ora agravada contraria o posicionamento consagrado pelo TJPE através da novíssima súmula 112 e, por essa razão, afronta os princípios da celeridade, da razoabilidade e, sobretudo, da segurança jurídica.

A edição de uma súmula pela Corte Especial visa orientar os julgadores a convergir para um mesmo entendimento sobre determinada matéria.

Nesse contexto, questiona-se: qual a razão para se editar uma nova súmula e não utilizá-la? Qual a segurança jurídica se pode ter diante dessas situações conflitantes?

Tais questionamentos são extremamente relevantes para se definir o norte que se quer dar as diversas ações que versam sobre esta matéria.

Ante o exposto, requerem, desde já, que seja aplicada ao caso a súmula n. 112/TJPE.

5. DENUNCIAÇÃO À LIDE E DOS OFÍCIOS A PREFEITURA AO AGENTE FINANCIADOR.

Em mais uma tentativa de se eternizar o feito, pretende a Sul América que seja oficiado o agente financeiro, com a finalidade de obtenção de documentos desnecessários ao deslinde do processo.

Ademais, seria de sua responsabilidade ter a posse de todos os documentos que digam respeito à apólice, visto que, participou da contratação.

Neste sentido trazemos decisão do ilustre juiz da 1a Vara do Jaboatão do Guararapes (Processo nº 0010419-80.2010.8.17.0810) que assim se posicionou:

"Observa-se que a ré pretende produzir provas quanto à existência ou não falhas de projeto e execução da obra. Ocorre que não é através de depoimento pessoal dos autores ou ofício à Prefeitura que obteremos resposta quanto à existência de vícios de construção, mas sim através de perícia técnica a ser realizada in loco . Destarte, defiro o pedido de investigação quanto à existência de vício de construção, sendo que através de realização de perícia técnica e não através de prova indireta como depoimento das partes ou análise de plantas registradas na Prefeitura, o que apenas se constitui em um dos meios de busca da verdade pelo perito judicial. Quanto ao pedido de ofício à COHAB para verificação de averbação dos imóveis na apólice de seguro habitacional, indefiro-o, posto que a ré é a seguradora responsável pela cobertura do seguro habitacional e é seu dever estar de posse das informações relativas à apólice em questão . (...) Jaboatão dos Guararapes, 9 de setembro de 2011José Alberto de Barros Freitas Filho"

Do mesmo modo em sua peça contestatória a ré aduz que seria necessário oficiar-se a Prefeitura Municipal para que indicasse qual seria a empresa a ser denunciada.

Indica ainda, a denunciação da construtora seria cabível, posto ser a culpada pela eclosão do sinistro.

Ocorre, douto magistrado, que, na presente demanda, não está sendo discutida a culpa pela sinistralidade, mas tão somente o cumprimento do contrato de seguro celebrado entre a seguradora e os mutuários, pretende-se tão somente cobrar o seguro obrigatório.

Os autores contrataram a ré exatamente para não ter que enfrentar os riscos de uma discussão envolvendo responsabilidade civil, como a diluição da culpa entre a empreiteira, o engenheiro projetista, ou o poder público, ou mesmo a falta de patrimônio suficiente, etc. Estas são questões para as quais a autora buscou refúgio nas garantias prestadas pelo contrato de seguro.

O caso tem paralelo perfeito nos casos de batidas de automóveis, em que a vítima detentora de garantia securitária apresenta-se ao segurador para obter a indenização.

Obviamente ocorrerá sub-rogação de direitos, acaso os autores sejam declarados vencedores da presente ação, como expressamente preceitua a Cláusula 20a das Condições Especiais e Cláusula 2a do Anexo 12 da Apólice Habitacional, de seguintes redações:

de cessão adequado e demais documentos hábeis para o exercício desses direitos)".

Cláusula 2a, subitem 2.9 - O Termo de Reconhecimento de Cobertura funcionará também como instrumento de sub-rogação da Seguradora nos direitos do Segurado contra os responsáveis pela ocorrência do sinistro. Tal Termo far-se-á dispensável quando a indenização for paga em dinheiro, caso em que o recibo de pagamento do sinistro será o instrumento de sub-rogação."

Há que se diferir o direito de regresso do segurador que responde por vícios de construção a ser exercido contra o terceiro culpado, da garantia contra a perda da ação, prevista em certas situações jurídicas, algumas delas expressamente citadas no artigo 47 do CPC. Estas possibilitam à denunciação a lide do terceiro, enquanto o direito de regresso deverá ser buscado em ação posterior:

"INOCORRÊNCIA DE GARANTIA DECORRENTE DA LEI OU DO CONTRATO - USO RESTRITIVO DO INSTITUTO - REAL UTILIDADE DO CONTRATO SECURITÁRIO - AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGURADORA DESPROVIDO. A denunciação da lide, de uso restritivo, tem aplicação apenas "nos casos de ação de garantia, e não de simples ação de regresso, ou seja, somente é admissível quando, por força de lei ou do contrato, o denunciado é obrigado a garantir o resultado da demanda, isto é, a perda da primeira ação, automaticamente, gera a responsabilidade do garante (Vicente Greco Filho)." (TJSC, 4a Câm. Cív. unânime, Agravo Inst. 7.815, rel. Des. Alcides Aguiar)

A presença da construtora na ação, além de imprópria, teria apenas o efeito de tumultuar o processo e afastar os autores da contraprestação contratada com a ré.

A discussão que envolve a caracterização de culpa é mais dificultosa e atraí elementos jurídicos alheios à relação entredita pela seguradora e os seus segurados. Só serviria para arrastar os postulantes a um torvelinho de cogitações que não lhes dizem respeito.

"Denunciação da lide - Ação de responsabilidade Obrigacional. Segurados contra seguradora com supedâneo contratual. Responsabilidade que não atinge quem apenas construiu ou contratou com terceiros ou fiscalizou a construção." (TJSC, 1a Câm. Cív. Agrv. Inst. 7.995, rel. Des. João Martins)

"Inadmissível a denunciação da lide, pois segundo orientação do Pretório Excelso inexiste litisconsorte passivo necessário quando a decisão da causa não acarreta qualquer obrigação direta para terceiro chamado à lide" (TJSC, 3a Câmara Civil, v.u., Agravo Inst. 7.658, rel. Des. Wilson Guarany)

E nem se pode falar que a seguradora alcançaria proveitos com a denunciação. O seu direito de regresso estará garantido na hipótese de perda da ação e ela poderá exercê-lo mais facilmente brandindo a sentença da ação securitária.

