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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJPE • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Substituição do Produto (7767) • XXXXX-69.2018.8.17.8201 • Órgão julgador 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h do Tribunal de Justiça de Pernambuco - Inteiro Teor

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h

Assuntos

Substituição do Produto (7767)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor701eaec0a3c2d7c46f53376c3688341390fe5b36.pdf
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07/02/2022

Número: XXXXX-69.2018.8.17.8201

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde -

13:00h às 19:00h

Última distribuição : 13/07/2018

Valor da causa: R$ 12.361,00

Assuntos: Substituição do Produto

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado RAISSA HILLE (DEMANDANTE) MARIA LÚCIA SOARES DA SILVA (ADVOGADO) Meditronic Brasil (DEMANDADO) ANDREA PITTHAN FRANCOLIN (ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

34948 28/08/2018 21:07 Contestação Raissa Hille_vfinalAPF Outros (Documento)

871

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DO 9 º J UIZADO E SPECIAL C ÍVEL E DAS R ELAÇÕES DE C ONSUMO DA C APITAL DE P ERNAMBUCO

P ROCESSO Nº XXXXX-69.2018.8.17.8201

M EDTRONIC C OMERCIAL L TDA . ("M EDTRONIC") , pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.XXXXX/0001-52, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Jornalista Roberto Marinho, nº 85, 9º e 10º andar parte A, CEP 04.576-010, por seus advogados (doc. 1), nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatório em epigrafe, movida contra si por R AISSA H ILLE , já qualificada, vem, respeitosa e tempestivamente, com fulcro nos arts. 335 e seguintes do CPC e na lei 9.099/95, apresentar sua Contestação , tendo em vista as razões de fato e direito a seguir expostas.

I. S ÍNTESE DA D EMANDA

1. A Autora pretende que a Medtronic seja condenada, tanto definitivamente quanto em caráter de antecipação de tutela, a "fornecer para compra e entrega o Transmissor Minilink" ou, alternativamente, "seja determinada troca imediata da Bomba de Insulina utilizada" por outro modelo equivalente, "que sirva a suas necessidades" e que tenha "estoque amplo e

disponível para fornecimento ininterrupto de todos os insumos necessário", além de danos morais no montante equivalente à nove salários mínimos (R$ 9.540,00).

2. Na tentativa de sustentar seu pleito, a Autora, de maneira inverídica, omissa e desconexa com a causa de pedir, relata todo o seu histórico de compras de insumos junto à Medtronic, com a clara finalidade de se apresentar como vítima dessa relação.

3. Inicia a Autora com a demonstração de que é diabética tipo 1, sendo "usuária da terapia chamada ‘multiplas injeções diárias’", mas, com o passar dos anos, verificou-se que tal terapia se mostrava menos eficaz, motivo pelo qual seu médico aconselhou ela utilizasse o tratamento "que consiste na utilização de Bomba de Insulina e Sensor de Glicemia Contínuo".

4. Diante disso, a Autora, após conseguir compelir seu plano de saúde, por meio do judiciário, a pagar pelos custos de seu tratamento, adquiriu da Medtronic, em meados de 2016, a bomba de insulina VEO 754 e seus insumos (cateteres, sensores, Minilink, reservatório, etc.).

5. Na sequência, de maneira incoerente com a causa de pedir (fornecimento do insumo Minilink), relata a Autora, sem qualquer embasamento fático-jurídico, que "o fornecimento não foi feito como prometido, em diversos meses, após a efetivação do pedido e a confirmação do pagamento, os produtos adquiridos não eram entregues", o que supostamente ocasionou "sucessivas vezes o agravamento de seu estado de saúde" .

6. Continua, em clara tentativa de ludibriar este juízo, que "não obstante a falha no fornecimento dos insumos", a Medtronic "foi omissa em inúmeras oportunidades em que seus insumos apresentaram defeitos ou irregularidades", sendo necessário pedir ajuda pelas redes sociais, diversas ligações e, por fim, a Autora teve que recorrer ao PROCON e ao Ministério Público Estadual, que já se adianta, não dizem respeito ao insumo Minilink .

7. Após tais suscitações alheias ao objeto da presente demanda e distantes da realidade, a Autora passa a apresentar demasiadas acusações, sem qualquer embasamento, e a utilizar frases de efeitos, como "é como se alguém condenasse à morte através de tortura" e "estará sempre com a espada da morte sobre a cabeça".

