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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJPE • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Substituição do Produto (7767) • XXXXX-69.2018.8.17.8201 • Órgão julgador 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h do Tribunal de Justiça de Pernambuco - Inteiro Teor

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h

Assuntos

Substituição do Produto (7767)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teorb8305938a2a94a1a8fb5a4cae8efda997dc6b170.pdf
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07/02/2022

Número: XXXXX-69.2018.8.17.8201

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde -

13:00h às 19:00h

Última distribuição : 13/07/2018

Valor da causa: R$ 12.361,00

Assuntos: Substituição do Produto

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado RAISSA HILLE (DEMANDANTE) MARIA LÚCIA SOARES DA SILVA (ADVOGADO) Meditronic Brasil (DEMANDADO) ANDREA PITTHAN FRANCOLIN (ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

37426 01/11/2018 16:14 1.11.2018_ CR ao Recurso Inominado - Raissa Hille Outros (Documento)

965

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DO 9 º J UIZADO E SPECIAL C ÍVEL E DAS R ELAÇÕES DE C ONSUMO DA C APITAL DE P ERNAMBUCO

P ROCESSO Nº XXXXX-69.2018.8.17.8201

M EDTRONIC C OMERCIAL L TDA . ("Recorrido" ou "Medtronic"), devidamente constituída nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória em epígrafe, movida contra si por R AISSA H ILLE ("R ECORRENTE"), já qualificada, vem, tempestiva e respeitosamente, em atenção à decisão de ID. XXXXX, apresentar as suas Contrarrazões ao Recurso Inominado de ID XXXXX.

I. B REVE S ÍNTESE DA D EMANDA

1. A presente ação visa a condenação da Medtronic a "fornecer para a compra e entrega o Transmissor Minilink" à Recorrente ou, alternativamente, "seja determinada troca imediata da Bomba de Insulina utilizada" por outro modelo equivalente, "que sirva a suas necessidades" e que tenha "estoque amplo e disponível para fornecimento ininterrupto de todos os insumos

necessários", além de danos morais no montante equivalente à nove salários mínimos (R$ 9.540,00).

2. Em síntese, a Recorrente argumenta, sem qualquer embasamento fático-jurídico e de maneira fantasiosa, que a indisponibilidade do Transmissor Minilink ("Minilink") em estoque decorre do "lançamento de um novo modelo de bomba de insulina"; sendo que a Medtronic tem "a real intenção" de "levar os usuários a comprarem os modelos novos de bomba de insulina", utilizando-se de "procedimentos dissimulados e porque não dizer cruéis, pois priva-os da reposição dos insumos indispensáveis para sua vida".

3. Nessa fantasiosa e inverídica premissa, a Recorrente entende que, por estar a utilizar Minilink supostamente vencido, "vive iminente risco de vida" por causa da total falta de respeito e comprometimento da Medtronic, sendo necessária a sua condenação em fornecer tal produto a ela , com fundamentos equivocados do CDC (vício no produto; expectativa de entrega; e oferta de componentes e peças do produto).

4. Após ser citada, a Medtronic apresentou contestação demonstrando, em suma, que

(i) houve a perda superveniente do objeto, em razão de a Medtronic ter disponibilizado e oferecido o Minilink à Recorrente, (ii) não houve o vencimento do Minilink utilizado pela

Recorrente, assim como ele está em pleno funcionamento, (iii) a Medtronic sempre prestou informações claras à Recorrente quanto à disponibilidade do Minilink, e (iv) não há quaisquer danos morais indenizáveis, eis que a Medtronic sempre atuou com observância aos rigorosos ditames do CDC.

5. Finda a fase postulatória e realizada a audiência de conciliação, instrução e julgamento, houve a prolação de sentença (ID nº 36159157) que, apesar de condenar equivocadamente a Medtronic a pagar indenização por danos morais à Recorrente, no valor exorbitante de R$ 6.000,00, acertadamente consignou que o objeto do pedido referente ao fornecimento do Minilink para compra pela Recorrente "restou sem objeto" , eis que a

Medtronic regularizou seu estoque e questionou a Recorrente se ela ainda pretendia comprar o insumo (ID nº 34948880).

