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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Conflito de Competência : CC 9321 PE

REVISIONAL DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA.

há 28 anos
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Processo
CC 9321 PE
Órgão Julgador
Seção Cível
Publicação
NO DJ N. 35, O RESUMO DO ACORDAO RETRO
Julgamento
7 de Novembro de 1991
Relator
Cláudio Américo de Miranda

Ementa

REVISIONAL DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA.
– A Ação Revisional de Alimentos é, de regra, vinculada à Ação originaria. Contudo, não se tratando de competência absoluta, não há como impedir a escolha das partes, de modo que, tramitando ambos os processos, na mesma jurisdição territorial, competente para apreciar a revisional é o Juiz a quem foi distribuída esta ação, malgrado tenha o primeiro feito sido julgado por Juiz da Vara Privativa da Assistência Judiciária, de cujos favores não mais necessitam os interessados.
– Conflito procedente. Decisão unânime.

Acórdão

UNANIMEMENTE, JULGOU-SE PROCEDENTE O CONFLITO, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO EXMO. SR. DR. JUIZ SUSCITADO.