8. Relata a Autora que o insumo Minilink "é responsável pela comunicação eletrônica entre a Bomba de Insulina e o Sensor de Glicemia", este último tecnicamente denominado Sensor Enlite, sendo eles indispensáveis para o seu tratamento.

9. Entretanto, a Autora afirma que, ao contatar a Medtronic para compra de um novo Minilink, tendo em vista que o seu supostamente passou do prazo de validade, foi surpreendida

ao ser informada de que "não tinha tal produto em seu estoque", sendo a previsão de disponibilidade para dezembro de 2017; porém, mesmo após diversos contatos, até o momento a Medtronic não disponibilizou o Minilink para compra, o que supostamente a aflige, eis que está "utilizando um equipamento vencido, podendo este parar de funcionar a qualquer momento".

10. Diante dessa narração, a Autora; não se sabe o porquê, criou uma fantasiosa teoria de que a indisponibilidade do insumo em estoque decorre do "lançamento de um novo modelo de bomba de insulina", sendo inclusive oferecida a ela um "upgrade" de bomba de insulina.

11. Não satisfeita com tal teoria inverídica, acusa a Medtronic de ter "a real intenção" de "levar os usuários a comprarem os modelos novos de bomba de insulina", utilizando-se "de procedimentos dissimulados e porque não dizer cruéis, pois priva-os da reposição dos insumos indispensáveis para sua vida".

12. Nesse contexto, entende a Autora que, por estar a utilizar insumo supostamente vencido, "vive iminente risco de vida" por causa da total falta de respeito e comprometimento da Medtronic, sendo necessária a sua condenação em fornecer tal produto a ela imediatamente, com fundamentos equivocados do CDC (vício no produto; expectativa de entrega; e oferta de componentes e peças do produto).

13. No entanto, conforme se demonstrará adiante, a Medtronic sempre cumpriu com suas obrigações quanto Importadora dos insumos da bomba de insulina, assim como cumpriu com seu dever de informação.

14. Além disso, restará demonstrado que a Autora, ao contrário do que se alega, não corre risco de vida, que o insumo Minilink não possui prazo de validade, que a bomba de insulina pode ser utilizada sem tal insumo e que a sua passageira indisponibilidade em estoque era de conhecimento inequívoco e prévio da Autora, quem, não á toa, sucumbiu em todos os demais expedientes que abriu contra a Medtronic.

II. R EALIDADE DOS F ATOS - B REVES E SCLARECIMENTOS

15. Antes de adentrar ao mérito da demanda, cumpre esclarecer que toda a narração apresentada pela Autora é inverídica, omissa e, ainda, estranha a esta ação, sendo clara a sua finalidade de se vitimizar e tentar ludibriar este juízo.

16. Em primeiro lugar, com relação aos processos do PROCON (nºs XXXXX e 26.001.046.18-0011818) e Inquérito Civil Investigatório nº 014/18-19, esclarece-se que eles não foram julgados e seus objetos dizem respeito à suposta demora de entrega de Sensores.

17. Mesmo que ainda não tenham sido julgados, é importante mencionar que a Medtronic apresentou suas defesas administrativas (doc. 2), demonstrando não apenas a real versão dos fatos, cujas circunstancias são curiosamente omitidas pela Autora, como que esta é useira e vezeira em reclamar infundadamente dos produtos e atendimento que recebe.

18. De fato, como lá demonstrado já preliminarmente, os produtos adquiridos pela Autora e cujo atraso ela alardeia, já foram devidamente entregues a si (doc. 2), de modo que o processo administrativo perante o PROCON já havia, inclusive e quando de seu início, perdido o seu objeto.

19. Não obstante isso (perda de objeto), e em atenção ao princípio da eventualidade, a Medtronic demonstrou que não houve qualquer falha no fornecimento dos produtos solicitados, uma vez que, desde a origem, a Medtronic informou a Autora, de forma clara, acerca do tempo necessário para o recebimento da mercadoria (fabricada no exterior e importada pela Medtronic Brasil), e das alternativas que a consumidora possuía .

20. Em outros termos, a Medtronic não apenas sempre agiu em compasso com o seu dever de bem informar, como pautou-se na boa-fé objetiva e nos seus deveres anexos em todo o trato com a Autora (art. 422 do Código Civil).

