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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus: HC XXXXX PE

há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Mauro Alencar De Barros

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_209716_PE_1278545235844.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. DISCUSSÃO SUJEITA À ANÁLISE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

1. Paciente que se encontra cumprindo pena em decorrência de condenação em diversas ações penais.
2. A decisão da autoridade apontada como coatora, como observado, encontra previsão na legislação aplicável a espécie, ressoando como necessária e imprescindível à apreciação do pleito de progressão de regime prisional, mesmo porque várias são as penas impostas ao paciente.
3. A competência para analisar tal pedido é do Juízo das Execuções, vez que se exige um exame aprofundado das condições subjetivas do paciente-sentenciado, o que é inviável na estreita via do Habeas Corpus.
4. O presente remédio constitucional não é sucedâneo do recurso ordinário previsto para atacar as decisões da execução penal, sendo certo que, caso os benefícios requeridos já tiverem sido analisados ou indeferidos pelo Juízo das Execuções, caberá o recurso próprio previsto, qual seja, o de agravo. Somente em casos excepcionais as decisões proferidas pelo Juízo das Execuções podem ser objetos de apreciação em Habeas Corpus, não sendo a hipótese do presente writ.
5. Tem-se, portanto, que o Juízo das Execuções - competente para decidir sobre progressão ou regressão de regime - não praticou nenhum ato concreto que atentasse contra o direito de locomoção do ora paciente, estando o processo, inclusive, aguardando unificação das penas para, em seguida, ser analisado o pleito de progressão de regime. Constrangimento ilegal não evidenciado.
6. Ordem denegada. Decisão Unânime.

Acórdão

À UNANIMIDADE DE VOTOS, DENEGOU-SE A ORDEM.
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14605994/habeas-corpus-hc-209716-pe