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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-11.2009.8.17.0001 PE

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Leopoldo de Arruda Raposo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PE_APL_2906532_b258a.pdf
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Ementa

Penal - Processual Penal - Apelação Criminal - Crime de receptação (Artigo 180, caput do Código Penal)- Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Impossibilidade - Réu reincidente - Aplicação do art. 44, inc. II do Código Penal - Apelo criminal não provido - Decisão unânime.

Acórdão

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RECIFE - PE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0290653-2 APELANTE: EZEQUIEL TADEU DE ARAÚJO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO REVISOR: DES. ROBERTO FERREIRA LINS PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. JANEIDE DE OLIVEIRA DE LIMA EMENTA: Penal - Processual Penal - Apelação Criminal - Crime de receptação (Artigo 180, caput do Código Penal)- Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Impossibilidade - Réu reincidente - Aplicação do art. 44, inc. II do Código Penal - Apelo criminal não provido - Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº 290653-2, Comarca de Recife (13ª Vara Criminal), em que figuram, como apelante, Ezequiel Tadeu de Araújo e, como apelado, o Ministério Público do Estado de Pernambuco, acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo consoante relatório e voto digitados anexos, que passam a fazer parte deste julgado. Recife, Des. Leopoldo de Arruda Raposo Relator Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco GABINETE DO DES. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO Fórum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley, 3º andar - fone: (81) 3419-3670 Av. Martins de Barros, 593, São José, Recife - PE - CEP: 50.010-230 0290653-2
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