21. Com a simples análise das defesas administrativa, nota-se que a história se repete nesses autos, no sentido de que, mais uma vez, a Autora pretende, por meio de narração omissa e agressiva, enriquecer-se às custas da Medtronic.

22. Além disso, esclarece-se que os vários e-mails apresentados nestes autos não se referem ao pedido de compra do Minilink (objeto da demanda), como pode se observar e concluir com o simples confronto das datas dos e-mails e das alegações da Autora. Ela age com óbvia má-fé.

23. Para a Autora, seu Minilink venceu em dezembro de 2017, um ano após a sua primeira compra, e a maioria dos e-mails carreados é anteriore a novembro, além de mencionar compras ou pedidos realizados, o que não aconteceu no caso do insumo Minilink, eis que a Autora não quis efetuar o pedido antes da disponibilidade do insumo no estoque .

24. Além disso, é fato que o Minilink não possui prazo de vencimento, como argumenta a Autora e tenta fazer crer que o seu insumo não é apto para utilização.

25. Na verdade, o Minilink possui expectativa de vida média esperada de aproximadamente um ano, o que não significa que após tal período ele esteja impróprio para uso; ao contrário, não há prejuízos ou limitações de suas funções, e ele tampouco leva o usuário a riscos ou comprometimentos a sua saúde.

26. Com efeito, os Sensores medem a glicose do fluido intersticial do paciente e o Minilink, que está acoplado ao Sensor, transmite os dados à bomba de insulina, conforme ilustração abaixo:

27. E mais: este insumo não para de funcionar bruscamente, como argumenta a Autora. Antes de se tornar impróprio, o equipamento gera mensagens recorrentes de Erro de Sensor, Erro de Calibração, Mudar Sensor, Sensor Perdido na bomba de insulina, esses sim estão vinculadas ao final da vida do transmissor, junto ao seu tempo e condições de uso.

28. Tanto é verdade que o insumo utilizado pela Autora está em perfeitas condições que, em 10.8.2018, ela solicitou a compra de novos Sensores (pedido XXXXX - doc. 3), ou seja,

caso o Minilink estivesse impróprio para uso, a Autora não teria realizado esse pedido, pois os Sensores não possuem função/utilidade sem a presença do Minilink, como explicado acima.

29. Isso porque, como explicado pela própria Autora (fl. 3), o Sensor Enlite tem a função de medir "a glicose sanguínea em tempo real" e o Minilink, após coleta desses dados, se comunica com a Bomba de Insulina, donde tais insumos são complementares e indissociáveis.

30. Portanto, de plano, percebe-se que a Autora não "vive iminente risco de vida" ou está "sempre com a espada da morte sobre a cabeça", o que, a toda evidência, já afasta o periculum in mora argumentado.

31. Pois bem. Esclarecido que o Minilink não possui prazo de validade e, no caso, está comprovado que ele está em capacidade ideal para uso, demonstrar-se-á que a Medtronic sempre apresentou informações claras à Autora.

32. Como é de conhecimento da Autora, a Medtronic é mera importadora dos insumos utilizados na bomba de insulina e, como tal, não detém controle do seu volume de produção e tampouco do percentual que é remetido ao Brasil.

33. O que ela detém é o rigoroso controle de seu estoque e, por isso e muito ao contrário do que narra a Autora, não vende produto sem antes se assegurar de que o destinatário final está de acordo com o tempo de entrega.

34. Nesse sentido, os documentos carreados pela Autora corroboram a existência de tal cuidado, eis que a própria Autora afirma que "estou tentando comprar um novo [minilink] sem sucesso", "em janeiro a previsão era para a primeira quinzena de março", "passou a ser para a segunda quinzena".

35. Além disso, a Medtronic, em dezembro de 2017, encaminhou comunicado aos seus clientes informando que "devido ao aumento significativo da demanda pela terapia de monitorização contínua [minilink e sensores] (...), estamos vivendo disponibilidade limitada desse código".

36. "Com base nisso, reavaliamos estimativas de disponibilidade e acreditamos que teremos restrições de fornecimento por alguns meses, como resultado, podem acontecer alguns atrasos no envio do seu pedido nesse período". (doc. 4)

37. Portanto, nota-se a Autora não só sabia que o produto que almejava adquirir não estava disponível para pronta entrega (o que aliás dependia da fabricante estrangeira desta

mercadoria, bem como dos órgãos aduaneiros responsáveis por sua liberação), como optou por não realizar o pedido de compra e aguardar a disponibilidade do estoque .

