3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus: HC 206556 PE 00183949020098170810
Publicado por Tribunal de Justiça de Pernambuco
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 206556 PE 00183949020098170810
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
47
Julgamento
10 de Fevereiro de 2010
Relator
Mauro Alencar De Barros
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Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU FORAGIDO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE AUTORIZEM A REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA POR MAIORIA DE VOTOS.
1.Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se justificada na garantia da ordem pública;
2.A fuga do réu do distrito da culpa revela-se como motivo suficiente para a manutenção da prisão provisória;
3.Inexiste fato novo que autorize a revogação da prisão preventiva do paciente;
4.Ordem denegada, por maioria de votos.
Acórdão
POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGOU-SE A ORDEM. LAVRARÁ O ACORDÃO O DES. ANTÔNIO LIMA.