O TJPE vem assim se manifestando:

"Ementa PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. SFH. INTERESSE DA CEF NÃO COMPROVADO. FALTA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGURADORA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS MUTUÁRIOS. POSSIBILIDADE DE COBERTURA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES E TAXAS CONDOMINIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO AGENTE FINANCEIRO E AO CONSTRUTOR. DESCABIMENTO. APLICABILIDADE DO CDC. FATO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO EM SEDE DE ACÓRDÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM VERIFICADA APÓS FASE DE INSTRUÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. JULGAMENTO MERITÓRIO DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. (...) 12 . É descabida a denunciação da lide ao agente financeiro quando não comprovado o seu interesse, nos termos decididos pelo STJ. 13 . Descabida, também, a denunciação da lide ao construtor em ação de indenização securitária relativa ao seguro habitacional, tendo em vista que a investigação da culpa, in casu, causaria desnecessária delonga e tumulto processual prejudiciais à parte autora. Princípios da economia e da celeridade processuais. Precedentes do STJ . 14. (...) (Apelação 236998-2 / Relator (a) Roberto da Silva Maia / Órgão Julgador: 1a Câmara Cível / Data do Julgamento: 04/06/2013 / Data da Publicação: 14/06/2013)"

Logo, conclui-se que não é possível a denunciação da lide, quer seja pela não indicação da construtora mais, principalmente, por conta da presente ação versar tão somente sobre o pacto securitário celebrado entre os autores e a ré.

6. DA SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COM A RÉ.

Trata-se aqui de mais uma tentativa da Ré de não cumprir suas obrigações.

Alega a ré que a autora não fez nenhuma prova de seus vinculos contratuais com ela, isso não é verdade, conforme veremos adiante.

Inicialmente, deve-se esclarecer que quanto ao vinculo de alguns mutuários com a Ré, há casos em que os contratos originários foram cedidos à terceiros, razão pelo qual algumas pessoas não constam diretamente nos cadastros do SFH (CADMUT), mas suas legitimidades estão comprovadas pela documentação acostada aos autos.

Nesse diapasão é importante ser dito que com o advento da Lei 10.150/00, por definitivo, foi conferida aos terceiros adquirentes de imóveis financiados no SFH a plena aquisição dos direitos transmitidos pelos mutuários formais.

Por certo a garantia hipotecária incidente sobre os imóveis assim alienados não é afetada, protegida que está pelos preceitos legais que disciplinam este instituto.

O argumento da ré de que há autores que não possuem vínculo contratual por não serem os mutuários originários, contraria a informalidade que a construção pretoriana quis regular e, sobretudo, é dispiciendo, porquanto as seguradoras e financiadores não opõem qualquer obstáculo aos repasses no âmbito administrativo.

A resistência tão somente surge nos tribunais, como estratégia contra reivindicações postuladas pelos novos adquirentes, na tentativa de se esvair das obrigações, procrastinando o feito.

A cessão dos direitos foi feita da maneira como preceitua a legislação ora vigente e o espírito da lei é, claramente, o de validar as avenças particulares, preservando a garantia hipotecária e os termos dos contratos originariamente firmados com os agentes do Sistema Financeiro da Habitação.

Assim, a situação jurídica dos terceiros adquirentes para postulações de indenizações securitárias esta totalmente abalizada, porque, no que respeita à relação securitária, os contratos padrão de aquisição de imóveis do SFH limitam-se a colher a adesão dos pretendentes aos termos da apólice habitacional e, ao contrário do mútuo e da compra e venda, o contrato de seguro não é parte integrante dos contratos padrão do SFH.

A apólice habitacional, por sua vez, não veda a transferência do imóvel segurado a terceiros nem impõe a prévia concordância das seguradoras. Ao contrário, a inexistência de restrições de transferência da coisa segura é co-natural no instituto jurídico do seguro, sendo mesmo inimaginável que o segurado possa sofrer restrição no direito de propriedade em razão da proteção securitária.

No seguro de Danos Físicos a garantia securitária se dirige exclusivamente a coisa segura e não a pessoa do segurado [1] . Bem ao contrário dos financiadores, as seguradoras não detém direitos reais ou pessoais sobre os imóveis. Em contrapartida as transferências dos financiamentos a terceiros não agravam os deveres das companhias nem lhes diminuem os direitos.

É inegável que o adquirente do imóvel por repasse seja, pelo menos, o possuidor do imóvel e o responsável pelo pagamento dos prêmios vencidos após as transferências. Detendo a posse, exercem o uso e o gozo desses bens.

O artigo 1.413 do novo digesto civil preceitua que são aplicáveis ao uso, no que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto. O artigo 1.407, do mesmo cânone, assim disciplina o usufruto de imóveis segurados:

"Se a coisa estiver segurada, incumbe ao usufrutuário pagar, durante o usufruto, as contribuições do seguro. § 1º - Se o usufrutuário fizer o seguro, ao proprietário caberá o direito dele resultante contra o segurador. § 2º - Em qualquer hipótese, o direito do usufrutuário fica sub-rogado no valor da indenização do seguro."

Comentando o artigo 735 do código revogado - que repete a disposição do artigo 1.407 atual -, ensina o emérito J.M. de Carvalho Santos:

"O Código, como se vê, não admite exceção alguma. Sempre que o bem esteja seguro e se verificar o sinistro, sendo paga a indenização, o direito do usufrutuário fica sub-rogado neste valor da indenização (...) restando ao proprietário o direito de cobrar as importâncias das contribuições que tiver pago." (Código Civil Brasileiro Interpretado, Freitas Bastos, 13a ed., p. 447).

O renomado doutrinador ensina ainda que a cobrança da indenização pode ser exercida tanto pelo proprietário como pelo usufrutuário.

Mesmo nos seguros em que as características pessoais são decisivas as restrições às transferências não comunicadas nenhum efeito lançam sobre este pacto acessório quando não se demonstre agravamento nos riscos:

"Processual civil e civil. Reexame de prova. Inadmissibilidade. Seguro de automóvel. Alienação. Novo adquirente. Seguradora. Sinistro. Responsabilidade. Na hipótese de alienação de veículo segurado, não restando demonstrado o agravamento do risco, a seguradora é responsável perante o adquirente pelo pagamento da indenização devida por força do contrato de seguro." (STJ, 3a Turma, AGREsp. N. 302.662/PR, rel. Ministra Nancy Andrighi, v.u., em 22/05/2001).

