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3 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJPE • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Administração (10464) • 000XXXX-02.2021.8.17.8223 • Órgão julgador 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h do Tribunal de Justiça de Pernambuco - Inteiro Teor

há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Assuntos

Administração (10464)

Partes

ATIVO: Sandro Ricardo da Cunha Moraes, PASSIVO: Condominio Edificio Figueira da Foz

Documentos anexos

Inteiro Teor42e636f8d829c5223e103459fe23986656a6bbe2.pdf
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21/01/2022

Número: 0003129-02.2021.8.17.8223

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã -

07:00h às 13:00h

Última distribuição : 17/06/2021

Valor da causa: R$ 5.000,00

Assuntos: Administração

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado SANDRO RICARDO DA CUNHA MORAES (DEMANDANTE) SANDRO RICARDO DA CUNHA MORAES (ADVOGADO) CONDOMÍNIO EDIFICIO FIGUEIRA DA FOZ (DEMANDADO) REBECA EVELYN PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

94499 06/12/2021 08:52 IMPUGNAÇÃO ÀS PRELIMINARES INICIAIS E DE Documento de Comprovação

056 MÉRITO E DOS DOCUMENTOS DA DEMANDADA

Requer impugnação à preliminar de incompetência absoluta do juízo. A competência, em regra, será do Juizado Especial Criminal por se tratar de crime de menor potencial ofensivo e de ação penal pública condicionada, de modo que somente se procederá a persecução penal mediante representação (interesse inequívoco) da vítima ou seu representante legal. No entanto, sendo o caso de crimes de menor potencial ofensivo, poderá ser proposta a composição civil em substituição à persecução penal, regra prevista no artigo 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, Lei dos Juizados Especiais Estaduais.

Requer a impugnação da preliminar de ilegitimidade passiva do condomínio Figueira da Foz. O condomínio tem personalidade indefinida na legislação. Nessa circunstância, o condomínio residencial é parte legítima para propor ação e ser réu perante o Juizado Especial Cível, nas hipóteses do art. 275, II, b, do CPC, por aglutinar interesses de pessoas naturais.

Requer a impugnação de preliminar da ausência de pedido expresso. Constando farta documentação da existência da tutela jurisdicional e havendo narração sucinta a respeito do pedido na inicial representa mero formalismo a ausência de pedido expresso.

Requer impugnação a preliminar dos pedidos feitos após a citação. O autor poderá, enquanto não proferida a sentença, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, desde que o faça de boa- fé e que não importe em prejuízo ao réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de quinze dias, facultada a produção de prova suplementar.

Requer impugnação a preliminar de impugnação ao valor da causa. É inadequada a impugnação ao valor da causa realizada em preliminar de contestação, revelando impropriedade da via eleita e acarreta tanto a sua inadmissibilidade, quanto a incidência de presunção legal de aceitação do valor atribuído pelo autor. Na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido é aquele que consta da inicial.

Requer impugnação a preliminar da justiça gratuita deferida ao condomínio Figueira da Foz. Não há razão para pedir o deferimento da justiça gratuita uma vez que o condomínio possui fundo de reserva.

Requer impugnação a preliminar de mérito de conta bancária. O condomínio cuja convenção é levada à Registro de imóveis e tem CNPJ é obrigado a ter conta bancária diferenciada dos seus representantes.

Requer impugnação a preliminar de mérito sobre isolamento social do autor. Diante da falta documento documentação apresentada é inútil essa preliminar de mérito.

Requer impugnação a preliminar de mérito sobre a obrigação de segurança do Condomínio. De acordo com o Código Civil, a responsabilidade pela conservação e segurança nas áreas comuns do condomínio é do síndico e de todos os condôminos em parceria.

Requer impugnação a preliminar de mérito sobre obrigatoriedade do registro dos atos constitutivos e do CNPJ do condomínio. Pelo código civil brasileiro os atos constitutivos dos condomínios são obrigatórios inclusive com assinatura de advogado.

Requer impugnação a preliminar de mérito sobre a prova documental de filmagem nos autos. Pacificada a tese da juntada de prova de filmagem no juizado especiais cíveis inclusive admite- se anexação de vídeo em MP4.

Requer impugnação a preliminar de mérito do abandono administrativo. É dever do síndico e da administração do condomínio a conservação e manutenção do condomínio nas áreas comuns.

Requer impugnação a preliminar de mérito a respeito da imposição de custas e honorários advocatícios em juízo de cognição dos juizados especiais cíveis por contrariar a própria lei 9099/95.

Requer impugnação a preliminar de mérito no que diz respeito a imposição da litigância de má- fe ao condomínio.

Requer impugnação a produção de prova documental anexada pelo réu por serem imprestáveis ao deslinde da questão.

Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1356782408/procedimento-do-juizado-especial-civel-31290220218178223-olinda-juizados-pe/inteiro-teor-1356782409