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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo de Instrumento: AG 14510 PE 9100300500

há 29 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AG 14510 PE 9100300500

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

NO DJ N.195, DO RESUMO DO ACORDAO

Julgamento

8 de Setembro de 1993

Relator

Cláudio Américo de Miranda
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Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DE EXIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSUBSISTÊNCIA DA LIMINAR RECORRIDA, CASSAÇÃO.

Para que a Ação de Anulação de Débito Fiscal tenha o poder de provocar a suspensão de exigibilidade do credito tributário, faz-se necessário o depósito prévio da quantia cobrada. Concessão de liminar, proferido sem fundamentação e em contrariedade ao art. 151 do CTN, art., 38 da Lei 6.830/80 e art. 585, § 1º, do CPC, Provimento do agravo, cassando-se o despacho recorrido. Decisão unânime.

Acórdão

UNANIMEMENTE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, PARA REFORMAR A DECISÃO, CASSANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA.
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14604291/agravo-de-instrumento-ag-14510-pe-9100300500-tjpe

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