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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus : HC 0001201-28.2013.8.17.0000 PE

há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0001201-28.2013.8.17.0000 PE
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
23/04/2013
Julgamento
16 de Abril de 2013
Relator
Roberto Ferreira Lins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PE_HC_2949944_5e6ee.pdf
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Ementa

HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTO PARA A SEGREGAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA, À UNANIMIDADE.

1. O fundamento de inexistência de materialidade e autoria delitivas é coincidente com a matéria de mérito da acusação e desafia um exame aprofundado da prova, cuja análise é incabível nesta via estreita do writ, razão pela qual o pedido não deve ser conhecido nesta parte.
2. Não há nos autos a cópia do decreto preventivo pretenso para demonstrar o constrangimento ilegal por falta de motivação para a prisão cautelar, o que também é ônus do impetrante. Pedido não conhecido.
3. Habeas Corpus não conhecido. Decisão unânime.

Acórdão

Impetrante (s): Delmival Luiz de Figueiredo Paciente: Marcílio Alexandre Francisco Relator: Roberto Ferreira Lins Procurador (a): Janeide Torres de Lima Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal RELATÓRIO Cuida-se de Habeas Corpus preventivo impetrado pelo Bel. Delmival Luiz de Figueiredo, através da atrial de fls. 02 a 05, em prol de Marcílio Alexandre Francisco de Barros, denunciado como incurso nas penas dos artigos 121, § 2º, incisos II e IV, 125, 211, c/c art. 69 do CPB, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri da Capital. O impetrante alega haver constrangimento ilegal porque não existem provas de autoria delitiva contra o paciente. Sugere, ainda, que falta fundamento para a decisão de segregação, vez que o paciente não está atrapalhando o andamento das investigações. Reconhece, ainda, que o seu erro foi descumprir a determinação judicial de se recolher no período noturno. A autoridade impetrada prestou as informações de fls. 52/54, esclarecendo que o paciente teve a sua prisão preventiva decretada em 25/07/2011, com fundamento na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, mas até o presente momento não consta dos autos o cumprimento do mandado de prisão. Diz, ainda, que o paciente responde a outra acusação de homicídio perante a 3ª Vara do Tribunal do Júri da Capital (Processo nº 0006414-17.2010.17.0001). Informa, por fim, que o feito encontra-se no seu trâmite regular, aguardando a prolação de sentença. A Procuradoria de Justiça, através do Parecer de fls. 61/63, opinou pela denegação da ordem, por entender que não há constrangimento ilegal. É o relatório. Passo a decidir. VOTO Registro, de exórdio, que questões argüidas pelo impetrante relativas a elementos de prova exigem investigação probatória, não comportando apreciação na estreita via do Habeas Corpus. Impende registrar que, na via estreita do Habeas Corpus, não é possível analisar provas, exame esse a ser procedido na fase destinada ao julgamento do feito; cabe aqui verificar se o Paciente está sofrendo ou na iminência de sofrer coação ou violência em sua liberdade de ir e vir, não sendo possível a análise da autoria do delito, e bem assim da inocência ou não do paciente. Neste sentido, cumpre observar o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESTRUIÇÃO E EXTRAVIO DE AUTOS. 1. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PACIENTE QUE ALEGA SUA INOCÊNCIA E A FALTA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 2. RECURSO IMPROVIDO. 1. Incabível em sede de recurso em habeas corpus a análise aprofundada do conjunto probatório, para a análise da alegada inocência do paciente. 2. Recurso a que se nega provimento.(STJ, Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 18748/ES, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 16.10.2008 Assim, o fundamento de inexistência de materialidade e autoria delitivas é coincidente com a matéria de mérito da acusação e desafia um exame aprofundado da prova, cuja análise é incabível nesta via estreita do writ, razão pela qual o pedido não deve ser conhecido nesta parte. De outra banda, também não deve ser conhecido o pedido periférico de liberdade provisória com fundamento na ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para a segregação preventiva, porque não há nos autos a cópia do decreto preventivo suficiente para demonstrar o constrangimento ilegal por falta de motivação para a prisão cautelar. Registro, por salutar, que a ausência desse documento impede este Tribunal de Justiça de aferir a veracidade ou não da asserção de ausência de ausência de fundamentação concreta da decisão constritiva. Dessarte, dispenso-me de outras reflexões, para votar, como voto, no sentido de NÃO CONHECER DA ORDEM. Roberto Ferreira Lins Relator Impetrante (s): Delmival Luiz de Figueiredo Paciente: Marcílio Alexandre Francisco Relator: Roberto Ferreira Lins Procurador (a): Janeide Torres de Lima Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal EMENTA HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTO PARA A SEGREGAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA, À UNANIMIDADE. 1. O fundamento de inexistência de materialidade e autoria delitivas é coincidente com a matéria de mérito da acusação e desafia um exame aprofundado da prova, cuja análise é incabível nesta via estreita do writ, razão pela qual o pedido não deve ser conhecido nesta parte. 2. Não há nos autos a cópia do decreto preventivo pretenso para demonstrar o constrangimento ilegal por falta de motivação para a prisão cautelar, o que também é ônus do impetrante. Pedido não conhecido. 3. Habeas Corpus não conhecido. Decisão unânime. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 294994-4 - 1 ª Vara do Júri da Capital, em que são partes as acima indicadas. Acordam, unanimemente, os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na sessão realizada no dia / / 2013, em NÃO CONHECER da ordem, tudo de acordo com a ementa e os votos anexos, que fazem parte do julgado. Recife, de de 2013. Roberto Ferreira Lins Relator TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Roberto Ferreira Lins Habeas Corpus nº 294994-4 - 1ª Vara do Júri da Capital - PE Fórum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley - Av. Martins de Barros, 593, 3º andar. Santo Antônio, Recife-PE . CEP: 50.010-230. Fone: (81) 3419.3205 - FAX: (81) 3419.3629. MCGM
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