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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo : AGV 0057117-44.2013.8.17.0001 PE

há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
14/10/2014
Julgamento
7 de Outubro de 2014
Relator
Stênio José de Sousa Neiva Coêlho
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Ementa

AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAMENTO DOMICILIAR - "HOME CARE". ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. TAXATIVIDADE AFASTADA. ABUSIVIDADE. SÚMULA 007/TJPE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. A jurisprudência pátria é farta no sentido de considerar o Rol de cobertura mínima da ANS como meramente exemplificativo, devendo a seguradora cobrir procedimento não elencado quando imprescindível para o tratamento do segurado.
2. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura.
3. Súmula 007/TJPE. É abusiva a exclusão contratual de assistência médico domiciliar (home care).

Acórdão

EMENTA: AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAMENTO DOMICILIAR - "HOME CARE". ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. TAXATIVIDADE AFASTADA. ABUSIVIDADE. SÚMULA 007/TJPE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A jurisprudência pátria é farta no sentido de considerar o Rol de cobertura mínima da ANS como meramente exemplificativo, devendo a seguradora cobrir procedimento não elencado quando imprescindível para o tratamento do segurado. 2. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. 3. Súmula 007/TJPE. É abusiva a exclusão contratual de assistência médico domiciliar (home care). 4. Agravo Legal a que se nega provimento. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, tombado sob o nº 0349723-2, ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo legal, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator
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