6. Em vista da perda do objeto, o juízo a quo, acertadamente, "no que se refere à obrigação de entregar os insumos", extinguiu a ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

7. Inconformada, a Recorrente, por meio de alegações inverídicas e fantasiosas, interpôs Recurso Inominado com a pretensão de reforma da sentença no que diz respeito à disponibilização do Minilink para compra.

8. Sem a observância do princípio da dialeticidade, eis que literalmente transcreve a sua inicial no recurso e sequer impugna os fundamentos da sentença, argumenta a Recorrente que supostamente não conseguiu adquirir o Minilink, pois fora informada que a sua comercialização ocorre por meio da rede Onofre, a qual a informou que o insumo está disponível apenas na cidade do Rio de Janeiro.

9. Embora seja de conhecimento geral e corriqueiro que as despesas com frete são arcadas pelo consumidor, a Recorrente, de maneira omissa e inverídica , com a clara pretensão de se eximir de tal encargo, relata que "para adquirir e receber tal produto a recorrente teria que estar ou morar no Reio de Janeiro", sendo que "todas as vezes que comprou os insumos, estes foram entregues na residência da recorrente cujo endereço está localizado na cidade de Recife".

10. Nesse contexto, nota-se, facilmente, que a Recorrente pretende, na verdade, se eximir os custos do frete e, ainda, se beneficiar com a troca de sua bomba de insulina por um modelo mais recente , sob a premissa falsa e má intencionada de que a Medtronic está "compelindo" seus consumidores a trocarem suas bombas de insulina para obterem ininterruptamente os insumos necessários para continuidade do tratamento. Nada mais absurdo!

11. Em que pese os esforços da Recorrente em se locupletar às custas da Medtronic, o presente recurso sequer merece ser conhecido, em vista à ausência de preparo, assim como por ofender o princípio da dialeticidade recursal. Além disso, no que se refere ao mérito recursal, melhor sorte não assiste à Recorrente, eis que houve a disponibilização e oferta do Minilink para compra; porém, ela, por mera liberalidade, preferiu não adquiri-lo.

II. P RELIMINARMENTE

II.1. I MPUGNAÇÃO AO P EDIDO DE J USTIÇA G RATUITA

12. Antes de adentrar ao mérito recursal, é necessário demonstrar que o presente Recurso Inominado sequer merece ser conhecido e processado, tendo em vista que a Recorrente não merece ser agraciada pelas benesses da gratuidade judiciária e, por consequência, deveria ter recolhido as custas de preparo recursal. Explica-se.

13. A Recorrente, por meio de um parágrafo , pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o simples e usual fundamento de que declara "expressamente, sob sua inteira responsabilidade, seu estado de insuficiência financeira para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios", além de aduzir, em sua exordial, que "firmou a

declaração de hipossuficiência (...) a qual resta prevista e devidamente autorizada nos termos do CPC/2015".

14. Ocorre, entretanto, que a presunção de pobreza estabelecida nos artigos 98 e seguintes do CPC é relativa , devendo, assim, ser considerada em conjunto com os demais elementos fáticos existentes nos autos. A mera declaração de hipossuficiente não é suficiente para embasar a concessão do benefício da justiça gratuita .

15. De acordo com os dispositivos que regulam o direito ao benefício da justiça gratuita, este só será concedido aos que comprovarem efetivamente a alegada carência de recursos. E é assim que assinala o inciso LXXIV do Artigo da Constituição Federal que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

16. A insuficiência de recursos deve ser entendida como situação econômica que não permita o pagamento das custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

17. Nesse contexto, de acordo com o entendimento uníssono da jurisprudência, para a concessão do benefício da justiça gratuita, deve o requerente comprovar "o estado de necessidade que justifique a concessão da gratuidade, não bastando a mera alegação de que o pagamento das custas possa trazer prejuízos ao sustento da parte", sendo que a ausência "de suporte documental, descabe a concessão da justiça gratuita pleiteada" 1 .

18. No caso em tela, a Recorrente, contrariando o entendimento dos Tribunais de Justiça e da própria legislação específica, limitou-se a requerer a concessão do benefício da justiça gratuita e a apresentar uma declaração de pobreza, o que não demonstra sua hipossuficiência financeira.