"CIVIL. SEGURO FACULTATIVO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SEGURADOR. A só e só transferência de titularidade do veículo segurado sem comunicação à seguradora não constitui agravamento do risco. Na hipótese, como retratado pela decisão recorrida, não houve má-fé por parte do anterior e do atual proprietários do veículo no que seja atinente à sua transferência, não tendo havido, objetivamente ofensa aos termos do contrato, por ausente qualquer comprovação de que a transferência se fizera para uma pessoa inabilitada, seja técnica ou moralmente." (STJ, 4a Turma, REsp. n. 188.694/MG, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, v.u., em

12.06.2000).

Nos repasses a sub-rogação dos cessionários nos direitos dos mutuários é inegável e obedece aos preceitos dos artigos 346, II e 349 do Código Civil:

"A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direitos sobre imóvel."

"A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores."

O seguro é um contrato bilateral e oneroso, o que significa que os contratantes são credores e devedores recíprocos. É, ainda, um contrato aleatório, ou seja, depende de evento futuro e incerto. Destas determinantes interessa que o preço da garantia é sempre pago antes da entrega da contraprestação.

Portanto estamos diante de hipóteses em que a ré vem se forrando dos prêmios por lapsos temporais bastante significativos. Impedir o acesso dos cessionários à contraprestação do seguro corresponderia a consagrar o enriquecimento sem causa.

O Código Comercial Brasileiro dá o seguinte tratamento à questão:

‘Art. 676 - Mudando os efeitos segurados de proprietário durante o tempo do contrato, o seguro passa para o novo dono, independentemente de transferência da apólice; salvo condição em contrário.’

O Código Civil de 1916, preceitua no seu artigo 1.463:

‘O direito à indenização pode ser transmitido a terceiros como acessório da propriedade, ou de direito real sobre a coisa segurada.’

‘Parágrafo único: Opera-se essa transição de pleno direito quanto à coisa hipotecada, ou penhorada, e fora desses casos quando a apólice o não vedar.’

Por fim é importante se dizer que o STJ já se manifestou especificamente sobre a matéria (cessão do contrato no âmbito do SFH sem a prévia concordância do agente financiador), decidindo o seguinte:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO.TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM SEGURADO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À SEGURADORA. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DO RISCO. PRECEDENTES DO STJ.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.Conforme o entendimento desta Corte, o só fato de a transferência do bem segurado não ter sido comunicada à seguradora não a exime de cumprir o contrato celebrado, senão quando demonstrado o agravamento do risco. Precedentes. 2. Da leitura das razões expendidas na petição de agravo regimental, não se extrai argumentação relevante apta a afastar os fundamentos do julgado ora recorrido. Destarte, nada havendo a retificar na decisão agravada, deve esta ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1027079/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 05/10/2009)

Assim, se conclui que mesmo nos casos, em que há cessão do contrato de seguro do imóvel sinistrado em razão de vícios ocultos na construção sem comunicação, por não agravar e nem diminuir o risco de colapso estrutural, não exime a seguradora de cumprir o contrato celebrado e sobre o qual recebeu os prêmios de seguro.

Da mesma forma, não há como se aferir que as informações prestadas pela ré são verídicas, visto que se trata de impressões obtidas de forma unilateral, sem qualquer comprovação de autenticidade.

7. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO

PELA QUITAÇÃO

Mais uma vez, tentando em vão livrar-se de sua obrigação indenizatória, afirma a ré que os autores não possuem contrato de seguro com a ré, posto já tiveram quitados os financiamentos. Um verdadeiro absurdo!

Os autores que não mais possuem contrato de financiamento ativo também contam com a Cobertura Compreensiva Especial prevista na Apólice.

Isto porque os sinistros causados por vícios de construção, como é o caso dos imóveis de alguns autores, têm natureza progressiva, ou seja, minam paulatinamente a resistência das estruturas do imóvel até deixar evidente a sua gravidade.

Eles tiveram origem em época muito anterior às quitações, já que se encontravam presentes a partir da construção e danificaram os imóveis ao longo do prazo de financiamento.

Cumpre relembrar que no seguro habitacional a responsabilidade das companhias começa com a instalação do canteiro de obra e inclui até a qualidade do material de construção empregado nos imóveis.

Por conta desta cobertura especial, as companhias de seguros têm o direito/dever de

fiscalizar as obras, como também, seja qual for o tipo de seguro, têm o direito de previamente vistoriar a coisa e de recusar a cobertura de bens que os seus especialistas considerem temerosos.

A questão já foi incessantemente discutida pelo egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, o que gerou a edição seguinte súmula:

SÚMULA TJPE nº 059 : "Nas ações de seguro habitacional em que se pleiteia recuperação de sinistro de danos físicos no imóvel, o beneficiário do seguro pode ser o mutuário, o

cessionário, seus sucessores ou dependentes, na forma da lei civil."

O Ministério da Justiça publicou a Portaria n. 03, de 15 de março de 2001 , classificando como abusivas e, portanto, inócuas, dentre outras cláusulas, aquela que:

"Limite temporalmente, nos contratos de seguro de responsabilidade civil, a cobertura apenas às reclamações realizadas durante a vigência do contrato, e não ao evento ou sinistro ocorrido durante a vigência."

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça teve oportunidade de examinar a questão no Recurso Especial n. 193.595 , oportunidade em que firmou o seguinte entendimento:

"SEGURO. Apuração do sinistro após cancelado o contrato. Responsabilidade da seguradora por fato ocorrido na vigência do contrato. Recurso conhecido e provido." (STJ, rel. Ministro Ruy

Rosado Aguiar)

Prevalece, por estas razões, o princípio de que o fator determinante da responsabilidade indenizatória é o da ocorrência do sinistro no período de cobertura.

De outra parte, os autores que quitaram os saldos devedores financiados, o fizeram

antecipando o pagamento do estoque de prestações vincendas, nas quais estavam incluídos os prêmios do seguro.

Portanto, sem maiores cogitações, lhe estão garantidas a cobertura securitária pelo tempo contratual restante.