38. Nesse contexto, embora a Autora argumente que a Medtronic presta informações inverídicas e assegura o fornecimento ininterrupto dos insumos, está claro que tais alegações não são verídicas, uma vez que a Medtronic sempre presta informações quanto aos seus produtos e sua disponibilidade.

39. Destaca-se, ainda, que a Autora falseia ao sugerir que a utilização da bomba de insulina, em conjunto com o sensor, é o único tratamento para a diabetes tipo 1, pelo que a sua falta pode levar o paciente a óbito .

40. Ora, segundo dados da Sociedade Brasileira de Diabetes , estima-se que o Brasil possui atualmente uma população de 14.300.000,00 (quatorze milhões e trezentos mil) pessoas com diabetes, sendo que somente cerca de 10% (dez por cento) deste montante possuem diabetes tipo 01 (aproximadamente 1.430.000 - um milhão, quatrocentos e trinta mil pessoas).

41. A Medtronic, por sua vez, possui 5.004 (cinco mil e quatro) usuários da "bomba de insulina Medtronic" e destes, apenas 2.500 (dois mil e quinhentos) utilizam o tratamento com sensor (sistema integrado) .

42. Isso equivale a dizer que somente 0,178% (zero vírgula cento e setenta e oito) das pessoas com diabetes utilizam este sistema integrado!

43. Diante destes números técnicos , cai por terra a alegação da Autora no sentido de que está correndo risco de vida, uma vez que não é crível e tampouco lógico supor que 99,80% (noventa e nove vírgula oitenta por cento) da população com diabetes tipo 1, que experimentam a mesma situação da dela, estejam experimentando risco de vida!

44. Ainda, é importante esclarecer que a terapia com bomba de insulina é uma das alternativas à terapia intensiva de insulina e não a única! Uma outra opção são as múltiplas aplicações diárias de insulina através do uso de seringas ou canetas de insulina (os estudos científicos demonstram que a terapia com bomba de insulina e múltiplas doses de insulina proporcionam segurança ao tratamento do Diabetes Mellitus).

45. Frisa-se também que a Medtronic sempre aconselha que todos os usuários de bomba de insulina tenham um kit de emergência , composto de alguns produtos, diversos do próprio produto questionado pela Autora, justamente para evitar que problemas na "bomba de insulina Medtronic", possam interferir no tratamento.

46. Ou seja, ao revés do que quanto alegado pela Autora, não houve por parte da

Medtronic qualquer compromisso de venda ininterrupta dos Minilinks, muito meno ausência de informação quanto a isso, o que demonstra a ausência de descumprimento da obrigação imposta pelo art. 35 do CDC.

III. P RELIMINAR :

III.1. I MPUGNAÇÃO AO P EDIDO DE J USTIÇA G RATUITA

47. A Autora, por meio de um parágrafo, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o simples e usual fundamento de que "firmou a declaração de hipossuficiência (...) a qual resta prevista e devidamente autorizada nos termos do CPC/2015".

48. Como se sabe, a presunção de pobreza estabelecida nos artigos 98 e seguintes do CPC é relativa, devendo, assim, ser considerada em conjunto com os demais elementos fáticos existentes nos autos. A mera declaração de hipossuficiente não é suficiente para embasar a concessão do benefício da justiça gratuita.

49. De acordo com os dispositivos que regulam o direito ao benefício da justiça gratuita, este só será concedido aos que comprovarem efetivamente a alegada carência de recursos. E é assim que assinala o inciso LXXIV do Artigo da Constituição Federal que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

50. A insuficiência de recursos deve ser entendida como situação econômica que não permita o pagamento das custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

51. Nesse contexto, de acordo com o entendimento uníssono do TJSP, para a concessão do benefício da justiça gratuita, deve o requerente comprovar "o estado de necessidade que justifique a concessão da gratuidade, não bastando a mera alegação de que o pagamento das custas possa trazer prejuízos ao sustento da parte", sendo que a ausência "de suporte documental, descabe a concessão da justiça gratuita pleiteada" 1 .

