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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível: AC 160801 PE 00183438620068170001

há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 160801 PE 00183438620068170001

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

107

Julgamento

27 de Maio de 2010

Relator

Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. VIÚVA CIVIL QUALIFICADA COMO BENEFICIÁRIA DA PENSÃO EM EXAME. NÃO DEMONSTRADA A DISSOLUÇÃO DE FATO DA SOCIEDADE CONJUGAL. EVIDÊNCIAS CONCRETAS INDICATIVAS DA CONTINUIDADE DO VÍNCULO CONJUGAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO.

1. Afastada a argüição de prescrição do fundo do direito, tendo em vista que, embora evidente nos autos o indeferimento administrativo do direito pleiteado, a FUNAPE somente levou tal decisão ao conhecimento da autora/apelada em 22 de setembro de 2005, sendo certo que o ajuizamento da presente ação se deu em 09.05.2006. 2. Seguindo a máxima tempus regit actum, a lei vigente na data do fato gerador do benefício (in casu, a data do óbito do ex-segurado) é a que rege os termos de sua concessão. 3. No caso em exame, o óbito do ex-segurado ocorreu em 02 de outubro de 1998, regendo-se a matéria pelo art. 7º, I, §§ 4º a 6º, da Lei Estadual nº 7.551 de 27/12/1977 (alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.327, de 11/01/1996), 11, II, e 13, I, a, da Lei Municipal nº 17.142/2005. 4. A viúva civil detém, em linha de princípio, a qualidade de dependente de seu falecido marido, cujo afastamento requer inequívoca demonstração da dissolução de fato da sociedade conjugal. 5. No caso dos autos, há evidências concretas indicativas da continuidade do relacionamento entre o de cujus e a Sra. Maria da Paz de Abreu desde o matrimônio até a data do óbito. 6. Caberia, portanto, à autarquia previdenciária, a prova da alegada dissolução de fato da sociedade conjugal civilmente estabelecida, sem a qual não há como excluir a viúva civil da qualidade de beneficiária da pensão em exame. 7. Reformou-se a sentença no ponto em que determinou o pagamento da integralidade do benefício de pensão por morte à autora/apelada (embora por suposição de que o pagamento da pensão ao filho menor do casal já tivesse sido suspenso ao implemento de sua maioridade), e impôs a observância da prescrição qüinqüenal com relação ao pagamento das parcelas anteriores à propositura da ação, por implicar em julgamento extra petita. 8. Mantém-se a verba honorária fixada em primeiro grau, de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, eis que a sua fixação decorreu de apreciação eqüitativa, tal como previsto no § 4º do art. 20, do CPC, observados, bem assim, os critérios do § 3º. 9. Reexame necessário parcialmente provido, prejudicado o apelo voluntário, em ordem a assegurar à autora/apelada, a partir da data da propositura da ação, o direito à percepção de pensão por morte do ex-servidor Manoel Severino de Abreu, a qual deverá ser rateada, igualitariamente, em 2 (duas) quotas-partes de 50% (cinqüenta por cento), entre a autora/apelada e o filho menor do casal, Manoel Severino de Abreu Filho (até que este passe à maioridade).

Acórdão

À unanimidade de votos, proveu-se parcialmente o reexame necessário, prejudicado o apelo.
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