8. DA APLICAÇÃO DO CDC. ÔNUS DA PROVA. DA SEGURADORA

A seguradora insurge-se, ainda, quanto à aplicação das normas consumeiristas e a conseqüente inversão do ônus probatório.

Conforme disposto no art. 20 do Decreto-lei 73 de 1966, a contratação espécie de seguro é obrigatória aos bens dados em garantia de financiamentos de instituições financeiras públicas. Ou seja, no momento da aquisição da casa própria junto ao agente financeiro, os mutuários precisam aderir ao Seguro Habitacional, sem qualquer discussão acerca de suas cláusulas, nem mesmo quanto à cobertura securitária.

Os contratos de seguro mencionados classificam-se como contratos de adesão e não se furtam à incidência das normas consumeiristas, mesmo que tenham sido celebrados anteriormente à vigência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que são contratos de eficácia continuada e seus efeitos se prolongam no tempo.

Os efeitos de contratos anteriores à Lei nº 8.078/90 se submetem às regras do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se trata de controvérsia sobre a validade do negócio, o que exigiria a aplicação do aforismo tempus regit actum, e sim da execução, ou não, dos deveres contratados, o que se situa no plano dos efeitos totais ou parciais da avença, sobre os quais incide, de acordo com as regras elementares de direito intertemporal, a nova lei.

Ademais, o próprio art. 20 do Decreto-lei 73/66 ressalva que a obrigatoriedade de tal contratação não tem o condão de prejudicar o disposto em leis especiais, de modo que não prospera o argumento de inaplicabilidade do CDC.

Ademais, essa matéria já foi pacificada no STJ, conforme podemos verificar através da decisão colacionada:

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 876.837 - MG (2006/0181935-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO GOMES

DE BARROS AGRAVANTE : BANCO ITAÚ S/A

ADVOGADO : IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO E OUTRO (S) AGRAVADO : JOSENEIDE DOS SANTOS E OUTRO

ADVOGADO : MARIA APARECIDA BORGES ALVARENGA E OUTRO (S) E M E N T A PROCESSUAL. AGRAVO

REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SFH. APLICAÇÃO DO CDC. SEGURO HABITACIONAL CLÁUSULA QUE OBRIGA A CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA ESCOLHIDA PELO AGENTE FINANCEIRO. AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. I - Já não se discute a incidência do CDC nos contratos relacionados com o SFH (REsp 493.354/Menezes Direito, REsp 436.815/Nancy Andrighi, Ag 538.990/Sálvio). II - Correta a decisão que não conhece do recurso, na parcela em que não se impugna especificamente o fundamento legal utilizado pelo Tribunal de origem, para afastar cláusula contratual que obriga o mutuário do SFH a contratar a seguradora escolhida pelo agente financeiro.

Estabelecida a premissa de que incidem, in casu, as regras consumeiristas, dúvida não há acerca da pertinência da norma inscrita no artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a qual, ante a peculiar posição do consumidor, visa à "facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".

Tratando-se de contrato de adesão, sendo evidente a hipossuficiência dos autores, é de se inverter o ônus da prova, a fim de buscar o equilíbrio para que as partes se igualem diante do processo, medida necessária para evitar que o consumidor fique entregue à própria sorte.

Ressalte-se, por fim, que a Recorrente não está obrigada ao pagamento das custas, mas deve estar ciente de que a não realização das provas, em virtude do não pagamento das custas para tanto necessárias, virá em seu próprio prejuízo, eis que, na ausência de demonstração em contrário, prevalecerão as alegações dos autores.

Não é outro o entendimento do STJ sobre o assunto, senão vejamos:

RECURSO ESPECIAL Nº 637.608 - SP (2004/0040369-9) RELATOR : MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES

DIREITO RECORRENTE : BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO : ANDRÉ VIDIGAL DE OLIVEIRA E OUTROS

RECORRIDO : SÉRGIO AUGUSTO MANSSANO PERES E OUTROS ADVOGADO : ADRIANO MENDES

FERREIRA EMENTA Inversão do ônus da prova. Código de Defesa do Consumidor. Honorários do perito. Precedentes da Terceira Turma e Súmulas nºs 7 e 297. 1. O Código de Defesa do Consumidor alcança a relação entre o devedor e as instituições financeiras nos termos da Súmula nº 297 da Corte. 2. O deferimento da inversão do ônus da prova com base na hipossuficiência foi feito considerando a realidade dos autos, o que está coberto pela Súmula nº 7 da Corte. 3. Esta Terceira Turma já decidiu que a "regra probatória, quando a demanda versa sobre relação de consumo, é a da inversão do respectivo ônus. Daí não se segue que o réu esteja obrigado a antecipar os honorários do perito; efetivamente não está, mas, se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor"(REsp nº 466.604/RJ, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 2/6/03). No mesmo sentido, o REsp nº 443.208/RJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 17/3/03, destacou que a "inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. No entanto, sofre as conseqüências processuais advindas de sua não produção" .Igualmente, assim se decidiu no REsp nº 579.944/RJ, de minha relatoria, DJ de 17/12/04, no REsp nº 435.155/MG, de minha relatoria, DJ de 10/3/03 e no REsp nº 402.399/RJ, Relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 18/4/05.

Visto isso, se conclui sem maiores dificuldades que, mesmo nos casos em que a Ré não requer expressamente a realização de perícia técnica, como em sua defesa alega que os imóveis estão desmoronando por ausência de manutenção, cabe exclusivamente a ela a comprovação do fato.

Da mesma forma, caberia a Ré, desconstituir os danos alegados pelos Autores na sua inicial.

Ressalta-se, ainda, que os autores não têm condições econômicas e técnicas para a produção da prova pericial, razão pela qual a responsabilidade pela produção é da seguradora.

Assim, restando evidente a aplicação do CDC no caso dos autos, gera, por conseguinte, a obrigação da Ré, em além de ter que comprovar todo o seu alegado, o ônus de desconstituir também todas as alegações da parte Autora.

Outrossim, é de se indagar a parte responsável pelo ônus probatório, ou seja, a parte Ré, se seria ou não necessária a realização de perícia técnica, e em caso afirmativo, ser aplicado a regra do art. art. 19 e 33 do CPC, cumprindo a ela o pagamento da prova e em caso negativo em não se desincumbindo a

contento das provas necessárias para uma maior compreensão por parte do Juízo, deve-se aplicar a regra consumerista gerando a presunção de veracidade em favor dos Autores.

