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15 de Julho de 2018
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    Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus : HC 3427847 PE

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO POSTERIOR A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. FEITO TRAMITANDO DENTRO DA RAZOABILIDADE. FEITO AGUARDANDO APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES FINAIS PELOS ACUSADOS PATROCINADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

    há 4 anos
    Processo
    HC 3427847 PE
    Orgão Julgador
    3ª Câmara Criminal
    Publicação
    07/10/2014
    Julgamento
    1 de Outubro de 2014
    Relator
    Nivaldo Mulatinho de Medeiros Correia Filho

    Ementa

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO POSTERIOR A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. FEITO TRAMITANDO DENTRO DA RAZOABILIDADE. FEITO AGUARDANDO APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES FINAIS PELOS ACUSADOS PATROCINADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

    I - De acordo com as informações do Juiz Singular, revela-se que a instrução criminal encontra-se encerrada e já tendo o Ministério público apresentado suas alegações finais, estando, a demora, apenas, no aguardo da apresentação por parte da defesa dos Denunciados representados pela Defensoria Pública, restando superada a alegação da Defesa.

    II - Como se sabe, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, quando o excesso de prazo for motivado por injustificada demora do juízo, o que não ocorreu na presente hipótese, principalmente se considerarmos as peculiaridades do caso, que comportar, originariamente, 27 (vinte e sete) Acusados, dentre eles o ora Paciente, patrocinados por diferentes procuradores. De modo que, possível dilação no andamento do feito não decorreu de desídia do Juízo processante, mas por circunstâncias do próprio processo.

    III - Ordem denegada. Decisão unânime.

    Acordão

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Nivaldo Mulatinho Filho Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS Nº 0007165-65.2014.8.17.0000 (0342784-7) COMARCA: Recife - 1ª Vara Criminal dos Feitos Relativos a Entorpecente IMPETRANTE: Dr. Yuri Azevedo Heculano e outros PACIENTE: CLEYTON JOSÉ MARTINS DA SILVA PROCURADOR: Dr. Antônio Carlos de Oliveira Cavalcanti RELATOR: Des. Nivaldo Mulatinho Filho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO POSTERIOR A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. FEITO TRAMITANDO DENTRO DA RAZOABILIDADE. FEITO AGUARDANDO APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES FINAIS PELOS ACUSADOS PATROCINADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - De acordo com as informações do Juiz Singular, revela-se que a instrução criminal encontra-se encerrada e já tendo o Ministério público apresentado suas alegações finais, estando, a demora, apenas, no aguardo da apresentação por parte da defesa dos Denunciados representados pela Defensoria Pública, restando superada a alegação da Defesa. II - Como se sabe, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, quando o excesso de prazo for motivado por injustificada demora do juízo, o que não ocorreu na presente hipótese, principalmente se considerarmos as peculiaridades do caso, que comportar, originariamente, 27 (vinte e sete) Acusados, dentre eles o ora Paciente, patrocinados por diferentes procuradores. De modo que, possível dilação no andamento do feito não decorreu de desídia do Juízo processante, mas por circunstâncias do próprio processo. III - Ordem denegada. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos nos presentes autos de Habeas Corpus nº 0342784-7, no qual figura como parte a acima nomeada, ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do relatório e votos anexos, que passam a integrar este julgado. Recife, 01 de outubro de 2014. Des. Nivaldo Mulatinho Filho - Relator