19. Não obstante a isso, a Recorrente contratou advogado particular para defender os seus interesses, o que já aniquila a sua historieta.

20. Nesse cenário, embora esteja evidente que a Recorrente não é hipossuficiente, é certo que ela deveria, ao menos, trazer outros elementos que comprovassem a alegada situação de carência, principalmente as últimas declarações de imposto de renda , a fim de apurar sua renda bruta total e bens, além de documentos que atestassem que também possui gastos de

1 TJSP; Agravo Regimental XXXXX-12.2018.8.26.0000; Relator Felipe Ferreira; 26a Câmara de Direito Privado;

Data do Julgamento: 14/06/2018; Data de Registro: 14/06/2018

valor elevado, de forma a não lhe sobrar o suficiente para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

21. Contudo, também não juntou qualquer prova a esse respeito.

22. Nesse contexto, deve ser indeferido, de plano, o pedido de Justiça Gratuita formulado pela Recorrente, vez que esta não demonstrou nestes autos a sua hipossuficiência ou impossibilidade de arcar com os custos decorrentes do processo sem prejudicar o seu sustento próprio, limitando-se apenas a elaborar pedido genérico nesse sentido, de modo que esta medida excepcional não deve ser concedida, sob pena de banalização do instituto da Gratuidade da Justiça. 2

23. Indeferido tal benesse, o presente recurso não deve sequer ser conhecido ou, ao menos, seja determinada que a Recorrente recolha as correlatas custas de preparo para interposição do Recurso Inominado.

II.2. D ESRESPEITO AO P RINCÍPIO DA D IALETICIDADE

24. Antes ainda de se adentrar nas razões pelas quais a sentença merece ser mantida , é imprescindível que esta Turma Recursal não conheça o recurso inominado manejado, uma vez que este afrontou totalmente o princípio da dialeticidade recursal.

25. Como se sabe, o recurso consiste no meio voluntário, necessário e eficaz para, dentro de um mesmo processo, ensejar a reforma, invalidação, aclareamento ou integração de um julgado. Entretanto, não basta que a parte apresente um documento qualquer com o nome "recurso" . Ao contrário, deve observar as regras que compõe o devido processo legal.

26. Sendo assim, para recorrer, exige-se da parte que cumpra com os requisitos objetivos e subjetivos do recurso (intrínsecos e extrínsecos, para aqueles que assim denominam), entre os quais se inclui o princípio da dialeticidade .

2 AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A afirmação de pobreza goza

tão-somente de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos . O agravante não juntou prova suficiente de que o pagamento das custas processuais irá prejudicar o seu sustento ou de sua família. Negado seguimento ao recurso. (TJRJ AI XXXXX-40.2011.8.19.0000, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, DES. EDSON SCISINIO DIAS, julgado em 23.01.2012 )

27. Conforme expõe a melhor doutrina, "(...) o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido do reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo (...)". 3

28. Não basta a mera reiteração dos termos expostos em outro momento processual (exordial, informações, manifestação, etc.) ou a elaboração de argumentos genéricos. É necessário que o recorrente vá mais além, impugnando especificamente os pilares da decisão judicial combatida , para, somente assim, além de ter o seu recurso conhecido, também ter a possibilidade de reforma, invalidação, aclareamento ou integração da decisium .

29. A ausência de observação a este postulado, como muito bem explica a doutrina, implica no não conhecimento do recurso:

"Por força do princípio da dialeticidade, exige-se que o recorrente apresente os motivos específicos de seu inconformismo, declinando os fundamentos que demandam a anulação, reforma, integração da decisão recorrida. Costuma-se afirmar, então, que o recurso deverá ser dialético e discursivo. O emprego de razões remissivas deverá ser evitado. O relator não conhecerá de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ( CPC, art. 932, III)" . 4

30. Não obstante, a dialeticidade não foi respeitada pela Recorrente, o que conduz o seu recurso ao não conhecimento.

31. Com efeito, as razões do recurso, em momento algum, combatem os reais fundamentos da sentença, sobretudo no que tange à perda superveniente do objeto da ação, sob o fundamento de que houve a disponibilização do Minilink à Recorrente para compra. A Recorrente preferiu transcrever a integralidade de sua inicial e tecer argumentos genéricos e infundados sobre a suposta indisponibilidade do Minilink, com o mero argumento de que o insumo está supostamente disponível apenas na cidade do Rio de Janeiro .