DO MÉRITO

09. DA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

Excelência toda a jurisprudência acerca de prescrição em seguro habitacional é no sentido de que o prazo prescricional tem como termo a quo o momento em que o segurado teve ciência inequívoca da ocorrência do sinistro, conforme preceituam os artigos 189 e 771 do Código Civil.

Ocorre que a natureza do sinistro de ameaça de desmoronamento, que afeta os imóveis dos postulantes, é progressiva ou evolutiva, que se agrava paulatinamente, até se evidenciar. São vícios redibitórios ou vícios de construção ocultos.

Para o homem comum é muito difícil perceber que a incidência de rachaduras nas paredes decorre de recalques diferenciais das fundações, por ausência de vigas de baldrame ou da ausência de amarração nos encontros das alvenarias.

Como é normal acontecer, os mutuários acabam agindo sobre os efeitos, porque desconhecem que os imóveis têm insuficiência estrutural aguda.

Aprofundando esses aspectos da questão, o col. Superior Tribunal de Justiça dispõe de jurisprudência inequívoca sobre a matéria, de cujo acervo destacamos:

"SEGURO HABITACIONAL. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DIES A QUO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, em relação ao marco inicial do prazo prescricional, sendo os danos suscitados de índole sucessiva e gradual, a sua progressão propicia sucessivos sinistros sujeitos à proteção securitária , renovando-se, portanto, o prazo prescricional. Estará firmada a pretensão do beneficiário quando, interpelada a seguradora, esta se negar a indenizar. 2. Agravo regimental a que se nega provimento."( STJ , 4a Turma, AgRg. no AREsp. nº 212.203/SP, rel. Min. RAUL ARAÚJO, em 03.12.2013, destaque nosso).

"AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SEGURO HABITACIONAL. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO DIES A QUO. 1. Sendo os danos ao imóvel de natureza sucessiva e gradual, sua progressão dá azo a inúmeros sinistros sujeitos à cobertura securitária, renovando seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro e, por conseguinte, o marco inicial do prazo prescricional . Precedentes. 2. Agravo não provido. (STJ, 3a Turma, AgReg. no AREsp. 484.874/SP, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, v.u. 10.06.2014, destaque nosso). [2]

A refletir o pensamento dos tribunais estaduais e federais, a única divergência que existe entre os i. Ministros do col. STJ é quanto ao prazo de perda do direito de ação, havendo quem o declare vintenário:

"SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO DE VINTE ANOS (ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I - Reconhecimento pela decisão monocrática recorrida de que o prazo prescricional para reclamar possível defeito no imóvel adquirido sob o regime do SFH é de 20 anos. Precedentes do STJ. II - Irresignação da parte autora com a determinação de retorno dos autos à origem. III - Afastada a prescrição e inexistindo delineamento fático suficiente para julgar a causa, necessidade de devolução dos autos à origem para prosseguir no julgamento. IV - Agravo regimental desprovido. ( STJ , AgReg. no REsp. nº 963.306/SP, rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, em 07.04.2011).

"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC1916. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. ART. 557, § 2º, CPC. 1. Omissis. 2. O prazo prescricional para as ações de indenização por danos de vícios de construção, nos contratos envolvendo mutuários do Sistema Financeiro da Habitação é o previsto no art. 177 do CC1916. 3. Cabe aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. Aplicação de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa. ( STJ , 4a Turma, EDcl. no REsp. nº 996.494SP, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, em 10.08.2010).

"SEGURO. RISCOS DA CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. COBERTURA DA APÓLICE. SÚMULA nº 05 DA CORTE. 1. O Acórdão recorrido afirma que o mutuário não participou da contratação do seguro obrigatório, assumido pela recorrente em decorrência da opção feita pela seguradora ré no prazo assinado, alcançando o seguro do sistema de habitação, identificando a sentença que os danos são contínuos e permanentes. Nesse cenário, cobrindo a apólice, segundo o Acórdão recorrido, os riscos da construção, tal como pleiteada a indenização, a prescrição está subordinada ao art. 177 do Código Civil. 2. Interpretando o Acórdão recorrido a cláusula da apólice que cobre o risco objeto da ação, a Súmula nº 05 da Corte não autoriza o trânsito do recurso especial. 3. Os embargos de declaração interpostos com fins de prequestionamento não ensejam a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Recurso especial conhecido e provido, em parte."( STJ , 3a Turma. REsp. nº 401101SP, rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, em 29.11.2002).

A fruição do prazo prescricional é suspensa enquanto a seguradora estiver examinando o sinistro e volta a contar a partir da recusa indenizatória, nos termos da Súmula STJ nº 229, de redação seguinte: "O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão".

Visto estes fatos e circunstâncias, requerem os postulantes seja afastada a alegação de prescrição e dado prosseguimento ao feito.

10. CLÁUSULAS DA COBERTURA SECURITÁRIA.

São as seguintes as cláusulas da apólice habitacional que expressamente preveem a indenização a sinistros de danos físicos:

PREVISÕES: TRANSCRIÇÕES DAS CLÁUSULAS:

Cláusula 3a - Condições Particulares para Cláusula 3a, item 3.1:"Estão cobertos por estas

os Riscos de Danos Físicos. condições todos os riscos que possam afetar o objeto do

seguro, ocasionando: A) incêndio; B) explosão; C)

ASSUNTO : desmoronamento total ; D) desmoronamento parcial,

assim entendido a destruição ou desabamento de

Cobertura de sinistros de Ameaça de paredes, vigas ou outro elemento estrutura ; E)

Desmoronamento; de Desmoronamento ameaça de desmoronamento, devidamente

Total e de Desmoronamento Parcial comprovada ; F) destelhamento; G) inundação ou

alagamento."(pág. 17)

Cláusula 13 - Normas e Rotinas

Aplicáveis à Cobertura Compreensiva Cláusula 13, item 13.10:"Os sinistros de danos físicos

Especial. ASSUNTO : incidentes sobre os imóveis serão regulados e liquidados

Remissão ao ANEXO 12. na forma do ANEXO 12". (pág. 63).

