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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0002463-14.2010.8.17.0260 PE

há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
07/02/2013
Julgamento
5 de Fevereiro de 2013
Relator
Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PE_APL_2805825_50c52.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. PROBLEMA NÃO SANADO. RESSARCIMENTO PELA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, MONETARIAMENTE ATUALIZADA. ART. 18, § 1.º, II, DO CDC. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

- Não sendo o vício do produto sanado no prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 18, § 1.º, do CDC, o consumidor faz jus à restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, nos termos do inciso II, do referido parágrafo.
- O mero aborrecimento não geral dano moral.
- Recurso provido parcialmente, para eximir a Apelante de indenizar seu adversário por danos morais, mantida a sentença nos demais termos.
- Ante a sucumbência recíproca, ambas as partes são condenadas em custas e honorários sucumbenciais, estes últimos arbitrados em 15% (quinze por cento) do reembolso devido. Cada litigante deverá arcar com metade do ônus sucumbencial, na forma do art. 21, caput, do CPC, suspendendo-se a exigibilidade da parte que toca ao Apelado, segundo o art. 12 da Lei n.º 1.060/50.

Acórdão

EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. PROBLEMA NÃO SANADO. RESSARCIMENTO PELA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, MONETARIAMENTE ATUALIZADA. ART. 18, § 1.º, II, DO CDC. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Não sendo o vício do produto sanado no prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 18, § 1.º, do CDC, o consumidor faz jus à restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, nos termos do inciso II, do referido parágrafo. - O mero aborrecimento não geral dano moral. - Recurso provido parcialmente, para eximir a Apelante de indenizar seu adversário por danos morais, mantida a sentença nos demais termos. - Ante a sucumbência recíproca, ambas as partes são condenadas em custas e honorários sucumbenciais, estes últimos arbitrados em 15% (quinze por cento) do reembolso devido. Cada litigante deverá arcar com metade do ônus sucumbencial, na forma do art. 21, caput, do CPC, suspendendo-se a exigibilidade da parte que toca ao Apelado, segundo o art. 12 da Lei n.º 1.060/50. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO, conforme o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator
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