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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo Regimental: AGR 002XXXX-12.2012.8.17.0000 PE

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Grupo de Câmaras de Direito Público

Publicação

11/03/2013

Julgamento

5 de Março de 2013

Relator

Jorge Américo Pereira de Lira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PE_AGR_2866862_efec7.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NÃO APRECIADA POR VERSAR SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA. DIREITO HUMANO À DIGNIDADE E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A CIDADÃO HIPOSSUFICIENTE. DEVER DO PODER PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE O MEDICAMENTO NÃO FIGURAR EM LISTA DO SUS. ENTENDIMENTO SUMULADO POR ESTE TRIBUNAL. RESERVA DO POSSÍVEL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA POR UNANIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL APENSO PREJUDICADO.

1. A arguição da ausência de prova pré-constituída não deve ser analisada em sede de preliminar, pois confunde-se com o próprio mérito da demanda.
2. A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido não encontra amparo, haja vista que se afigura legítimo o pleito pelo fornecimento de medicamento e faz-se necessária a intervenção do Poder Judiciário para assegurar o direito público à saúde.
3. Irrelevante o fato de que o medicamento postulado pela impetrante não esteja presente nas listas de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, posto que, como já ressaltado, tem o Estado o dever de garantir o direito subjetivo à saúde do cidadão - Súmula 18 TJPE.
4. O princípio do acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, que tem como lastro o princípio da isonomia, ínsito no art. , da Constituição Federal, impõe aos Poderes Públicos o dever de agir, devendo realizar, em prol do cidadão, prestações materiais adequadas à promoção e à proteção de sua saúde, bem como à sua recuperação, nos casos em que estiver acometido de alguma enfermidade.
5. Eventuais determinações por parte do Poder Judiciário que visam assegurar o direito à saúde não possuem o condão de malferir a chamada "Teoria da Reserva do Possível". É que a implementação dessas medidas destina-se, tão somente, a garantir um mínimo existencial em respeito ao princípio da "dignidade da pessoa humana" (cf. art. , inciso III, da CRFB/88).
6. Segurança concedida, sem discrepância de votos, restando prejudicado o Agravo Regimental.

Acórdão

GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO Mandado de Segurança n. 0019283-44.2012.8.17.0000 (0286686-2) Impetrante : MARIA DE JESUS ANTUNES CORREIA Defensor Público : CRISTINA SAKAKI Impetrado : SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO Procurador : THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES Relatora Substituta : Juíza VIRGÍNIA GONDIM DANTAS RODRIGUES & Agravo Regimental n. 0024161-12.2012.8.17.0000 (0286686-2/01) Agravante : ESTADO DE PERNAMBUCO Procuradora : ALDO BERNARDO DA SILVA JÚNIOR Agravado : MARIA DE JESUS ANTUNES CORREIA Defensor Público : CRISTINA SAKAKI Relatora Substituta : Juíza VIRGÍNIA GONDIM DANTAS RODRIGUES EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NÃO APRECIADA POR VERSAR SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA. DIREITO HUMANO À DIGNIDADE E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A CIDADÃO HIPOSSUFICIENTE. DEVER DO PODER PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE O MEDICAMENTO NÃO FIGURAR EM LISTA DO SUS. ENTENDIMENTO SUMULADO POR ESTE TRIBUNAL. RESERVA DO POSSÍVEL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA POR UNANIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL APENSO PREJUDICADO. 1. A arguição da ausência de prova pré-constituída não deve ser analisada em sede de preliminar, pois confunde-se com o próprio mérito da demanda. 2. A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido não encontra amparo, haja vista que se afigura legítimo o pleito pelo fornecimento de medicamento e faz-se necessária a intervenção do Poder Judiciário para assegurar o direito público à saúde. 3. Irrelevante o fato de que o medicamento postulado pela impetrante não esteja presente nas listas de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, posto que, como já ressaltado, tem o Estado o dever de garantir o direito subjetivo à saúde do cidadão - Súmula 18 TJPE. 4. O princípio do acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, que tem como lastro o princípio da isonomia, ínsito no art. , da Constituição Federal, impõe aos Poderes Públicos o dever de agir, devendo realizar, em prol do cidadão, prestações materiais adequadas à promoção e à proteção de sua saúde, bem como à sua recuperação, nos casos em que estiver acometido de alguma enfermidade. 5. Eventuais determinações por parte do Poder Judiciário que visam assegurar o direito à saúde não possuem o condão de malferir a chamada "Teoria da Reserva do Possível". É que a implementação dessas medidas destina-se, tão somente, a garantir um mínimo existencial em respeito ao princípio da "dignidade da pessoa humana" (cf. art. , inciso III, da CRFB/88). 6. Segurança concedida, sem discrepância de votos, restando prejudicado o Agravo Regimental. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 0286686-2 e do Agravo Regimental nº 0286686-2/01 em que figuram como impetrante/agravada Maria de Jesus Antunes Correia e como impetrado/agravante o Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco, ACORDAM os Desembargadores integrantes do Grupo de Câmaras de Direito Público, à unanimidade de votos, em conceder a segurança, restando prejudicado o Agravo Regimental nos termos do relatório, voto e das inclusas notas taquigráficas, que passam a integrar este aresto. Recife, 05 de março de 2013. Juíza Virgínia Gondim Dantas Rodrigues Relatora Substituta PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO 1
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