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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus: HC 206556 PE 00183949020098170810

há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 206556 PE 00183949020098170810

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

47

Julgamento

10 de Fevereiro de 2010

Relator

Mauro Alencar De Barros

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_206556_PE_1277169546691.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU FORAGIDO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE AUTORIZEM A REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA POR MAIORIA DE VOTOS.

1.Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se justificada na garantia da ordem pública;
2.A fuga do réu do distrito da culpa revela-se como motivo suficiente para a manutenção da prisão provisória;
3.Inexiste fato novo que autorize a revogação da prisão preventiva do paciente;
4.Ordem denegada, por maioria de votos.

Acórdão

POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGOU-SE A ORDEM. LAVRARÁ O ACORDÃO O DES. ANTÔNIO LIMA.
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14331589/habeas-corpus-hc-206556-pe-00183949020098170810