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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus : HC 209716 PE

há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 209716 PE
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
83
Julgamento
28 de Abril de 2010
Relator
Mauro Alencar De Barros
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_209716_PE_1278545235844.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. DISCUSSÃO SUJEITA À ANÁLISE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

1. Paciente que se encontra cumprindo pena em decorrência de condenação em diversas ações penais.
2. A decisão da autoridade apontada como coatora, como observado, encontra previsão na legislação aplicável a espécie, ressoando como necessária e imprescindível à apreciação do pleito de progressão de regime prisional, mesmo porque várias são as penas impostas ao paciente.
3. A competência para analisar tal pedido é do Juízo das Execuções, vez que se exige um exame aprofundado das condições subjetivas do paciente-sentenciado, o que é inviável na estreita via do Habeas Corpus.
4. O presente remédio constitucional não é sucedâneo do recurso ordinário previsto para atacar as decisões da execução penal, sendo certo que, caso os benefícios requeridos já tiverem sido analisados ou indeferidos pelo Juízo das Execuções, caberá o recurso próprio previsto, qual seja, o de agravo. Somente em casos excepcionais as decisões proferidas pelo Juízo das Execuções podem ser objetos de apreciação em Habeas Corpus, não sendo a hipótese do presente writ.
5. Tem-se, portanto, que o Juízo das Execuções - competente para decidir sobre progressão ou regressão de regime - não praticou nenhum ato concreto que atentasse contra o direito de locomoção do ora paciente, estando o processo, inclusive, aguardando unificação das penas para, em seguida, ser analisado o pleito de progressão de regime. Constrangimento ilegal não evidenciado.
6. Ordem denegada. Decisão Unânime.

Acórdão

À UNANIMIDADE DE VOTOS, DENEGOU-SE A ORDEM.
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14605994/habeas-corpus-hc-209716-pe