Cláusula 1a do ANEXO 12:

ASSUNTO : Previsões especiais para ANEXO 12 - Cláusula 1a -"OBJETIVOS: Item 1.1:

sinistros causados por vícios de Este Anexo às Normas e Rotinas do Seguro

construção. Habitacional estipulado pelo Banco Nacional da Habitação tem o objetivo de regulamentar o procedimento a adotar na eventualidade da ocorrência de sinistros de Danos Físicos que possam vir a atingir imóveis segurados, inclusive em construção."(pág. 148)

Cláusula 3.1 do ANEXO 12 da apólice: Cláusula 3a, Item 3.1 -"Nos casos em que o

ASSUNTO : prevê expressamente a vistoriador da seguradora referir-se expressamente

indenização de sinistros causados por à existência do vício de construção como fato

Vícios de Construção. gerador do sinistro, a seguradora, reconhecendo a cobertura , requererá medida cautelar específica, consistindo em exame pericial, com vistas à produção antecipada de provas e a fim de requerer, em seguida, se for o caso, contra quem de direito , o ressarcimento da importância despendida a título de indenização."(pág. 148/149) Cláusula 8a, Danos Físicos nos Imóveis, Subitem

Cláusula 8a, Item 8.1.1. das Normas e 8.1.1 -"A cobertura concedida aplica-se aos

Rotinas da apólice: imóveis, objeto das operações abrangidas pelos

ASSUNTO : prevê expressamente a programas do Estipulante, construídos ou em

cobertura inclusive do material de fase de construção e inclusive ao material construção de que são feitos casas e existente no canteiro da obra , e ainda aos apartamentos. imóveis residenciais ou destinados a abrigar

equipamentos comunitários que tenham sido dados em garantia a Financiadores, bem como aos imóveis de propriedade de Financiadores ou que por eles tenham sido adjudicados, arrematados, recomprados ou recebidos por força de dação em pagamento."(pág. 46)

Assim, resta comprovado que a cobertura de sinistros causados por vícios de construção tem previsão direta e expressa da apólice habitacional, não se tratando somente de uma conclusão teleológica, assim como se conclui que esta cobertura se estende até mesmo aos materiais de construção empregados na obra.

11. DA APURAÇÃO DA MULTA DECENDIAL.

Excelência, discute a seguradora que a multa coercitiva da apólice habitacional deveria ser aplicada ao valor da indenização destituído de juros.

Diz considerar que a indenização securitária não comporta os juros legais, o que é absurdo, posto que o cômputo dos juros é imposição de ordem legal, como aqui podemos ver:

Código Civil, art. 407 - "Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros de mora, que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, desde que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes."

Código de Processo Civil, art. 293 - "Os pedidos são interpretados restritamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais."

STF, Súmula 254 - "Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido ou a condenação."

Em síntese, os juros compõem o capital, sendo os seus frutos civis:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. MULTA. ATENTADO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. SÚMULA 83/STJ. DIVIDENDOS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. 1. Omissis. 3. ‘Os juros legais são acessórios do principal, motivo pelo qual, embora omisso o pedido inicial ou a sentença condenatória, consideram-se implícitos e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que homologado cálculo anterior, não implicando esta inclusão em ofensa a coisa julgada.’ (STJ, 4a Turma, REsp. nº 402724/SP, rel. Min. LUIS ELIPE SALOMÃO, 19.4.2010). Incidência da Súmula 83/STJ."( STJ , 4a Turma, AgReg. no AREsp. nº 237346/RS, rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, v.u. em 22.04.2014).

É neste mesmo sentido o ensinamento do festejado J.M. de Carvalho Santos, em sua obra Código Civil Brasileiro Interpretado, Freitas Bastos, 9a ed., vol. XIV, pág. 286:

"A razão é óbvia: os juros, como frutos que são do capital, não passam de coisas acessórias, compreendidas devendo ser, portanto, na condenação. Em face do texto expresso do artigo supra não há razões para se pôr em dúvida essa verdade."

A multa, ao seu turno, é obrigação pecuniária, razão porque o seu valor não pode manter- se congelado no tempo. Fosse isto admitido, teríamos infirmada a sua função jurídica.

A questão mereceu uma súmula do eg. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a de nº 16, assim ementada:

"A multa cominatória a que se referiam os artigos 916 e seguintes do Código Civil revogado (objeto dos artigos 408 e seguintes do Novo Código Civil), incide sobre o valor da obrigação principal, corrigido, acrescido dos juros impostos na sentença, quando o litígio versar sobre seguro habitacional."

Multa e juros possuem funções e, sobretudo, naturezas distintas. Os juros são os frutos do capital, enquanto que a multa é uma pena.

Não se aplicam juros para punir, mas para proteger a integridade do capital. Não se multa para recompor o capital, mas obter o cumprimento da obrigação.

Vejamos os tribunais:

"APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Incidente prejudicado ante o término da vigência da medida provisória questionada. Seguros. Preliminares de prescrição da ação, ilegitimidade ativa e passiva, necessidade de denunciação à lide da construtora dos imóveis afastadas. Multa decendial mantida. Permitida sua cumulação com juros moratórios."( TJRS , 6a CC., AC. nº 71815-38.2009.8.21.7000, rel. Des. LÉO RMI PILAU JÚNIOR, v.u. em 14.07.2011).

"AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Contrato que, por si só, comprova uma obrigação Inteligência do art. 1.102A, do CPC Ré- embargante que não negou o contrato e dele se beneficiou Parcial acolhimento dos embargos monitórios Ré-embargante que deverá pagar o valor de R$ 2.260,0, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática deste Eg. Tribunal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada vencimento e sem prejuízo da multa de 2% sobre o valor do débito, conforme previsão contratual Sucumbência recíproca Recurso provido."( TJSP , 11a CDP, AC. nº 01838- 57.201.8.26.0405, rel. Des. MOURA RIBEIRO, v.u. em 16.05.2013).

"Não se confundem os juros, que representam remuneração do capital (por isto se proíbe sua capitalização), com a correção monetária, que é a identificação do capital no tempo. Se não há aplicação de qualquer outra espécie de juros, os incidentes de uma só vez não serão moratórios, pois primeiro há que se entendê-los como remuneratórios ou compensatórios, sob pena de enriquecimento indevido do devedor. A cláusula penal é cumulativa, podendo ser adicionada ao débito que inclui juros compensatórios, não incidindo apenas sobre o produto dos juros moratórios."( TJSC , 4a Turma, AC. nº 99.000337-0, rel. Des. NILTON MACEDO MACHADO, v.u. em 19.08.1999)

Examinemos a cláusula da apólice de seguro que prevê a multa em questão:

" A falta de pagamento da indenização no prazo da Cláusula 16a destas Condições, sujeitará a Seguradora ao pagamento da multa de 2% sobre o valor da indenização devida, para cada decêndio ou fração de atraso, sem prejuízo da correção monetária cabível. "

Claro está que a incidência da multa se dá sobre o valor da obrigação devida, ou seja, sobre o total devido e não sobre parcela da indenização devida, o que, se fosse o caso, estaria expressamente consignado.