32. Vejam, Excelências, era de se esperar que a Recorrente impugnasse trechos do decisium contrário aos seus interesses, justificando o porquê os entende errado. Ao não fazê- lo, a Recorrente maculou seu recurso pela inépcia, exigindo o seu não conhecimento. Veja:

3 NERY JUNIOR, Nelson. Teoria Geral dos Recursos. 7a edição revista e atualizada. São Paulo: Editora Revista dos

Tribunais, 2014. P. 179.

4 KOZIKOSKI, Sandro Marcelo. Sistema recursal CPC 2015: em conformidade com a Lei 13.256/2016. Salvador:

JusPODIVM, p. 70.

"AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Em que pese a irresignação da agravante, sua argumentação não ataca, como seria de rigor, os fundamentos específicos da decisão agravada, não observando, portanto, o princípio da dialeticidade recursal, o que torna, só por isso, inviável o presente agravo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento". 5

33. Pleiteia-se, pois, pelo não conhecimento do Recurso Inominado manejado, ante a não observância do princípio da dialeticidade recursal .

III. D AS R AZÕES PARA M ANUTENÇÃO DA S ENTENÇA

III.1. P ERDA DO O BJETO DA O BRIGAÇÃO DE F AZER

34. Conforme se verifica das alegações recursais, a única pretensão da Recorrente é a reforma da sentença no que tange à perda do objeto da obrigação de fazer, consubstanciada na condenação da Medtronic em "fornecer para compra e entrega o transmissor Minilink" ou, alternativamente, "seja determinada a troca imediata da Bomba de Insulina utilizada pela demandante por outro modelo equivalente, que sirva às suas necessidades".

35. Apesar de a Recorrente não apresentar quaisquer fundamentos jurídicos para embasar tal pretensão, limitando-se a argumentar que não houve a perda do objeto, a Medtronic demonstrará a seguir que a Recorrente se utiliza de narrativa que omite a realidade dos fatos, com a clara intenção de se beneficiar com a troca de sua bomba de insulina por um modelo mais recente.

36. De acordo com a Recorrente, não houve a perda do objeto da obrigação de fazer em razão de o Minilink supostamente estar disponível para compra apenas na cidade do Rio de Janeiro, o que a impossibilita de adquirir o insumo, pois é residente e domiciliada em Recife .

37. Todavia, tal alegação é inverídica , uma vez que, além de a Medtronic ter disponibilizado a venda do Minilink a Autora, ela também fora informada que os insumos para bomba de insulina seriam vendidos por meio da rede de farmácias Onofre, sendo que ela inclusive já realizou duas compras de insumo por este canal de vendas. Vejamos:

5 STJ - AgRg no MS 20036/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/09/2013, DJe

02/10/2013

NrPed NomeCliente Produto Qtd ValorTotal Data XXXXX RAISSA HILLE SENSOR MEDTRONIC 5UN ENLITE 1 1850,03 03/09/2018

RESERV MINIMED MEDTRONIC 10UN

201800667324 RAISSA HILLE 1 174,41 03/09/2018

3,0ML

CAN+TUBO QUICK MEDTRONIC 10UN

201800667324 RAISSA HILLE 1 895,59 03/09/2018

9MM/60CM

201800739738 RAISSA HILLE SENSOR MEDTRONIC 5UN ENLITE 1 1850,03 30/09/2018

CAN+TUBO QUICK MEDTRONIC 10UN

201800739738 RAISSA HILLE 1 895,59 30/09/2018

9MM/60CM

RESERV MINIMED MEDTRONIC 10UN

201800739738 RAISSA HILLE 1 174,41 30/09/2018

3,0ML

38. Nesse sentido, percebe-se que a Recorrente pretende, a toda evidência, se eximir do pagamento do frete do Minilink e, caso a Medtronic não arque com esses custos, seja compelida a trocar a bomba de insulina utilizada pela Recorrente por um modelo mais recente, sem qualquer custo adicional .

