Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo Regimental: AGR 191366 PE 01913666

1.O cerne da questão consiste em saber se o Curso de Formação Profissional afigura-se como mera etapa do Concurso Público da Polícia Militar ou é ato de provimento dos cargos em disputa, de forma que revestindo a natureza deste último, hipótese em que a decisão vergastada teria ingressando no mérito administrativo, ao determinar a prática de ato discricionário pela Administração Pública.

2.A Lei Complr Estadual nº 108/08, que dispõe sobre ingresso na Polícia Militar do Estado, no seu art. 3º, incisos I e II, explicitamente afirma que o Curso de Formação se afigura como 2ª (segunda) etapa do concurso em referência.

3.Assim restou certificado que o decisum increpado não assegurou às agravadas o ingresso nas fileiras da carreira militar, mas apenas que se mantivessem no certame, razão pela qual de nenhuma maneira restou violado o Princípio da Separação dos Poderes. 3.Agravo regimental improvido unanimemente.

À unanimidade de votos, improveu-se o agravo regimental.