Isto posto, requerem os postulantes sejam rejeitadas as objeções da seguradora ré.

12. DA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ab initio , necessário ressaltar que não foi requerida a justiça gratuita nos presentes autos, tendo a seguradora faltado com a verdade quando fez tal alegação.

O processo teve início recentemente, e pela complexidade da demanda, não terminará em breve.

Ademais, é sabido que a seguradora recebe por recurso interposto, e que os serviços prestados pelos advogados não se encerram na sentença, posto que se abre mais uma vez a fase recursal exigindo novo trabalho perante o TJPE e STJ.

A matéria é complexa, não só pela parte jurídica onde consta dos autos inclusive parecer contratado pelo escritório que defendem as partes, do MIn. aposentado do STF, José Néri da Silveira, como também pelas complexas discussões de engenharia, que obrigaram a contratação de empresa especializada em recuperação estrutural, com sede em Santa Catarina, cujo projeto contratado encontra- se nos autos, demandando, além da antecipação do custo, também viagens para aquele estado para tratar de assuntos relacionados a este feito.

O significado do trabalho desenvolvido pelos patronos dos autores também deve ser avaliado pela sua importância geral, posto que estabelece uma equação jurídica nova e promissora para a solução de um pungente problema social e humano, conforme já decidido pelo STJ:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA EXTINÇÃO E NULIDADE DE USUFRUTO. DOAÇÃO DE AÇÕES. REVOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. (...) 6. Os honorários devem refletir a importância da causa, recompensando não apenas o trabalho efetivamente realizado, mas também a responsabilidade assumida pelo advogado ao aceitar defender seu cliente num processo de expressiva envergadura econômica. Cabível a majoração em valor condizente com as peculiaridades da hipótese.(...)

(REsp 1350035/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 01/03/2013)

Em outro julgamento, também da lavra da Min. Nancy Andrighi, no REsp 1063669 (2008/0121999-5 - 24/08/2011), em que foi acompanhada pelos demais ministros, declara a necessidade de majoração dos honorários advocatícios:

"Vale notar que, recentemente, a Associação dos Advogados do Brasil iniciou campanha pela valorização profissional do advogado, com especial atenção para a necessidade de elevar a fixação de seus honorários de sucumbência. Em edital publicado em junho de 2011, sob o título "Honorários não são gorjeta" (http:www.aasp.org.braaspinformativoshonorarioseditorial.asp, acesso em 30 de junho de 2011), a Associação fez as seguintes observações, a justificar a medida:

Honorários não nos vêm, regular e automaticamente, como vencimentos. São contraprestação derivada de mérito, de honor, da honra que se empresta à profissão e que é devida ao profissional pelo trabalho e dedicação ao seu mister, durante anos. Vale lembrar que o custo do exercício da digna profissão do Advogado e da Advogada (manutenção e material de escritório, gastos com pessoal, cursos de aperfeiçoamento) é, na grande maioria das vezes, assumido pelo profissional antecipadamente, que, com base no suor do seu trabalho, conta com o resultado favorável a seu cliente e com a respectiva verba de sucumbência. Assim, quando supostamente o valor de determinada condenação sucumbencial aparenta ser elevado, na verdade aquele valor é dedicado a cobrir inúmeras despesas, investimentos e, quando possível, justa melhoria de vida para o profissional da advocacia.

Essa iniciativa, tomada por uma grande e respeitável associação como é o caso da AASP, não pode passar desapercebida. Todos sabemos que, ao contrário do que se diz no manifesto referido, os Tribunais sempre procuram, mesmo diante da notória sobrecarga de trabalho, analisar com cautela e atenção cada um dos processos de modo a fixar os honorários no patamar mais razoável possível. Contudo, se a postura até aqui adotada tem gerado indignação significativa a ponto de gerar um manifesto oficial, talvez seja o momento de, com humildade e parcimônia, revê-la. Os bons advogados têm de ser premiados. As lides temerárias devem ser reprimidas. É notório o fluxo recente de profissionais gabaritados ao ramo consultivo, no direito, em vista das dificuldades apresentadas pelo contencioso, com a demora na solução das lides, o baixo valor envolvido e, muitas vezes, a impossibilidade de percepção de honorários que compensem o trabalho despendido. Essa tendência tem de ser invertida. A parte que ajuíza uma execução de quase 10 milhões de reais, deve estar ciente da responsabilidade que isso envolve. Os honorários, sem dúvida, devem refletir a importância da causa, recompensando não apenas o trabalho efetivamente realizado, mas também a responsabilidade assumida pelo causídico ao aceitar defender seu cliente numa causa dessa envergadura".

A justa remuneração do advogado proporciona o aperfeiçoamento profissional que traz como conseqüência discussões jurídicas mais profundas, melhores e abalizadas.

Por outro lado, utilizando-se da teoria dos vasos comunicantes, honorários baixos gera desinteresse profissional e baixa qualificação.

Esta equação afeta o próprio Poder Judiciário que estará adstrito a julgar causas de

profissionais com pouca qualificação técnica ou profundamente desmotivados, tudo decorrente da frustrada percepção de honorários que compensem o trabalho despendido.

Engana-se quem pensa que os honorários são exclusivos dos advogados e para cobrir despesas de papel, deslocamento, etc. Destes mesmos honorários dependem famílias que não são advogados, mas compõem a equipe de prestação de serviço, como secretárias, contínuos e para-legais.

Importante ressaltar que horários sucumbenciais não são lucro obtido pela atuação profissional, mas, sim, faturamento. Não podendo estes serem confundidos.

Não se pode esquecer que os custos de deslocamento ao fórum onde o advogado possui escritório, como a gasolina, não se insere nas despesas processuais reembolsáveis, logo, é fácil de se notar o prejuízo financeiro dos advogados.

Por fim, e não menos importante, cumpre informar que os serviços prestados são na modalidade de" contrato de risco ", pelo qual o escritório contratado assumiu, ainda, todos os custos judiciais, tais como, custas e despesas processuais, além do risco natural da demanda.