39. Portanto, resta claro que a Recorrente, em completa litigância de má-fé, omite a realidade dos fatos para tentar se beneficiar ilegalmente às custas da Medtronic, seja pelo não pagamento de frete para envio dos insumos ou seja para receber um modelo de bomba de insulina superior ao seu sem quaisquer custos.

40. Ora, não é razoável e nem plausível que a Recorrente argumente estar impossibilitada de adquirir insumos, tão somente, por residir em Recife e a rede Onofre estar sediada no Rio de Janeiro, já que ela, em duas oportunidades, realizou compras de insumos para utilização em sua bomba de insulina.

41. E para que não ocorra dúvidas quanto à perda do objeto, a rede Onofre, novamente, informou a Recorrente que o Minilink está disponível para compra, conforme e-mail anexo (doc. 1).

42. Além disso, em completa litigância de má-fé, a Recorrente, por diversas vezes em sua exordial, argumentou que estava "sempre com a espada da morte sobre a cabeça", "como se alguém condenasse à morte através de tortura", pois a sua bomba de insulina não estava funcionando em sua plenitude, ante ao suposto vencimento de seu Minilink.

43. Porém, como explicado em sede de contestação, a função do Minilink é transmitir os dados coletados pelos Sensores, os quais medem a glicose do fluido intersticial do paciente, à bomba de insulina, conforme ilustração abaixo:

44. Nesse contexto, se o Minilink não está funcionando, os Sensores perdem sua finalidade, pois eles sozinhos não transmitem informações à bomba de insulina e a sua utilização, por consequência, torna-se ineficaz.

45. Assim, se a Recorrente estivesse mesmo com o seu Minilink com defeitos ou inutilizável, ela não teria comprado, por duas vezes (§ 37), os Sensores, em 3.9.2018 e 30.9.2018 , o que demonstra a completa má-fé da Recorrente e a sua clara tentativa de se locupletar às custas da Medtronic .

46. De todo modo, como demonstrado acima, a Medtronic já disponibilizou e oportunizou à Recorrente a compra do Minilink , não sendo efetivada a venda e entrega, tão somente, por escolha da própria Recorrente, que claramente pretende angariar vantagens indevidas com este recurso.

47. Desta forma, sendo a pretensão autoral a condenação da Medtronic em "fornecer para compra e entrega o transmissor Minilink" (ID XXXXX - pág. 11) e tendo a Medtronic

disponibilizado o insumo à Recorrente para compra (ID XXXXX e doc. 1), é certo que houve a perda do objeto da obrigação de fazer, devendo, por consequência, ser mantida a sentença no que tange à extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

IV. P EDIDO

48. Diante do exposto, requer-se, preliminarmente, seja negada a concessão do

benefício da justiça gratuita à Recorrente, com o conseguinte não conhecimento do recurso inominado manejado, bem como seja reconhecida a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, devendo ensejar, também, no não conhecimento do presente recurso.

49. Na remota hipótese de as preliminares acima serem superadas, no mérito, requer seja mantida in totum a sentença, uma vez que fora comprovada perda superveniente do objeto da obrigação de fazer pretendida, uma vez que o produto Minilink foi devidamente disponibilizado à Recorrente para a sua aquisição.

50. Por fim, reitera-se o pedido para que todas as intimações sejam direcionadas, exclusivamente, à Dra. A NDRÉA P ITTHAN F RANÇOLIN , inscrita na OAB/SP sob o nº 226.421 , Dr. R ENATO J OSÉ C URY , inscrito na OAB/SP sob o nº 154.351 , ambos com endereço profissional na Av. Eng. Luís Carlos Berrini, nº 105, Ed. Berrini One, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP. 04571-010, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede deferimento.

De São Paulo para Recife, 1 de novembro de 2018.

A NDRÉA P ITTHAN F RANÇOLIN

OAB/SP nº 226.421

M ARCO A NTONIO S. D UARTE

OAB/SP nº 385.020

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