1 TJSP; Agravo Regimental XXXXX-12.2018.8.26.0000; Relator Felipe Ferreira; 26a Câmara de Direito Privado;

Data do Julgamento: 14/06/2018; Data de Registro: 14/06/2018

52. No caso em tela, a Autora, contrariando o entendimento dos Tribunais de Justiça e da própria legislação específica, limitou-se a requerer a concessão do benefício da justiça gratuita e a apresentar uma declaração de pobreza, o que não demonstra sua hipossuficiência financeira.

53. Não obstante a isso, a Autora contratou advogado particular para defender os seus interesses, o que já aniquila a sua historieta.

54. Nesse cenário, embora esteja evidente que a Autora não é hipossuficiente, é certo que ele deveria, ao menos, trazer outros elementos que comprovassem a alegada situação de carência, principalmente as últimas declarações de imposto de renda , a fim de apurar sua renda bruta total e bens, além de documentos que atestassem que também possui gastos de valor elevado, de forma a não lhe sobrar o suficiente para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

55. Contudo, também não juntou qualquer prova a esse respeito.

56. Nesse contexto, deve ser indeferido, de plano, o pedido de Justiça Gratuita formulado pela Autora, vez que esta não demonstrou nestes autos a sua hipossuficiência ou impossibilidade de arcar com os custos decorrentes do processo sem prejudicar o seu sustento próprio, limitando-se apenas a elaborar pedido genérico nesse sentido, de modo que esta medida excepcional não deve ser concedida, sob pena de banalização do instituto da Gratuidade da Justiça. 2

III.2. P ERDA SUPERVENIENTE DO P EDIDO DE O BRIGAÇÃO DE F AZER

57. A principal pretensão autoral é a condenação da Medtronic em "fornecer para compra e entrega o transmissor Minilink", assim, esclarece-se que já houve a Autora já recebeu e-mail da Medtronic informando a disponibilidade do insumo Minilink em seu estoque e questionando se a Autora tem interesse em comprá-lo.

58. Nesse contexto, é certo que o pedido para compelir a Medtronic no fornecimento de tal insumo perdeu seu objeto, devendo a presente ação ser extinta, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente da pretensão cominatória.

2 AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A afirmação de pobreza goza

tão-somente de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos . O agravante não juntou prova suficiente de que o pagamento das custas processuais irá prejudicar o seu sustento ou de sua família. Negado seguimento ao recurso. (TJRJ AI XXXXX-40.2011.8.19.0000, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, DES. EDSON SCISINIO DIAS, julgado em 23.01.2012 )

59. Além disso, cumpre destacar que o pedido de tutela antecipada, por óbvio, também se esvaziou, em razão da perda de seu objeto.

IV. M ÉRITO

IV.1. I MPROCEDÊNCIA DA A ÇÃO - A USÊNCIA DE S ERVIÇO D EFEITUOSO A RT . 14, § 3 º , I, DO CDC

60. A Autora, sem desenvolver e correlacionar os fatos apresentados ao direito seu suposto direito assegurado, sustenta que a Medtronic deve fornecer o insumo Minilink a ela e ser condenada por danos morais em razão das obrigações impostas ao fornecedor pelos arts. 14, § 1º, I, 32 e 35, do CDC.

61. De acordo com o art. 14 do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". Ou seja, embora a responsabilidade do Fornecedor seja objetiva é fundamental que efetivamente haja defeitos na prestação dos serviços .

62. Não por outra razão, o art. 14, § 3º, inc. I, do CDC dispõe que o prestador de serviços não será responsabilizado quando "tendo prestado o serviço, o defeito inexiste".

Nesse sentido, como bem esclarece RIZZATTO NUNES 3 , o "inciso I [do § 1º do art. 14

63. do CDC, nada significa, pois diz que o"modo do fornecimento"do serviço pode ser caracterizador do defeito. mas não é o modo o problema; é o dano. O modo tem de ser sempre adequado".

64. Ora, como demonstrado no capítulo II desta peça, não houve defeito ou falha na prestação de serviço/fornecimento do Minilink pela Medtronic, eis que a Autora não sofreu qualquer dano, tendo em vista que o seu Minilink, ao contrário do quanto alegado, está em perfeito estado para utilização.