Neste sentido colhe-se casos de majoração no STJ:

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INGRESSO COMO ASSISTENTE SIMPLES E AMICUS CURIAE. OAB/PE E CFOAB. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO E PREVISÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. ELEVADO VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORRESPONDÊNCIA DA VERBA COM A RESPONSABILIDADE ASSUMIDA PELO PATRONO. (AgRg nos EDcl no REsp 1307229/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 07/03/2013)

Frise-se ainda, que em todas as oportunidades que teve de se manifestar sobre o tema, este egrégio Tribunal de Justiça de forma uníssona manteve os honorários advocatícios em 20% nesta espécie de demanda.

De estrema valia são as palavras do Eminente Des. Frederico neves no julgamento da Apelação Cível nº 119.310-2, senão vejamos:

"Para justificar a alteração do percentual pretendida pela seguradora, o seu arbitramento no Juízo de origem deveria estar desconforme com o que prescreve o art. 20, do CPC. Entretanto, não é isso que se verifica nos presentes autos. O grau de zelo dos profissionais está bem demonstrado, principalmente na elaboração dos quesitos que foram respondidos pelo perito. A natureza e a importância da causa, assim como o trabalho realizado pelos causídicos além do tempo exigido para o seu serviço também militam em favor da fixação no seu percentual máximo, haja vista o caráter essencialmente técnico da discussão aqui posta ."

Por tais razões, requerem os autores que ao final da demanda, seja a seguradora condenada nos honorários sucumbenciais à razão de 20%.

13. DA IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO.

Alega a seguradora que ao pagar o valor da indenização para a recuperação do bem, o imóvel deveria ser adjudicado ao FCVS, à Caixa Econômica Federal ou a ela própria.

Razão não lhe assiste como afiançam os tribunais. Diferentemente dos seguros de automóveis, nos seguros imobiliários não existe a figura da adjudicação do bem sinistrado, pois nenhum seguro imobiliário pode garantir o terreno em que está edificada a coisa segura. Inclusive, porque algumas vezes os terrenos valem mais que as habitações.

Ademais, não se poderia, também por isso, adjudicar a construção em favor de um terceiro e manter o terreno em nome do segurado. Seria de uma completa incoerência jurídica deferir em favor dos postulantes valores para recuperar seus imóveis e ao mesmo transferir seus imóveis para outrem.

O FCVS não é parte na demanda e, portanto, não pode ser o destinatário do resultado da lide. O FCVS sequer detém personalidade jurídica e assim nada pode ser a ele destinado.

A CEF não é parte na lide. E se não tem interesse na causa, não pode ser beneficiária do seu resultado. Sobretudo, os postulantes não podem ter confiscado o seu patrimônio, dentre outras óbvias razões, porque foram os vencedores da causa.

A que se ressaltar ainda TRÊS pontos, a saber:

1) A Constituição Federal proíbe qualquer forma de confisco e não se encontrará dentre

suas numerosas cláusulas qualquer menção, direta ou indireta, a adjudicação ou a salvados.

2) O Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH) não prevê a

existência de salvados.

3) A indenização é para conserto das casas, sendo os imóveis adjudicados como

poderão as partes efetuar as reformas?

Com o pressuposto de que em seguro imobiliário não existe adjudicação, a Lei nº 4.591/64, assim dispõe sobre o destino da indenização securitária nos casos de condomínios em que haja a perda total do bem:

Art. 14 - Na ocorrência de sinistro total, ou que destrua mais de dois terços de uma edificação, seus condôminos reunir-se-ão em assembleia especial, e deliberarão sobre a sua reconstrução ou venda do terreno e materiais, por quórum mínimo de votos que representem metade, mais uma das frações ideais do respectivo terreno."

§ 1º- Rejeitada a proposta de reconstrução, a mesma assembleia, ou outra para este fim convocada, decidirá, pelo mesmo quórum, do destino a ser dado ao terreno, e aprovará a partilha do valor do seguro entre os condôminos, sem prejuízo do que receber cada um pelo seguro facultativo de sua unidade.

§ 2º - Aprovada, a reconstrução será feita, guardados, obrigatoriamente, o mesmo destino, a mesma forma externa e a mesma disposição interna.

Há de se considerar, ainda, que nas demandas de SH há múltiplos casos de financiamentos ativos, com hipotecas vigentes em favor da entidade financiadora.

O confisco da propriedade em favor de um terceiro, inclusive à revelia do credor hipotecário, implicaria também na criação de demandas incidentais, desafiando o princípio milenar do "summum in lite malum, quod ab una mille creantur" , a saber: que o pior de uma demanda é que dela nasçam mil.

Admitir o que pretende a seguradora resultaria na inviabilização das soluções preconizadas pelo SH/SFH. A intenção da seguradora está muito clara, é atração oblíqua da CEF para lograr o deslocamento da competência.

Isso posto, requer-se a rejeição do pedido da seguradora.

14. DOS PEDIDOS.

Requerem os autores, o prosseguimento do feito apreciação do pedido de períca feito pela ré, devendo a seguradora arcar com o ônus da prova, conforme a precisão do artigo 30 do NCPC, evitando-se assim futura alegação de cerceamento do direito de defesa, sob pena de aceitação dos documentos juntados pelos autos.

Requerem também os autores não seja marcada audiência, posto que é impossível a conciliação nesses casos.

Nestes termos, pedem deferimento.

Recife, 12 de setembro de 2017.

Janielly Nunes e Silva

OAB/PE 31.145

Danielle Torres Silva Bruno

OAB/PE 18.393

(Assinatura digital)

[1] "Apólice - Cláusula 2a, OBJETO DO SEGURO - Subitem 2.1: A cobertura concedida pelas presentes Condições

aplica-se aos imóveis objeto das operações abrangidas pelos programas do Estipulante, construídos ou em fase de

construção, e ainda aos imóveis residenciais ou destinados a abrigar equipamentos comunitários que tenham sido

dados em garantia a Financiadores."

[2] Confiram-se, dentre outras, as seguintes decisões monocráticas: AI. nº 1.061.938/SP, rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR; AI. nº 1.013.323/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES; AI. nº 899.162/SP, rel. Min. NANCY ANDRIGHI.

Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1356734792/procedimento-comum-civel-38171320168173090-paulista-varas-pe/inteiro-teor-1356734797

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