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12 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJPE • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Substituição do Produto (7767) • XXXXX-69.2018.8.17.8201 • Órgão julgador 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h do Tribunal de Justiça de Pernambuco - Inteiro Teor

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h

Assuntos

Substituição do Produto (7767)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teord558dbc29f02543628c9afc8ada2b6a84ca3d5d3.pdf
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07/02/2022

Número: XXXXX-69.2018.8.17.8201

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde -

13:00h às 19:00h

Última distribuição : 13/07/2018

Valor da causa: R$ 12.361,00

Assuntos: Substituição do Produto

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado RAISSA HILLE (DEMANDANTE) MARIA LÚCIA SOARES DA SILVA (ADVOGADO) Meditronic Brasil (DEMANDADO) ANDREA PITTHAN FRANCOLIN (ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

36159 02/10/2018 10:34 Sentença Sentença

157

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Poder Judiciário

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h

AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE -

CEP: 51150-001 - F:( )

Processo nº XXXXX-69.2018.8.17.8201

DEMANDANTE: RAISSA HILLE

DEMANDADO: MEDITRONIC BRASIL

SENTENÇA

Vistos, etc.

A autora alega que adquiriu produto necessário a tratamento médico, mas a ré teria se negado a fornecer insumos e a trocar o aparelho vencido. Por isso, pede o fornecimento do bem e indenização por danos morais (R$ 9.450,00).

No que se refere à obrigação de entregar, ao que se vê dos autos, restou sem objeto, haja vista que, no curso da lide, os referidos insumos foram disponibilizados à autora (ID nº 34948880).

Remanesce, contudo, o pleito indenizatório.

E nesse particular, razão parcial assiste à autora.

Com efeito, a demandada prometeu a disponibilização do produto até a segunda quinzena de dezembro de 2017 (ID nº 34948878). No entanto, o produto só ficou disponível em agosto de 2018 (ID nº 36077533). Trata-se, portanto, de ofensa ao princípio da informação adequada e ao da vinculação da oferta.

O intervalo compreendido entre a promessa e o seu cumprimento (oito meses), tratando-se de produto médico, essencial à saúde da consumidora, gerou abalos psicológicos passíveis de compensação. Fixo, para tanto, o valor de R$ 6.000,00, considerando as peculiaridades do caso e a natureza da indenização por danos morais.

Isto posto, ao tempo em que declaro a perda do objeto da ação no que se refere à obrigação de entregar os insumos (art. 485, VI, do CPC), JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido indenizatório e condeno a ré ao pagamento em favor da autora, a título de danos morais , do montante de R$ 6.000,00 , a ser corrigido monetariamente pela Tabela ENCOGE e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês, ambos a partir desta data.

P. R. I. Recife, 2 de outubro de 2018.

Maria Thereza Paes de Sá Machado Juíza de Direito

Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1372091077/procedimento-do-juizado-especial-civel-265586920188178201-recife-juizados-pe/inteiro-teor-1372091083