65. Diz-se mais: desde então, a Medtronic vem honrando com perfeição a entrega gradativa de produtos, de forma que a Autora jamais ficou desabastecida, como esclarecido nas defesas administrativas apresentadas perante o PROCON e esclarecimentos ao MP.

66. Com relação ao cumprimento da oferta ( CDC, arts. 32 e 35), restou demonstrado que a Medtronic, em momento algum, se comprometeu com prazos e vendas do Minilink; ao

contrário, ela, quando constatada a insuficiência de estoque, prontamente comunicou seus consumidores quanto à passageira ausência do Minilink, que poderia, inclusive, ocasionar a inviabilidade de venda desse insumo .

67. De acordo com a inteligência do art. 35 do CDC, o consumidor poderá exigir medidas do fornecedor apenas se houver a recusa de cumprimento da oferta, apresentação ou publicidade, o que, in casu , não ocorreu, sendo infundada pretensão autoral.

68. Nesse contexto, por qualquer ângulo que se analise a questão, percebe-se que inexiste falha na prestação de fornecimento do Minilink à Autora e muito menos a recusa no cumprimento de oferta.

69. E, ausente o "vício no serviço" ou recusa no cumprimento de oferta, publicidade ou apresentação, é evidente que inexiste responsabilidade por parte da Medtronic, donde a improcedência dessa ação é ululante e vem assegurada pelo art. 14, § 3º, inc. I, do CDC.

IV.2. A USÊNCIA DE D ANOS M ORAIS

70. Como se viu, mesmo inexistindo qualquer violação às rigorosas determinações impostas ao fornecedor pelo Código de Defesa do Consumidor, até mesmo porque inexiste vício no fornecimento do Minilink, a Autora almeja receber indenização por "danos morais".

71. Essa pretensão é natimorta, porquanto a ausência de "ato ilícito" por parte da

Medtronic já afugenta qualquer dever seu de indenizar a Autora.

72. De qualquer modo, ainda que tivesse havido qualquer defeito no fornecimento por parte da Medtronic - o que se rebate veementemente - nem assim haveria que se falar em dano moral da Autora.

73. Com efeito, para que nasça o direito à uma compensação da natureza pretendida, é fundamental que a vítima tenha sido efetivamente lesada na sua moral, realidade que em nada se confunde com mero aborrecimento decorrente de eventual e, nesse caso, inexistente, inadimplemento contratual.

74. Digno de destaque é que nem mesmo a Autora narra o porquê de ter sofrido algum dano moral, restringe-se apenas a mencionar que "sem dúvidas existe a obrigação da reparação de danos morais, pois quem passa pela situação de ser portador de uma doença gravíssima (...)

ainda ter que suportar as sensações de dor, frustração humilhação e abandono" e pleitear o valor exorbitante e aleatório de R$ 9.540,00 a título indenizatório.

75. E nem poderia ser diferente, pois, restou demonstrado que não há qualquer falha no

fornecimento do Minilink ou recusa ao cumprimento da inexistente oferta adquiridos pela Autora, ao revés, a entrega fracionada é benéfica a ela, além de ter sido devidamente acordado entre as partes e informado a ela.

76. Fosse pouco, nossos Tribunais, inclusive o STJ, têm repelido qualquer compensação

financeira em situações de mero descumprimento contratual , destacando que concedê-las significa fomentar o enriquecimento ilícito, eis que "o aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual ordinariamente não o caracteriza [dano moral]" 4 :

"(...) Em relação ao dano moral, não é devida a indenização. Os meros dissabores da vida cotidiana não se confundem com o prejuízo moral com repercussão patrimonial. Nesse sentido:"Dano Moral Puro. Caracterização. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização". (STJ - REsp 8768/SP, Rel. Min. BARROS MONTEIRO). No caso dos autos, o que se extrai é que a Autora teve meros aborrecimentos, insuscetíveis de indenização. (...) (Processo nº 223.01.2009.009410-7, controle nº 2276/09; Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos; Sandra Aparecida da Silva Alves de Oliveira X Acces Clube de Benefícios Ltda e Unimed do Estado de São Paulo; MM. Juízo da 2a Vara Cível da Comarca de Guarujá/SP; 29/4/2010)".

