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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0000674-91.2011.8.17.1020 PE

há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
22/09/2014
Julgamento
10 de Setembro de 2014
Relator
José Fernandes
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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE CONTINÊNCIA. AFASTADA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INADEQUADA E INSUFICIENTE. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Não se caracteriza a continência quando um dos processos encontra-se em fase recursal e o outro ainda está concluso para prolação de sentença. Aplicação da súmula 285 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada.
2. Fundado o pleito de ação civil pública em danos sofridos pelos consumidores em virtude de conduta irregular de operadora de telefonia móvel, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar afastada.
3. Fatos públicos e notórios independem de prova, nos termos do art. 334, I, do Código de Processo Civil. Por isso, o julgamento antecipado da lide fundado em tal premissa não é nulo por cerceamento de defesa, de per si.
4. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça já admite indenização por dano moral coletivo, consoante se extrai da ementa do Resp 1057274/RS.
5. Negado provimento ao apelo, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos.

Acórdão

-
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/142005775/apelacao-apl-2925042-pe

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