"CIVIL. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido" (Processo: REsp XXXXX/RJ. Relator (a): Ministro Cesar Asfor Rocha (1098). Órgão Julgador: T4 - Quarta Turma. Data do Julgamento: 21/06/2001. Data da Publicação/Fonte: DJ 29.10.2001 p. 208; RSTJ vol. 150 p. 382) "Responsabilidade Civil. Indenização. Dano Moral. Inexistente. Verba Indenizatória Afastada. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige . Recurso Especial Conhecido e Provido." ( Resp. XXXXX/PB; Recurso Especial 2005/XXXXX-0, STJ, Ministro César Asfor Rocha, 4a Turma, j. 12/09/2006, DJ. 02.10.2006).

4 TJSP; Apelação nº XXXXX-97.2014.8.26.0604; Relator Mourão Neto; 27a Câmara de Direito Privado; julgado em

03.05.16.

"Comprovados a aquisição do bem, o respectivo pagamento e o defeito do brinquedo é cabível o dever de indenizar/restituir. A correção monetária deve incidir a partir do desembolso e os juros a partir da citação, nos expressos termos do art. 219 do CPC. No que tange ao dano extrapatrimonial, em se tratando de mero descumprimento contratual, inexiste dano moral in re ipsa. Ademais, a parte autora não se desincumbiu de demonstrar abalo moral concreto que configurasse esta modalidade de dano a caracterizar a indenização. Por outro lado, incabível postulação de dano moral em nome de menor, nos termos do artigo da Lei nº 9.099/95. Portanto, merece ser confirmada a sentença que afastou a indenização a título de dano moral". (TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 16/12/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/12/2014) .

77. Contudo, e na remotíssima hipótese de ser a Medtronic condenada ao pagamento de indenização por danos morais à Autora, o que se admite apenas para argumentar, algumas considerações devem ser feitas para o seu balizamento.

78. A indenização é cabível para compensar, reparar o dano sofrido e não pode gerar enriquecimento ao suposto lesado, provocando a redução patrimonial de quem é condenado. Além disso, a indenização de prejuízos morais deve levar em conta as estritas dimensões do dano buscando uma equivalência entre o mal suportado e a respectiva reparação - tudo na linha do caput do artigo 944, do Código Civil.

79. Para o alcance da maior equivalência possível entre indenização e dano, algumas diretrizes devem nortear a atividade do julgador: (i) a situação patrimonial do ofendido, (ii) a gravidade do dano e (iii) a intensidade da culpa ou do dolo.

80. Trazendo-se as premissas acima para o caso dos autos, chega-se à conclusão de que, se houve dano, sua dimensão foi ínfima, o que deve ser refletido na quantificação da indenização.

81. Em razão do exposto, pede-se que em caso de eventual condenação, que o quantum indenizatório seja fixado em valor condizente com os critérios acima apontados e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

V. P EDIDOS

82. Por todo o exposto, devem ser acolhidas as preliminares aduzidas para, substitutivamente:

a) Reconhecer-se a perda superveniente tanto do pedido de tutela antecipada como da condenação da Medtronic a oportunizar a venda do Minilink, tendo em vista que já fora informado à Autora a regularização do estoque e possibilidade de venda de tal insumo.

b) No mérito, seja a pretensão julgada improcedente, diante da ausência de defeito na prestação de serviço (entrega do Minilink), tendo em vista que as partes acordaram que a entrega dos sensores ocorreria de maneira fracionada e, com relação ao Minilink, a Autora tinha a ciência da sua falta em estoque;

c) Seja julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais, uma vez que a Autora deixou de comprová-los, assim como em razão do entendimento pacificado pela jurisprudência de que não há danos morais por mero descumprimento contratual e/ou atraso na entrega de produtos;

83. Por fim, requer-se o pedido de que todas as intimações sejam direcionadas, exclusivamente, à Dra. A NDRÉA P ITTHAN F RANÇOLIN , inscrita na OAB/SP sob o nº 226.421 , Dr. R ENATO J OSÉ C URY , inscrito na OAB/SP sob o nº 154.351 , ambos com endereço profissional na Av. Eng. Luís Carlos Berrini, nº 105, Ed. Berrini One, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP. 04571-010, sob pena de nulidade.

Termos em que, Pede deferimento.

De São Paulo para Recife, 28 de agosto de 2018.

A NDRÉA P ITTHAN F RANÇOLIN

OAB/SP nº 226.421

M ARCO A NTONIO S. D UARTE

OAB/SP nº 385.020

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